PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE. EMISSÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. DATA LANÇADA NO ANVERSO. ADULTERAÇÃO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito o preenchimento posterior do cheque. Contudo, registradas em seu verso a causa da emissão e sua data, e posteriormente verificada adulteração desta última, revela-se imprestável a data inserta no anverso. 2. Ausente dos autos o necessário lastro probatório apto a embasar a pretensão de cobrança, a improcedência é medida que se impõe. 3. Aadulteração da data em documento, voltada a afastar a incidência do prazo prescricional, evidencia alteração da verdade dos fatos e enseja aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE. EMISSÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. DATA LANÇADA NO ANVERSO. ADULTERAÇÃO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito o preenchimento posterior do cheque. Contudo, registradas em seu verso a causa da emissão e sua data, e posteriormente verificada adulteração desta última, revela-se imprestável a data inserta no anverso. 2. Ausente dos autos o necessário lastro probatório apto a embasar a pretensão de cobrança, a improcedência é medida que s...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época e, em decorrência, se, em razão da sua posição na citada lista, deveria participar do certame que deu causa à prévia ascensão funcional do candidato citado como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição ilegal, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito do reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal. 3. Apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época e, em decorrência, se, em razão da sua posição na cita...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova. Assim, se o magistrado entende que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova. Assim, se o magistrado entende que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DAS COTAS EMPRESARIAIS. REALIZAÇÃO DE ATOS REPUTADOS URGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 266, DO CPC. 1. Não é intempestivo o agravo de instrumento, interposto no prazo legal, contra decisão que declarou a ineficácia da alienação de cotas empresariais. 2. É patente a legitimidade da parte para recorrer de decisão declaratória da ineficácia de negócio jurídico realizado por ela. 3. A declaração de ineficácia da alienação das cotas empresariais do devedor, realizada após a citação, na ação de execução, a fim de que se promova a anotação na Junta Comercial, é medida que evita maiores prejuízos ante a possibilidade de uma nova alienação. 4. Inobstante a suspensão do curso da execução, em razão da apresentação de embargos de terceiro, é legítima a realização de atos reputados urgentes pelo magistrado, nos termos do art. 266, do CPC. 5. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DAS COTAS EMPRESARIAIS. REALIZAÇÃO DE ATOS REPUTADOS URGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 266, DO CPC. 1. Não é intempestivo o agravo de instrumento, interposto no prazo legal, contra decisão que declarou a ineficácia da alienação de cotas empresariais. 2. É patente a legitimidade da parte para recorrer de decisão declaratória da ineficácia de negócio jurídico realizado por ela. 3. A declaração de ineficácia...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE. DANO MORAL AFASTADO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 2. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de chuvas no período de construção da obra, por não ter sido de tal monta que configure o elemento surpresa. Igualmente não se pode considerar a greve no sistema de transporte público, porque não foi por tempo suficiente para justificar atraso na entrega do empreendimento. 3. Comprovado que o autor pagou aluguel em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, a construtora deve pagar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 4. É firme na jurisprudência deste Tribunal que a construtora deve pagar lucros cessantes na forma de alugueis ao adquirente de unidade imobiliária em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a teor do art. 389, do CC. 5. O simples descumprimento contratual, por si só, não dá azo à reparação por danos morais. 6. Conforme previsão contratual, a taxa de condomínio deve ser suportada pelo adquirente até a data da assinatura do contrato ou do auto de conclusão da obra (habite-se), o que ocorrer por último. Somente a partir daí é que o comprador assumiria o pagamento das taxas, tributos e demais despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio e quaisquer outros que incidam sobre a unidade. 7. Se, em virtude do provimento parcial dos recursos, o réu passou a ser vencido em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 8. Apelos da parte autora e da ré parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE. DANO MORAL AFASTADO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma...
CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se, não obstante a autora e o falecido tivessem filho em comum, restar provado nos autos que, no alegado período de convívio, o de cujus mantinha outros relacionamentos, bem como de que não havia entre as partes o affectio maritalis, a improcedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se, não obstante a autora e o falecido tivessem filho em comum, restar provado nos autos que, no alegado período de convívio, o de cujus mantinha outros relacionamentos, bem como de que não havia entre as partes o affectio maritalis, a improcedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AJUSTE DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem imobiliária não possui forma prescrita em lei, estando comitente e corretor livres para ajustá-lo na forma que bem entenderem. 2. A inexistência de documento escrito não descaracteriza o contrato de corretagem nem afasta o dever do comitente arcar com o pagamento da corretagem, quando presentes nos autos documentos que comprovem a avença e o percentual de honorários devido em razão do serviço prestado. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AJUSTE DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem imobiliária não possui forma prescrita em lei, estando comitente e corretor livres para ajustá-lo na forma que bem entenderem. 2. A inexistência de documento escrito não descaracteriza o contrato de corretagem nem afasta o dever do comitente arcar com o pagamento da corretagem, quando presentes nos autos documentos que comprovem a avença e o percentual de honorários devido em razão do serviço prestado....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tamp...
