APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONVERSÃO PARA CONSENSUAL ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. I - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge em divórcio litigioso, convertido para o rito consensual, têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. Ainda, segundo estabelece o § 1º do art. 1.694 do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Mantida a verba fixada na r. sentença. II - É improcedente o pedido de permanência da autora como dependente do ex-cônjuge no plano de saúde, diante da vedação estatutária. III - Apelações do réu e da autora desprovidas.
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APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONVERSÃO PARA CONSENSUAL ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. I - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge em divórcio litigioso, convertido para o rito consensual, têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. Ainda, segundo estabelece o § 1º do art. 1.694 do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Mantida a verba fixada na r. sentença. II - É improcedente o pedido de permanência da autora como dependente do ex-cônjuge no plano de s...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DOS AGRAVANTES. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos Advogados do agravante e do agravado. II - A ausência da cópia da procuração outorgada à Advogada dos agravantes-executados, que subscreve o recurso, impossibilita a aferição da capacidade postulatória, requisito de admissibilidade do recurso. Mantida a negativa de seguimento. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DOS AGRAVANTES. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos Advogados do agravante e do agravado. II - A ausência da cópia da procuração outorgada à Advogada dos agravantes-executados, que subscreve o recurso, impossibilita a aferição da capacidade postulatória, requisito de admissibilidade do recurso. Mantida a negativa...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - As razões recursais contrariam jurisprudência dominante no Tribunal, por isso aplicável à demanda o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza ao Relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - As circunstâncias dos autos evidenciam que a parte tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, portanto, não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - As razões recursais contrariam jurisprudência dominante no Tribunal, por isso aplicável à demanda o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza ao Relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - As circunstâncias dos autos evidenci...
DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEIS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA. I - O imóvel adquirido na constância do casamento foi partilhado entre os ex-cônjuges, no entanto, proporcionalmente, pois parte do preço foi quitado com imóvel pertencente exclusivamente à ex-esposa. II - O imóvel adquirido unicamente pela ex-esposa com seus recursos, no período em que as partes reconhecidamente estavam separadas, foi excluído da partilha. III - Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabia ao autor comprovar que os bens foram adquiridos na constância do casamento e com o esforço comum. IV - Apelação desprovida.
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DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEIS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA. I - O imóvel adquirido na constância do casamento foi partilhado entre os ex-cônjuges, no entanto, proporcionalmente, pois parte do preço foi quitado com imóvel pertencente exclusivamente à ex-esposa. II - O imóvel adquirido unicamente pela ex-esposa com seus recursos, no período em que as partes reconhecidamente estavam separadas, foi excluído da partilha. III - Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabia ao autor comprovar que os bens foram adquiridos na constância do casamento e com o esforço comum. IV - Apelação despr...
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I -Há interesse processual, pois a demanda é necessária, útil e adequada para se pleitear a limitação dos empréstimos contratados. Preliminar rejeitada. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. VI - Apelação do réu desprovida.
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CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I -Há interesse processual, pois a demanda é necessária, útil e adequada para se pleitear a limitação dos empréstimos contratados. Preliminar rejeitada. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base...
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I - O inadimplemento, no arrrendamento mercantil, enseja rescisão contratual. II - A ação de reintegração de posse foi convertida em ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos. Portanto, inadequada a formulação de pedido de revisão de cláusulas contratuais na contestação. III - Falta interesse no provimento jurisdicional postulado de revisão, uma vez que o contrato foi rescindido, e o réu condenado a indenizar o autor na importância correspondente ao valor de mercado do bem. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I - O inadimplemento, no arrrendamento mercantil, enseja rescisão contratual. II - A ação de reintegração de posse foi convertida em ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos. Portanto, inadequada a formulação de pedido de revisão de cláusulas contratuais na contestação. III - Falta interesse no provimento jurisdicional postulado de revisão, uma vez que o contrato foi rescindido, e o réu condenado a indenizar o autor na importância corresponde...
AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Nos contratos de cartão de crédito e de empréstimo, o CET anual, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, indica capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é válida a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III - Apelação da ré desprovida.
