DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DECLINÍO DA COMPETÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Promotor de Justiça do Distrito Federal, quando sujeito passivo de mandado de segurança, não possui prerrogativa de ter o writ processado originariamente pelo Tribunal, porquanto a Lei de Organização Judiciária local estabelece, em caráter numerus clausus, as autoridades que gozam dessa prerrogativa. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a interpretação extensiva de preceito contido na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal concernente às competências do Tribunal de Justiça estabelecidas em função da natureza do cargo, sob pena de transformar o julgador em legislador positivo. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo íntegra a decisão monocrática que declinou da competência ao juízo de primeiro grau.
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DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DECLINÍO DA COMPETÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Promotor de Justiça do Distrito Federal, quando sujeito passivo de mandado de segurança, não possui prerrogativa de ter o writ processado originariamente pelo Tribunal, porquanto a Lei de Organização Judiciária local estabelece, em caráter numerus clausus, as autoridades que gozam dessa prerrogativa. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a inte...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRANCIONAIS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA CUMULADAS COM LIBERDADE ASSISTIDA - EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO - ADOLESCENTES E GENITORES QUE NÃO RESIDEM NO DISTRITO FEDERAL - APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 165/2012 DO CNJ. 1. Nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 165/2012 do CNJ, A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de conhecimento. Por sua vez, a guia de execução de medida socioeducativa em meio aberto deve ser encaminhada ao juízo do local do domicílio dos pais ou responsável dos adolescentes, a teor do que determina o § 3º, do art. 13, da mencionada Resolução. 2. Se os autos noticiam que os adolescentes e seus genitores não residem no Distrito Federal, mas sim em comarca do Estado de Goiás, as respectivas guias devem ser expedidas pelo juízo do conhecimento e encaminhadas diretamente ao juízo do local do domicílio dos pais ou responsáveis, nos termos dos citados artigos 6º e 13 da Resolução n. 165/2012 do CNJ. 3. Conflito Negativo de Competência que se resolve para consignar que é atribuição do Juízo suscitante encaminhar as guias de execução ao Juízo do local do domicílio dos pais ou responsáveis dos adolescentes.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRANCIONAIS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA CUMULADAS COM LIBERDADE ASSISTIDA - EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO - ADOLESCENTES E GENITORES QUE NÃO RESIDEM NO DISTRITO FEDERAL - APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 165/2012 DO CNJ. 1. Nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 165/2012 do CNJ, A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO CRIMINAL - AMEAÇA E DESACATO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar uma pena superior a 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. 2. No caso dos autos, imputa-se ao investigado a prática de crimes de ameaça e desacato, cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO CRIMINAL - AMEAÇA E DESACATO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório res...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS. PROVA INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório. 3. As testemunhas ouvidas na Justificação Judicial não estavam presentes no momento dos crimes. Suas declarações não possuem força para desconstituir a sentença condenatória fundamentada na palavra da vítima, na confissão do corréu e nas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Pedido revisional julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS. PROVA INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas legitimadas a figurarem no polo ativo das demandas lhes submetidas (art. 5°, inciso I, da Lei n° 12.513/09). Nessa esteira, sobressai a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que pessoas diversas daquelas elencadas no normativo figurem como parte Autora, entendimento que se aplica também às sociedades de economia mista, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto às regras atinentes à competência. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito Suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas legitimadas a figurarem no polo ativo das demandas lhes submetidas (art. 5°, inciso I, da Lei n° 12.513/09). Nessa esteira, sobressai a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que pessoas diversas daquelas e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Compete ao Juízo que sentenciou o Feito processar e julgar sua Execução, haja vista a competência absoluta prevista nos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Não há que se falar em conexão entre dois Feitos se um deles já foi julgado. Súmula 235 do STJ. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Compete ao Juízo que sentenciou o Feito processar e julgar sua Execução, haja vista a competência absoluta prevista nos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Não há que se falar em conexão entre dois Feitos se um deles já foi julgado. Súmula 235 do STJ. Conflito de competência...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - A contratação atípica e precária de temporários, mediante processo seletivo simplificado, para atender a excepcional interesse público, impedindo a interrupção do serviço, não lhes assegura a fruição de direitos inerentes aos ocupantes dos cargos da carreira, admitidos por meio de concurso público. 2 - O art. 18 da Lei 3.320/04 prevê que As disposições desta Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão de servidor da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e aos servidores do quadro suplementar de pessoal amparados pela Lei nº 87, de 29 de dezembro de 1989, não se estendo, por conseguinte, àqueles que exercem apenas função pública, de maneira temporária e excepcional. 3 - A extensão de vantagens não previstas na lei própria a contratados temporários equivaleria a promover equiparação remuneratória a título de isonomia, representando ingerência indevida do Poder Judiciário nas carreiras de outro Poder, situação vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, bem assim pelo enunciado 339 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos Infringentes acolhidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - A contratação atípica e precária de temporários, mediante processo seletivo simplificado, para atender a excepcional interesse público, impedindo a interrupção do serviço, não lhes assegura a fruição de direitos inerentes aos ocupantes dos cargos da carreira, admitidos por meio de concurso público. 2 - O art. 18 da Lei 3...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVOS CRIMES PRATICADOS NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pois, embora os crimes não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente praticou os crimes no gozo do benefício de liberdade provisória recentemente deferida, o que demonstra o efetivo risco à ordem pública. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVOS CRIMES PRATICADOS NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pois, embora os crimes não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente praticou os cri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta ilegalidade no flagrante resta superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do Paciente que, durante investigações levadas a efeito por policiais civis, foi identificado como integrante de grupo organizado e armado, dedicado ao tráfico ilícito de entorpecente. Nestas circunstâncias, os próprios fatos relacionados à conduta praticada, recomendam o cerceamento provisório de sua liberdade. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta ilegalidade no flagrante resta superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do Paciente que, durante investigações leva...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando vários registros por crimes contra o patrimônio, diz de sua propensão ao cometimento de delitos. 2. Nestas circunstâncias, os próprios fatos relacionados à conduta praticada recomendam o cerceamento provisório de sua liberdade. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando vários registros por crimes contra o patrimônio, diz de sua propensão ao cometimento de delitos. 2. Nestas circunstâncias, os próprios fatos relacionados à conduta praticada recomendam...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CÓDIGO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309, CAPUT, DO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar a ordem pública, de acusado, preso pela suposta prática dos crimes de uso de documento público falso, de direção de veículo automotor sem habilitação, reincidente, com condenações com trânsito em julgado por crimes de homicídio e roubo, eis que, nestas circunstâncias, haverá de prevalecer o interesse público sobre o individual. 2.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CÓDIGO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309, CAPUT, DO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar a ordem pública, de acusado, preso pela suposta prática dos crimes de uso de documento público falso, de direção de veículo automotor sem habilitação, reincidente, com condenações com trânsito em julgado por crimes de homicídio e...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM NEGADA. 1.Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. A despeito da previsão legal do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, acerca da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, o deferimento de quaisquer medidas cautelares previstas no correspondente art. 319 mostra-se inadequado, e ineficiente para impedir a propensão do paciente ao cometimento de crimes. 3. Ordem negada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM NEGADA. 1.Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. A despeito da previsão legal do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, acerca da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, o deferimento de quaisquer medidas caut...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento do réu, constituem provas seguras e suficientes para confirmarem a autoria do delito. 2. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstanciadora, não se deve utilizar uma delas para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação da pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 3. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e legais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, sob este aspecto, a dosimetria somente será modificada, em sede de recurso, caso ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para afastar o emprego da causa de aumento de roubo como justificativa para exasperar a pena-base, todavia, sem reflexos na pena definitiva.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento do réu, constituem...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há ilegalidade em utilizar uma ou umas delas, na fixação da pena-base, e a outra, para fins de reincidência, na segunda fase da dosimetria. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena foi acertadamente fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e conforme o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado é reincidente. 4. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há ilegalidade em utilizar uma ou umas delas, na fixação da pena-base, e a outra, para fins de reincidência, na segunda fase da dosimetria. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo element...