EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - Entretanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos vencimentos ou do salário do devedor, somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando o próprio devedor espontaneamente anui com os referidos descontos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - Entretanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos vencimentos ou do salário do devedor, somente é admitida quando se trata de verba...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO. I - A antecipação de tutela deve ser deferida quando presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Evidenciada a plausibilidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor, bem como considerando que foram atingidas pela presunção de veracidade decorrente da revelia aplicada ao réu, e presente o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente dos prejuízos suportados pelo agravante pela restrição cadastral e cerceamento a obtenção de crédito, é possível a antecipação da tutela. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO. I - A antecipação de tutela deve ser deferida quando presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Evidenciada a plausibilidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor, bem como considerando que foram atingidas pela presunção de veracidade decorrente da revelia aplicada ao réu, e presente o risco iminente de dano irreparável...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. SINDICÂNCIA VIDA PREGRESSA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. I - A antecipação de tutela deve ser deferida quando presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação de tutela. II - Quando inexistentes quaisquer outras circunstâncias desabonadoras na vida pregressa do candidato, a existência de termo circunstanciado arquivado sem a aplicação de qualquer pena ou medida restritiva de direito, não pode obstar seu ingresso no serviço público, mesmo considerando as peculiaridades do cargo almejado. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. SINDICÂNCIA VIDA PREGRESSA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. I - A antecipação de tutela deve ser deferida quando presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação de tutela. II - Quando inexistentes quaisquer outras circunstâncias desabonadoras na vida pregressa do candidato, a existência de termo circunstanciado arquivado sem a aplicação de qualqu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE. I - Apesar de o magistrado poder, em tese, exercer o controle difuso da constitucionalidade das normas jurídicas, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade daquelas afrontosas à Carta Magna, não deve proclamá-la senão quando for absolutamente necessário para a solução da lide. II - Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem, devem ser observadas as inovações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 ao Decreto 911/69, consolidando-se a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE. I - Apesar de o magistrado poder, em tese, exercer o controle difuso da constitucionalidade das normas jurídicas, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade daquelas afrontosas à Carta Magna, não deve proclamá-la senão quando for absolutamente necessário para a solução da lide. II - Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor, sendo deferida a liminar d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETO NO FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - A penhora diretamente na folha de pagamento dos rendimentos do devedor, contudo, somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando o próprio devedor espontaneamente anui com os referidos descontos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETO NO FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - A penhora diretamente na folha de pagamento dos rendimentos do devedor, contudo, somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando o...
PROCESSO CIVIL. PENHORA E AVALIAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA NÃO EXPEDIDA. SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. FILIAL EM BRASÍLIA. I - A carta precatória foi extraída e, sem que tenha sido expedida, sobreveio o requerimento de penhora a ser realizada na filial da executada situada nesta Capital. Portanto, não se verifica a existência de óbice em sobrestar, por ora, a sua remessa ao juízo deprecante. Depois, a efetivação da diligência em Brasília resultará seguramente na entrega da prestação jurisdicional com maior rapidez, atendendo, assim, ao postulado constitucional da razoável duração do processo e do princípio da economia processual. II - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. PENHORA E AVALIAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA NÃO EXPEDIDA. SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. FILIAL EM BRASÍLIA. I - A carta precatória foi extraída e, sem que tenha sido expedida, sobreveio o requerimento de penhora a ser realizada na filial da executada situada nesta Capital. Portanto, não se verifica a existência de óbice em sobrestar, por ora, a sua remessa ao juízo deprecante. Depois, a efetivação da diligência em Brasília resultará seguramente na entrega da prestação jurisdicional com maior rapidez, atendendo, assim, ao postulado constitucional da razoável duração do pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA. AUDIÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. I - O art. 278, caput, do CPC prevê que no procedimento sumário o oferecimento da resposta e a apresentação do rol de testemunhas devem ser realizados simultaneamente, por ocasião da audiência. Contudo, não é imprescindível que estejam na mesma peça processual, exigência que denota excesso de formalismo e não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas e coma moderna concepção do processo civil, que privilegia os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais, bem como o resultado útil do processo. II - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA. AUDIÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. I - O art. 278, caput, do CPC prevê que no procedimento sumário o oferecimento da resposta e a apresentação do rol de testemunhas devem ser realizados simultaneamente, por ocasião da audiência. Contudo, não é imprescindível que estejam na mesma peça processual, exigência que denota excesso de formalismo e não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas e coma moderna concepção do processo civil, que privilegia os princípi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos obrigatórios (cópia das procurações das partes) devem instruir o agravo de instrumento no momento de sua interposição, não se admitindo sua posterior complementação, em face da preclusão consumativa. