HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se conhece no âmbito do Writ de matérias que demandam dilação probatória por inadequação da via eleita. 2 - A prisão preventiva se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, quando fundamentada na gravidade concreta do crime supostamente praticado, evidenciada pela sua forma de execução, e na intenção do paciente de obstar a aplicação da lei penal, configurada por sua evasão do distrito da culpa após o cometimento dos fatos. 3 - Os predicados pessoais favoráveis do paciente não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, bem como inexiste conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência, quando a segregação provisória se faz necessária. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277183-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva e referidos na decisão que indefere o pedido de revogação dela, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269437-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O decreto preventivo, baseado na garantia da ordem pública, deve ser revogado considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265815-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NO REQUISITO DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrar presente requisito da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública, mesmo porque os pacientes foram reconhecidos, na fase policial, como autores do delito por algumas vítimas, e os atributos de personalidade não garantem, de per si, a concessão do benefício, mormente quando a prisão se reveste de legitimidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261415-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NO REQUISITO DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrar presente requisito da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública, mesmo porque o paciente foi reconhecido, na fase policial, como autor do delito pela vítima, e os atributos de personalidade não foram devidamente comprovados nos autos. 2. Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao recomendado nos ofícios circulares nº 008/DMF e nº 004/2011/ASSJ, expedidos, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, para a duração razoável das ações penais processualizadas pelo rito ordinário, não se há de cogitar na ilegalidade da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260431-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento das decisões que converteu o flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. PREJUDICADOS OS DEMAIS PREDIDOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257616-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à tipificação da conduta perpetrada, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 2 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250092-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECEU EM PARTE DO PEDIDO E NA PARTE CONHECIDA DENEGOU-O. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É possível, com base em princípios processuais, tal qual da celeridade, e respaldado em termos legais, o Relator deliberar monocraticamente quando a matéria demandada for de entendimento uniforme do Tribunal. Mantém-se a decisão que, monocraticamente, conheceu parcialmente do writ e, nesta parte, denegou a ordem se: não restou claro e à evidência a configuração de ilegalidade de plano no indeferido das medidas pela autoridade atacada; a matéria relativa à extensão do benefício de liberdade de alguns agentes aos pacientes, demanda análise pormenorizada da condição de cada qual, o que é inviável em habeas corpus, sobretudo de inexistir ilegalidade aparente; a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva já foi objeto de outra impetração e representa reiteração de pedido; e não há se falar em excesso de prazo quando a instrução já tiver encerrado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248959-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2112 de 16/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado e considerando que a legítima defesa prevista no artigo 25 do CP, não resulta transparente nesta primeira fase do judicium acusationis, cabe aos jurados decidir sobre a referida excludente de ilicitude, em sua soberania conferida pela Constituição Federal. 2. As qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão se manifestamente inexistentes, pois, ao contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder suas análises. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 462775-95.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRELIMINAR AFASTADA. Considerando que o art. 33, caput, da Lei de Drogas descreve um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, a configuração do delito ali previsto não demanda a flagrância de atos de mercancia, mas de apenas um dos muitos verbos que exprimem as diversas condutas puníveis, dentre as quais, “ter em depósito”, como no presente caso. Ademais, por ser o tráfico crime permanente, o flagrante é possível em residência, não sendo exigível a apresentação do mandado judicial. 2. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. Considerando-se a pouca idade dos pacientes, primariedade, endereço fixo e declaração de trabalho, além da confissão da conduta, impõe-se a revogação da medida, a fim de se evitar que a constrição cautelar se torne medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada em sede de condenação. Ademais, o fato de assumirem a propriedade da droga, revela não terem interesse em se furtar à aplicação da lei penal e nem obstruírem a instrução processual, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258788-41.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZADO. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito. Ademais, insta ressaltar que o fim da instrução processual se aproxima, com a efetiva realização da audiência de instrução e julgamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250570-24.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Se já não subsiste o fundamento da custódia preventiva, baseada na ordem pública, impõe-se sua substituição por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, máxime se comprovados os predicados do paciente, de modo que a segregação antecipada se mostra desproporcional. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260026-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREIROS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não se examina no âmbito do writ matérias que exijam dilação probatória. 2- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, retrata situação hipotética, inviabilizando sua análise no presente Habeas Corpus. 3- Não carece de fundamentação a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, se efetuada nos limites da lei e baseada no art. 312, do CP, nexistindo a possibilidade de aplicação de cautelares diversas da prisão. 4- Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública justifica a medida. 5- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 6- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259132-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 580 CPP). 1. Ausente a reprografia do decreto preventivo e verificando que na cópia da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, o dirigente do feito apenas reportou-se, como razão de decidir, ao primeiro ato segregatório, obsta o conhecimento, nessa parte, da ação mandamental. 2. Concluído o Inquérito Policial e estando os autos da ação penal na fase de resposta preliminar, resta superado o alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. 3. Estando o paciente em situação facto-jurídica distinta do coautor, torna-se inaplicável a extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244772-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título da segregação, implica a denegação do mandamus que impugna a prisão preventiva pelo excesso de prazo para o julgamento. PEDIDO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236470-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO. ARREPENDIMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA PENA. I - O exame acerca do grau de participação do paciente na empreitada criminosa e o seu arrependimento, não são aferíveis na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. II - Imperativa a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime e o seu modus operandi, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). III - Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há antecipação da pena ou ofensa aos princípios constitucionais, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. IV - Os aventados bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, tampouco o direito à prisão domiciliar, mormente quando não satisfeitos os requisitos do art. 318 do CPP. V - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270928-10.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PSICOSSOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO MODERADO. DEMORA JUSTIFICADA 1. Estando a decisão judicial que indefere o pedido de substituição de medida socioeducativa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de medida menos gravosa, a manutenção da medida de internação não caracteriza constrangimento ilegal. 2. A conclusão do relatório psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. A extrapolação do prazo legal (45 dias) para a realização do Plano Individual de Atendimento, por si só, não é suficiente para macular de nulidade a execução de medida socioeducativa, mormente porque o excesso foi moderado, tratando-se de prazo impróprio, podendo ocorrer atrasos devido à diversos fatores, tais como a dificuldade em se contatar família do socioeducando para sua efetiva participação, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189396-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PERPETUAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Não se revela razoável a preservação de medidas protetivas de urgência, fundamentadas na Lei nº 11.340/06, quando já ultrapassado 01 ano da sua aplicação, não havendo nos autos informação acerca de seu descumprimento ou de novas ameaças contra a vítima, bem como por se verificar que o paciente mudou-se da cidade onde a suposta vítima reside. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254689-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIDO. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, ou de possível regime menos gravoso, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que converteu o flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245583-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIDO. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, ou de possível regime menos gravoso, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento da EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIDO. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, ou de possível regime menos gravoso, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que converteu o flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP.s decisões que converteu o flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245580-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)