RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO FORMULADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PEDIDOS CUMULATIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Impugnado por meio de recurso em sentido estrito o não acolhimento do pedido formulado na resposta à acusação, de desclassificação do fato, de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), não se conhece do recurso, porque a hipótese não está expressamente prevista no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, nem é passível de interpretação extensiva, haja vista que não é complementar a nenhuma das possibilidades existentes no dispositivo que autorizam a dilatação da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 226990-32.2014.8.09.0065, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - Inviável a análise da tese de negativa de autoria em sede de habeas corpus. 2 - Devidamente fundamentada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, não há espaço para sua revogação, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 3 - A presença isolada de bons predicados, bem como a invocação do princípio da presunção de inocência, não impõem a soltura do processado quando demonstrada a necessidade da medida extrema. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282299-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- O período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado na hipótese, uma vez que a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito, sendo plenamente justificável e admissível eventual pequeno atraso, visto realização de perícia, gerando mais flexibilidade para conclusão dos prazos. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280487-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. 1 - Idônea se mostra a decisão que mantém a prisão preventiva do paciente, reportando-se aos motivos que ensejaram a sua decretação, diante da inalteração do quadro fático autorizador da custódia, de modo que a sua manutenção por ocasião da pronúncia não configura constrangimento ilegal, não podendo eventuais predicados pessoais favoráveis serem levados em consideração, isoladamente, para determinar a soltura do paciente. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277900-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 21 DO STJ. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Proferida a decisão de pronúncia, não se reconhece ilegalidade da custódia cautelar, em virtude do excesso de prazo para a realização do julgamento, consoante a Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260937-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada a alegação de vício no auto de prisão em flagrante. 2- Não é ausente de fundamentação a decisão que mantém a segregação antecipada, oriunda de prisão em flagrante delito convertida em preventiva, se efetuada nos limites da lei, baseada em circunstância fática, indicando a presença de condição autorizativa para a sua decretação, a teor do art. 312, do CPP. 3- Os predicados pessoais, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida. 4- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249735-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 310, II, DO CPP. A Prisão preventiva da paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 310, II, do CPP, haja vista a quantidade da droga apreendida e a periculosidade da paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Para a concessão da prisão domiciliar processual, prevista no artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a demonstrar a indispensabilidade da paciente nos cuidados de seus filhos menores, o que não ocorreu no presente caso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271942-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstradas a periculosidade do agente, a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261070-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE DESACATO E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO ANULADO. USO DO WRIT EXCEPCIONALMENTE PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE. Considerando que o advogado constituído do apelante não foi cadastrado e, consequentemente, não foi intimado da sessão de julgamento, anula-se a decisão colegiada, e demais atos subsequentes, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248930-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência dos crimes e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 310, inciso II, e 312 do Diploma Processual Penal. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275446-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demanda verificação mais complicada (delito de natureza complexa, com expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas, inclusive, da defesa) cujas circunstâncias obstruem e impedem a tramitação normal e regular da marcha processual. Ainda mais se a própria defesa contribuiu para eventual ultrapassagem no prazo processual (Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267386-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. ÓBICE. A expedição de mandado de prisão representa seguimento lógico da sentença penal condenatória transitada em julgado, sobretudo quando não houve a desconstituição do título executivo judicial. Não sendo possível, portanto, obstar a deflagração do procedimento de execução da pena. O ajuizamento de ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272089-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e a análise de provas. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, e 312 DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz dos artigos 310, II, e 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta do delito e a reiterada prática de crimes pelo paciente. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272000-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO ATACADA. INDISPENSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na falta de documento indispensável à apreciação da ação mandamental, impossibilitando a análise da suposta ilegalidade imposta ao paciente em decorrência da manutenção da prisão cautelar, o não conhecimento da ordem é imperativa, uma vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 3 - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da necessidade da oitiva das vítimas e de testemunha para o deslinde dos fatos. Mormente quando o feito prossegue com regularidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 274769-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONDENATÓRIO. CUSTÓDIA A NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do habeas corpus. 2. Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, e mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. 3. Sobrevindo a sentença condenatória, mostra-se superada a questionada ilegalidade da prisão preventiva do paciente, com aplicação da Súmula 52 do STJ, estando custodiado sob a égide de novo título não atacado no writ exaurindo-se o objeto da impetração. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264253-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e sendo o paciente primário e portador de bons antecedentes. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236700-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária é medida imperiosa quando não restar constatado que o réu é autor ou partícipe do fato, ou a conduta não constituir infração penal, ou presentes causas excludentes da ilicitude do crime. Havendo dúvida razoável quanto à ocorrência das situações acima, torna-se mais indicada a manutenção da decisão de pronúncia. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 298169-18.2014.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E APLICOU A MEDIDA ALTERNATIVA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO. 1- Inviável a prisão preventiva do recorrido que apresenta fortes indicativos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sendo a medida cautelar da internação provisória o modo mais justo e adequado de se aguardar a feitura do laudo pericial. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 182436-02.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. 1. É vedado ao Tribunal rever em habeas corpus, à falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fato novo a modificar o contexto, declaração já tornada imutável pela coisa julgada. 2. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com filho de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257746-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS.1. Embora recomendável a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, o seu curto excesso não é argumento suficiente para a soltura na via mandamental, sobretudo quando não demonstrada, na hipótese, qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente. 2. Não demonstrado prejuízo, nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, não há nulidade a ser declarada pelo fato do uso de algemas em audiência, quando devidamente justificada sua necessidade à garantia da segurança, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Ante a falta de qualquer elemento concreto a assegurar que é substancioso o fato de que o paciente sofreu alguma lesão ou ameaça em seu direito de permanecer em silêncio, não há que se falar em constrangimento ilegal apto à concessão da ordem. 4. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277769-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)