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AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Nos contratos de cartão de crédito e de empréstimo, o CET anual, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, indica capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é válida a cobrança da...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO. RESTAURANTE. RUÍDOS SONOROS ACIMA DO PERMITIDO PARA O LOCAL. LEI DISTRITAL 4.092/08. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER DE POLÍCIA. I - É proibida a propagação de ruído acima do permitido em comércio próximo à área residencial, conforme disposto na Lei Distrital 4.092/08, a qual visa a preservação ambiental contra a poluição sonora. II - Os autos de infração não possuem qualquer ilegalidade ou vício, pois houve advertência e apenas posteriormente foram aplicadas sanções, diante do não cumprimento da determinação de reduzir os ruídos sonoros; notadamente porque a impetrante nem sequer possuía autorização para a execução de som. Ademais, houve tempo hábil para a sociedade empresária proceder à regularização do estabelecimento. III - Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foi oportunizado à impetrante o exercício desses direitos. Portanto, observado o devido processo legal. IV - A Administração utilizou-se tão-somente do poder de polícia que lhe é inerente. Ausente direito líquido e certo a ser amparado. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO. RESTAURANTE. RUÍDOS SONOROS ACIMA DO PERMITIDO PARA O LOCAL. LEI DISTRITAL 4.092/08. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER DE POLÍCIA. I - É proibida a propagação de ruído acima do permitido em comércio próximo à área residencial, conforme disposto na Lei Distrital 4.092/08, a qual visa a preservação ambiental contra a poluição sonora. II - Os autos de infração não possuem qualquer ilegalidade ou vício, pois houve advertência e apenas posteriormente foram aplicadas sanções, diante do não cumprimento d...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelação do autor desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitaliza...
AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de material necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade, pelos próprios médicos da rede pública de saúde. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de material necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outr...
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. REMESSA AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. PROVA. I - A presente ação indenizatória tem natureza cognitiva, portanto o decreto de insolvência da ré não enseja a atração do Juízo da Insolvência, art. 762, § 1º, do CPC. II - A presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem exime o autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito. III - A decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício não foi impugnada mediante recurso, estando preclusa a análise da questão. IV - É improcedente o pedido inicial de ressarcimento de danos materiais, pois o autor não provou os valores que teria despendido para retornar o imóvel à condição original da locação, art. 333, inc. I, do CPC. V - Apelação desprovida.
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INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. REMESSA AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. PROVA. I - A presente ação indenizatória tem natureza cognitiva, portanto o decreto de insolvência da ré não enseja a atração do Juízo da Insolvência, art. 762, § 1º, do CPC. II - A presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem exime o autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito. III - A decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício não foi impugnada mediante recurso, estando preclusa a análise da questão. I...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar em UTI para tratamento e investigação, diante do risco de infarto agudo do miocárdio, caracteriza-se como situação de emergência, razão pela qual devem ser observados o prazo de carência de 24 horas e a obrigatoriedade da cobertura securitária, arts. 12, inc. V, alínea c, e 35-C, inc. I, ambos da Lei 9.656/98. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar em UTI para tratamento e investigação, diante do risco de infarto agudo do miocárdio, caracteriza-se como situação de emergência, razão pela qual devem ser observad...
DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O julgamento antecipado da lide, sem a anterior produção de prova pericial, não evidencia o cerceamento de defesa, uma vez que consta nos autos informações suficientes para o deslinde do feito. Preliminar rejeitada. II - A falha de fornecimento de água ao imóvel objeto da locação não inviabiliza a sua utilização para o fim comercial pretendido pelo réu, não ensejando o reconhecimento de exceção de contrato não cumprido pela autora. III - O pagamento de quantia a Advogado sem poderes para receber e dar quitação não comprova o adimplemento parcial da obrigação. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. V - Apelação do réu desprovida.
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DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O julgamento antecipado da lide, sem a anterior produção de prova pericial, não evidencia o cerceamento de defesa, uma vez que consta nos autos informações suficientes para o deslinde do feito. Preliminar rejeitada. II - A falha de fornecimento de água ao imóvel objeto da locação não inviabiliza a sua utilização para o fim comercial pretendido pelo réu, não ensejando o reconhecimento de exceção de contrato não cumprido pela autora. III - O pagamento de quantia a Advogado se...