DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA COBRANÇA. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica desempenhada, sendo que sua cobrança não descaracteriza a natureza do contrato. II. Dissolvida a relação contratual, o bem arrendado deve ser alienado e, após a liquidação das obrigações, apura-se a existência de saldo credor ou devedor para os contratantes. III. Se o produto da alienação do bem arrendado, acrescido dos valores antecipados a título de VRG, não superar o valor total dessa rubrica contratual, o arrendatário não terá nenhum crédito a receber. IV. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. V. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, supere a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário. VI. Uma vez resolvido o contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da restituição e da alienação do veículo arrendado. VII. A cobrança antecipada do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. VIII. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IX. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. X. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. XI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. XII. Não se conhece do recurso na parte em que está dissociado da sentença e que contém impugnação genérica quanto à cobrança de tarifas bancárias. XIII. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA COBRANÇA. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Na alienação fiduciária de veículo automotor, até a satisfação integral do preço pelo devedor fiduciante e a conseqüente extinção da propriedade fiduciária, o bem prossegue sob a titularidade dominial do credor fiduciário nos assentamentos do órgão de trânsito. II. A restrição de alienação, por intermédio do sistema RENAJUD, revela-se inócua do ponto de vista jurídico, pois o devedor fiduciante não pode promover a venda do bem alienado fiduciariamente que continua na órbita dominial do credor fiduciário. III. A anotação de restrição de transferência, ao mesmo tempo em que nada acrescenta de juridicamente valioso ao registro existente, tampouco serve para obstar que o devedor fiduciante transfira a posse do veículo a terceiro, fato que independe de qualquer providência registrária. IV. Incumbe ao credor fiduciário indicar o endereço hábil ao cumprimento da liminar de busca e apreensão, não cabendo transferir para os órgãos estatais os ônus processuais que lhe são imputados. V. De acordo com o artigo 143 do Código de Processo Civil, as ordens judiciais devem ser implementadas por meio de oficial de justiça. Por conseguinte, não parece apropriado imputar aos órgãos de trânsito, em descompasso com suas atribuições legais, a apreensão de veículo para o cumprimento de ordem de busca e apreensão. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Na alienação fiduciária de veículo automotor, até a satisfação integral do preço pelo devedor fiduciante e a conseqüente extinção da propriedade fiduciária, o bem prossegue sob a titularidade dominial do credor fiduciário nos assentamentos do órgão de trânsito. II. A restrição de alienação, por intermédio do sistema RENAJUD, revela-se inócua do ponto de vista jurídico, pois o devedor fiduciant...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PUBLICAÇÃO INTERNA SUPOSTAMENTE OFENSIVA A EX-DIRIGENTE DE CLUBE RECREATIVO. DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo, constitui direito subjetivo da pessoa que sofre lesão moral devido ao ataque a algum dos predicados de sua personalidade jurídica. II. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. III. Somente a contextualização do litígio, mediante o exercício do direito de defesa e a produção das provas que se mostrarem necessárias, poderá elucidar a concretude do agravo moral hábil a justificar o direito de resposta. IV. Exercido no limiar da relação processual, o direito de resposta não poderá ser revertido na hipótese de improcedência do pedido, de maneira que seu deferimento em sede de tutela antecipada esbarra no disposto no § 2º do artigo 273 do Estatuto Processual Civil. IV. O exercício do direito de resposta reconhecido judicialmente não pode ficar a exclusivo critério da parte, cabendo ao juiz exercer o controle de forma e de conteúdo a fim de assegurar a proporcionalidade entre esse direito e a ofensa. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PUBLICAÇÃO INTERNA SUPOSTAMENTE OFENSIVA A EX-DIRIGENTE DE CLUBE RECREATIVO. DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo, constitui direito subjetivo da pessoa que sofre lesão moral devido ao ataque a algum dos predicados de sua personalidade jurídica. II. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdiciona...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. DESENTRANHAMENTO E ENVIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial, quando equivocadamente protocolizado na Secretaria do Juízo onde tramita a ação originária, deve ser desentranhado e remetido à Presidência do Tribunal de Justiça para o seu processamento. II. Ao Juízo onde foi aportado por equívoco o Agravo de Instrumento cabe simplesmente encaminhá-lo para o regular processamento sem nenhuma ingerência decisória quanto à sua admissibilidade. III. Só o órgão judiciário competente para conhecer e julgar o recurso poderá estabelecer os reflexos do protocolo levado a efeito de maneira incorreta pelo recorrente. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. DESENTRANHAMENTO E ENVIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial, quando equivocadamente protocolizado na Secretaria do Juízo onde tramita a ação originária, deve ser desentranhado e remetido à Presidência do Tribunal de Justiça para o seu processamento. II. Ao Juízo onde foi aportado por equívoco o Agravo de Instrumento cabe simplesmente encaminhá-lo para o regular processamento sem nenhuma ingerência d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEI 12.844/2013. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. Segundo a inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se ressente de nulidade a decisão judicial que, conquanto fundamentada sucintamente, expõe as razões de convencimento do magistrado sobre a questão deliberada. II. A Lei 12.844/2013 autoriza o desconto da dívida dos mutuários rurais e suspende as respectivas cobranças e execuções judiciais até 31/12/2014. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEI 12.844/2013. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. Segundo a inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se ressente de nulidade a decisão judicial que, conquanto fundamentada sucintamente, expõe as razões de convencimento do magistrado sobre a questão deliberada. II. A Lei 12.844/2013 autoriza o desconto da dívida dos mutuários rurais e suspende as respectivas cobranças e execuções judiciais até 31/12/2014. III. Recurso conhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadamente aquele provido de maior eficácia e rapidez. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos meios de constrição a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JUÍZOS DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. DESPACHO POSITIVO. I. De acordo com o artigo 106 do Código de Processo Civil, correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. II. O despacho a que faz referência o texto legal é o denominado despacho positivo, isto é, aquele que recebe a petição inicial e determina a citação do réu. III. O despacho que faculta a emenda da petição inicial não pode ser levado em consideração para efeito de prevenção. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JUÍZOS DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. DESPACHO POSITIVO. I. De acordo com o artigo 106 do Código de Processo Civil, correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. II. O despacho a que faz referência o texto legal é o denominado despacho positivo, isto é, aquele que recebe a petição inicial e determina a citação do réu. III. O despacho que faculta a emenda da petição inicial não pode ser levado em consideração para efeito de prevenção. IV. Re...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAR NO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. I. Se a Terracap aliena imóvel sobre o qual não se podem exercer plenamente os predicados dominiais do art. 1.228, caput, do Código Civil, parece evidente que não pode exigir, desde o limiar da relação contratual, o pagamento das prestações a cargo dos adquirentes. II. De acordo com o postulado da exceção de contrato não cumprido, hospedado no artigo 476 do Código Civil, o contratante que não cumpre os deveres assumidos não pode impor ao outro contratante o adimplemento da respectiva obrigação, notadamente quando é manifesta a interdependência e causalidade entre ambas. III. A projeção no tempo da decisão que autoriza a suspensão dos pagamentos deve coincidir com o momento a partir do qual os adquirentes poderiam invocar o postulado da exceção de contrato não cumprido. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAR NO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. I. Se a Terracap aliena imóvel sobre o qual não se podem exercer plenamente os predicados dominiais do art. 1.228, caput, do Código Civil, parece evidente que não pode exigir, desde o limiar da relação contratual, o pagamento das prestações a cargo dos adquirentes. II. De acordo com o postulado da exceção de contrato não cumprido, hospedado no artigo 476 do Código Civil, o contratante que não cumpre os de...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. II. Anova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afastando, por conseguinte, a possibilidade deemendatio morae. III. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, remanesce para o devedor fiduciante apenas a possibilidade de pagar toda a dívida e retomar o veículo alienado fiduciariamente, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. IV. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. II. Anova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afast...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Se a sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário, interpretada em seu conjunto, demonstra a necessidade de recálculo da dívida em decorrência da redução dos juros remuneratórios, após o trânsito em julgado devem ser promovidos os atos necessários a esse fim. II. Uma vez apresentado demonstrativo contábil da dívida pela instituição financeira e estando a parte contrária patrocinada pela Defensoria Pública, pode ser aplicado analogicamente o artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil, com vistas ao auxílio da Contadoria Judicial para a verificação da sua conformidade com a sentença. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Se a sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário, interpretada em seu conjunto, demonstra a necessidade de recálculo da dívida em decorrência da redução dos juros remuneratórios, após o trânsito em julgado devem ser promo...
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM EX-EMPREGADO. PRAZO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. I. Possui caráter civil - e não trabalhista - a pretensão de ressarcimento de despesa médica de ex-empregado decorrente de plano de assistência à saúde. II. De acordo com a inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais deflagrados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros da nova Lei Civil e devem ser contados a partir da sua vigência. III. A pretensão de ressarcimento de valores despendidos com o custeio de despesas médicas de ex-empregado prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. IV. Proposta a demanda depois de escoado o prazo de três anos, após a vigência do Código Civil de 2002, deve ser pronunciada a prescrição da pretensão de ressarcimento. V. Recurso conhecido e provido.
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EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM EX-EMPREGADO. PRAZO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. I. Possui caráter civil - e não trabalhista - a pretensão de ressarcimento de despesa médica de ex-empregado decorrente de plano de assistência à saúde. II. De acordo com a inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais deflagrados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA SUA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de citação pode dar respaldo à extinção do processo depois de exauridas as medidas de localização do demandado ou em face da postura reticente do demandante em fornecer o endereço hábil à realização desse ato processual. II. Não se revela apropriada a extinção do processo, sob o fundamento da falta de citação, estando pendente de cumprimento carta precatória expedida para esse fim. III. Sem o retorno da carta precatória ou pelo menos a elucidação sobre o seu cumprimento não se pode concluir pela inviabilidade da formação da relação processual devido à lacuna citatória. IV. Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA SUA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de citação pode dar respaldo à extinção do processo depois de exauridas as medidas de localização do demandado ou em face da postura reticente do demandante em fornecer o endereço hábil à realização desse ato processual. II. Não se revela apropriada a extinção do processo, sob o fundamento da falta de citação, estando pendente de cumprimento carta precatória expedida para esse fim. III. Sem o retorno da ca...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III - Negou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurs...