AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. Amulta cominatória não integra a coisa julgada, uma vez que é mero meio de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser alterada ou suprimida, fundamentadamente, pelo Magistrado. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. Amulta cominatória não integra a coisa julgada, uma vez que é mero meio de coerç...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Transcorrido o prazo de quinze (15) dias sem o pagamento espontâneo do valor da dívida, após a intimação da parte por meio de publicação no DJE, incide a multa de dez por cento (10%) prevista no art. 475-J, do CPC. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Transcorrido o prazo de quinze (15) dias sem o pagamento espontâneo do valor da dívida, após a intimação da parte por meio de publicação no DJE, incide a multa de dez por cento (10%) prevista no art. 475-J, do CPC. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O deferimento da antecipação da tutela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Se os elementos de prova são insuficientes para caracterizar o primeiro requisito legal - verossimilhança - e se, além disso, os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito no julgamento colegiado, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O deferimento da antecipação da tutela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Se os elementos de prova são insuficientes para caracterizar o primeiro requisito legal - verossimilhança - e se, além disso, os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito n...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. 1. .Cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou se é necessária a produção de outras provas em audiência, tendo em vista que a prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 2. Sendo inequívoco, em face da atividade empresarial desempenhada pela autora - comércio de roupas -, que o corte do fornecimento dos serviços de telefonia e internet ocasionou-lhe diminuição de lucros, bem como, por outro lado, inábil a prova produzida para demonstrar sua expressão econômica, o respectivo pleito de reparação material há que ser julgado procedente, remetendo-se à liquidação do julgado a apuração do seu valor. Precedente. 3. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. 1. .Cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou se é necessária a produção de outras provas em audiência, tendo em vista que a prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295, INCISO VI, DO CPC. ART. 267, INCISO I, TODOS DO CPC. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. O fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte. Inviabilizada a citação, não se pode ter angularizada a relação processual e, dessa forma, não se vislumbra o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295, INCISO VI, DO CPC. ART. 267, INCISO I, TODOS DO CPC. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. O fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte. Inviabilizada a citação, não se pode ter angularizada a relação...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INÉRCIA. IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Magistrado não pode se afastar da verdade dos fatos, a pretexto de ser o ônus da prova uma regra de aplicação irremediável no processo. 2. Não se mostra parcial a extinção do feito levada a efeito por magistrado que procede à consulta do eRIDF, pois este é um sistema de registro eletrônico à disposição dos tribunais para a realização de consultas a informações públicas e efetivação da justiça. 3. Se a cópia da escritura pública juntada aos autos e a consulta ao eRIDF demonstram a ilegitimidade da parte ré, impõe-se a extinção do feito. 4. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INÉRCIA. IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Magistrado não pode se afastar da verdade dos fatos, a pretexto de ser o ônus da prova uma regra de aplicação irremediável no processo. 2. Não se mostra parcial a extinção do feito levada a efeito por magistrado que procede à consulta do eRIDF, pois este é um sistema de registro...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. ART. 47, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Por força da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, é obrigatório o litisconsórcio ativo na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, consoante dispõe o art. 47, do CPC. Tratando-se de relação indissociável estabelecida entre os obrigados, a questão deve ser decidida de forma homogênea para todos os contratantes. 2. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. ART. 47, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Por força da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, é obrigatório o litisconsórcio ativo na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, consoante dispõe o art. 47, do CPC. Tratando-se de relação indissociável estabelecida entre os obrigados, a questão deve ser decidida de forma homogênea para todos os contratantes. 2. N...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUEBRA DA CONFIANÇA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acompensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual entre causídico e cliente, tratando-se referida regra de dever ético (art. 35, § 2º, do Código de Ética do Advogado). 2. Eventual compensação de valores entre cliente e advogado, ao final da causa, deve ser demonstrada, sob pena de ser considerada indevida a retenção realizada pelo causídico. 3. Em princípio, há que se considerar que a parte age com boa-fé, na busca do direito. A boa-fé é presumida. A má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUEBRA DA CONFIANÇA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acompensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual entre causídico e cliente, tratando-se referida regra de dever ético (art. 35, § 2º, do Código de Ética do Advogado). 2. Eventual compensação de valores entre cliente e advogad...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à cobrança de comissão de permanência, quando ausente do instrumento celebrado entre as partes a previsão contra a qual se insurge a parte 3. Apelo improvido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à co...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Mesmo sob a ótica da causalidade, ainda assim seriam carreada à parte sucumbente o ônus de suportar as despesas processuais. 2. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Mesmo sob a ótica da causalidade, ainda assim seriam carreada à parte sucumbente o ônus d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal do exequente, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo. 2. Reputa-se válida aintimação pessoal que, embora enviada a endereço conforme indicação nos autos, não restou cumprida por mudança do endereço, pois incumbe às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, segundo o art. 238, parágrafo único, do CPC. Portanto, a extinção do processo com base no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, deve ser mantida. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal do exequente, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo. 2. Reputa-se válida aintimação pessoal que, emb...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTILHA HOMOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. 1. Avalidade do negócio jurídico requer, conforme dicção do art. 104, do CC/02, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes. 2. Não é obrigatória igualdade absoluta na partilha, podendo os cônjuges, na sua esfera de disponibilidade, transigir, não havendo, portanto, que se falar em desproporcionalidade entre os patrimônios destinados a cada um deles. 3. Restando comprovado que a autora, ao celebrar com o réu a partilha de bens, em sede de divórcio, era plenamente capaz, possuindo o negócio jurídico todos os requisitos de validade previstos no art. 104, do Código Civil, a manutenção da sentença de improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTILHA HOMOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. 1. Avalidade do negócio jurídico requer, conforme dicção do art. 104, do CC/02, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes. 2. Não é obrigatória igualdade absoluta na partilha, podendo os...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E DE SALDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. Todavia, na ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos, além da prova da existência da conta, é indispensável a apresentação do saldo existente à época em que se alega ter ocorrido a falta de correção. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E DE SALDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. Todavia, na ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos, além da prova da existência da conta, é...