PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. 1. Configurado erro material quanto à indicação apenas do nome da parte apelante, não há como ser reconhecida a falta de interesse recursal. 2. Ficando evidenciado que o autor buscou localizar bens passíveis de penhora, não se mostra possível a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de desinteresse processual. 3. No presente feito, deve-se aplicar o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito em caso de não localização de bens passíveis de penhora. 4. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. 1. Configurado erro material quanto à indicação apenas do nome da parte apelante, não há como ser reconhecida a falta de interesse recursal. 2. Ficando evidenciado que o autor buscou localizar bens passíveis de penhora, não se mostra possível a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de desinteresse processual. 3. No presente feito, deve-se aplicar o artigo 791, inciso III, do...
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO INTERVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 59 CPC - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual se controvertem autor e réu, poderá manejar ação de oposição que, se ajuizada antes da audiência de instrução do feito principal, configurará incidente processual, devendo obrigatoriamente ser apensada ao processo principal e com ele simultaneamente sentenciado, conhecendo daquela em primeiro lugar (arts. 59 a 61, CPC). Assim, se o Julgador profere sentença apenas na lide principal, ignorando totalmente a ação de oposição interventiva ajuizada, ocorre error in procedendo, devendo a sentença ser cassada, com o retorno dos autos à Vara de origem, para que a ação principal seja processada e julgada simultaneamente com a demanda interventiva. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO INTERVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 59 CPC - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual se controvertem autor e réu, poderá manejar ação de oposição que, se ajuizada antes da audiência de instrução do feito principal, configurará incidente processual, devendo obrigatoriamente ser apensada ao processo principal e com ele simultaneamente sentenciado, conhecendo daquela em primeiro lugar...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na hipótese, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime à sentenciada, deixou de conceder os benefícios externos, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas e verificou que a recorrente não está apta a retornar ao convívio social, necessitando ser melhor observada para, em outra oportunidade, receber os benefícios. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que postergou a análise do pedido de concessão benefícios externos para período posterior aoda implementação das sugestões contidas no laudo de exame criminológico.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido,...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos para a concessão do benefício, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamen...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESFERIMENTO DE DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA NA REGIÃO DO TÓRAX E OUTRA NO BRAÇO ESQUERDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções dos artigos 121, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESFERIMENTO DE DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA NA REGIÃO DO TÓRAX E OUTRA NO BRAÇO ESQUERDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos eleme...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 10.826/2003 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE AS PROVAS. I. A constitucionalidade da Lei 10.826/2003 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ADI. A questão prejudicial aventada não tem o condão de submeter a matéria ao Conselho Especial, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do CPC. II. Os aclaratórios não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação do réu. Ao revés, possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. Incabível a abertura de novo debate sobre as provas dos autos na via eleita. III. Embargos de declaração providos parcialmente para esclarecer a irrelevância da tese de inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 10.826/2003 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE AS PROVAS. I. A constitucionalidade da Lei 10.826/2003 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ADI. A questão prejudicial aventada não tem o condão de submeter a matéria ao Conselho Especial, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do CPC. II. Os aclaratórios não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação do...
