PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE AUTORIZA PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. INDICAÇÃO DE BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. Precedentes do STJ. 2 - A ordem de gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 655 do CPC, não é inflexível, podendo ser alterada a depender das circunstâncias fáticas. 3 - Na hipótese, divisa-se dos autos que a executada indicou à penhora bem móvel usado de difícil comercialização e liquidez, e sequer se deu ao trabalho de individualizá-lo, descrevendo, ao menos, para que serve, e de apresentar documento hábil a comprovar o seu preço de mercado atual, razão por que assiste razão ao credor na recusa do bem. 4 - Ainda que a agravante seja uma sociedade empresária que se dedica à incorporação e venda de imóveis, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o bem imóvel, objeto da penhora autorizada pela decisão de primeiro grau, faz parte de seu ativo circulante, e, por esse motivo a dita constrição inviabilizaria suas atividades. Assim, não se divisa na hipótese a premência de prejuízos graves, como alegado. 5 - Constatando-se que a decisão de primeiro grau está em compasso com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema, mantém-se o decisum monocrático que negou seguimento ao agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 557 do CPC. 6 - Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE AUTORIZA PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. INDICAÇÃO DE BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. Precedentes do STJ. 2 - A ordem de gradação de bens a serem penhorado...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. APURAÇÃO DE HAVERES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DOS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DE SUAS COTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Éentendimento assente nesta Corte que, uma vez decretada a resolução parcial da sociedade, apuram-se os haveres por intermédio de perícia contábil, que deve ser custeada pelos sócios, na proporção das cotas da sociedade que cabem a cada um deles, e não somente pelos sócios retirantes. Entende-se que na dissolução parcial da sociedade, é interesse de todos os sócios a correta apuração dos haveres, razão pela qual devem arcar com os honorários do perito proporcionalmente à sua participação acionária. 2 - Mantém-se a decisão a quo se evidenciado que esta foi exarada em conformidade com o decreto sentencial, que, diversamente da interpretação dada pela agravante ao respectivo dispositivo, não determinou que os sócios retirantes arcassem com pagamento total da perícia, mas, sim, que esta fosse paga por ambas as partes, quais sejam, sociedade empresária e sócios retirantes, na proporção de suas cotas, não havendo, pois, falar-se, na hipótese, de ofensa ao disposto nos artigos 19 e 33 do CPC e 5º, XXXVI, da CF. 3 - A circunstância de a sociedade empresária dissolvida possuir centenas de sócios não configura obstáculo para o prosseguimento do feito, mediante a realização da perícia contábil, pois, tendo a sentença acolhido o pedido reconvencional ajuizado pela sociedade executada, deve esta suportar o pagamento da parcela do capital social que representa, vale dizer, de todos os acionistas remanescentes. 3.1 - Não se mostra razoável que não tendo os demais acionistas participado da demanda, e, tendo a sentença acolhido o pedido reconvencional ajuizado pela sociedade executada, pretenda esta instar, nesse momento processual, terceiros estranhos à lide. 4 - Constatando-se que a decisão de primeiro grau está em compasso com a jurisprudência dominante deste Tribunal acerca do tema, mantém-se o decisum monocrático que negou seguimento ao agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 557 do CPC. 5 - Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. APURAÇÃO DE HAVERES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DOS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DE SUAS COTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Éentendimento assente nesta Corte que, uma vez decretada a resolução parcial da sociedade, apuram-se os haveres por intermédio de perícia contábil, que deve ser custeada pelos sócios, na proporção das cotas da sociedade que cabem a cada um deles, e não somente pelos sócios retirantes. Entende-se que na dissolução parcial da sociedade, é interesse de...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da ausência de interposição de recurso em desfavor da decisão que decidiu pela desnecessidade de produção de prova pericial, a matéria encontra-se preclusa. 2. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. Autilização da tabela price, por si só, não constitui ilegalidade, conforme entendimento desta eg. 5ª Turma Cível. 5. Nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e vedada a contratação da tarifa de emissão de carnê. 6. Asúmula 472 do STJ veda a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 7. Se o réu não fazia jus ao valor referente à comissão de permanência e à tarifa de emissão de carnê, deve restituir o montante, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Arestituição do indébito deve dar-se na forma simples, pois não restou comprovada a má-fé do réu para a referida exigência. 9. O ajuizamento de ação revisional de contrato, por si só, não é suficiente para impedir o credor de exercer os direitos decorrentes da mora, tal qual a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 10. Os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da ausência de interposição de recurso em desfavor da decisão que decidiu pela desnecessidade de produção de prova pericial, a matéria encontra-se preclusa. 2. Até a conclusão do...
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. GATE. LEI N. 540/93. PROFESSOR. INCLUSÃO. ENSINO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação de ensino especial - GATE, prevista na Lei n. 540/1993 não considerava se a turma era mista ou composta por alunos exclusivamente especiais para concessão do benefício. 2. A apelada/autora comprovou que desempenhou suas atividades em turmas que incluíam alunos com necessidades educacionais especiais na vigência da Lei 540/1993, configura-se legítima a pretensão ao recebimento da Gratificação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. GATE. LEI N. 540/93. PROFESSOR. INCLUSÃO. ENSINO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação de ensino especial - GATE, prevista na Lei n. 540/1993 não considerava se a turma era mista ou composta por alunos exclusivamente especiais para concessão do benefício. 2. A apelada/autora comprovou que desempenhou suas atividades em turmas que incluíam alunos com necessidades educacionais especiais na vigência da Lei 540/1993, configura-se legítima a pretensão ao recebimento da Gratificação. 3. Recurso conhecido e desprovi...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para prosseguimento válido e regular do processo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para prosseguimento válido e regular do processo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. CONTRATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, dispõe sobre as hipóteses em que será concedida liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. 2. No caso dos autos, conforme ressalvado na decisão agravada, não há prova inequívoca dos termos da relação locatícia, pois o valor do aluguel, conforme relata o próprio agravante foi ajustado verbalmente. 3. Ademais, determinada a intimação do agravado para resposta no presente recurso, ele não foi encontrado para apresentar resposta, não se tendo conhecimento sobre sua citação. Desse modo, impõe-se a dilação probatória, com a manutenção da decisão recorrida, tendo-se em vista a irreversibilidade da medida requerida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. CONTRATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, dispõe sobre as hipóteses em que será concedida liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. 2. No caso dos autos, conforme ressalvado na decisão agravada, não há prova inequívoca dos termos da relação locatícia, pois o valor do aluguel, conforme relata o próprio agravante foi ajustado verbalmente. 3. Ademais, d...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade do INSS, em matéria de natureza acidentária, é classificada pela doutrina e jurisprudência como objetiva. Desse modo, a obrigação de pagamento dos benefícios acidentários exige a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; o nexo de causalidade entre esses; e o grau da incapacidade adquirido, se temporária ou definitiva. 2. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Não tem caráter permanente. Se constatada a impossibilidade de recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante o art. 59 da Lei 8.213/91. 3. É devido o pagamento de auxílio-doença acidentário retroativo à data da suspensão administrativa do benefício, já que constatado ter sido sua suspensão indevida, porquanto demonstrada a permanência de incapacidade laboral da segurada pela perícia. 4. Reexame necessário não provido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade do INSS, em matéria de natureza acidentária, é classificada pela doutrina e jurisprudência como objetiva. Desse modo, a obrigação de pagamento dos benefícios acidentários exige a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; o nexo de causalidade entre esses; e o g...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração após a extinção do contrato de trabalho, em razão do decurso do tempo, tendo em vista a exigência constitucional (CF, art. 37, II) de investidura em cargo efetivo por meio de concurso público. 2. No que se refere à licença maternidade e estabilidade provisória, as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da República, bem como do art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. No caso dos autos, muito embora a autora não possa ser reintegrada ao cargo público temporário que ocupava, faz jus à indenização em valor correspondente a todo o período de gestação e até o final da licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto na Lei 769/2008 (Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal). 