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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111051043APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Se o acórdão examinou clara e detalhadamente a matéria impugnada, inexiste qualquer omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. III - O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando, para fim de interposição de...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080111331940APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a apontada omissão, contradição ou obscuridade, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III -Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20140020153598HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 811831-20110310123063RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário,...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811830-20130110591012APR
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ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. MENOR JÁ CORROMPIDO. INDIFERENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II -Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de roubo quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar as suas atuações na empreitada criminosa. III -Correta a incidência da causa de aumento de pena...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811829-20100910205753APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811828-20130110254743APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantido o aumento da pena-base na primeira fase, quando a motivação das valorações negativas de culpabilidade e circunstâncias do crime for idônea. II - É inviável o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, se restou comprovado nos...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 811827-20060310255233APR
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HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO. ELEVADA INTENSIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, somente é possível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença quando a decisão não encontrar amparo em nenhuma prova produzida. II -Havendo nos autos elementos probatórios suficientes a indicar que o homicídio f...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811826-20110710089340APR
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA LÍCITA. DELITO PERMANENTE. FLAGRANTE. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo atinente à prova obtida por meio ilícito, quando verificada a situação de flagrância no momento da apreensão do objeto na residência do acusado, pois a natureza permanente do crime de receptação, na modalidade de 'ocultar', faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, condição que mitiga a inviolabilidade do domicílio, bem como a e...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 811825-20030110558850APC
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APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC ART. 20, § 4º. SENTENÇA REFORMADA. 01. Aaplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980- isenção da Fazenda Pública em relação ao ônus sucumbencial - restringe-se às situações em que a parte executada não opôs embargos ou exceção de pré-executividade. Se o executado de alguma forma se opôs a execução e, para tanto, necessitou da atuação de um advogado, a remuneração do profissional é perfeitamente devida e deverá ser feita pela Fazenda Pública, quem ajuizou a...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811824-20140020154109AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração de hipossuficiência é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pelos documentos juntados aos autos não vislumbro quaisquer indícios de falsidade nas informações prestadas, de modo a deduzir-se que o agravante possa arcar com as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. 3. Recu...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811823-20140020149322AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. No caso dos autos, não há elementos dos quais possa se extrair convicção no sentido de que as infor...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811822-20140020161100AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICÁVEL. DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O instituto da inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a todo consumidor que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos (hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações) e declaração expressa do julgador. 2. Da análise dos autos, não vejo o Agr...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811821-20140020135913AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811820-20140020144639AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acondição de patrocinador permite concluir que há alguma cooperação da empresa que atua como terceiro interessado nos custos dos benefícios provenientes da agravada. 2. Anatureza de empresa pública federal da Empresa de Correios e Telégrafos ECT impõe a remessa do processo para julgamento em uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a teor do art. 109, I da Constituição Federal. 3. ASúmula 150 do STJ dispõe...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811818-20140020137726AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO INDEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. DECORRÊNCIA DE LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainclusão de juros moratórios e correção monetária na fase de liquidação de sentença não depende de determinação no dispositivo da sentença, pois se trata de acréscimo decorrente de lei. 2. Artigos 293 do CPC e o art. 407 do Código Civil e enunciado de súmula 254 do Supremo Tribunal de Justiça estabelecem que a inclusão dos juros moratórios e da correção monetária devem ser incluídos na liquidação de s...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811817-20140020142303AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. NOVA AVALIAÇÃO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 1.010 CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.010 do CPC estabelece os casos em que será necessário o juiz determinar a realização de nova avaliação. 2. No caso dos autos, não há qualquer vício ou erro na avaliação, nem há que se falar em defeito no imóvel, não existindo qualquer amparo legal para o pedido da agravante. 3. Aavaliação feita pelo oficial avaliador indica claramente o valor do imóvel e o valor das benfeitorias, não sendo necessária nova avaliação para descr...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811816-20140020147044AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA COMO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VIA ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito do agravante necessita de uma lide secundária, uma vez que os honorários advocatícios perseguidos, em que pese serem sucumbenciais, decorrem de contrato, considerando que o advogado foi desconstituído nos autos. Devem ser cobrados, portanto, em via adequada, iniciando-se uma nova contenda, em que se oportuniza ao cliente exercer o contraditório, aplicando-se as regras do dev...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811815-20140020146982AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. EFEITOS DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aagravante não logrou comprovar o pagamento dos juros e demais encargos referentes à incontestável mora, uma vez que não consta, nos autos, planilha de cálculo que considere tal débito. Os comprovantes de pagamento, por serem meio unilateral de prova, não têm o condão de sobrepujar,in limine, os efeitos da avença regularmente alinhavada entre as partes. 2. Asó propositura de demanda em que se pretende revisar cláusulas contr...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 811814-20140020150740AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAR EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não consta dos autos qualquer comprovação no sentido de que a instituição financeira esteja se recusando a receber os valores na forma em que pactuada. Conforme afirmado pela recorrente, o valor das parcelas vem sendo pago mês a mês, de sorte que não há risco de incidir em mora e sofrer os efeitos desta. 2. Meio unilateral de prova ainda não sujeito ao contraditório não tem...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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