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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020096264AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. DIA ÚTIL. FLUIÇÃO. FERIADO FORENSE. ADVENTO NO TRÂNSITO DO PRAZO. SUSPENSÃO OU INTERFERÊNCIA NO FLUXO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA (CPC, ARTS. 178, 184 e 190). PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO EXPLICITA DE DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinand...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111276426APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATANTES. SOCIEDADE EMPRESARIAL, PESSOA FÍSICA E EMPRESA DE FACTORING. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO RECONHECIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. IMPERATIVIDADE (CC, ART. 413). JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33). MODULAÇÃO NECESSÁRIA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTER...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110998367APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CARTA DE HABITE-SE. PAGAMENTO DA ONALT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO. JULGAMENTO DE AIL. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. EFEITOS INFRINGENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purif...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110116104APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEIS DISTRITAIS Nº 3.319/04 E 4.458/09). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEQUADRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REQUISITOS ATENDIDOS. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NOVA. ARGUIÇÃO NÃO FORMULADA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrument...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111849147APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS. ALTURA MÍNIMA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. SINDICABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. AFASTAMENTO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO COM ALTURA MEDIANA. CONTINUIDADE NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110896677APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. EXTRAVIO DE PARTE DAS MERCADORIAS. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. AFIRMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. EXTRAVIO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. MODULAÇÃO DE ACORDO COM O EXTRAVIADO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO À CONTRATANTE. DESINCUMBÊNCIA PARCIAL. MINORAÇÃO DA EXPRESSÃO DO DANO MATERIAL....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111916584APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPLICITA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prest...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111994973APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO PENAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO DOS TERMOS DO DISTRATO. APELAÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os emba...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110363113APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE SERVIÇO PRESTADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310284645APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR AFETADO PELA FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FATO DE TERCEIRO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO CRÉDITO FOMENTADO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. INICIAL. APTIDÃO TÉCNICA. PEDIDO ADEQUADO E DERIVADO...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112110816APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. COMPRA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE. TRANSCRIÇÃO EM NOME DA FILHA. DOAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO. PREÇO. PAGAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. COMPROVAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. SUCESSÃO. ABERTURA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNICA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310198192APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES.ALUGUERES. QUALIFICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111653035APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRACIADO. SALÁRIO. VALOR NOMINAL. COMEDIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a pur...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020100456AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA. SALÁRIO, VERBAS REMUNERATÓRIAS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL, AINDA QUE MODULADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111069636APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE COBRANÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. MOVIMENTAÇÃO DO EXCESSO PELO CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRECLUSÃO. COBRANÇA ILÍCITA E RELUTÂNCIA DO CREDOR NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiolog...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110347292APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTRUMENTO. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA NO FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO EXIBITÓRIO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPLICITA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 811731-20110112316540RMO
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 811730-20131210035828APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. 1. Arelação jurídica havida entre as partes no contrato de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, sujeitando-se às regras previstas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O pagamento das taxas de condomínio e tributos incidentes sobre o imóvel é de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao adquirente. 3. Ade...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 811729-20140020109335AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXEQUENDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS PEDIDO DO BENEFÍCIO LEGAL. INVIABILDADE. ARTS. 49, 59, E 67, DA LEI Nº 11.101/05. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, segundo disposição expressa do art. 49, da Lei nº 11.101/05. Ademais, o plano de recuperação judicial implica em novação somente dos créditos anteriores ao pedido, devendo o devedor adimplir as obrigaç...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111554652APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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