HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SUBMISSÃO, INDUZIMENTO E ATRAÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS SEXUAIS DE NATUREZA GRAVE CONTRA DUAS MENINAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciado na presença do requisito da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, bem como para assegurar a instrução criminal, em razão da notícia de que o paciente ameaçou uma das vítimas. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas indicam que a prisão do paciente é adequada e necessária para a garantia da ordem pública, haja vista tratar-se, em tese, de crimes de estupro de vulnerável, em que o paciente, vizinho da família das vítimas - duas meninas, uma de 13 anos de idade e com déficit na capacidade cognitiva, e a outra de 14 anos -, deixou seu órgão genital exposto e apalpou as partes íntimas das vítimas, que foram submetidas, induzidas e atraídas à exploração sexual pela irmã da primeira vítima. 3. A prisão preventiva também foi adequadamente decretada por conveniência a instrução criminal, porque o paciente ameaçou uma das vítimas de morte, situação que, caso colocado em liberdade, pode causar intimidação e vir a pôr em risco a instrução processual. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SUBMISSÃO, INDUZIMENTO E ATRAÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS SEXUAIS DE NATUREZA GRAVE CONTRA DUAS MENINAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar as preliminares suscitadas pela Defesa, bem como para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar as preliminares suscitadas pela Defesa, bem como para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência e de forma clara toda a matéria recursal, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência e de forma clara toda a matéria recursal, d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POSTULANDO A REVISÃO DA PENA APLICADA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de ter sido o crime praticado em local de grande circulação de pessoas justifica a exasperação da pena-base pela avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade, reduzindo a pena total do recorrente de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POSTULANDO A REVISÃO DA PENA APLICADA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE PERSEGUIU UMA DAS VÍTIMAS QUE FUGIU E FOI PRESO NA POSSE DA FACA UTILIZADA PARA EXERCER A GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTES JÁ CORROMPIDAS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À NOITE E EM VIA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO INERENTE AO ARTEFACTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas que o réu era integrante de um grupo de cinco pessoas que abordou a vítima e seu esposo, e exercendo grave ameaça com o emprego de uma faca, subtraiu um telefone celular e uma blusa. 2. Descabido falar em participação de menor importância se o réu, além de ter perseguido o esposo da vítima quando este fugiu do local correndo, foi preso em flagrante portando a faca utilizada para ameaçar a vítima. 3. O crime de corrupção de menores é um delito formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 4. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 5. O fato de ter sido o crime de roubo praticado em via pública e no período noturno, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base. 6. A potencialidade lesiva da faca utilizada no assalto já foi considerada pelo legislador ao prever a incidência da causa de aumento da pena. Assim, considerar novamente esse aspecto para justificar uma maior fração na terceira fase caracteriza bis in idem. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena total do recorrente de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE PERSEGUIU UMA DAS VÍTIMAS QUE FUGIU E FOI PRESO NA POSSE DA FACA UTILIZADA PARA EXERCER A GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTES JÁ CORROMPIDAS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À NOITE E EM VI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. DELIMITAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso abordando apenas a matéria relativa à alínea indicada no termo recursal (c). 2. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes, se a folha penal do recorrente conta com uma condenação transitada em julgado relacionada a fato anterior ao dos autos. 3.Aquantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, seguindo os mesmos critérios do artigo 59 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, apenas reduzir a pena de multa de 11 (onze) para 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. DELIMITAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso abordando apenas a matéria relativa...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ DO SENTENCIADO AUTUADA E CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. PENA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o fato de a irmã do encarcerado ter sido autuada e condenada por crime de tráfico de drogas não lhe impede o gozo dos direitos individuais, até porque já cumpriu integralmente a pena. Impedir a interessada de visitar o irmão no interior de presídio afeta o direito individual daquela, além de constituir afronta ao direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar. Ademais, não se pode inferir que a interessada voltará a delinquir e, caso ocorra, deverá ser responsabilizada na esfera penal. 3. Compete ao Estado obstar a entrada de substâncias entorpecentes, armas ou outros objetos que possam comprometer a segurança do presídio. Para tanto, o estabelecimento prisional deve fiscalizar, realizando rigorosa busca pessoal nos visitantes e no material que transportam. 4. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ DO SENTENCIADO AUTUADA E CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. PENA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE SURPREENDIDO PORTANDO A ARMA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu portava a arma para se defender, por si só, não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir outra conduta. De fato, ainda que o recorrente entendesse necessário o porte da arma como uma forma de resguardar sua vida, ele deveria ter buscado os meios legais de portá-la, e não o fez. 2. Não existe qualquer óbice para que o Juízo sentenciante eleja, desde já, as penas restritivas de direitos que melhor sirvam à repressão e prevenção do crime em questão, competindo ao Juízo das Execuções Penais, se for o caso, alterar a forma de seu cumprimento, nos termos do artigo 148 da Lei nº 7.210/1984. 3. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e limitação de fim de semana, por prazo igual ao da condenação, nas condições e cautelas a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE SURPREENDIDO PORTANDO A ARMA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu portava a arma para se defender, por si só, não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir out...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA SHIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTEGRALMENTE CUMPRIDO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Não se pode considerar bem público o imóvel adquirido da SHIS mediante contrato de promessa de compra e venda e integralmente quitado, mesmo que ainda não escriturado no registro de imóveis, porquanto tal ato constitui, na hipótese, mera formalidade. Assim, compete ao Juízo Cível processar e julgar a demanda que tem por objeto imóvel que não mais pertence ao domínio público. (Acórdão 465052). 2. Incabível a revisão do valor dos honorários advocatícios quando fixados em valor condizente com o caso e em consonância com os critérios previstos no Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA SHIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTEGRALMENTE CUMPRIDO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Não se pode considerar bem público o imóvel adquirido da SHIS mediante contrato de promessa de compra e venda e integralmente quitado, mesmo que ainda não escriturado no registro de imóveis, porquanto tal ato constitui, na hipótese, mera formalidade. Assim, compete ao Juízo Cível processar e julgar a demanda que tem por objet...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. Avia excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. Avia excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA PELA DESFILIAÇÃO NO DECORRER DO MANDATO. INAPLICABILIDADE. RETIRADA POR EXPULSÃO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a cobrança de contribuição partidária dos filiados eleitos, seja porque expressamente prevista nas normas estatutárias, seja em virtude da autonomia dos partidos políticos consagrada constitucionalmente. 2. Não é possível analisar a tese de compensação de valores nesta sede, eis que não apreciada perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há que se falar em pagamento de multa pela precoce desfiliação partidária se a verdadeira retirada do parlamentar decorreu de expulsão perpetrada pelo próprio partido. 4. Ainda que um dos pedidos seja mais valioso, há sucumbência equivalente se, dos dois pedidos formulados, um veio a ser julgado procedente em parte e o outro improcedente, já que o labor do causídico independe da cotação do pedido em si. 5. Diante da compensação dos honorários advocatícios e das despesas processuais entre as partes, inexiste necessidade de fixação da verba honorária. 6. Sentença mantida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA PELA DESFILIAÇÃO NO DECORRER DO MANDATO. INAPLICABILIDADE. RETIRADA POR EXPULSÃO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a cobrança de contribuição partidária dos filiados eleitos, seja porque expressamente prevista nas normas estatutárias, seja em virtude da autonomia dos partidos políticos consagrada constitucionalmente. 2. Não é possível analisar a tese de compensação de valores nesta sede, eis que não...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR - IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR - DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS QUANTO À INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rejeição liminar da impugnação apresentada pela executada, por falta de garantia do juízo, torna preclusa a discussão dos temas dela objeto. Porém, remanesce pendente apenas a incidência dos juros, haja vista a determinação do magistrado singular de intimar o exequente para retificar os cálculos de atualização, diante de evidente capitalização de juros. 2. O prosseguimento da intitulada execução complementar não tem o condão de reabrir a discussão na sua inteireza, posto que tornaria inócua a preclusão (salvo dos juros) havida na execução principal. 3. Apelação conhecida e não provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR - IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR - DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS QUANTO À INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rejeição liminar da impugnação apresentada pela executada, por falta de garantia do juízo, torna preclusa a discussão dos temas dela objeto. Porém, remanesce pendente apenas a incidência dos juros, haja vista a determinação do magistrado singular de intimar o exequente para retificar os cálculos de atualização, diante de evidente capitalização de juros. 