main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 811813-20140020144325AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 811812-20110710345662APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REGULARIDADE PROCESSUAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUIQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Insta asseverar que a apelação não é o meio apropriado para discutir a decisão que reconsiderou a posição anteriormente proferida sobre a extinção do feito, sem análise do mérito, com base no art. 267, incisos III e IV do CPC. O agravo, outrossim, é indicado, por se tratar do recurso utilizado para desafiar as posições postas por meio de decis...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 811811-20130111445322APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS CORPORATIVOS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A relação jurídico-material que envolve as partes demandantes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. 2. Amulta nas ações de obrigação de fazer tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, além de não se confundir com a indenização a título de perdas e danos, conforme o disposto no art. 461, §...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 811810-20130310274187APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE ARBITRAMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INCORPORADORAS DO MESMO GRUPO. FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicar as regras do referido código em conjunto com a...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090111983229APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO NÃO ASSINADO. ENTREGA DE SINAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DIREITO À RETENÇÃO. ART. 413, DO CC. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as provas dos autos demonstram que, mesmo não havendo a assinatura do contrato, este se concretizou com a entrega de um sinal, deve a parte inadimplente sofrer os efeitos do desfazimento do negócio.2. Se o valor dado pelo contratante configura sinal, e não cláusula penal, as regras dispostas sobre as arras devem subsistir. 3. As arras são conceituadas como um pacto acessório e real, e...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020039033AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais.2. Segundo inteligência do art. 475-M, §3º, do CPC, o a...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110068824APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responde...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811805-20100111117173APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRESARIAL E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ENTABULADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA SOB A REPRESENTAÇÃO DE SÓCIO DESPROVIDO DE PODERES DE GERÊNCIA E REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA PELO SÓCIO. ILEGITIMIDADE. EFEITOS LESIVOS EXPERIMENTADOS PELA PESSOA JURÍDICA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 6º). PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. CAPACIDADE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. D...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110495887APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PATERNIDADE RATIFICADA. PEDIDO. REJEIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO DO PLEITO. INOVAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJ...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811803-20110111154577APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. SUBSCRIÇÃO. DATA POSTERIOR. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. REGULAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE. DIFERENÇA DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. DIREITO DO CONTRATANTE. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DA IN...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811802-20120111610548APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMITENTE. PESSOA FÍSICA. TÍTULO NOMINATIVO. CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. FOMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA À ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APO - 811801-20130110629197APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. ELISÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ATO DE AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, MAS DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESOBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Aferido que o objeto da impetração não alcança a invalidação do ato que culminara com a elisão do adicional de insalubridade que era destinado ao impetrante, mas tão-somente da decisão que, com estofo na infirmação dessa verba remuneratória, determinara que restitua o que lhe fora destinado indevi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811800-20130110165266APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fato...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811799-20130111782356APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Refutada a produção das provas que reclamara através de decisão acobertada pelo manto d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811798-20130111423959APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (Lei nº 10. 931/04). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE. RATIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AVAL CEDULAR. NATUREZA DA GARANTIA. EXTENSÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INT...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811797-20110111955492APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DO MUTUANTE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO EMPRÉSTIMO. ILICITUDE. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DO INDÉBITO. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E DESFALQUE EM RECURSOS DA CONSUMIDORA VITIMADA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. FÓRMULA LEGALMENTE...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811796-20140110052022APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 282, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRIMENTO. INAPTIDÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013 - TJDFT. FILIAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTO FACULTATIVO. INTERPRETAÇÃO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. RESERVA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811795-20120710238693APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811794-20131210050527APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DÉBITO EM ABERTO. QUITAÇÃO. MEDIDA CONSUMADA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INEFICÁCIA. PAGAMENTO ASSIMILADO PELA CREDORA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO COM LASTRO NA MEDIDA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 811792-20121310041067APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão