RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL EM RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. VÍTIMAS FATAIS. MÃE E IRMÃ DA NAMORADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. I - O autor não tem legitimidade para postular compensação moral contra o responsável pelo acidente de trânsito que causou a morte da mãe e da irmã de sua namorada ante a ausência de indícios mínimos de unidade familiar ou de pesar real e de tal significado que justifique a pretensão. II - Para a procedência da indenização por lucros cessantes, necessária a comprovação efetiva dos prejuízos suportados e, quanto a esse aspecto, não existem nos autos provas hábeis a demonstrar a cessação de lucros a serem auferidos em razão do evento danoso. III - Apelação desprovida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL EM RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. VÍTIMAS FATAIS. MÃE E IRMÃ DA NAMORADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. I - O autor não tem legitimidade para postular compensação moral contra o responsável pelo acidente de trânsito que causou a morte da mãe e da irmã de sua namorada ante a ausência de indícios mínimos de unidade familiar ou de pesar real e de tal significado que justifique a pretensão. II - Para a procedência da indenização por lucros cessantes, necessária a comprovação efetiva dos prejuízos suportados e, quanto a esse aspecto, não existem n...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VEÍCULO. DEFEITO. CONSERTO. I - A r. sentença não é extra petita, pois observou os limites do litígio. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - A ação de conhecimento, que fundamenta o pedido de suspensão, já foi sentenciada, cujo julgamento de improcedência foi mantido no Segundo Grau. Não há, portanto, prejudicial externa. III - Cumprida a obrigação de reparar os defeitos apresentados no veículo, inexiste razão para sua permanência no pátio da empresa-autora. IV - Apelação do réu desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VEÍCULO. DEFEITO. CONSERTO. I - A r. sentença não é extra petita, pois observou os limites do litígio. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - A ação de conhecimento, que fundamenta o pedido de suspensão, já foi sentenciada, cujo julgamento de improcedência foi mantido no Segundo Grau. Não há, portanto, prejudicial externa. III - Cumprida a obrigação de reparar os defeitos apresentados no veículo, inexiste razão para sua permanência no pátio da empresa-autora. IV...
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa do Banco-réu ao permitir que terceiro fraudador celebre contrato de fornecimento de cartão de crédito, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu desprovida.
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INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa do Banco-réu ao permitir que terceiro fraudador celebre contrato de fornecimento de cartão de crédito, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral....
REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. INTERESSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Inexiste interesse no pedido de gratuidade de justiça, porquanto a apelante-autora é beneficiaria da gratuidade deferida no Primeiro Grau. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - A pretensão recursal de exclusão das tarifas administrativas é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VII - Apelação da autora desprovida.
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REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. INTERESSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Inexiste interesse no pedido de gratuidade de justiça, porquanto a apelante-autora é beneficiaria da gratuidade deferida no Primeiro Grau. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a ca...
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. VALOR INVESTIDO EM SOCIEDADE COMERCIAL. I - A r. sentença expôs satisfatoriamente os fundamentos para resolver a lide. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - Na demanda, não há ato ilícito a ser reparado. O contrato de arrendamento mercantil foi firmado pelo autor com o objetivo de arrecadar capital para sua atividade comercial, desempenhada pela empresa familiar da qual sua esposa e o primeiro réu eram integrantes. Embora o autor afirme que o valor financiado tenha favorecido, exclusivamente, os réus e que eles tenham se comprometido a pagar as parcelas do contrato de arrendamento, não há provas conclusivas nesse sentido. Também não há comprovação de que o veículo objeto do arrendamento se encontrava com os réus. III - Apelação desprovida.
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DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. VALOR INVESTIDO EM SOCIEDADE COMERCIAL. I - A r. sentença expôs satisfatoriamente os fundamentos para resolver a lide. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - Na demanda, não há ato ilícito a ser reparado. O contrato de arrendamento mercantil foi firmado pelo autor com o objetivo de arrecadar capital para sua atividade comercial, desempenhada pela empresa familiar da qual sua esposa e o primeiro réu eram integrantes. Embora o autor afirme que o valor financiad...
INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE CHEQUES NO CAIXA ELETRÔNICO. DESVIO DE PARTE DAS CÁRTULAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. I - A relação contratual entre as partes não é de consumo, pois a autora é uma sociedade empresária de fomento mercantil que faz uso dos serviços do Banco para desempenho do negócio que exerce, ou seja, não os utiliza como destinatária final. II - O alegado desvio de cártulas de cheque, existentes em envelope de depósito efetuado em caixa eletrônico, não foi provado, motivo pelo qual é improcedente o pedido de indenização por dano material, art. 333, inc. I, do CPC. III - Apelação desprovida.
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INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE CHEQUES NO CAIXA ELETRÔNICO. DESVIO DE PARTE DAS CÁRTULAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. I - A relação contratual entre as partes não é de consumo, pois a autora é uma sociedade empresária de fomento mercantil que faz uso dos serviços do Banco para desempenho do negócio que exerce, ou seja, não os utiliza como destinatária final. II - O alegado desvio de cártulas de cheque, existentes em envelope de depósito efetuado em caixa eletrônico, não foi provado, motivo pelo qual é improcedente o pedido de indenização por dano material, art. 333, inc. I, do...
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS. EXTENSÃO. PEÇAS E MÃO DE OBRA. I - A apelação cumpriu o requisito de regularidade formal quanto à impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, art. 514, inc. II, do CPC. Rejeitada preliminar de não conhecimento. II - A r. sentença expôs satisfatoriamente os fundamentos pelo quais julgou parcialmente procedente o pedido de danos materiais. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. III - Diante da colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo essa elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que não há nos autos. IV - Mantida a r. sentença quanto à extensão dos danos materiais, somente quanto às peças trocadas no veículo, visto que os serviços de mão de obra foram realizados por preposto do grupo econômico do qual a autora, proprietária do veículo abalroado, faz parte. V - Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS. EXTENSÃO. PEÇAS E MÃO DE OBRA. I - A apelação cumpriu o requisito de regularidade formal quanto à impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, art. 514, inc. II, do CPC. Rejeitada preliminar de não conhecimento. II - A r. sentença expôs satisfatoriamente os fundamentos pelo quais julgou parcialmente procedente o pedido de danos materiais. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. III...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I -Diante do atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária, deve a Incorporadora-ré indenizar os danos experimentados pelos autores, desde o término do prazo de tolerância de 120 dias úteis até a efetiva entrega das chaves, uma vez que não consta dos autos a data da averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. II - A cláusula penal pactuada no contrato constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes. III - A correção monetária objetiva exclusivamente a manter, no tempo, o valor real da moeda, devendo incidir sobre o preço do imóvel, para fins de cálculo da multa de 1% am, e, posteriormente, sobre as quantias apuradas, até a data do pagamento. IV - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I -Diante do atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária, deve a Incorporadora-ré indenizar os danos experimentados pelos autores, desde o término do prazo de tolerância de 120 dias úteis até a efetiva entrega das chaves, uma vez que não consta dos autos a data da averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. II - A cláusula penal pactuada no contrato constitui pré-fixação dos danos decorre...
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - O direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem não tem por fundamento o enriquecimento ilícito, mas sim, a abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, ou questão de fato que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - O dever de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferido ao comprador, desde que exista previsão contratual clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC, o que, na presente demanda, não foi observado pela Incorporadora-ré. IV - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, quando não constada a má-fé do credor. V - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VI - Apelação provida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de parcial procedência do pedido deduzido na inicial.
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - O direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem não tem por fundamento o enriquecimento ilícito, mas sim, a abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autoriza...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o apelado-executado não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o apelado-executado não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e efetiva prestação juri...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação do autor provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretiz...