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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020082662AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141010002098APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 812070-20140020130916AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 812069-20060110092235APO
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 812005-20131010032808APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020168354MSG
Ementa
DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DECLINÍO DA COMPETÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Promotor de Justiça do Distrito Federal, quando sujeito passivo de mandado de segurança, não possui prerrogativa de ter o writ processado originariamente pelo Tribunal, porquanto a Lei de Organização Judiciária local estabelece, em caráter numerus clausus, as autoridades que gozam dessa prerrogativa. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a inte...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCR - 812003-20140020156694CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRANCIONAIS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA CUMULADAS COM LIBERDADE ASSISTIDA - EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO - ADOLESCENTES E GENITORES QUE NÃO RESIDEM NO DISTRITO FEDERAL - APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 165/2012 DO CNJ. 1. Nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 165/2012 do CNJ, A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCR - 812001-20140020147542CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO CRIMINAL - AMEAÇA E DESACATO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório res...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20130510031308EIR
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RVC - 811999-20140020142102RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS. PROVA INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCP - 811998-20130020276744CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas legitimadas a figurarem no polo ativo das demandas lhes submetidas (art. 5°, inciso I, da Lei n° 12.513/09). Nessa esteira, sobressai a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que pessoas diversas daquelas e...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 811997-20140020118727CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Compete ao Juízo que sentenciou o Feito processar e julgar sua Execução, haja vista a competência absoluta prevista nos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Não há que se falar em conexão entre dois Feitos se um deles já foi julgado. Súmula 235 do STJ. Conflito de competência...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 811996-20110111827287EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - A contratação atípica e precária de temporários, mediante processo seletivo simplificado, para atender a excepcional interesse público, impedindo a interrupção do serviço, não lhes assegura a fruição de direitos inerentes aos ocupantes dos cargos da carreira, admitidos por meio de concurso público. 2 - O art. 18 da Lei 3...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF HBC - 811932-20140020167296HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVOS CRIMES PRATICADOS NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pois, embora os crimes não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente praticou os cri...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 811931-20140020164239HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta ilegalidade no flagrante resta superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do Paciente que, durante investigações leva...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 811930-20140020175548HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando vários registros por crimes contra o patrimônio, diz de sua propensão ao cometimento de delitos. 2. Nestas circunstâncias, os próprios fatos relacionados à conduta praticada recomendam...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 811929-20140020172162HBC
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CÓDIGO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309, CAPUT, DO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar a ordem pública, de acusado, preso pela suposta prática dos crimes de uso de documento público falso, de direção de veículo automotor sem habilitação, reincidente, com condenações com trânsito em julgado por crimes de homicídio e...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 811928-20140020178146HBC
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM NEGADA. 1.Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. A despeito da previsão legal do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, acerca da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, o deferimento de quaisquer medidas caut...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811927-20130710404459APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento do réu, constituem...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811925-20110110414364APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há ilegalidade em utilizar uma ou umas delas, na fixação da pena-base, e a outra, para fins de reincidência, na segunda fase da dosimetria. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo element...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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