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Jurisprudência

TJDF APC - 812231-20140110334868APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. 1. Configurado erro material quanto à indicação apenas do nome da parte apelante, não há como ser reconhecida a falta de interesse recursal. 2. Ficando evidenciado que o autor buscou localizar bens passíveis de penhora, não se mostra possível a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de desinteresse processual. 3. No presente feito, deve-se aplicar o artigo 791, inciso III, do...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812230-20100710048513APC
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO INTERVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 59 CPC - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual se controvertem autor e réu, poderá manejar ação de oposição que, se ajuizada antes da audiência de instrução do feito principal, configurará incidente processual, devendo obrigatoriamente ser apensada ao processo principal e com ele simultaneamente sentenciado, conhecendo daquela em primeiro lugar...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 812229-20140020168483RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido,...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 812228-20140020157785RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamen...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 812227-20130110451637RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESFERIMENTO DE DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA NA REGIÃO DO TÓRAX E OUTRA NO BRAÇO ESQUERDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos eleme...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110112262778APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 10.826/2003 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE AS PROVAS. I. A constitucionalidade da Lei 10.826/2003 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ADI. A questão prejudicial aventada não tem o condão de submeter a matéria ao Conselho Especial, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do CPC. II. Os aclaratórios não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação do...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 812225-20120310352308APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 812224-20130810083975APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 812223-20130310121206APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 812222-20120410036104APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TEMOR SÉRIO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - AGRAVANTES. I.A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima. II. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. III. O inconformismo com o fim do relacionamento amoroso constituiu motivo fútil, sobretudo porque o rompimento...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 812221-20090510073496RSE
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 812219-20140020129923AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - SAÍDAS ESPECIAIS - IMPROCEDÊNCIA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo a proteção do menor. Deve o julgador ater-se a soluções que melhor se ajustem ao interesse do infante. No caso, não só a gravidade do ato infracional, mas o pouco tempo de cumprimento da medida socioeducativa impedem a concessão do benefício. II. Eventuais pedidos de benefícios devem ser aferidos pelo Juízo competente, sob pena de supressão de instância. III. Recurso Improvido.
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 812218-20140020133852AGI
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 812217-20140130001699APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO - UTILIZAÇÃO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - FALSA IDENTIDADE - DUPLO EFEITO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - AUTODEFESA - INTERNAÇÃO - MEDIDA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. I. Nos termos do ECA, a apelação é recebida, em geral, no efeito devolutivo. O magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (ECA, art. 215). Preliminar rejeitada. II. A confissão do apelante está corroborada pela palavra da vítima e do policial responsável pelo flagrante. Just...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 812216-20140020155249RAG
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 812215-20100310074949APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - DOSIMETRIA - IDADE DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS - AGRAVANTE - BIS IN IDEM - PENA REDUZIDA. I. As provas da autoria são fartas. Impossível absolver. II. Ferir a tapas o filho de 8 (oito) meses de idade por discussão banal com a companheira constitui motivo fútil. III. O acusado admitiu ter dado um tapa no pescoço do infante, lesão sem marcas, irrelevante criminalmente. Não é cabível a atenuante da confissão espontânea, pois não colaborou com o convencimento judicial. IV. A tenra idade da vítima não pode ser...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 812214-20140110150490APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO. I. Impossível a desclassificação para furto se a grave ameaça está provada nos autos. A faca utilizada para ameaçar a vítima foi apreendida. II. A confissão e a reincidência não podem ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, principalmente nos casos de prisão em flagrante, deve atenuar menos do que agrava a reincidência. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado p...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RVC - 812213-20140020003906RVC
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REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do artigo 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ultrapassado pela jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. A dosimetria foi...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 812212-20110910057956EIR
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 812211-20100410062420RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA QUANTO AOS DELITOS CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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