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TEMOR SÉRIO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - AGRAVANTES. I.A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima. II. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. III. O inconformismo com o fim do relacionamento amoroso constituiu motivo fútil, sobretudo porque o rompimento ocorreu em maio de 2011 e, passado quase um ano, o acusado ainda importunava a ofendida. IV. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TEMOR SÉRIO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - AGRAVANTES. I.A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima. II. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. III. O inconformismo com o fim do relacionamento amoroso constituiu motivo fútil, sobretudo porque o rompimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - SAÍDAS ESPECIAIS - IMPROCEDÊNCIA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo a proteção do menor. Deve o julgador ater-se a soluções que melhor se ajustem ao interesse do infante. No caso, não só a gravidade do ato infracional, mas o pouco tempo de cumprimento da medida socioeducativa impedem a concessão do benefício. II. Eventuais pedidos de benefícios devem ser aferidos pelo Juízo competente, sob pena de supressão de instância. III. Recurso Improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - SAÍDAS ESPECIAIS - IMPROCEDÊNCIA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo a proteção do menor. Deve o julgador ater-se a soluções que melhor se ajustem ao interesse do infante. No caso, não só a gravidade do ato infracional, mas o pouco tempo de cumprimento da medida socioeducativa impedem a concessão do benefício. II. Eventuais pedidos de benefícios devem ser aferidos pelo Juízo competente, sob pena de supressão de instância. III. Recurso Improvido.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO - UTILIZAÇÃO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - FALSA IDENTIDADE - DUPLO EFEITO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - AUTODEFESA - INTERNAÇÃO - MEDIDA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. I. Nos termos do ECA, a apelação é recebida, em geral, no efeito devolutivo. O magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (ECA, art. 215). Preliminar rejeitada. II. A confissão do apelante está corroborada pela palavra da vítima e do policial responsável pelo flagrante. Justificada a condenação. III. O direito à ampla defesa não confere ao investigado a prerrogativa de identificar-se falsamente à autoridade policial. Precedentes do STF e da Turma. IV. A medida sócio-educativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. A medida imposta é adequada às condições pessoais do representado, que possui várias passagens por outros atos infracionais, faz uso de substâncias entorpecentes, não tem família e está inserido na criminalidade. VI. Recurso improvido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO - UTILIZAÇÃO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - FALSA IDENTIDADE - DUPLO EFEITO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - AUTODEFESA - INTERNAÇÃO - MEDIDA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. I. Nos termos do ECA, a apelação é recebida, em geral, no efeito devolutivo. O magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (ECA, art. 215). Preliminar rejeitada. II. A confissão do apelante está corroborada pela palavra da vítima e do policial responsável pelo flagrante. Just...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - DOSIMETRIA - IDADE DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS - AGRAVANTE - BIS IN IDEM - PENA REDUZIDA. I. As provas da autoria são fartas. Impossível absolver. II. Ferir a tapas o filho de 8 (oito) meses de idade por discussão banal com a companheira constitui motivo fútil. III. O acusado admitiu ter dado um tapa no pescoço do infante, lesão sem marcas, irrelevante criminalmente. Não é cabível a atenuante da confissão espontânea, pois não colaborou com o convencimento judicial. IV. A tenra idade da vítima não pode ser analisada como moduladora em primeira fase e agravante do art. 61, II, h, do CP, sob pena de duplicidade. Entretanto, a fragilidade natural autoriza maior acréscimo na segunda etapa. V. Recurso provido parcialmente.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - DOSIMETRIA - IDADE DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS - AGRAVANTE - BIS IN IDEM - PENA REDUZIDA. I. As provas da autoria são fartas. Impossível absolver. II. Ferir a tapas o filho de 8 (oito) meses de idade por discussão banal com a companheira constitui motivo fútil. III. O acusado admitiu ter dado um tapa no pescoço do infante, lesão sem marcas, irrelevante criminalmente. Não é cabível a atenuante da confissão espontânea, pois não colaborou com o convencimento judicial. IV. A tenra idade da vítima não pode ser...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO. I. Impossível a desclassificação para furto se a grave ameaça está provada nos autos. A faca utilizada para ameaçar a vítima foi apreendida. II. A confissão e a reincidência não podem ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, principalmente nos casos de prisão em flagrante, deve atenuar menos do que agrava a reincidência. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. III. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO. I. Impossível a desclassificação para furto se a grave ameaça está provada nos autos. A faca utilizada para ameaçar a vítima foi apreendida. II. A confissão e a reincidência não podem ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, principalmente nos casos de prisão em flagrante, deve atenuar menos do que agrava a reincidência. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado p...
REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do artigo 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ultrapassado pela jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. A dosimetria foi sopesada devidamente. Não há ilegalidade a ser sanada. IV. Pedido julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do artigo 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ultrapassado pela jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. A dosimetria foi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA QUANTO AOS DELITOS CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime de homicídio qualificado, além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; artigo 14, caput da Lei nº 10.826/2003; e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA QUANTO AOS DELITOS CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime...