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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020151607AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE AUTORIZA PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. INDICAÇÃO DE BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. Precedentes do STJ. 2 - A ordem de gradação de bens a serem penhorado...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020152930AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. APURAÇÃO DE HAVERES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DOS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DE SUAS COTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Éentendimento assente nesta Corte que, uma vez decretada a resolução parcial da sociedade, apuram-se os haveres por intermédio de perícia contábil, que deve ser custeada pelos sócios, na proporção das cotas da sociedade que cabem a cada um deles, e não somente pelos sócios retirantes. Entende-se que na dissolução parcial da sociedade, é interesse de...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 811421-20110510238923APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da ausência de interposição de recurso em desfavor da decisão que decidiu pela desnecessidade de produção de prova pericial, a matéria encontra-se preclusa. 2. Até a conclusão do...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 811420-20140110697709APC
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. GATE. LEI N. 540/93. PROFESSOR. INCLUSÃO. ENSINO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação de ensino especial - GATE, prevista na Lei n. 540/1993 não considerava se a turma era mista ou composta por alunos exclusivamente especiais para concessão do benefício. 2. A apelada/autora comprovou que desempenhou suas atividades em turmas que incluíam alunos com necessidades educacionais especiais na vigência da Lei 540/1993, configura-se legítima a pretensão ao recebimento da Gratificação. 3. Recurso conhecido e desprovi...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710361176APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para prosseguimento válido e regular do processo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111850068APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recur...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910191135APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 811415-20140020149040AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. CONTRATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, dispõe sobre as hipóteses em que será concedida liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. 2. No caso dos autos, conforme ressalvado na decisão agravada, não há prova inequívoca dos termos da relação locatícia, pois o valor do aluguel, conforme relata o próprio agravante foi ajustado verbalmente. 3. Ademais, d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 811414-20110112003037RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade do INSS, em matéria de natureza acidentária, é classificada pela doutrina e jurisprudência como objetiva. Desse modo, a obrigação de pagamento dos benefícios acidentários exige a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; o nexo de causalidade entre esses; e o g...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 811413-20130111224939RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração após a extinção do contrato de trabalho, em razão do decurso do tempo, tendo em vista a exigência constitucional (CF, art. 37, II) de investidura em cargo efetivo por meio de concurso público. 2. No que se refere à licença materni...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 811412-20140020131076AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DO GABARITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo deve estar convencido da verossimilhança das alegações do autor, a teor do que exige o artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela quando pretende o autor a revisão de gabarito de concurso público, especialmente porque as alegações devem estar exaustivamente provadas nos autos. 3. Recurso co...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 811411-20140020123329AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 811410-20140020094099AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECRETO LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1.Conforme o art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. Para a restituição do veículo, apreendido...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811409-20140110126825APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Alegada a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para proteger a posse, ainda que precária, de edifício em área passível de regularização, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Diante da impossibilidade de aferição de plano do interesse processual, não é razoável o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, sem ao menos ouvir a AGEFIS, a qual, diante dos documentos juntados, deve passar a inte...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811408-20120710131964APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional e, no caso, a apelante diante da dificuldade em encontrar o réu, solicitou citação por edital. 2. Mesmo que a sentença te...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811407-20130310273996APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MENSURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Amatéria em debate envolve questões de fato, consistentes na demonstração da culpa pelo acidente de trânsito e morte da vítima, causa de pedir da ação indenizatória. 2. Incide sobre a hipótese a re...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 811406-20140020109368AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA CONSIDERADA 'INAPTA' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. O exame psicotécnico para aferir perfil profissiográfico mostra-se válido sob a perspectiva de que é do...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811405-20140110542515APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. IDADE LIMITE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE INAVLIDEZ TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser aferidas inicialmente pelos termos constantes da petição inicial, sem avanço profundo às alegações. 2. No caso, a lei complementar distrital nº 769 de 2008 limita o percebimento da pensão temporária por morte até os 21 anos de idade (Ar...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 811404-20140020108870AGI
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Havendo controvérsia nos autos quanto à propriedade exclusiva ou comum de vários bens adquiridos na constância do casamento, é temerária a determinação de pagamento imediato de aluguéis por uma das partes litigantes,...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811402-20130310212787APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REDUÇÃO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O fato de a apelação repetir a contestação, por si só, não obsta o conhecimento da apelação, tendo em vista que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional. 2. O apelante/réu falhou no dever imposto pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ou seja, comprovar o inadimplemento do consumidor,...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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