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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112103003APO
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111620098APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, de gravame eletrônico e de ressarcimento de promotora de vendas, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a abusividade, impõe-se a devolução dos respectivos valores de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812251-20110310299212APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812250-20140510012565APC
Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. A prestação alimentícia deve atender à satisfação do binômio necessidade/possibilidade. Ausente a prova dos pressupostos estabelecidos no artigo 1.699, do Código Civil, para reduzir a pensão anteriormente estabelecida, a pretensão revisional do alimentante deve ser julgada improcedente. O fato de o alimentante possuir residência em outro estado da Federação e ter adquirido um veículo não conduz à conclusão de que houve redução d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812249-20090111275143APC
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DUT. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SINAL PAGO POR MEIO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO DE CHEQUES EM AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA COM CRÉDITO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre os valores fixados a título de reparação por danos morais e aqueles decorrentes de cheques não compensados. O ajuizamento de ação monitória, por terceiro de boa-fé, não impede a aludida compensação, especialmente quando não há prova de que os...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812248-20130610000763APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812247-20120110460147APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES. Não se desincumbindo, a instituição educacional, do ônus de provar a efetiva prestação do serviço, após a desistência do aluno, afigura-se injusta e indevida a pretensão de recebimento das mensalidades. A mera disponibilização dos serviços educacionais ao aluno não garante à instituição de ensino o direito de receber mensalidades relativas ao período em que não ocorreu a efetiva prestação dos serviços. Nos contr...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812245-20120111919014APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. À parte ré cabe o ônus de impugnar precisamente todos os fatos articulados pelo autor na inicial para sustentar o seu direito, sob pena de se ter como verdadeiros aqueles não impugnados. O descumprimento da obrigação contratual de entregar o imóvel em perfeitas condições de edificação...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812244-20110111399576APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812243-20120110832322APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 812242-20130910206599APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. NÃO-ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, tentar subtrair coisas alheias móveis, em proveito próprio, me...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 812241-20090111008717APC
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812240-20130110630077APC
Ementa
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA MÉDICA. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE EXAMES SOLICITADOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. EQUÍVOCO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE O ELABOROU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Sendo lícito ao Poder Judiciário adentrar à esfera da Administração Pública para fins de realizar o controle da legalidade, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Após o advento da Constituição de 1988, o magistrado não mais pod...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812239-20130111190599APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. 1. O bem jurídico objeto do contrato firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - d...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812238-20120111790298APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse seg...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812237-20130110681599APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, a qual pertence ao CETEB, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matricula e conclusão do curso...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812236-20130111521590APC
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812235-20120110601528APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. AUTOS DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Havendo fundamentos na peça recursal hábeis a atacar a sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo o recurso interposto ser conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos lega...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 812234-20110110014270APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, a regra é de que [a] aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, cabeça). 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Período: 26 de março de 2014. Primeira Seçã...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 812232-20130111896656APC
Ementa
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público constitui claro descumprimento das normas previstas no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e nos arts. 4º, V, e 89, I, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, do Distrito Federal, que enseja a nulidade insanável do ato, em face do cerceamento de defesa. Seria o caso de, antes de ingressar no mérito da causa, anular todos os atos após a sentença fls. 205/212, porquanto mais que configurado o error in procedendo e também o cerceamento...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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