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Jurisprudência

TJDF APC - 811705-20100710089020APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE. EMISSÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. DATA LANÇADA NO ANVERSO. ADULTERAÇÃO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito o preenchimento posterior do cheque. Contudo, registradas em seu verso a causa da emissão e sua data, e posteriormente verificada adulteração desta última, revela-se imprestável a data inserta no anverso. 2. Ausente dos autos o necessário lastro probatório apto a embasar a pretensão de cobrança, a improcedência é medida que s...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811704-20120111036395APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época e, em decorrência, se, em razão da sua posição na cita...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811703-20110110727789APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova. Assim, se o magistrado entende que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos c...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 811701-20140020137517AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DAS COTAS EMPRESARIAIS. REALIZAÇÃO DE ATOS REPUTADOS URGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 266, DO CPC. 1. Não é intempestivo o agravo de instrumento, interposto no prazo legal, contra decisão que declarou a ineficácia da alienação de cotas empresariais. 2. É patente a legitimidade da parte para recorrer de decisão declaratória da ineficácia de negócio jurídico realizado por ela. 3. A declaração de ineficácia...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811700-20120110714833APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE. DANO MORAL AFASTADO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811699-20110210237562APC
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CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se, não obstante a autora e o falecido tivessem filho em comum, restar provado nos autos que, no alegado período de convívio, o de cujus mantinha outros relacionamentos, bem como de que não havia entre as partes o affectio maritalis, a improcedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811698-20100110696996APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AJUSTE DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem imobiliária não possui forma prescrita em lei, estando comitente e corretor livres para ajustá-lo na forma que bem entenderem. 2. A inexistência de documento escrito não descaracteriza o contrato de corretagem nem afasta o dever do comitente arcar com o pagamento da corretagem, quando presentes nos autos documentos que comprovem a avença e o percentual de honorários devido em razão do serviço prestado....
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811697-20120111989174APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tamp...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811696-20080111700756APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CARTA DE INTENÇÕES. CONTRATO DEFINITIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Apessoa física e a empresa possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo aquela demandar, em nome próprio, direito desta. 2. Se, após a celebração da carta de intenções (pacto preliminar), foi firmado contrato definitivo de franquia, dispondo de forma diversa, não há falar em violação às obrigações previstas no contrato preliminar. 3. Se o contrato limito...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811695-20120110496785APC
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 380, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos do Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811694-20120110428727APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo devidamente instruído com provas documentais, e considerando o douto magistrado sentenciante que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, o julgamento antec...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110686065APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE. SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. DESENVOLVIMENTO. ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO. CONTAGEM ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERT...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111583064APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. FRUIÇÃO PELA PARTICIPANTE QUE IMPLEMENTARA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES MENSAIS. INDEXADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGREGAÇÃO À POUPANÇA COM REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-s...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310009452APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES.ALUGUERES. QUALIFICAÇÃO. IPTU. GERAÇÃO APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. PRESERVAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS. EXAME. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130210016179APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, c...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110260813APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS CONSTRUTORAS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. DIAS ÚTEIS. AFERIÇÃO. SÁBADO. INCLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA. EXAMINAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. ELUCIDAÇÃO DO APELO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110804983APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. ETAPAS PRECEDENETES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. EXTRAPOLAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO. INSCRIÇÃO À MARGEM DO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020117058AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. APURAÇÃO. PERÍCIA. DEFERIMENTO A PEDIDO DA RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. TRATAMENTO COMO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRI...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310135968APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MUTUANTES. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. ILEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA POSTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALID...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110274840APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ASSEGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTEGRAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL (LC nº 769/08, art. 25). JUROS DE MORA. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO - IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONTR...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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