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Jurisprudência

TJDF APR - 811858-20130111146867APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 811857-20140410055750APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI Lei 10.826/2003. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO - INAPLICABILIDADE. INJUSTIÇA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APRECIAÇÃO - EQUÍVOCO - PENA-BASE - REDUÇÃO. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIG...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 811856-20140020154390RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do cri...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 811855-20140110614084APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811854-20121110014374APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A OUTRAS PATOLOGIAS GRAVES. CIRURGIA GASTROPLÁSTICA. RECUSA DA SEGURADORA. É cabível o exame das cláusulas do Contrato de Plano de Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação. Demonstrada, de forma incontestável, a necessidade de a paciente submeter-se à cirurgia bariátrica, porquanto se encontra em situação de grave comprometimento de sua saúde, a restrição da cobertura pe...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811853-20110111924405APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES E MONITORAMENTO. ARROMBAMENTO E FURTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PENALIDADES CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. As partes celebraram contrato para prestação de serviços de locação de sistemas de alarmes, fornecimento e instalação de equipamentos, atualização tecnológica, incluindo sua manutenção, assistência técnica e monitoramento para as agências do interior de Goiás. Ocorreu...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811852-20130111919960APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO - 811851-20110112338660RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido o benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sobre as prestações em atraso devem incidir a correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mor...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811850-20130111073147APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a citação do devedor ocorre após a retificação dos cálculos, havendo expressa menção a esse fato no mandado citatório, não há falar em nulidade em razão de o expediente não ter sido supostamente acompanhado da petição de emenda à inicial. Opostos embargos à execução, com alegação de excesso, mesmo após o credor ter recalculado o débito, o devedor deve arcar com verbas de sucumbência. A interposição de recurso adesivo sem o recolhimento de preparo acarreta o seu não...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 811847-20140020172138HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 811846-20140020174248HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 811844-20140020174498HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 811843-20140020172283HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811842-20060810018097APR
Ementa
TRIPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte de Justiça, a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo legalmente estipulado não acarreta a intempestividade do recurso, configurando, tão-somente, mera irregularidade processual, devendo, pois, ser conhecido, caso preenchidos os demais requisi...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811841-20130130060412APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811840-20130810007038APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811839-20130910082476APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apurado que, para além de se desvencilhar da companheira que o segurava, o réu a agrediu fisicamente, restando evidente que, após repelir a atuação da vítima, o acusado, tomando a iniciativa do ataque, objetivou atingir, como efetivamente atingiu, a integridade física da ofendida, não se mostra viável o acolhimento da excludente de ilicitude atinente à legítima defesa. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e domés...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811838-20120810014836APR
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AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I -Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada pelo depoimento de testemunha presencial dos fatos. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - A representação feita pela vítima contra o réu, em face das ameaças so...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811837-20131010080815APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O eventual descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do acusado nem afasta o valor probatório do procedimento quando confirmado em juízo. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 811836-20130910143177APR
Ementa
PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MUNIÇÃO LOCALIZADA NO INTERIOR DE VEÍCULO E DENTRO DE RESIDÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PLURALIDADE DE CRIMES. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. QUANTUM FRACIONÁRIO. NÚMERO DE CRIMES PRA...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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