PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. REGIME MAIS BRANDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que falar em maus antecedentes se as condenações constantes na folha penal do acusado referem-se a fatos posteriores aos em julgamento. 2. Se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis, o regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 3. Dado provimento ao recurso do réu para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. REGIME MAIS BRANDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que falar em maus antecedentes se as condenações constantes na folha penal do acusado referem-se a fatos posteriores aos em julgamento. 2. Se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis, o regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 3. Dado provimento ao recurso do réu para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiabert...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual, evidenciado que não ocorreu a integral prestação dos serviços contratados e que não há elementos para precisar a base de cálculo sobre a qual seria aplicado o percentual definido contratualmente, o título torna-se ilíquido. A fixação dos honorários de sucumbência, nos embargos à execução, obedece ao juízo equitativo do magistrado para a correta remuneração dos serviços prestados, conforme ditames do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual, evidenciado que não ocorreu a integral prestação dos serviços contratados e que não há elementos para precisar a base de cálculo sobre a qual seria aplicado o percentual definido contratualmente, o título torna-se ilíquido. A fixação dos honorários de sucumbência, nos embargos à execução, obedece ao...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROVAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Se a prova nos autos demonstra que a vendedora não cumpriu a obrigação assumida em contrato de compra de participação em sociedade anônima, a restituição da quantia paga pelo adquirente é medida que se impõe. No entanto, tratando-se de quantia elevada, não se pode presumir o pagamento integral do contrato apenas com a declaração realizada nele, cabendo às partes produzir provas que demonstrem o valor efetivamente quitado. O cumprimento de determinação judicial de arrolamento de bens, diante da flagrante tentativa de esvaziamento patrimonial das rés, não lhes causou dano material a sustentar o pedido realizado em reconvenção.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROVAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. O ordenamen...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROVAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Se a prova nos autos demonstra que a vendedora não cumpriu com a obrigação assumida em contrato de compra de cotas em sociedade anônima, a restituição da quantia paga pelo adquirente é medida que se impõe. No entanto, tratando-se de quantia elevada, não se pode presumir o pagamento integral do contrato apenas com a declaração realizada nele, cabendo às partes produzirem provas que demonstrem o valor efetivamente quitado. O cumprimento de determinação judicial de arrolamento de bens, diante da flagrante tentativa de esvaziamento patrimonial das rés, não lhes causou nenhum dano material a sustentar o pedido realizado em reconvenção.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROVAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. O ordenamen...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA INTERMEDIÁRIA NO PRAZO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA COM RECURSOS DO SALDO DE FGTS. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À EMPRESA CREDORA PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA NÃO LIBERAÇÃO DO FGTS. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA.Porse tratarem de obrigações acessórias, os juros de mora e os juros compensatórios se submetem ao prazo prescricional da obrigação principal, não se aplicando o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso III, do Código Civil. Mesmo que se defenda que a possibilidade de pagamento de parcela de financiamento intermediária com o saldo do FGTS tenha se incorporado ao contrato celebrado entre as partes, não sendo esse o único modo de adimplir a obrigação, tem o devedor a responsabilidade de pagamento, mesmo que o saldo do FGTS não tenha sido liberado pela não apresentação de documentos pela empresa. De acordo com entendimento exarado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é legal a fixação de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Não há abusividade nos honorários advocatícios, quando fixados em conformidade com o §3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA INTERMEDIÁRIA NO PRAZO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA COM RECURSOS DO SALDO DE FGTS. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À EMPRESA CREDORA PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA NÃO LIBERAÇÃO DO FGTS. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA.Porse tratarem de obrigações acessórias, os juros de mora e os j...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. II. A nova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afastando, por conseguinte, a possibilidade de emendatio morae. III. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, remanesce para o devedor fiduciante apenas a possibilidade de pagar toda a dívida e retomar o veículo alienado fiduciariamente, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. II. A nova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do exequente após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.II. O processo executivo não se destina à resolução de determinado litígio, haja vista que se realiza exclusivamente no interesse do exeqüente. Não há, consequentemente, interesse do executado, cuja posição processual é de absoluta submissão, de maneira que é absolutamente inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do exequente após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.II. O processo executivo não se destina à resolução de determinado litígio, haja vista que se realiza exclusivamente no interesse do exeqüente. Não há,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MOMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. I. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. 1.119.300/RS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010).II. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que é iníqua, abusiva e excessivamente onerosa a cláusula contratual que posterga a restituição das prestações adimplidas pelo consorciado desistente para momento posterior ao encerramento do grupo consorcial, mesmo que amparada por normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. III. Adesão à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em atendimento ao princípio da segurança jurídica. IV. A frustração de expectativas contratuais não traduz lesão à integridade moral passível de compensação pecuniária.V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MOMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. I. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. 1.119.300/RS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010).II. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que é iníqua, abusiva e excessivament...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ABANDONO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. I. A desistência da execução só acarreta a extinção dos embargos que versarem sobre matéria estritamente processual, salvo anuência do embargante, segundo dispõe o artigo 569 do Código de Processo Civil.II. Os embargos que têm por objeto a declaração de nulidade do negócio jurídico subjacente traduzem ação de conhecimento autônoma e por isso não são afetados pela extinção da execução em face do abandono da causa.III. Somente nas hipóteses contempladas no artigo 794 do CPC, em que se reconhece a extinção da obrigação encartada no título executivo, a extinção da execução projeta efeitos peremptórios sobre os embargos e determina a sua extinção pela perda superveniente de objeto.IV. Atenta contra o contraditório e a ampla defesa, descerrando cerceamento de defesa que compromete a validade da sentença, a ausência de remessa dos autos à Defensoria Pública para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial que apontam discrepância com os valores executados. V. Constitui prerrogativa do membro da Defensoria Pública a intimação pessoal de todos os atos do processo, conforme estatuem o art. 89, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94 e o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. VI. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ABANDONO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. I. A desistência da execução só acarreta a extinção dos embargos que versarem sobre matéria estritamente processual, salvo anuência do embargante, segundo dispõe o artigo 569 do Código de Processo Civil.II. Os embargos que têm por objeto a declaração de nulidade do negócio jurídico subjacente traduzem ação de conhecimen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA EXECUTORIEDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO PRESERVADA.I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado.II. Nota promissória vinculada a contrato de honorários advocatícios, conquanto tenha relativizada a sua autonomia, não se despe do predicado da executoriedade. III. A liquidez exigida pelo artigo 586 do Código de Processo Civil considera-se satisfeita quando, a partir da literalidade do título executivo, é possível extrair, no caso da execução por quantia certa, o valor da pretensão executória.IV. A falta de apresentação do contrato de honorários advocatícios com a petição inicial não tem o condão de retirar a liquidez da nota promissória dada em garantia do pagamento dos serviços advocatícios, máxime quando tal contrato é posteriormente juntado aos autos.V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA EXECUTORIEDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO PRESERVADA.I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado.II. Nota promissória vinculada a contrato de honorários advocatícios, conquanto tenha relativizada a sua autonomia, não se despe do predicado da executoriedade. III. A liquidez exigida pelo artigo 586 do Código de Processo Civil considera-se satisfeita quand...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. PARAPLEGIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DE INFARTO. INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz considera a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa.II. Prevendo o contrato de seguro cobertura para a hipótese de invalidez permanente total por acidente, não se pode interpretá-lo restritivamente de forma a afastar infortúnio que deixou o segurado inválido para o trabalho.III. Se o contrato não especifica nem delimita o acidente cuja ocorrência determina a indenização, não se pode emprestar a esse termo significado restritivo hábil a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Inteligência do artigo 47 da Lei 8.078/90. IV. A frustração de expectativas contratuais não traduz lesão à integridade moral passível de compensação pecuniária.V. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. PARAPLEGIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DE INFARTO. INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz considera a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa.II. Prevendo o contrato...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PONDERAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E DE CRITICAR. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO. I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual. II. Abandona a linha informativa e de crítica jornalística, ingressando no terreno do abuso de direito, a matéria que enreda por comentários e insinuações que, além de desprovidos de suporte probatório, tem o objetivo de incutir nos leitores a conclusão de que o agente público participa de esquema de corrupção. III. Se a matéria jornalística desborda dos limites do direito de informação consagrado nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há como recusar a responsabilidade civil do meio de comunicação em que foi veiculada. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PONDERAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E DE CRITICAR. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO. I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual. II. Abandona a linha informativa e de crítica jornalística, ingressando no terreno do abuso de...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA. MORTE DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. LIGAÇÃO CLANDESTINA (GAMBIARRA) REALIZADA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. FALHA NOS DEVERES DE CUIDADO E MANUTENÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS DE FUNERAL IMANENTES AO SINISTRO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PADRÕES PREVIDENCIÁRIOS.I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.II. Cabe à concessionária de energia elétrica manter em condições de segurança os equipamentos e as instalações da rede de distribuição. III. A existência de ligações clandestinas e a precariedade da segurança dos equipamentos descortinam a ausência do cuidado e da manutenção que são indissociáveis da atividade de risco desenvolvida pela distribuidora de energia elétrica. IV. A concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos oriundos da morte de criança eletrocutada em razão da falta de manutenção da rede de energia elétrica.V. Caracteriza dano moral o profundo abalo existencial advindo da morte de um ente querido provocado pela falta da prestação adequada do serviço público. VI. A quantia de R$ 100.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando os parâmetros da moderação e do equilíbrio. VII. À falta da comprovação das despesas com funeral, a reparação deve ser fixada de acordo com os padrões previdenciários.VIII. Apelação conhecida e provida
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA. MORTE DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. LIGAÇÃO CLANDESTINA (GAMBIARRA) REALIZADA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. FALHA NOS DEVERES DE CUIDADO E MANUTENÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS DE FUNERAL IMANENTES AO SINISTRO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PADRÕES PREVIDENCIÁRIOS.I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituiç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DECLARADO PARCIALMENTE NULO. COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova. II. Uma vez pronunciada a nulidade parcial do negócio jurídico subjacente, de maneira a comprometer todos os atributos que conferem idoneidade aos cheques, seja quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade, não subsiste a viabilidade da ação monitória intentada.III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DECLARADO PARCIALMENTE NULO. COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova. II. Uma vez pronunciada a nulidade parcial do negócio jurídico subjacente, de maneira a comprometer todos os atributos que conferem idoneidade aos cheques, seja quanto à s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário a fim de satisfazer a finalidade do processo. 3. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor,...
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não prevê a retenção de pagamento em razão da falta de regularidade fiscal do contratado. Além do que, a apresentação de tais certidões não consta como condição de pagamento nos contratos de empreitada pactuado entre as partes. Portanto, é ilegal e abusiva a exigência feita ao ora impetrante, não havendo, pois, que se falar na incidência dessa sanção, ainda mais quando os serviços já foram prestados. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não prevê a retenção de pagamento em razão da falta de regularidade fiscal do contratado. Além do que, a apresentação de tais certidões não consta como condição de pagamento nos contratos de empreitada pactuado entre as partes. Portanto, é ilegal e abusiva a exigência feita ao ora impetrante, não havendo, pois, que se falar na incidência dessa sanção, ainda mais quando...