AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, de gravame eletrônico e de ressarcimento de promotora de vendas, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a abusividade, impõe-se a devolução dos respectivos valores de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento do consumidor.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, de gravame eletrônico e de ressarcimento de promotora de vendas, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a abusividade, impõe-se a devolução dos respectivos valores de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa d...
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. A prestação alimentícia deve atender à satisfação do binômio necessidade/possibilidade. Ausente a prova dos pressupostos estabelecidos no artigo 1.699, do Código Civil, para reduzir a pensão anteriormente estabelecida, a pretensão revisional do alimentante deve ser julgada improcedente. O fato de o alimentante possuir residência em outro estado da Federação e ter adquirido um veículo não conduz à conclusão de que houve redução da sua capacidade financeira. O ônus da prova para fins de redução de pensão alimentícia cabe ao alimentante.
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REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. A prestação alimentícia deve atender à satisfação do binômio necessidade/possibilidade. Ausente a prova dos pressupostos estabelecidos no artigo 1.699, do Código Civil, para reduzir a pensão anteriormente estabelecida, a pretensão revisional do alimentante deve ser julgada improcedente. O fato de o alimentante possuir residência em outro estado da Federação e ter adquirido um veículo não conduz à conclusão de que houve redução d...
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DUT. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SINAL PAGO POR MEIO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO DE CHEQUES EM AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA COM CRÉDITO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre os valores fixados a título de reparação por danos morais e aqueles decorrentes de cheques não compensados. O ajuizamento de ação monitória, por terceiro de boa-fé, não impede a aludida compensação, especialmente quando não há prova de que os títulos nela exigidos são os mesmos emitidos pela apelante em favor das apeladas.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DUT. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SINAL PAGO POR MEIO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO DE CHEQUES EM AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA COM CRÉDITO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre os valores fixados a título de reparação por danos morais e aqueles decorrentes de cheques não compensados. O ajuizamento de ação monitória, por terceiro de boa-fé, não impede a aludida compensação, especialmente quando não há prova de que os...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES. Não se desincumbindo, a instituição educacional, do ônus de provar a efetiva prestação do serviço, após a desistência do aluno, afigura-se injusta e indevida a pretensão de recebimento das mensalidades. A mera disponibilização dos serviços educacionais ao aluno não garante à instituição de ensino o direito de receber mensalidades relativas ao período em que não ocorreu a efetiva prestação dos serviços. Nos contratos sinalagmáticos há de imperar a comutatividade, de modo que o pagamento corresponda efetivamente ao cumprimento da obrigação contratada. Não comprovado pelo embargado-apelante o período alegado e a utilização, por parte do apelado, dos serviços contratados, torna-se ilegítima a execução dos títulos de crédito que lastreiam a execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES. Não se desincumbindo, a instituição educacional, do ônus de provar a efetiva prestação do serviço, após a desistência do aluno, afigura-se injusta e indevida a pretensão de recebimento das mensalidades. A mera disponibilização dos serviços educacionais ao aluno não garante à instituição de ensino o direito de receber mensalidades relativas ao período em que não ocorreu a efetiva prestação dos serviços. Nos contr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. À parte ré cabe o ônus de impugnar precisamente todos os fatos articulados pelo autor na inicial para sustentar o seu direito, sob pena de se ter como verdadeiros aqueles não impugnados. O descumprimento da obrigação contratual de entregar o imóvel em perfeitas condições de edificação é motivo suficiente para ensejar a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Verificado que a inexecução do contrato ocorreu por culpa exclusiva da promitente vendedora, devido ao atraso na entrega da obra e aos defeitos apresentados na edificação do imóvel, não é cabível a retenção de valores pagos pelo promitente comprador, devendo as partes retornarem ao status quo ante.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. À parte ré cabe o ônus de impugnar precisamente todos os fatos articulados pelo autor na inicial para sustentar o seu direito, sob pena de se ter como verdadeiros aqueles não impugnados. O descumprimento da obrigação contratual de entregar o imóvel em perfeitas condições de edificação...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. NÃO-ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, tentar subtrair coisas alheias móveis, em proveito próprio, mediante escalada e rompimento de obstáculo, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - A conduta de, com vontade livre e consciente, subtrair coisas alheias móveis, em proveito próprio, mediante escalada e rompimento de obstáculo, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos I e II, do Código Penal. III - A conduta de se identificar falsamente para autoridade policial é fato que se amolda ao artigo 307 do Código Penal. IV - Não se acolhe a tese absolutória quando não se extrai qualquer dúvida do acervo probatório produzido nos autos, estando demonstradas a materialidade e autoria delitiva. V - Conforme sedimentado em aresto de repercussão geral: O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante a autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). VI - No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do artigo 67 do Código Penal. VII - O reconhecimento da continuidade delitiva exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos de natureza objetiva, previstos no artigo 71 do Código Penal - conexão espacial, temporal e modal -, além do requisito de ordem subjetiva. VIII - A constatação do não-cumprimento dos requisitos inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva. IX - Não há que se confundir crime continuado com habitualidade criminosa. X - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. NÃO-ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, tentar subtrair coisas alheias móveis, em proveito próprio, me...