2. O prosseguimento da intitulada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS Nº 9.494/97 E 11.960/09. RESP Nº 1.205.946/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. STF - ADI 4357/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, onde o c. STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, recentemente encampada pela jurisprudência do eg. STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, trouxe recente alteração à jurisprudência pátria a respeito dos índices aplicáveis nas condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2. Não se tratando de condenação de natureza tributária imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 3. Não obstante a condenação e o trânsito em julgado serem anteriores ao advento da Lei n. 11.960/2009, impõe-se a observância do mencionado parâmetro legal para efeito de serem dimensionados os acessórios da condenação, por se tratar de mera atualização monetária e correção de erro material da decisão, não havendo ofensa à coisa julgada, já que o objetivo é manter o valor da moeda. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS Nº 9.494/97 E 11.960/09. RESP Nº 1.205.946/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. STF - ADI 4357/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, onde o c. STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL 7.479/1986, ALTERADO PELA LEI FEDERAL 12.086/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Correta a decisão do magistrado que julga improcedente o pedido, especialmente quando não existe na norma editalícia qualquer regra demonstrativa de que a Administração seria obrigada a averiguar a idade do candidato no início do processo seletivo, particularmente no momento do deferimento de sua inscrição. Ao revés, consta, sim, preceito taxativo no sentido de que, antes de efetuar a inscrição, o candidato deveria conhecer o edital, certificar-se de que preenchia todos os requisitos nele exigidos, bem assim que, ...caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos. 2. Eventual omissão da Administração em permitir a continuidade do candidato no certame, mesmo supostamente ciente de sua idade, não pode resultar na consolidação ou na concessão de direitos, tanto mais quando o próprio edital vai de encontro à pretensão postulada na inicial, não sendo tolerável que o apelante, mesmo ciente de que não preenchia o requisito editalício tangente à idade, ainda assim resolveu se inscrever no concurso. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade, se a própria Constituição preconiza a possibilidade de estabelecimento de limite de idade para ingresso em corporações militares, exatamente por conta das nítidas peculiaridades das atividades que lhe são afetas, sendo certo que o disciplinamento a esse respeito encontra guarida na Lei 12.086/09, a qual, abrangendo a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, que são organizados e mantidos pela União, define as regras ínsitas a essas corporações, inclusive quanto ao limite de idade para o acesso às suas fileiras.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL 7.479/1986, ALTERADO PELA LEI FEDERAL 12.086/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Correta a decisão do magistrado que julga improcedente o pedido, especialmente quando não existe na norma editalícia qualquer regra demonstrativa de que a Administração seria obrigada a averiguar a idade do candidato no início do processo seletivo, particularmente no momento do deferimento de sua inscrição. Ao revés, consta, sim,...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 1.694, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. Mantém-se o valor dos alimentos fixados em atenção ao binômio possibilidade e necessidade, mormente se o genitor não possui outros filhos e exerce atividade remunerada, ainda que na condição de autônomo. 3. Apelação não provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 1.694, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. Mantém-se o valor dos alimentos fixados em atenção ao binômio possibilidade e necessidade, mormente se o genitor não possui outros filhos e exerce atividade remunerada, ainda que na...
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGAS PELO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CONSTRUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EM OUTRO PROCESSO. PARCELAS NÃO COINCIDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O proprietário do imóvel durante o período gerador dos encargos cobrados é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se pleiteia a sua restituição. 2. Tendo a autora demonstrado que não lhe incumbia o pagamento das taxas e contribuições previdenciárias relacionadas ao imóvel por ela adquirido em momento posterior, merece ser mantida a procedência do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do verdadeiro responsável pelos encargos. 3. Ainda que a legislação e o contrato imponham ao proprietário do bem e ao construtor a obrigação de pagar os encargos previdenciários, não é possível a condenação deste quando não há qualquer relação jurídica sua com a autora. 4. O acordo perpetrado entre as partes em outro processo não vincula a decisão nestes autos, já que as parcelas ajustadas como sendo de responsabilidade da autora não coincidem com as cobradas na inicial. 5. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGAS PELO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CONSTRUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EM OUTRO PROCESSO. PARCELAS NÃO COINCIDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O proprietário do imóvel durante o período gerador dos encargos cobrados é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se pleiteia a sua restituição. 2. Tendo a autora demonstrado...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. a comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do protesto, irretocável o indeferimento da peça inaugural 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. a comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 3. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, cristalizou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 4. No tocante especificamente à cédula de crédito bancário, o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros sobre a dívida é expressamente autorizado pelo art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.1...