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Jurisprudência

TJDF HBC - 810696-20140020165073HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SUBMISSÃO, INDUZIMENTO E ATRAÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS SEXUAIS DE NATUREZA GRAVE CONTRA DUAS MENINAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de P...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110111531274APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar as preliminares suscitadas pela Defesa, bem como para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade do...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710214806APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência e de forma clara toda a matéria recursal, d...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 810692-20110710305739APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POSTULANDO A REVISÃO DA PENA APLICADA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 810691-20130710430379APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE PERSEGUIU UMA DAS VÍTIMAS QUE FUGIU E FOI PRESO NA POSSE DA FACA UTILIZADA PARA EXERCER A GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTES JÁ CORROMPIDAS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À NOITE E EM VI...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 810690-20140310186449APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. DELIMITAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso abordando apenas a matéria relativa...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 810689-20140020154463RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ DO SENTENCIADO AUTUADA E CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. PENA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 810688-20130410066187APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE SURPREENDIDO PORTANDO A ARMA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu portava a arma para se defender, por si só, não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir out...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 810687-20080310212860APO
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA SHIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTEGRALMENTE CUMPRIDO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Não se pode considerar bem público o imóvel adquirido da SHIS mediante contrato de promessa de compra e venda e integralmente quitado, mesmo que ainda não escriturado no registro de imóveis, porquanto tal ato constitui, na hipótese, mera formalidade. Assim, compete ao Juízo Cível processar e julgar a demanda que tem por objet...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020232480AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. Avia excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020278235AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810684-20130111762973APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA PELA DESFILIAÇÃO NO DECORRER DO MANDATO. INAPLICABILIDADE. RETIRADA POR EXPULSÃO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a cobrança de contribuição partidária dos filiados eleitos, seja porque expressamente prevista nas normas estatutárias, seja em virtude da autonomia dos partidos políticos consagrada constitucionalmente. 2. Não é possível analisar a tese de compensação de valores nesta sede, eis que não...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810683-20140110605166APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR - IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR - DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS QUANTO À INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rejeição liminar da impugnação apresentada pela executada, por falta de garantia do juízo, torna preclusa a discussão dos temas dela objeto. Porém, remanesce pendente apenas a incidência dos juros, haja vista a determinação do magistrado singular de intimar o exequente para retificar os cálculos de atualização, diante de evidente capitalização de juros. 2. O prosseguimento da intitulada...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 810682-20140020138704AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS Nº 9.494/97 E 11.960/09. RESP Nº 1.205.946/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. STF - ADI 4357/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, onde o c. STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810681-20130110965974APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL 7.479/1986, ALTERADO PELA LEI FEDERAL 12.086/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Correta a decisão do magistrado que julga improcedente o pedido, especialmente quando não existe na norma editalícia qualquer regra demonstrativa de que a Administração seria obrigada a averiguar a idade do candidato no início do processo seletivo, particularmente no momento do deferimento de sua inscrição. Ao revés, consta, sim,...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810679-20120110368379APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810678-20130910068538APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 1.694, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. Mantém-se o valor dos alimentos fixados em atenção ao binômio possibilidade e necessidade, mormente se o genitor não possui outros filhos e exerce atividade remunerada, ainda que na...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810677-20040110632043APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGAS PELO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CONSTRUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EM OUTRO PROCESSO. PARCELAS NÃO COINCIDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O proprietário do imóvel durante o período gerador dos encargos cobrados é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se pleiteia a sua restituição. 2. Tendo a autora demonstrado...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310056086APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. a comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110229960APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.1...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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