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos obrigatórios (cópia das procurações das partes) devem instruir o agravo de instrume...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. SISTEMA BACEN-JUD. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não obstante a inexistência de óbice para que seja oficiado ao órgão empregador do devedor para que informe os dados bancários do devedor, tal medida é desnecessária, porquanto o magistrado poderá efetuar o bloqueio judicial pelo BacenJud independente das informações a serem prestadas pelo órgão pagador, uma vez que o referido sistema efetua o rastreamento de todas as contas registradas em nome do devedor. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. SISTEMA BACEN-JUD. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não obstante a inexistência de óbice para que seja oficiado ao órgão empregador do devedor para que informe os dados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando se verifica que os seus rendimentos sofreram considerável redução por força de decisão judicial. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando se verifica que os seus rendimentos sofreram considerável redução por força de decisão judici...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOGUEIRO. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOG. COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. I. A legitimidade do UOL Universo Online S.A. para responder a demanda indenizatória decorre, essencialmente, do fato de que lhe é imputada a prática de conduta omissiva ilícita. II. A responsabilidade do blogueiro, com relação aos posts publicado em sua plataforma online, e do provedor de hospedagem de blog, com relação aos mesmos, é subjetiva por omissão, somente se verificando quando, comunicado do conteúdo ilícito de determinada publicação, não a retira do ar imediatamente. III. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOGUEIRO. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOG. COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. I. A legitimidade do UOL Universo Online S.A. para responder a demanda indenizatória decorre, essencialmente, do fato de que lhe é imputada a prática de conduta omissiva ilícita. II. A responsabilidade do blogueiro, com relação aos posts publicado em sua plataforma online, e do provedor de hospedagem de blog, com relação aos mesmos, é subjetiva por omissão, somente se verificando quando, comunicado do conteú...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. I - Havendo divergência entre os relatórios médicos particulares e o laudo pericial do Juízo, este deve prevalecer, porquanto elaborado por profissional imparcial e sob o crivo do contraditório. II - Não comprovada pela parte a incapacidade total para o exercício das atividades laborais, bem como a impossibilidade de readaptação, não há se falar em concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Art. 42 da Lei n 8.213/91. III - O benefício do auxílio-doença será devido desde a sua supressão indevida até a reabilitação do segurado. IV - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. I - Havendo divergência entre os relatórios médicos particulares e o laudo pericial do Juízo, este deve prevalecer, porquanto elaborado por profissional imparcial e sob o crivo do contraditório. II - Não comprovada pela parte a incapacidade total para o exercício das atividades laborais, bem como a impossibilidade de readaptação, não há se falar em concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Art. 42 da Lei n 8.213/91. III - O be...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. NÃO CIRCULAÇÃO. MITIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. I - O prazo prescricional para a ação de execução fundada em cheque é de seis meses, contados do término do período de apresentação (artigos 33 e 59 da Lei do Cheque). II - O cheque é título de crédito dotado de abstração e de autonomia. Em alguns casos, no entanto, admite-se a mitigação desses princípios para permitir a discussão acerca da origem da obrigação, como na hipótese em que não há circulação do título. III - Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao embargante provar a inexigibilidade do título de crédito em razão do inadimplemento do contrato que deu origem à sua emissão (art. 333, I, do CPC). IV - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. NÃO CIRCULAÇÃO. MITIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. I - O prazo prescricional para a ação de execução fundada em cheque é de seis meses, contados do término do período de apresentação (artigos 33 e 59 da Lei do Cheque). II - O cheque é título de crédito dotado de abstração e de autonomia. Em alguns casos, no entanto, admite-se a mitigação desses princípios para permitir a discussão acerca da origem da obrigação, como na hipótese em que não há circulação d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. MORA INJUSTIFICÁVEL. I. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, II). II. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. III. Aeducação infantil, por se qualificar como direito fundamental de toda criança, não pode ser pautado pela discricionariedade político-administrativa dos entes estatais, tal como ocorre quando são disponibilizadas poucas vagas e longas filas de espera. IV. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. MORA INJUSTIFICÁVEL. I. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, II). II. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a int...
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade contratual, tal como ocorre com a celebração verbal de contrato de locação, não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de incorrer no proibido enriquecimento sem causa e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, atrelada ao venire contra factum proprium, (orientadores também da Administração Pública). II. Negou-se provimento aos recursos e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade contratual, tal como ocorre com a celebração verbal de contrato de locação, não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de incorrer no proibido enriquecimento sem causa e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, atrelada ao venire contra factum proprium, (orientadores também da Administração Pública). II. Negou-se provimento aos recursos e à reme...