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Jurisprudência

TJDF AGI - 812318-20140020101320AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812317-20130110020266APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA COBRANÇA. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econ...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812316-20140020104789AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Na alienação fiduciária de veículo automotor, até a satisfação integral do preço pelo devedor fiduciante e a conseqüente extinção da propriedade fiduciária, o bem prossegue sob a titularidade dominial do credor fiduciário nos assentamentos do órgão de trânsito. II. A restrição de alienação, por intermédio do sistema RENAJUD, revela-se inócua do ponto de vista jurídico, pois o devedor fiduciant...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812315-20140020101973AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PUBLICAÇÃO INTERNA SUPOSTAMENTE OFENSIVA A EX-DIRIGENTE DE CLUBE RECREATIVO. DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo, constitui direito subjetivo da pessoa que sofre lesão moral devido ao ataque a algum dos predicados de sua personalidade jurídica. II. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdiciona...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812314-20140020117388AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. DESENTRANHAMENTO E ENVIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial, quando equivocadamente protocolizado na Secretaria do Juízo onde tramita a ação originária, deve ser desentranhado e remetido à Presidência do Tribunal de Justiça para o seu processamento. II. Ao Juízo onde foi aportado por equívoco o Agravo de Instrumento cabe simplesmente encaminhá-lo para o regular processamento sem nenhuma ingerência d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812313-20140020058965AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEI 12.844/2013. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. Segundo a inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se ressente de nulidade a decisão judicial que, conquanto fundamentada sucintamente, expõe as razões de convencimento do magistrado sobre a questão deliberada. II. A Lei 12.844/2013 autoriza o desconto da dívida dos mutuários rurais e suspende as respectivas cobranças e execuções judiciais até 31/12/2014. III. Recurso conhe...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812312-20140020074989AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos meios de constrição a...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812310-20140020123360AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JUÍZOS DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. DESPACHO POSITIVO. I. De acordo com o artigo 106 do Código de Processo Civil, correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. II. O despacho a que faz referência o texto legal é o denominado despacho positivo, isto é, aquele que recebe a petição inicial e determina a citação do réu. III. O despacho que faculta a emenda da petição inicial não pode ser levado em consideração para efeito de prevenção. IV. Re...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812309-20140020112985AGI
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAR NO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. I. Se a Terracap aliena imóvel sobre o qual não se podem exercer plenamente os predicados dominiais do art. 1.228, caput, do Código Civil, parece evidente que não pode exigir, desde o limiar da relação contratual, o pagamento das prestações a cargo dos adquirentes. II. De acordo com o postulado da exceção de contrato não cumprido, hospedado no artigo 476 do Código Civil, o contratante que não cumpre os de...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812308-20140020117427AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812307-20140020064336AGI
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. II. Anova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afast...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 812306-20140020055932AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Se a sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário, interpretada em seu conjunto, demonstra a necessidade de recálculo da dívida em decorrência da redução dos juros remuneratórios, após o trânsito em julgado devem ser promo...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812305-20060111345153APC
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EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM EX-EMPREGADO. PRAZO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. I. Possui caráter civil - e não trabalhista - a pretensão de ressarcimento de despesa médica de ex-empregado decorrente de plano de assistência à saúde. II. De acordo com a inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais deflagrados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 812304-20100110040030APC
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA SUA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de citação pode dar respaldo à extinção do processo depois de exauridas as medidas de localização do demandado ou em face da postura reticente do demandante em fornecer o endereço hábil à realização desse ato processual. II. Não se revela apropriada a extinção do processo, sob o fundamento da falta de citação, estando pendente de cumprimento carta precatória expedida para esse fim. III. Sem o retorno da ca...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111637542APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111381736APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020109100AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III - Negou...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020140530AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurs...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110719914APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112298828APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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