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA MÉDICA. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE EXAMES SOLICITADOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. EQUÍVOCO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE O ELABOROU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Sendo lícito ao Poder Judiciário adentrar à esfera da Administração Pública para fins de realizar o controle da legalidade, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Após o advento da Constituição de 1988, o magistrado não mais pode decidir sem levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. In casu, tenho como inteiramente irrazoável e desproporcional a decisão que excluiu o impetrante do certame em questão, no estágio em que se encontra, em razão da apresentação equivocada do exame supramencionado. 4. Não há que se falar em ofensa ou violação ao princípio da isonomia entre os candidatos em razão da reconsideração de exame de um deles, pois esta fase de exames médicos só tem meramente de comprovar a situação física do candidato quanto à capacidade de exercer o cargo pretendido, além de referir-se exclusivamente à fase eliminatória, e não classificatória. 5. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e provido.
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PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA MÉDICA. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE EXAMES SOLICITADOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. EQUÍVOCO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE O ELABOROU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Sendo lícito ao Poder Judiciário adentrar à esfera da Administração Pública para fins de realizar o controle da legalidade, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Após o advento da Constituição de 1988, o magistrado não mais pod...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. 1. O bem jurídico objeto do contrato firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. A cobertura obrigatória da operadora de plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 4. Ainda que o procedimento cirúrgico indicado não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III e art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 5. A recusa da prestação do serviço médico indicado, em situação de nítida urgência, é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do paciente contratante. Demais disso, a negativa de cobertura a procedimento cirúrgico indicado ultrapassa o simples inadimplemento contratual e que não está atrelada a mera ansiedade pelo deferimento do procedimento cirúrgico, haja vista que só foi possível a realização da intervenção cirúrgica após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, o paciente suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 6. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. 1. O bem jurídico objeto do contrato firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - d...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse segmento, complementa que o art. 187, que se enquadra na mesma regra quando há excessos dos limites impostos. Por fim, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. A parte ré só será isenta de culpa por existência de culpa exclusiva da vítima e quando se verificar a falta de nexo causal, ou ainda, quando o defeito inexistir. 4. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. (Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ) 5. O consumidor cobrado indevidamente tem o direito à repetição do indébito em dobro ao que pagou em excesso, conforme inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse seg...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, a qual pertence ao CETEB, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matricula e conclusão do curso. 2. A negativa da Diretoria do CETEB em efetivar a matrícula da autora no curso supletivo, em virtude de não possuir ele 18 anos de idade, não se constituiu em ato abusivo ou ilegal, apenas deu cumprimento aos ditames da Lei n. 9.394/96. 3. Entretanto, no caso em discussão, aplica-se, a teoria do fato consumado, ante a superação do óbice outrora existente pela apelada. 4. De acordo com o princípio da causalidade (art. 26, CPC), a parte que deu causa ao ajuizamento da ação é que deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, a qual pertence ao CETEB, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matricula e conclusão do curso...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. AUTOS DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Havendo fundamentos na peça recursal hábeis a atacar a sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo o recurso interposto ser conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública. 3. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no Poder de Polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade -, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la, tal como prevê a Lei Distrital 2.105/98, em seu artigo 17, mormente considerando que o imóvel não é passível de regularização frente à legislação vigente. 4. Em relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, verifica-se incorrer o apelante em inovação recursal, vedada pelo art. 517 do CPC. 5. Recurso desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. AUTOS DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Havendo fundamentos na peça recursal hábeis a atacar a sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo o recurso interposto ser conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos lega...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, a regra é de que [a] aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, cabeça). 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Período: 26 de março de 2014. Primeira Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, a regra é de que [a] aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, cabeça). 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Período: 26 de março de 2014. Primeira Seçã...
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público constitui claro descumprimento das normas previstas no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e nos arts. 4º, V, e 89, I, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, do Distrito Federal, que enseja a nulidade insanável do ato, em face do cerceamento de defesa. Seria o caso de, antes de ingressar no mérito da causa, anular todos os atos após a sentença fls. 205/212, porquanto mais que configurado o error in procedendo e também o cerceamento de defesa dele decorrente, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. 2. Preliminar reconhecida de ofício. Sentença cassada.
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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público constitui claro descumprimento das normas previstas no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e nos arts. 4º, V, e 89, I, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, do Distrito Federal, que enseja a nulidade insanável do ato, em face do cerceamento de defesa. Seria o caso de, antes de ingressar no mérito da causa, anular todos os atos após a sentença fls. 205/212, porquanto mais que configurado o error in procedendo e também o cerceamento...