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Jurisprudência

TJDF APC - 812094-20130410087407APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL EM RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. VÍTIMAS FATAIS. MÃE E IRMÃ DA NAMORADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. I - O autor não tem legitimidade para postular compensação moral contra o responsável pelo acidente de trânsito que causou a morte da mãe e da irmã de sua namorada ante a ausência de indícios mínimos de unidade familiar ou de pesar real e de tal significado que justifique a pretensão. II - Para a procedência da indenização por lucros cessantes, necessária a comprovação efetiva dos prejuízos suportados e, quanto a esse aspecto, não existem n...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812093-20130110536447APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812092-20130111610634APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VEÍCULO. DEFEITO. CONSERTO. I - A r. sentença não é extra petita, pois observou os limites do litígio. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - A ação de conhecimento, que fundamenta o pedido de suspensão, já foi sentenciada, cujo julgamento de improcedência foi mantido no Segundo Grau. Não há, portanto, prejudicial externa. III - Cumprida a obrigação de reparar os defeitos apresentados no veículo, inexiste razão para sua permanência no pátio da empresa-autora. IV...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812090-20090110661508APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812089-20130111017378APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa do Banco-réu ao permitir que terceiro fraudador celebre contrato de fornecimento de cartão de crédito, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral....
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812088-20140110248606APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. INTERESSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Inexiste interesse no pedido de gratuidade de justiça, porquanto a apelante-autora é beneficiaria da gratuidade deferida no Primeiro Grau. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a ca...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812087-20130610160590APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812086-20090111374285APC
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. VALOR INVESTIDO EM SOCIEDADE COMERCIAL. I - A r. sentença expôs satisfatoriamente os fundamentos para resolver a lide. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - Na demanda, não há ato ilícito a ser reparado. O contrato de arrendamento mercantil foi firmado pelo autor com o objetivo de arrecadar capital para sua atividade comercial, desempenhada pela empresa familiar da qual sua esposa e o primeiro réu eram integrantes. Embora o autor afirme que o valor financiad...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812085-20120111733774APC
Ementa
INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE CHEQUES NO CAIXA ELETRÔNICO. DESVIO DE PARTE DAS CÁRTULAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. I - A relação contratual entre as partes não é de consumo, pois a autora é uma sociedade empresária de fomento mercantil que faz uso dos serviços do Banco para desempenho do negócio que exerce, ou seja, não os utiliza como destinatária final. II - O alegado desvio de cártulas de cheque, existentes em envelope de depósito efetuado em caixa eletrônico, não foi provado, motivo pelo qual é improcedente o pedido de indenização por dano material, art. 333, inc. I, do...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812084-20120111091240APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812083-20100111843134APC
Ementa
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS. EXTENSÃO. PEÇAS E MÃO DE OBRA. I - A apelação cumpriu o requisito de regularidade formal quanto à impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, art. 514, inc. II, do CPC. Rejeitada preliminar de não conhecimento. II - A r. sentença expôs satisfatoriamente os fundamentos pelo quais julgou parcialmente procedente o pedido de danos materiais. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. III...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812082-20130710024833APC
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I -Diante do atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária, deve a Incorporadora-ré indenizar os danos experimentados pelos autores, desde o término do prazo de tolerância de 120 dias úteis até a efetiva entrega das chaves, uma vez que não consta dos autos a data da averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. II - A cláusula penal pactuada no contrato constitui pré-fixação dos danos decorre...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812081-20130110767266APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812080-20130111759469APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812079-20130111754390APC
Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - O direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem não tem por fundamento o enriquecimento ilícito, mas sim, a abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autoriza...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812077-20130310309930APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812076-20120310309507APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o apelado-executado não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e efetiva prestação juri...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812075-20120510046002APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812074-20120310116688APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretiz...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 812073-20140110806673APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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