HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA CONSUMADA, E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A inexistência de demonstração inequívoca dos fatos alegados impede a apreciação da tese de coação ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia, pois não há como analisar o quadro fático em que esta se funda se não está demonstrado, de plano, prova manifesta da ausência de fundamentação. 2. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. DESIGNAÇÃO DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Proferida a decisão de pronúncia e designada a data para a realização da sessão de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. Inteligência da Súmula 21 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258868-05.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de nulidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a pluralidade de crimes, corroborada pela ausência de vínculo da paciente com distrito da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178203-02.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INOCÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. Questões que exigem incursão na análise de provas e fatos não são passíveis de análise em sede das rasas águas do writ. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI. Demonstrada a presença de fatores concretos e legais, estes circunscritos nos requisitos para a decretação da constrição cautelar e para a sua mantença, com a observância dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, restam corretamente fundamentadas. PREDICADOS PESSOAIS E PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da presunção de inocência e os predicados pessoais não elidem a prisão, quando devidamente fundamentada e mostra-se necessária a sua mantença. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262917-89.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Não carece de fundamentação a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, se efetuada nos limites da lei e baseada no art. 312, do CP, inexistindo a possibilidade de aplicação de cautelares diversas da prisão. 3- Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública justifica a medida. 4- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 5- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270056-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NO REQUISITO DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. 2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrar presente requisito da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública, mesmo porque comprovada a reiteração delitiva do paciente, o qual possui duas condenações com trânsito em julgado, revestindo-se a prisão de legitimidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264206-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1 - Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha deferidas em favor da vítima, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando efetuada nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, que indica a presença de condição autorizativa para a sua decretação nos termos dos arts. 312 e 313, do CPP. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254919-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. Considerando que o lapso temporal para conclusão do processo penal não resulta de mero cálculo aritmético, servindo apenas como referencial para a verificação do excesso de prazo, a ser aferido caso a caso, forte no princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da constrição cautelar na hipótese de não ficar evidenciado descaso, desídia ou inércia da máquina estatal, sobretudo quando houve contribuição da defesa do paciente que deixou de apresentar resposta preliminar no prazo legal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254224-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COAÇÃO DITA ILEGAL DETECTÁVEL, EM TESE, PELA MERA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INDISPENSABILIDADE DO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Considerado que o paciente está sob privação de liberdade e que a alegada coação ao seu direito de locomoção, consistente na eventual demora injustificada para a realização da audiência admonitória, é aferível, em tese, pela mera análise de documentos, admite-se excepcionalmente o habeas corpus, em detrimento do agravo, mesmo em se tratando de questão relativa à execução penal. 2. A audiência admonitória é de suma importância para a progressão de regime uma vez que é nela que a autoridade coatora irá estabelecer as condições do regime aberto e informá-las ao paciente, portanto, demonstrado o excesso de prazo para a realização do ato, impõe-se a concessão parcial da ordem, para determinar ao juízo de origem que realize imediatamente audiência admonitória. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233168-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 310, II, DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei pena, à luz do artigo 310, II, do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva, a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2- PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS A SEREM APLICADOS. MATÉRIAS FÁTICO PROBATÓRIAS E AFETAS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 263480-83.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INIMPUTABILIDADE. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. CONTRADIÇÃO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração na parte em que pretende rediscutir matéria devidamente debatida no julgado. 2 - Merecem provimento os aclaratórios interpostos apenas para sanar contradição existente no corpo do voto, porém, sem efeitos modificativos. 3 - Não sendo a causa de isenção de pena referente à inimputabilidade a única tese defensiva, mesmo constatada sua ocorrência, inviável a absolvição sumária, devendo os acusados serem remetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4 - Embargos declaratórios parcialmente providos, porém, sem efeitos infringentes. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 424287-04.2013.8.09.0123, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. Incomportável a análise da tese absolutória em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. A mera juntada de certidão de nascimento de filho menor de 06 (seis) anos de idade, não basta para comprovar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, sendo necessário demonstrar o vínculo de dependência ou desamparo do infante. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238179-37.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou as prisões preventivas dos pacientes, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da medida extrema (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na gravidade, na complexidade e na pluralidade dos crimes, restando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), além daquelas estabelecidas para salvaguardar a sociedade e o erário. II - Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em antecipação da execução da pena, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem aos pacientes o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 231043-86.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBEU RECURSO APELATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1- O recurso apelatório deve ser interposto dentro de 05 (cinco) dias, contado a partir da data da última intimação, nos termos dos artigos 593 e 798, ambos do CPP e da Súmula 710 do STF. 2- O prazo em dobro conferido à Defensoria Pública não se estende a advogado constituído posteriormente pelo recorrente. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 117629-12.2012.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência dos pacientes e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade dos agentes e a probabilidade de reiteração criminosa, por meio de certidão de reiteração de atos infracionais. Precedente STJ. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a fim de evitar a recalcitrância criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266696-52.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando os autos se encontram aguardando, tão somente, a devolução de carta precatória para oitiva das vítimas para o oferecimento das alegações finais, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio da razoabilidade, máxime quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, que apura prática de crimes de natureza grave, com vários corréus e advogados distintos, com necessidade de expedição de carta precatória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262282-11.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 256278-55.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CAUTELA. MANUTENÇÃO. 1) Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente demonstra de forma motivada, especialmente na garantia da ordem pública (periculosidade do agente), a imprescindibilidade da manutenção de sua segregação revelados pela gravidade objetiva da conduta, não havendo se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI NÃO ELIDEM A CAUTELA. 2) É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. 3) Não há que se falar em ofensa a quaisquer dos princípios constitucionais, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 4) Uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão do writ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 239622-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/08/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 7.873/12. PRELIMINAR . AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. MÉRITO. FALTA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA. 1- O julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações sustentadas pela parte, bastando que discorra sobre os motivos que o levaram a acolher ou não a pretensão veiculada. 2- O artigo 1º, inciso I do Decreto Presidencial nº 7.873/12 preconiza que a concessão de indulto aos condenados a pena privativa de liberdade não superior a 08 anos, que não tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, fica condicionada ao cumprimento, até 25.12.12, de um terço da pena, requisito que uma vez não preenchido, impede a declaração da indulgência. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 447213-86.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. DESPROVIDO. 1- Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria participativa do recorrente, mostra-se impositiva a pronúncia. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PREJUDICADO. 2- A Magistrada a quo em Juízo de Retratação afastou a qualificadora do motivo fútil, restando prejudicado o pedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 480394-17.2014.8.09.0064, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254018-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)