PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADORA. FALTA DE PROVA TÉCNICA. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CULPA CONCORRENTE. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aseguradora de veículo tem o direito de regresso em face do agente que ocasionou o dano. 2. É necessário que a seguradora junte aos autos prova técnica que comprove a ocorrência da perda total do veículo, pois é dever do autor a incumbência da prova que constitui o seu direito, conforme determina o artigo 333 inciso I do Código de Processo Civil. 3. Do mesmo modo, para que se sustente a tese de culpa concorrente, deve o réu comprovar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor, conforme o artigo 333 inciso II do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADORA. FALTA DE PROVA TÉCNICA. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CULPA CONCORRENTE. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aseguradora de veículo tem o direito de regresso em face do agente que ocasionou o dano. 2. É necessário que a seguradora junte aos autos prova técnica que comprove a ocorrência da perda total do veículo, pois é dever do autor a incumbência da prova que constitui o seu direito, conforme determina o artigo 333 inciso I do Códig...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, presume-se previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 4. Contudo, verifica-se não constar dos autos a comprovação de entrega da notificação extrajudicial. A certidão de fl. 28 apenas afirma que a notificação foi expedida, mas não comprova o recebimento no endereço da devedora, não se podendo afirmar tenha sido atendida a finalidade do ato. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à b...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Quanto à reparação moral pecuniária, é cediço que tal não encontra valores pré-fixados ou quantificáveis, devendo, consoante assevera a melhor doutrina, atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 3. Adoutrina ainda leciona a necessidade de o valor fixado a título de danos morais guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e à capacidade econômica do ofensor. 4. Na espécie, em que pesem as alegações contidas no apelo, verifica-se dos autos que a inscrição indevida, em verdade, não trouxe à autora maiores dissabores ou excepcionais danos do que os já ínsitos à própria negativação. 5. Considerando as circunstâncias particulares do caso concreto, reputo ser suficiente a verba compensatória fixada na origem - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Quanto à reparação moral pecuniária, é cediço que tal não encontra valores pré-fixados ou quantificáveis, devendo, consoante assevera a melhor doutrina, atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 3. A...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A VÍCIOS DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO SOMENTE QUANTO AOS MEIOS PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL SUSTENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atese da Teoria do Risco Empresarial, de que a empresa intermediadora é obrigada a reparar os danos materiais por que sua atividade cria risco de dano para terceiros, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, não deve ser acatada. A empresa é mera gestora de pagamentos efetuados em operação de compra e venda de bens e serviços, via internet, repassando valores para pagamento entre o comprador e os vendedores. 2. Havendo o consumidor negligenciado quanto aos mecanismos de segurança oferecidos pelo site e pelo e-mail encaminhado pela intermediadora de pagamento, não há como lançar a responsabilidade da não entrega do produto a ela, até por que não tinha conhecimento de que o produto não fora entregue ao consumidor. 3. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A VÍCIOS DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO SOMENTE QUANTO AOS MEIOS PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL SUSTENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atese da Teoria do Risco Empresarial, de que a empresa intermediadora é obrigada a reparar os danos materiais por que sua atividade cria risco de dano para terceiros, mesmo que...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS DA FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Mostra-se razoável, proporcional e de acordo com o entendimento Turmário o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe de R$350,00, o que não implica em enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS DA FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Mostra-se razoável, proporcional e de acordo com o entendimento Turmário o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe de R$350,00, o que não im...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. PODER FAMILIAR. CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. PROPORCIONALIDADE DO BINÔMIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o §1º do art. 1.694 do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.Como pressupostos da obrigação alimentar, têm-se a existência do vínculo de parentesco, as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante, devendo o quantum ser fixado com observância da proporcionalidade deste binômio (necessidade-possibilidade). 3. As despesas da criança devem ser partilhadas proporcionalmente entre os genitores, nos termos do art. 1.703 do CC. Diante da idade e necessidade da criança, mostra-se proporcional e razoável o valor dos alimentos fixados pelo Juízo sentenciante, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia quanto a comprovar a impossibilidade de pagar alimentos no patamar fixado, nos termos do art. 333, II, do CPC. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. PODER FAMILIAR. CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. PROPORCIONALIDADE DO BINÔMIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o §1º do art. 1.694 do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.Como pressupostos da obrigação alimentar, têm-se a existência do vínculo de parentesco, as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante, devendo o quantum ser fixado com observância da proporcionalidade deste binômio (necessid...
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa. 2. Verificada a abusividade da exigência cumulativa de juros de mora e comissão de permanência, este encargo deve ser extirpado do contrato, e não substituído por juros compensatórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa. 2. Verificada a abusividade da exigência cumulativa de juros de mora e comissão de permanência, este encargo deve ser extirpado do contrato, e não substituído por juros...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES OUROCARD EMPRESARIAIS DO BANCO DO BRASIL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. 1. Épacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante entendimento cristalizado no enunciado nº 472 da Súmula daquela Corte Superior. 2. Cobrando-se os demais encargos previstos (juros de mora e multa), afasta-se a cobrança da comissão de permanência prevista expressamente, porque inacumuláveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES OUROCARD EMPRESARIAIS DO BANCO DO BRASIL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. 1. Épacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante entendimento cristalizado no enunciado nº 472 da Súmula daquela Corte Superior. 2. Cobrando-se os demais encargos previstos...
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DESPROVIMENTO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004) que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Acitação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). 3. Não podendo o insucesso da citação do devedor ser atribuído à desídia do Poder Judiciário, correta a declaração de prescrição após o transcurso do prazo sem qualquer motivo de interrupção ou suspensão da prescrição (CPC, § 5º). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DESPROVIMENTO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004) que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Acitação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). 3. Não podendo o insucesso da citação do devedor ser atribuído à desídia do Poder Judiciário, correta a declaração de prescrição após o transcurso do prazo sem qualquer...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. ENUNCIADO N.º 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cumprido o disposto no § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, resta autorizada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a Defensoria Pública foi previamente intimada, bem como houve a intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos, restando desatendida a ordem para promoção do feito. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes atualizá-lo no caso de modificação. 3. Quanto à incidência do enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, no caso dos autos, o réu apesar de citado não apresentou resposta e que, em contrarrazões ao presente recurso, pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o feito. Desse modo, tendo em vista que o referido enunciado busca preservar o interesse do réu quanto ao prosseguimento do feito, tal não restou demonstrado em sua manifestação. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. ENUNCIADO N.º 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cumprido o disposto no § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, resta autorizada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a Defensoria Pública foi previamente intimada, bem como houve a intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos, restando desatendida a ordem para pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1060/50. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/50, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, o qual pretende que as pessoas desiguais sejam tratadas de maneira diferente. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1060/50. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/50, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, o qual pretende que as pessoas desiguais sejam tratadas de maneira...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo pela falta de pressuposto processual. A não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, haver-se-á tão somente por não interrompida a prescrição. 2. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo pela falta de pressuposto processual. A não efetivação da cita...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADA. MELHORA NA SITUAÇÃO FÁTICA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Com base no binômio necessidade/utilidade, deve ser reconhecido o interesse de agir quando a parte autora afirma necessitar da intervenção do Estado-Juiz para que se dê prosseguimento ao feito a fim de que se determine a busca e apreensão do veículo. 2. Não se justifica a extinção do feito executivo quando resta presente o interesse processual, pois que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar melhora na situação fática do apelante/autor. 2. Deve-se levar em conta o postulado do amplo acesso à justiça, expresso no art. 5.º, XXXV da Carta da República. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADA. MELHORA NA SITUAÇÃO FÁTICA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Com base no binômio necessidade/utilidade, deve ser reconhecido o interesse de agir quando a parte autora afirma necessitar da intervenção do Estado-Juiz para que se dê prosseguimento ao feito a fim de que se determine a busca e apreensão do veículo. 2. Não se justifica a extinção do feito executivo quando resta presente o interesse processua...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ELEVAÇÃO DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DO ART. 250 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 184 DA LEI 1.711/1952. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tempo de serviço público prestado em município é computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, como preconiza o art. 103 da Lei nº 8.112/1990. 2. Avantagem de que se trata o artigo 250 da Lei 8.112/1990 c/c 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 aplica-se ao servidor do Distrito Federal por força da Lei nº 119/1990, desde que aposentado com proventos integrais e se encontre na última classe de sua carreira. 3. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ELEVAÇÃO DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DO ART. 250 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 184 DA LEI 1.711/1952. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tempo de serviço público prestado em município é computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, como preconiza o art. 103 da Lei nº 8.112/1990. 2. Avantagem de que se trata o artigo 250 da Lei 8.112/1990 c/c 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 aplica-se ao servidor do Distrito Federal por força da Lei nº 119/1990, desde que aposentado com proven...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Não se conhece do pedido de devolução das quantias pagas de forma parcelada, nos termos dos artigos 472 e 473 do Código Civil, eis que o tema não foi suscitado na contestação (princípio da eventualidade), tratando-se, portanto, de inovação recursal. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 25% das parcelas pagas, sendo correta a redução desse percentual para 10%, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais do bem que se manterá na posse da vendedora, podendo ser novamente comercializado (art. 51, IV e art. 53 do Código de Defesa do Consumidor) 3. A sentença, ao transitar em julgado, garante à parte a restituição dos valores pagos com o respectivo abatimento da cláusula penal reduzida, não havendo omissão em sentença que não determine a restituição imediata. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Não se conhece do pedido de devolução das quantias pagas de forma parcelada, nos termos dos artigos 472 e 473 do Código Civil, eis que o tema não foi suscitado na contestação (princípio da eventualidade), tratando-se, portanto, de inovação recursal. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 25% das parcelas pagas, sendo correta a redução desse percentual para 10%, uma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LAUDO PERICIAL ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de doença, por mais de quinze dias consecutivos. Não tem caráter permanente. Se constatada a impossibilidade de recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. 2. Não teria como o autor ter conhecimento de sua incapacidade permanente para o trabalho antes da conversão do auxílio doença para aposentadoria por invalidez. Assim, o prazo prescricional iniciou-se a partir desta data. Como a demanda foi proposta em 31/08/2011, não há que se falar em perda da pretensão no caso dos autos. 3. Não há como se desconsiderar o laudo pericial, apenas com base nas alegações da ré. Se o perito informa que o autor tornou-se incapaz de exercer qualquer atividade produtiva, mister a concessão do seguro contratado. Além do mais, tal fato restou reconhecido pela Previdência Social ao aposentá-lo por invalidez permanente. 4. Não se pode exigir que o autor fique em coma ou dependendo de tubos para respirar a fim de que seja concedida a quantia indenizatória. Trata-se de cláusula extremamente abusiva, que coloca o consumidor em situação desvantajosa. Não foi para isso que o seguro foi contratado. 5. O entendimento dominante neste Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária incida a partir da data do sinistro, ou seja, de quando houve a concessão da aposentadoria por invalidez. 6. No tocante aos honorários advocatícios, a lei especial prevalece sobre a norma geral do Código de Processo Civil. Desse modo, limito os honorários advocatícios a 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 11, §1º, da Lei 1.060/50. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LAUDO PERICIAL ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de doença, por mais de quinze dias consecutivos. Não tem caráter permanente. Se constatada a impossibilidade de recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentado...
DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO USUÁRIO. 1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 2. Segundo firme jurisprudência do c. STJ é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 3. Por se tratar de obrigação pessoal, é do usuário do serviço o ônus de modificar a titularidade da conta de energia elétrica, comunicando eventual mudança à concessionária, sob pena de ver-se compelido ao pagamento forçado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO USUÁRIO. 1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 2. Segundo firme jurisprudência do c. STJ é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 3. Por se tratar de obrigação pessoal, é do usuário do s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proce...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL) VERSUS ANTERIOR ADMINISTRAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADES APURADAS EM AUDITORIA INDEPENDENTE. PREJUÍZOS MATERIAIS. REGULARIDADE NA GESTÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. O ingresso espontâneo do réu no processo com a oposição de exceção de incompetência dispensa o ato citatório ou supre sua falta (CPC, art. 214, § 1º), ainda que o advogado subscritor da peça de defesa não possua poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Pela regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333, II, do CPC, compete à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora. Se os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade da gestão por eles empreendida, a fim afastar as conclusões do parecer da auditoria independente a procedência do pedido inicial de indenização por prejuízos materiais é medida que se impõe. III. Negou-se provimento aos agravos retidos e aos apelos.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL) VERSUS ANTERIOR ADMINISTRAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADES APURADAS EM AUDITORIA INDEPENDENTE. PREJUÍZOS MATERIAIS. REGULARIDADE NA GESTÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. O ingresso espontâneo do réu no processo com a oposição de exceção de incompetência dispensa o ato citatório ou supre sua falta (CPC, art. 214, § 1º), ainda que o advogado subscritor da peça de defesa não possua poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes do Superior T...