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Jurisprudência

TJDF APR - 811924-20131110009369APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. REGIME MAIS BRANDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que falar em maus antecedentes se as condenações constantes na folha penal do acusado referem-se a fatos posteriores aos em julgamento. 2. Se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis, o regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 3. Dado provimento ao recurso do réu para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiabert...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 811923-20120111341290APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual, evidenciado que não ocorreu a integral prestação dos serviços contratados e que não há elementos para precisar a base de cálculo sobre a qual seria aplicado o percentual definido contratualmente, o título torna-se ilíquido. A fixação dos honorários de sucumbência, nos embargos à execução, obedece ao...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811922-20100112284039APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROVAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. O ordenamen...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811921-20100112045505APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROVAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. O ordenamen...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 811920-20140020084676AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811919-20110111675833APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811918-20110111461848APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA INTERMEDIÁRIA NO PRAZO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA COM RECURSOS DO SALDO DE FGTS. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À EMPRESA CREDORA PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA NÃO LIBERAÇÃO DO FGTS. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA.Porse tratarem de obrigações acessórias, os juros de mora e os j...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811917-20100710071169APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020038859AGI
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. II. A nova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afas...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111583088APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do exequente após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.II. O processo executivo não se destina à resolução de determinado litígio, haja vista que se realiza exclusivamente no interesse do exeqüente. Não há,...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111181744APC
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110910098319APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MOMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. I. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. 1.119.300/RS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010).II. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que é iníqua, abusiva e excessivament...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20110510070169APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ABANDONO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. I. A desistência da execução só acarreta a extinção dos embargos que versarem sobre matéria estritamente processual, salvo anuência do embargante, segundo dispõe o artigo 569 do Código de Processo Civil.II. Os embargos que têm por objeto a declaração de nulidade do negócio jurídico subjacente traduzem ação de conhecimen...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110340654APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA EXECUTORIEDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO PRESERVADA.I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado.II. Nota promissória vinculada a contrato de honorários advocatícios, conquanto tenha relativizada a sua autonomia, não se despe do predicado da executoriedade. III. A liquidez exigida pelo artigo 586 do Código de Processo Civil considera-se satisfeita quand...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20100710308966APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. PARAPLEGIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DE INFARTO. INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz considera a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa.II. Prevendo o contrato...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110825807APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PONDERAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E DE CRITICAR. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO. I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual. II. Abandona a linha informativa e de crítica jornalística, ingressando no terreno do abuso de...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111196679APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA. MORTE DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. LIGAÇÃO CLANDESTINA (GAMBIARRA) REALIZADA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. FALHA NOS DEVERES DE CUIDADO E MANUTENÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS DE FUNERAL IMANENTES AO SINISTRO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PADRÕES PREVIDENCIÁRIOS.I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituiç...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20040111266339APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DECLARADO PARCIALMENTE NULO. COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova. II. Uma vez pronunciada a nulidade parcial do negócio jurídico subjacente, de maneira a comprometer todos os atributos que conferem idoneidade aos cheques, seja quanto à s...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF AGI - 811905-20140020080544AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 811904-20130111822454RMO
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não prevê a retenção de pagamento em razão da falta de regularidade fiscal do contratado. Além do que, a apresentação de tais certidões não consta como condição de pagamento nos contratos de empreitada pactuado entre as partes. Portanto, é ilegal e abusiva a exigência feita ao ora impetrante, não havendo, pois, que se falar na incidência dessa sanção, ainda mais quando...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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