4. Isso porque se o benefício é estendido à servidora comissionada, que não possui vínculo com a Administração, também deve ser estendido à ocupante de cargo temporário, em observância ao princípio constitucional da isonomia. 5. Reexame necessário não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração após a extinção do contrato de trabalho, em razão do decurso do tempo, tendo em vista a exigência constitucional (CF, art. 37, II) de investidura em cargo efetivo por meio de concurso público. 2. No que se refere à licença materni...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DO GABARITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo deve estar convencido da verossimilhança das alegações do autor, a teor do que exige o artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela quando pretende o autor a revisão de gabarito de concurso público, especialmente porque as alegações devem estar exaustivamente provadas nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DO GABARITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo deve estar convencido da verossimilhança das alegações do autor, a teor do que exige o artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela quando pretende o autor a revisão de gabarito de concurso público, especialmente porque as alegações devem estar exaustivamente provadas nos autos. 3. Recurso co...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECRETO LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1.Conforme o art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. Para a restituição do veículo, apreendido com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, é necessária a quitação integral do débito, isto é, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 3. Precedente do c. STJ: 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.418.546/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 17/2/2014). 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECRETO LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1.Conforme o art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. Para a restituição do veículo, apreendido...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Alegada a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para proteger a posse, ainda que precária, de edifício em área passível de regularização, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Diante da impossibilidade de aferição de plano do interesse processual, não é razoável o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, sem ao menos ouvir a AGEFIS, a qual, diante dos documentos juntados, deve passar a integrar o polo passivo da demanda, possibilitando-lhe contestar as alegações do apelante/autor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Alegada a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para proteger a posse, ainda que precária, de edifício em área passível de regularização, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Diante da impossibilidade de aferição de plano do interesse processual, não é razoável o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito, sem ao menos ouvir a AGEFIS, a qual, diante dos documentos juntados, deve passar a inte...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional e, no caso, a apelante diante da dificuldade em encontrar o réu, solicitou citação por edital. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução de mérito, se deu pelo indeferimento da inicial deve ser aplicado o disposto no art. 267, III do CPC quando houver desídia da parte em atender ao chamamento do juízo, afastando-se o inciso I do mesmo dispositivo da norma processual. 3. Sendo correta a extinção do feito, pelo fundamento do art. 267, III do CPC, torna-se necessário o cumprimento dos requisitos - cumulativos - do transcurso do prazo mínimo de trinta dias e da intimação pessoal da parte (§ 1.º do art. 267). 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional e, no caso, a apelante diante da dificuldade em encontrar o réu, solicitou citação por edital. 2. Mesmo que a sentença te...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MENSURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Amatéria em debate envolve questões de fato, consistentes na demonstração da culpa pelo acidente de trânsito e morte da vítima, causa de pedir da ação indenizatória. 2. Incide sobre a hipótese a responsabilidade civil subjetiva, tal qual preceitua o artigo 927, caput, do Código Civil, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, em decorrência de acidente com veículo. 3. Para configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser aferida a presença dos seus requisitos: conduta dolosa ou culposa e a relação causal entre a conduta da ré e a morte da vítima, o que impõe, como consequência, o dever de indenizar. 4. O dever de cuidado é exigido aos motoristas, nos termos do artigo 28 do CTB, que determina que O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 5. Caracterizada a culpa da condutora do veículo, pois o evento danoso decorreu do fato de esta ter trafegado com velocidade excessiva para a via, o que impediu a percepção do menor (vítima) e a impossibilitou de efetuar qualquer manobra necessária à prevenção do evento danoso. 