PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI Lei 10.826/2003. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO - INAPLICABILIDADE. INJUSTIÇA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APRECIAÇÃO - EQUÍVOCO - PENA-BASE - REDUÇÃO. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de homicídio, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que o apelante já possuía e portava a arma bem antes do dia dos fatos, ou seja, quando o artefato apreendido não foi adquirido com o fim específico de perpetrar o homicídio, caso em que os crimes não guardam entre si uma relação de meio e fim. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais e da utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI Lei 10.826/2003. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO - INAPLICABILIDADE. INJUSTIÇA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APRECIAÇÃO - EQUÍVOCO - PENA-BASE - REDUÇÃO. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIG...
RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, embora o Juiz da Execução tenha, no caso concreto, declarado, de maneira retroativa, a prescrição da pretensão punitiva do crime relativo ao processo no qual o agravante ficou preso cautelarmente, ele já havia sido previamente condenado por tal delito por este Tribunal de Justiça, não preenchendo, portanto, o último requisito supramencionado.
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RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do cri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A OUTRAS PATOLOGIAS GRAVES. CIRURGIA GASTROPLÁSTICA. RECUSA DA SEGURADORA. É cabível o exame das cláusulas do Contrato de Plano de Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação. Demonstrada, de forma incontestável, a necessidade de a paciente submeter-se à cirurgia bariátrica, porquanto se encontra em situação de grave comprometimento de sua saúde, a restrição da cobertura pelo plano de saúde mostra-se abusiva, mormente quando a paciente enquadra-se nos padrões médicos descritos como aptos à realização do procedimento cirúrgico.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A OUTRAS PATOLOGIAS GRAVES. CIRURGIA GASTROPLÁSTICA. RECUSA DA SEGURADORA. É cabível o exame das cláusulas do Contrato de Plano de Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação. Demonstrada, de forma incontestável, a necessidade de a paciente submeter-se à cirurgia bariátrica, porquanto se encontra em situação de grave comprometimento de sua saúde, a restrição da cobertura pe...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES E MONITORAMENTO. ARROMBAMENTO E FURTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PENALIDADES CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. As partes celebraram contrato para prestação de serviços de locação de sistemas de alarmes, fornecimento e instalação de equipamentos, atualização tecnológica, incluindo sua manutenção, assistência técnica e monitoramento para as agências do interior de Goiás. Ocorreu arrombamento de uma das agências bancárias objeto do contrato, restando demonstrado que o sistema de monitoramento mantido pela empresa contratada não detectou a invasão por falha na prestação do serviço contratado. Havendo no contrato celebrado entre as partes previsão das penalidades impostas, de restituição das quantias furtadas e multa, inexiste nulidade no procedimento administrativo instaurado pelo banco réu a ser declarada, mormente porque foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Ritos. Se fixados em valor excessivo, necessária a redução para patamar razoável.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES E MONITORAMENTO. ARROMBAMENTO E FURTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PENALIDADES CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. As partes celebraram contrato para prestação de serviços de locação de sistemas de alarmes, fornecimento e instalação de equipamentos, atualização tecnológica, incluindo sua manutenção, assistência técnica e monitoramento para as agências do interior de Goiás. Ocorreu...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido o benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sobre as prestações em atraso devem incidir a correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação. Nas condenações da Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está condicionada a percentuais mínimos e máximos sobre o valor da condenação, mas à apreciação equitativa do juiz. Honorários advocatícios fixados em valor exorbitante reclamam redução.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido o benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sobre as prestações em atraso devem incidir a correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mor...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a citação do devedor ocorre após a retificação dos cálculos, havendo expressa menção a esse fato no mandado citatório, não há falar em nulidade em razão de o expediente não ter sido supostamente acompanhado da petição de emenda à inicial. Opostos embargos à execução, com alegação de excesso, mesmo após o credor ter recalculado o débito, o devedor deve arcar com verbas de sucumbência. A interposição de recurso adesivo sem o recolhimento de preparo acarreta o seu não conhecimento, em face da deserção.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a citação do devedor ocorre após a retificação dos cálculos, havendo expressa menção a esse fato no mandado citatório, não há falar em nulidade em razão de o expediente não ter sido supostamente acompanhado da petição de emenda à inicial. Opostos embargos à execução, com alegação de excesso, mesmo após o credor ter recalculado o débito, o devedor deve arcar com verbas de sucumbência. A interposição de recurso adesivo sem o recolhimento de preparo acarreta o seu não...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - As condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Em que pese ser a constrição da liberdade a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011, não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram...
TRIPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte de Justiça, a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo legalmente estipulado não acarreta a intempestividade do recurso, configurando, tão-somente, mera irregularidade processual, devendo, pois, ser conhecido, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. II - Havendo dúvida razoável quanto à configuração de uma das quatro hipóteses mencionadas pela lei, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida. III - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRIPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte de Justiça, a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo legalmente estipulado não acarreta a intempestividade do recurso, configurando, tão-somente, mera irregularidade processual, devendo, pois, ser conhecido, caso preenchidos os demais requisi...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apurado que, para além de se desvencilhar da companheira que o segurava, o réu a agrediu fisicamente, restando evidente que, após repelir a atuação da vítima, o acusado, tomando a iniciativa do ataque, objetivou atingir, como efetivamente atingiu, a integridade física da ofendida, não se mostra viável o acolhimento da excludente de ilicitude atinente à legítima defesa. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímil e não confrontada com outras provas que a desmereçam. III - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apurado que, para além de se desvencilhar da companheira que o segurava, o réu a agrediu fisicamente, restando evidente que, após repelir a atuação da vítima, o acusado, tomando a iniciativa do ataque, objetivou atingir, como efetivamente atingiu, a integridade física da ofendida, não se mostra viável o acolhimento da excludente de ilicitude atinente à legítima defesa. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e domés...
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I -Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada pelo depoimento de testemunha presencial dos fatos. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - A representação feita pela vítima contra o réu, em face das ameaças sofridas, somado ao pedido de medidas protetivas, demonstra que a conduta do réu foi capaz de intimidá-la, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização de mal injusto e grave. IV - Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, o qual dispõe sobre a desnecessidade da pena ante a irrelevância do fato, quando constatado ser o réu reincidente, a demonstrar que a imposição de sanção penal anterior não valeu para inibir a reiteração de comportamentos delituosos. V - O fato de a vítima haver voltado a conviver com seu algoz não o exime da responsabilidade penal, ainda que em prol da harmonia familiar pois o casal deve conviver dentro dos limites impostos pela lei e construir a relação com base no respeito mútuo. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I -Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada pelo depoimento de testemunha presencial dos fatos. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - A representação feita pela vítima contra o réu, em face das ameaças so...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O eventual descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do acusado nem afasta o valor probatório do procedimento quando confirmado em juízo. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que podem identificar o agente criminoso. III - Na fixação do valor do dia-multa, o Julgador deve observar o disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, de modo que o quantum não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário, observando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do Código Penal, e a proporcionalidade com a pena corporal imposta. Constatado que o valor do dia-multa foi fixado sem a observância de tais parâmetros, impõe-se a redução. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O eventual descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do acusado nem afasta o valor probatório do procedimento quando confirmado em juízo. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor...
PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MUNIÇÃO LOCALIZADA NO INTERIOR DE VEÍCULO E DENTRO DE RESIDÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PLURALIDADE DE CRIMES. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. QUANTUM FRACIONÁRIO. NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O delito de porte/posse ilegal de arma/munição/acessório de uso restrito é crime de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. II - A conduta consistente em portar/possuir de forma ilegal munições de uso restrito subsume-se ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, ainda que não tenha sido localizada e apreendida arma de fogo capaz de deflagrá-las. III - Conquanto reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. IV - Apreendidas em poder do agente, munições de uso restrito e permitido num mesmo contexto fático, o crime menos grave (porte/posse ilegal de munição de uso permitido) fica absorvido pelo mais grave (porte/posse ilegal de munição de uso restrito), devendo o autor ser punido somente como incurso nas penas deste último delito. V - O fato de o porte/posse ilegal munições de uso restrito ter sido verificado em dois contextos fáticos distintos impede a caracterização de crime único, mas rende ensejo à caracterização do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 por duas vezes, em continuidade delitiva. VI - Nos casos de crime continuado, por se tratar de crime reputado único, não se aplica às penas pecuniárias o previsto no art. 72 do Código Penal - que dispõe sobre a aplicação distinta e integral no concurso de crimes - devendo ser aplicada à pena de multa a mesma a fração utilizada para exasperar a reprimenda corporal. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MUNIÇÃO LOCALIZADA NO INTERIOR DE VEÍCULO E DENTRO DE RESIDÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PLURALIDADE DE CRIMES. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. QUANTUM FRACIONÁRIO. NÚMERO DE CRIMES PRA...