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Jurisprudência

TJDF APC - 811401-20130110982654APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADORA. FALTA DE PROVA TÉCNICA. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CULPA CONCORRENTE. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aseguradora de veículo tem o direito de regresso em face do agente que ocasionou o dano. 2. É necessário que a seguradora junte aos autos prova técnica que comprove a ocorrência da perda total do veículo, pois é dever do autor a incumbência da prova que constitui o seu direito, conforme determina o artigo 333 inciso I do Códig...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811400-20140310071749APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à b...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811399-20120710230198APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811398-20130110808576APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Quanto à reparação moral pecuniária, é cediço que tal não encontra valores pré-fixados ou quantificáveis, devendo, consoante assevera a melhor doutrina, atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 3. A...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811397-20120111339979APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A VÍCIOS DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO SOMENTE QUANTO AOS MEIOS PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL SUSTENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atese da Teoria do Risco Empresarial, de que a empresa intermediadora é obrigada a reparar os danos materiais por que sua atividade cria risco de dano para terceiros, mesmo que...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811396-20130110295268APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS DA FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Mostra-se razoável, proporcional e de acordo com o entendimento Turmário o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe de R$350,00, o que não im...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811395-20131210023549APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. PODER FAMILIAR. CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. PROPORCIONALIDADE DO BINÔMIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o §1º do art. 1.694 do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.Como pressupostos da obrigação alimentar, têm-se a existência do vínculo de parentesco, as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante, devendo o quantum ser fixado com observância da proporcionalidade deste binômio (necessid...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811394-20120111058850APC
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa. 2. Verificada a abusividade da exigência cumulativa de juros de mora e comissão de permanência, este encargo deve ser extirpado do contrato, e não substituído por juros...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811393-20110112007482APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES OUROCARD EMPRESARIAIS DO BANCO DO BRASIL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. 1. Épacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante entendimento cristalizado no enunciado nº 472 da Súmula daquela Corte Superior. 2. Cobrando-se os demais encargos previstos...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811392-20110610010639APC
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COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DESPROVIMENTO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004) que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Acitação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). 3. Não podendo o insucesso da citação do devedor ser atribuído à desídia do Poder Judiciário, correta a declaração de prescrição após o transcurso do prazo sem qualquer...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811391-20090410025807APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. ENUNCIADO N.º 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cumprido o disposto no § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, resta autorizada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a Defensoria Pública foi previamente intimada, bem como houve a intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos, restando desatendida a ordem para pro...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811389-20140610031574APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1060/50. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/50, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, o qual pretende que as pessoas desiguais sejam tratadas de maneira...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811388-20130310083589APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo pela falta de pressuposto processual. A não efetivação da cita...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811387-20140110557722APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADA. MELHORA NA SITUAÇÃO FÁTICA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Com base no binômio necessidade/utilidade, deve ser reconhecido o interesse de agir quando a parte autora afirma necessitar da intervenção do Estado-Juiz para que se dê prosseguimento ao feito a fim de que se determine a busca e apreensão do veículo. 2. Não se justifica a extinção do feito executivo quando resta presente o interesse processua...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811386-20130110375353APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ELEVAÇÃO DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DO ART. 250 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 184 DA LEI 1.711/1952. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tempo de serviço público prestado em município é computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, como preconiza o art. 103 da Lei nº 8.112/1990. 2. Avantagem de que se trata o artigo 250 da Lei 8.112/1990 c/c 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 aplica-se ao servidor do Distrito Federal por força da Lei nº 119/1990, desde que aposentado com proven...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811385-20130111452477APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Não se conhece do pedido de devolução das quantias pagas de forma parcelada, nos termos dos artigos 472 e 473 do Código Civil, eis que o tema não foi suscitado na contestação (princípio da eventualidade), tratando-se, portanto, de inovação recursal. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 25% das parcelas pagas, sendo correta a redução desse percentual para 10%, uma...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811384-20110111676104APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LAUDO PERICIAL ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de doença, por mais de quinze dias consecutivos. Não tem caráter permanente. Se constatada a impossibilidade de recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentado...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 811383-20130110216054APC
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DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO USUÁRIO. 1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 2. Segundo firme jurisprudência do c. STJ é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 3. Por se tratar de obrigação pessoal, é do usuário do s...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111889954APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 811381-20100110131684APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL) VERSUS ANTERIOR ADMINISTRAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADES APURADAS EM AUDITORIA INDEPENDENTE. PREJUÍZOS MATERIAIS. REGULARIDADE NA GESTÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. O ingresso espontâneo do réu no processo com a oposição de exceção de incompetência dispensa o ato citatório ou supre sua falta (CPC, art. 214, § 1º), ainda que o advogado subscritor da peça de defesa não possua poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes do Superior T...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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