6. Impõe-se o dever de indenizar da ré pelos danos materiais suportados pelo pai da vítima, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentando no enunciado nº 491 de sua Súmula, que dispõe: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. 7. Devida acompensação pecuniária ao autor, como forma de mitigar seu sofrimento, em decorrência do inquestionável dano moral sofrido pela perda do filho, de pouca idade, e das indiscutíveis dores e angústias diante de tal tragédia. 8. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MENSURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Amatéria em debate envolve questões de fato, consistentes na demonstração da culpa pelo acidente de trânsito e morte da vítima, causa de pedir da ação indenizatória. 2. Incide sobre a hipótese a re...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA CONSIDERADA 'INAPTA' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. O exame psicotécnico para aferir perfil profissiográfico mostra-se válido sob a perspectiva de que é dotado de critérios objetivos. 3. Anorma editalícia, apesar de estabelecer que o candidato deva se adequar a um perfil profissiográfico para a recomendação na avaliação psicológica, não estabelece, de forma clara, qual seria o perfil a ser preenchido para aprovação e se foi realizado estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo (parágrafo 3º do artigo 14 do Decreto nº 6.944/2009). 4. Aagravante é candidata com escolaridade de nível superior, passou em todas as etapas antecedentes ao psicotécnico; assim, caso uma pessoa com idade mental de 03 anos (retardo mental e oligofrenia profunda) seja provada na prova objetiva para agente de polícia, significa que todas as etapas do concurso devem ser revistas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA CONSIDERADA 'INAPTA' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. O exame psicotécnico para aferir perfil profissiográfico mostra-se válido sob a perspectiva de que é do...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. IDADE LIMITE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE INAVLIDEZ TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser aferidas inicialmente pelos termos constantes da petição inicial, sem avanço profundo às alegações. 2. No caso, a lei complementar distrital nº 769 de 2008 limita o percebimento da pensão temporária por morte até os 21 anos de idade (Artigo 30, II, a da citada lei complementar). 3. O fundamento de fato para prolongamento da pensão são as despesas com graduação universitária, argumento que, sem possibilidade jurídica, não baliza a pretensão de percepção da pensão temporária por morte até a conclusão do ensino superior ou até os 24 anos de idade. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. IDADE LIMITE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE INAVLIDEZ TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser aferidas inicialmente pelos termos constantes da petição inicial, sem avanço profundo às alegações. 2. No caso, a lei complementar distrital nº 769 de 2008 limita o percebimento da pensão temporária por morte até os 21 anos de idade (Ar...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Havendo controvérsia nos autos quanto à propriedade exclusiva ou comum de vários bens adquiridos na constância do casamento, é temerária a determinação de pagamento imediato de aluguéis por uma das partes litigantes, devendo eventual condenação dessa espécie aguardar a completa instrução processual. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Havendo controvérsia nos autos quanto à propriedade exclusiva ou comum de vários bens adquiridos na constância do casamento, é temerária a determinação de pagamento imediato de aluguéis por uma das partes litigantes,...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REDUÇÃO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O fato de a apelação repetir a contestação, por si só, não obsta o conhecimento da apelação, tendo em vista que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional. 2. O apelante/réu falhou no dever imposto pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ou seja, comprovar o inadimplemento do consumidor, nem indicou a documentação supostamente ausente, necessária para quitação do saldo devedor. 3. A indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade (inscrição indevida no cadastro de inadimplentes) há de ser fixada em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a duas finalidades, quais sejam: ressarcir os danos suportados e o caráter pedagógico da medida. 4. Mostra-se, desse modo, excessivo o montante fixado a título de reparação dos danos morais, razão pela qual o reduzo para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REDUÇÃO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O fato de a apelação repetir a contestação, por si só, não obsta o conhecimento da apelação, tendo em vista que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional. 2. O apelante/réu falhou no dever imposto pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ou seja, comprovar o inadimplemento do consumidor,...