AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto é ônus do impetrante, no ato de aforamento de Habeas Corpus, a instrução da inicial com os documentos necessários a comprovar o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Ainda assim, de uma análise rasa, não se constata a prescrição da pretensão punitiva do Estado, visto que o lapso temporal previsto no artigo 109, IV, do Código Penal não foi ultrapassado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170435-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUPLAMENTE. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO. POSSE IRREGULAR DE ARTEFATO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. ASPECTOS DENOTATIVOS DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. Convertida a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta especialmente de uma das ações potencialmente criminosas, e ficando indicado nos autos que a conduta de fato apresenta contornos de especial gravidade, como a motivação fútil, o emprego de recurso que impossibiitou a defesa da vítima e a multiplicidade de disparos de arma de fogo contra o ofendido, mantém-se a segregação antecipada, por se mostrar o meio adequado para proteger o risco que o acusado oferece. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251093-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Evidenciada a ocorrência de manifesta ilegalidade no agir da magistrada, consistente em converter, de ofício, a prisão em flagrante em custódia preventiva, ao final da audiência de custódia, revela-se imperioso o relaxamento da segregação cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248820-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, mormente a garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233630-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. 1- Havendo indícios da prática de tentativa de homicídio, a valoração aprofundada da prova incumbe ao Conselho de Sentença, a quem competirá o exame das teses de legítima defesa e inexistência de animus necandi. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 357427-46.2014.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE DE ARMAS E USO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 2 - Impõe-se a concessão da ordem impetrada em face do excesso de prazo, quando os autos demonstrarem que o paciente se encontra preso há mais de 173 dias sem que haja previsão para a prolação da sentença, encontrando-se os autos no aguardo da realização da audiência de instrução designada para o mês vindouro, ultrapassando os limites da razoabilidade. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240950-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade da droga apreendida, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 4 - Embora excepcional a segregação cautelar, não há que se falar em ofensa aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, porquanto a Carta Magna (artigo 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236966-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. 2 - Sendo decretada a prisão preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superadas as alegações acerca de vícios porventura existentes na prisão flagrancial. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS REQUISITOS. 3 - Para concessão de prisão domiciliar para o paciente, a qual é pai de um bebê de quase 04 anos de idade, é necessário a comprovação idônea dos requisitos, nos termos do parágrafo único do artigo 318 do CPP, tal como a impossibilidade do menor ser cuidado por outros familiares, o que não ocorreu nos autos. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 4 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade da droga apreendida, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 228192-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 220797-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1 - Comprovado nos autos do mandamus que a expedição de guia definitiva contém em seu teor, entre outras, 01 condenação praticada quando o paciente ainda era menor de 18 anos, o que levaria ao agravamento do regime de cumprimento de pena para o fechado, resta configurada a ilegalidade sanável por Habeas Corpus, devendo esta ser declarada nula. TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE 2 - Impossível acolher-se tal pleito, uma vez que o paciente possui outras condenações, que deverão, a critério do Juízo da Vara de Execução Penal, ter seu cumprimento normal, ficando impedida, somente, a prisão relacionada, de qualquer forma, ao delito já mencionado, praticado quando menor de 18 (dezoito) anos. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DECLARAR NULA A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA Nº 68824/2016. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218877-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE EM CASO ANÁLOGO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUALIFICADA DE COATORA ADOTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO PRETENDIDO NO WRIT. REABERTURA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Sustentada causa de pedir que nem mesmo formalmente se refere à contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade existente no ato judicial em relação a si mesmo, tratando-se apenas de rediscussão de questão já examinada, denegam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178794-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1- Constatada a materialidade dos delitos, bem como indícios suficientes de autoria, não há espaço para a despronúncia. 2- Para que se reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovada, de forma incontestável, sua configuração. 3- As qualificadoras, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de admissibilidade da acusação. 4- Nos termos dos arts. 413, § 1º, do CPP, e 7º da LICPP, impossível incluir na pronúncia atenuantes ou causa de diminuição de pena. 5- Ausente fato novo, conserva-se a segregação processual do pronunciado. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 94676-75.2015.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES. 1 - A avaliação antecipada acerca da fixação do regime prisional de cumprimento de eventual pena corpórea torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião dessa determinação considera-se, além das circunstâncias judiciais, as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão segregadora restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, face a gravidade do delito, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Não comprovada uma das situações excepcionais previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, autorizadoras da substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, impossível o deferimento do pedido. 5 - Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 227920-80.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 20913 de 17/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que determinou a converSÃO Da prisão EM FLAGRANTE em preventiva. Relaxamento da prisão. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, nem tampouco em relaxamento da prisão. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252762-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. O magistrado de 1º grau sopesou a dificuldade do bom andamento da marcha processual com a dificuldade de se encontrar o paciente, que mudou-se para outra cidade, para responder pelo crime pelo qual está sendo investigado, bem como para cumprir a pena restritiva de direito a qual já foi condenado, e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245256-97.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. 1- A via estreita do writ não comporta exame de tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória, devendo a questão ser apreciada na ação penal instaurada para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Não há que se falar em ausência de fundamentação se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi efetuada nos limites da lei, baseada em circunstâncias fáticas e no modus operandi, indicando a presença de condição autorizativa prevista no art. 312, do CP. 3- Os predicados pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para desconstituir o decreto de prisão preventiva, máxime quando não comprovados. 4- A prisão cautelar, se concretamente justificada, não representa qualquer incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249024-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. INVIABILIDADE. 1- Não merece provimento o agravo regimental quando a decisão monocrática hostilizada está em consonância com doutrina e jurisprudência dominantes. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 220491-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SEREM OS PEDIDOS INADMISSÍVEIS NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que indefere a petição inicial de habeas corpus, porque é inadmissível, na via estreita do writ, a ampla valoração do substrato probatório contido nos autos. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208465-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA EM COMARCA CONTÍGUA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. 1- Tendo em vista a celeridade e a economia processual, a testemunha residente em Comarca contígua àquela em que tramita o processo, deve ser intimada via mandado, por meio do Sistema de Distribuição Integrada de Mandados (SISDIM), devendo a carta precatória ser expedida somente no caso de não comparecimento à audiência, quando necessária sua condução coercitiva. 2- Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo suscitante. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 216010-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 03/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido juntado aos autos o Auto de Prisão em Flagrante, impende o não conhecimento do pedido, porquanto a via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegada ilegalidade do flagrante. 2. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA ALÉM DO PRAZO PREVISTO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução nº 35, de 22-07-2015, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente, estando, ainda, superada, frente à homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva. 3. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da imputação, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, quando necessária a prisão, estando a mesma alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250769-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)