HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2- Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3- Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245439-68.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2113 de 19/09/2016)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO INSUFICIENTE. Não ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, se entre a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação aos dias atuais não fluiu o prazo reclamado para a perda do direito estatal de exigir o resgate da reprimenda imposta. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262055-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENEGADO. 1 - Oferecida e recebida a denúncia afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244255-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO MANDAMUS. Impossível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal quando o reconhecimento da justa causa exigir um exame aprofundado e valorativo de provas a serem erigidas na persecutio criminis in iudicium. 2- ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CABIMENTO. Constatado que o paciente foi detido pelos familiares da vítima, logo após a prática da infração, consistindo na espécie de flagrante “facultativo”, quando qualquer do povo pode efetuar a prisão daquele que está praticando o delito ou esteja em outra situação legítima de flagrante, e, de imediato comunica à autoridade policial, a qual conduz o flagranteado até a delegacia de Polícia, onde lavra-se o respectivo auto de prisão, como ocorreu na espécie, sendo esta situação regulada no artigo 301, primeira parte, do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade. 3- PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presentes nos autos decisões constritivas de liberdade, as quais encontram-se satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentadas na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 4- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, ainda mais quando não devidamente comprovados. 5- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Não se cogita em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, posto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso em apreciação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244809-12.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 1 - As decisões atacadas estão suficientemente fundamentadas, revelando a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente, não há que se falar em revogação ou substituição por outra medida cautelar, contida no artigo 319, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241346-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MAIORIDADE PENAL. Para se aplicar a medida sócioeducativa ao menor infrator, deve-se analisar a idade do adolescente à data do fato, sendo irrelevante que este alcance a maioridade no curso do procedimento em que se apura a prática do ato infracional, sendo a liberação compulsória aos vinte e um anos de idade. 2- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA - ADVERTÊNCIA. A insurgência absolutória ou desclassificatória para medida socioeducativa menos gravosa não persiste se o conjunto probatório é harmônico e conclusivo pela participação do menor na prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ainda mais se reconhecido o adolescente pelas vítimas que sustentaram versão única e em consonância com as demais provas contidas nos autos, inclusive, a sua própria confissão. É adequada e proporcional a aplicação de medida socioeducativa de internação a menor infrator, condenado pela prática de ato infracional grave, tipificado na legislação penal como roubo duplamente qualificado (art. 157, §2º, I e II). 3- DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ABRANDAMENTO. INSUCESSO. Se o cometimento de fato análogo a crime de roubo duplamente circunstanciado corporifica-se em ato grave, a qual foi cominada, na legislação penal comum, pena de reclusão, praticado mediante emprego de violência contra a vítima e concurso de agentes, bem como diante de registros de transgressões do menor, a medida socioeducativa de internação deve ser mantida, especialmente quando será sempre reavaliada pelo Juízo APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 63991-95.2012.8.09.0003, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO QUE COMETE REITERADAS FALTAS DISCIPLINARES. PÉSSIMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. (ART. 83, III, DO CP). A fuga do estabelecimento prisional em que se cumpre a reprimenda e as reiteradas ausências ao pernoite, caracterizadoras de faltas graves, e outras sanções havidas no curso da execução, são demonstrações inequívocas de mau comportamento carcerário, indicadoras de que o reeducando não se encontra apto a reintegrar-se socialmente, o que inviabiliza o deferimento do benefício. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 346661-59.2000.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1- Da decisão que determina o arquivamento do Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público, não cabe recurso, salvo previsão legal. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 306994-51.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 7.873/2012. REQUISITOS LEGAIS. 1- Não há reparo a ser feito no decisum atacado, porquanto não houve o preenchimento do requisito objetivo previsto no ato presidencial, nos termos do artigo 1º, inciso I, o que obsta o reconhecimento da benesse do indulto ao agravante. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 446563-39.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. 1- Não comporta em sede de Habeas Corpus discussão sobre tese de negativa de autoria, por dizer respeito ao mérito da ação penal e exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência e outros postulados constitucionais. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262565-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FUTURA CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. 1- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pelo modo de execução do delito e o risco de reiteração criminosa. 2- Os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia, não havendo, nestas situações, que se falar em violação aos postulados constitucionais garantidores do direito de liberdade, porquanto amparada a atuação judicial no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. 3- A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261740-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a prisão preventiva está fundamentada na aplicação da lei penal, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 312 do CPP. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245700-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada, para substituir a segregação cautelar por liberdade provisória sem fiança, quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade da medida cautelar extrema, facultada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de piso. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183479-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do pedido de extensão quando o impetrante deixa de comprovar nos autos os argumentos aventados. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 414614-94.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244585-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. PROVAS ACERCA DA AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. Fica superada a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante quando o aprisionamento passa a decorrer de novo título judicial. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. POTENCIALIDADE DAS CONDUTAS - MODUS OPERANDI AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 247834-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIDA GUIA PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado seu indeferimento, sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. Considerando que expedida e encaminhada a guia de execução provisória da pena, não há ilegalidade a ser sanada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 247926-11.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, que envolve pluralidade de acusados, com causídicos distintos, bem como expedição de cartas precatórias inquiritórias, mormente ante a contribuição da defesa para o excesso (Súmula 64 do STJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248810-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o adolescente em conflito com a lei, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, aliadas ao testemunho policial. 2. Improcede a alegação de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) porque, agindo o apelante em concurso de agentes, com unidade de desígnios, mediante distribuição de tarefas, tendo sua conduta relevância causal para a produção do resultado, não pode ser-lhe aplicada a causa de diminuição. 3. Praticado o ato infracional mediante violência à pessoa, a internação é a medida socioeducativa apropriada, consoante o artigo 122, inciso I, do ECA, afastando-se, pois, a imposição de medida de natureza mais branda APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 129740-70.2014.8.09.0009, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ACERCA DA AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. POTENCIALIDADE DAS CONDUTAS - MODUS OPERANDI. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RESPALDO LEGAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da legalidade e da dignidade da pessoa humana, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi dos artigos 5º, inciso LXI, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e aplicação da lei penal, mormente na hipótese de intenso tráfico de drogas com apreensão de expressiva quantidade de drogas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249864-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)