RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1- A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que inexistindo prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 391675-58.2013.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO PREVENTIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1. Em sede de Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2. Com o acesso aos autos deixa de existir o alegado cerceamento de defesa. 3. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade. 4. Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em ausência de requisitos, muito menos em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta a postulados constitucionais. 5. De acordo com o princípio da razoabilidade, não ocorre excesso de prazo quando justificado pela complexidade do processo, necessidade de desmembramento, pluralidade de agentes e defensores. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277908-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do delito praticado com grande violência contra as vítimas, bem como no efetivo envolvimento do paciente em outros delitos, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto esta encontra previsão e é autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que fossem devidamente demonstradas, por si sós, não garantiriam eventual direito à liberdade, quando presentes nos autos outros elementos que recomendam a medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231442-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. EXPLOSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não cometeu os delitos, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa e gravidade concreta dos delitos, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280773-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se não existem provas incontestáveis de uma das situações elencadas no artigo 415, inciso IV do Código Processual Penal, sua despronúncia mostra-se incomportável, uma vez que a análise profunda sobre referida matéria cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do júri, qual seja, o próprio Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 422813-65.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Não se conhece de aventadas ilegalidades na decisão que converteu o flagrante em preventiva, porque o advogado não instruiu o pedido com a cópia da decisão hostilizada. Demandando prova pré-constituída, o rito célere não comporta dilação probatória. EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, trata-se de crime extremamente grave, inviabilizada a fluência normal dos atos processuais por contribuição da defesa, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268580-19.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Em sede de Writ não comporta discussão sobre matérias que exigem dilação probatória. 2- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281019-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Não subsistem os fundamentos para a decretação da prisão cautelar, quando demonstrado não ter a paciente intenção de se furtar da aplicação da lei penal, já que comprovou ocupação lícita e endereço fixo para ser encontrada e constituiu defensor para promover sua defesa. 2- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 274984-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. A progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo praticado depois da vigência da Lei 11.464/07 dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente. Na hipótese de duas condenações por crimes de tráfico ilícito de drogas (hediondo) em que, na primeira, o réu ostentava a condição de primário, sobrevindo a condição de reincidente somente com a segunda condenação, mister que o cálculo do requisito temporal para fins de progressão de regime seja efetuado, separadamente, observando-se a fração de 2/5 para a primeira condenação e 3/5 para a segunda condenação. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 58442-24.2016.8.09.0146, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que declarou incompetente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, quando não resta comprovada, nos elementos de provas, a violência de gênero, caracterizada pela existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado sobre a vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 259164-55.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGOS 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271783-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 423910-84.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

HABEAS CORPUS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRISÃO DECRETADA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão do paciente, decretada para o início do cumprimento da reprimenda, com fundamento no recente entendimento jurisprudencial emanado do Pretório Excelso e seguido pelo STJ e Tribunais Estaduais, não configura constrangimento ilegal, dado que a execução provisória da pena imposta na sentença condenatória e confirmada em grau de apelação, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário, não fere o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250508-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei, por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime (trazer consigo 2,5 g de maconha) autorizam a imposição de cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275402-24.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZAORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Constatado que decisão constritiva da liberdade do paciente encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNICA. 2. A custódia cautelar devidamente fundamentada não viola preceitos constitucionais, posto que a Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, incisos LXI e LXVI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei, como na hipótese vertente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 3. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade provisória, se presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269105-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das reprimendas, considerando-se o dia do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo sentenciado como data-base para eventual concessão de benefícios. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 219792-57.2016.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A absolvição sumária é medida imperiosa quando não restar constatado que o réu é autor ou participe do fato, ou a conduta não constituir infração penal, ou presentes causas excludentes da ilicitude do crime. Havendo dúvida razoável quanto à ocorrência das situações acima, torna-se mais indicada a manutenção da decisão de pronúncia. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 56411-93.2014.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CP. Diante do caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor, praticado antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, é necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena total imposta ao condenado, para obtenção do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso V, do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 89050-05.2016.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. 2 - Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, II, do CPP, é necessário que reste comprovado de plano, de maneira incontestável e convincente não ser ele o autor ou partícipe do fato. 3 - A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima somente pode ser excluída se for manifestamente improcedente. 4 - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante todo o tramitar processual, máxime, quando responde a outras duas ações penais. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 242804-18.2015.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUÁDRUPLO. 1°, 2° e 3° RECURSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- Quando extraído dos autos indícios de que o pronunciado agiu de modo que dificultou a defesa da vítima, imperiosa a submissão da qualificadora tipificada no art. 121, § 2°, inciso IV, ao Conselho dos Sete. 2- Recursos conhecidos e providos. 4° RECURSO. DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1- Para que se reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovada, de forma incontestável, sua configuração. 2- Recurso defensivo conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 425732-61.2015.8.09.0002, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)