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CARTA DE INTENÇÕES. CONTRATO DEFINITIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Apessoa física e a empresa possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo aquela demandar, em nome próprio, direito desta. 2. Se, após a celebração da carta de intenções (pacto preliminar), foi firmado contrato definitivo de franquia, dispondo de forma diversa, não há falar em violação às obrigações previstas no contrato preliminar. 3. Se o contrato limitou a área de exploração exclusiva à região de Valparaiso/GO, não há direito de preferência para aquisição de unidade franqueada em relação a todo o Distrito Federal. 4. Inexistindo violação do contrato apta a ensejar sua resolução, restam prejudicados os pedidos referentes a lucros cessantes, multa, perdas e danos e indenização a título de danos morais. 5. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CARTA DE INTENÇÕES. CONTRATO DEFINITIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Apessoa física e a empresa possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo aquela demandar, em nome próprio, direito desta. 2. Se, após a celebração da carta de intenções (pacto preliminar), foi firmado contrato definitivo de franquia, dispondo de forma diversa, não há falar em violação às obrigações previstas no contrato preliminar. 3. Se o contrato limito...
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 380, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos do Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 2. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso improvido.
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 380, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos do Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo devidamente instruído com provas documentais, e considerando o douto magistrado sentenciante que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, vez que, mais do que uma mera faculdade judicial, constitui, propriamente, um dever do magistrado. 2. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, dispondo de elementos suficientes ao convencimento do julgador, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, por meio de provas, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, e considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, não há necessidade de nova prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Embora a parte tenha sido aposentada por invalidez acidentária, se não demonstrado pela segurada que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, não faz jus ao recebimento do adicional de vinte e cinco por cento (25%), previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo devidamente instruído com provas documentais, e considerando o douto magistrado sentenciante que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, o julgamento antec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE. SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. DESENVOLVIMENTO. ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO. CONTAGEM ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM. DENEGAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE. SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. DESENVOLVIMENTO. ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO. CONTAGEM ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERT...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. FRUIÇÃO PELA PARTICIPANTE QUE IMPLEMENTARA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES MENSAIS. INDEXADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGREGAÇÃO À POUPANÇA COM REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem ao reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vícios aptos a tornarem opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. FRUIÇÃO PELA PARTICIPANTE QUE IMPLEMENTARA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES MENSAIS. INDEXADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGREGAÇÃO À POUPANÇA COM REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES.ALUGUERES. QUALIFICAÇÃO. IPTU. GERAÇÃO APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. PRESERVAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS. EXAME. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, guardando subserviência aos limites objetivos aos quais devem guardar vassalagem, destinam-se exclusivamente a aprimorar o julgado e purificá-lo de eventuais contradições, dúvidas, omissões ou obscuridades que o maculem, não consubstanciando o instrumento próprio para rediscutir as questões e matérias já elucidadas e reexaminar o enquadramento que lhes fora conferido numa nova apreciação da causa. 2. Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso ou contraditório, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Conquanto agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se conformar com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação etiológica e se transmudarem em instrumento para rediscussão da causa e reexame das questões elucidadas e resolvidas sob a apreensão extraída pelo órgão julgador da matéria controvertida e do enquadramento legal que lhe é dispensado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES.ALUGUERES. QUALIFICAÇÃO. IPTU. GERAÇÃO APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. PRESERVAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS. EXAME. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS CONSTRUTORAS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. DIAS ÚTEIS. AFERIÇÃO. SÁBADO. INCLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA. EXAMINAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. ELUCIDAÇÃO DO APELO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nas premissas alinhavadas no acórdão, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão, guardando observância ao princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, resta obstado que seja qualificado como extra ouultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS CONSTRUTORAS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. DIAS ÚTEIS. AFERIÇÃO. SÁBADO. INCLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA. EXAMINAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. ELUCIDAÇÃO DO APELO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. ETAPAS PRECEDENETES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. EXTRAPOLAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO. INSCRIÇÃO À MARGEM DO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Acircunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. ETAPAS PRECEDENETES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. EXTRAPOLAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO. INSCRIÇÃO À MARGEM DO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. APURAÇÃO. PERÍCIA. DEFERIMENTO A PEDIDO DA RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. TRATAMENTO COMO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. APURAÇÃO. PERÍCIA. DEFERIMENTO A PEDIDO DA RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. TRATAMENTO COMO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MUTUANTES. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. ILEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA POSTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÕES. DISTINTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. INSUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MUTUANTES. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. ILEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA POSTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALID...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ASSEGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTEGRAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL (LC nº 769/08, art. 25). JUROS DE MORA. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO - IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO INCUMBIDO DE CONCEDER A LICENÇA-MATERNIDAZDE. AFIRMAÇÃO. AÇÃO. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ASSEGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTEGRAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL (LC nº 769/08, art. 25). JUROS DE MORA. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO - IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONTR...