HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. 2 - O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública, revelada pela gravidade concreta da conduta do paciente (supostamente integra organização criminosa especializada em roubar, receptar e ocultar veículos automotores). BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. 3 - As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 4 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270081-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Há constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental, quando a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente, decretando-lhe a prisão preventiva, não demonstra de forma satisfatória a necessidade da medida extrema, máxime quando ele permaneceu solto durante a persecução penal, comparecendo a todos os atos em que solicitado. Sobretudo se não há a superveniência de novos fatos que revelem a imprescindibilidade da custódia antecipada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264486-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, que é reincidente específico, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4 - Embora excepcional a segregação cautelar, não há que se falar em ofensa aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto a Carta Magna (artigo 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258882-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Não se conhece de Habeas Corpus impetrado sob a mesma fundamentação e pedido de outro já julgado e denegado, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ DENEGADO. 2- Não há que se falar em extensão de benefício concedido à corré quando o paciente se encontra em situação diversa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254439-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PENA MÁXIMA IGUAL A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não é adequada a imposição de uso de tornozeleira ao paciente, no presente caso, uma vez que a pena máxima para o delito de receptação é igual a quatro anos de reclusão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252722-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de habeas corpus não se conhece de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido com base na garantia da ordem pública (gravidade concreta da conduta) e na aplicação da lei penal (o paciente ficou foragido por mais de 02 anos). BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. As condições favoráveis do paciente e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194542-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente os fundamentos da decisão de conversão do flagrante em preventiva e do indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217975-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

APELAÇÃO (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. Evidenciada a materialidade e a respectiva autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas na confissão extrajudicial do adolescente infrator, corroborada pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, não há falar-se em desclassificação para consumo pessoal, de forma que a manutenção da medida socioeducativa aplicada é medida que se impõe. Ainda que retratada em juízo, a confissão extrajudicial do menor infrator, se corroborada pelos depoimentos jurisdicionalizados dos policiais, possui valor probante relevante à condenação. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de tráfico de drogas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação trimestral, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, inciso II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 204418-90.2014.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 3) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Não constitui nulidadea identidade dos depoimentos do condutor e das testemunhas, as quais, estando de acordo com os fatos noticiados pelo condutor do flagrante, ratificaram o seu depoimento, em todos os termos. 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 5) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 6) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272974-69.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisões constritivas de liberdade, satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas na gravidade concreta da imputação, notadamente face a singular intrepidez e ousadia do modus operandi, além de que há outro registro em sua certidão de antecedentes, pela prática de ato infracional, havendo perigo de reiteração criminosa, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se presentes os requisitos que autorizam sua decretação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268846-06.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente pela razoável quantidade de droga apreendida (468,80g de maconha), sendo irrelevantes os demais atributos pessoais. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Não se cogita em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, posto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso em apreciação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273499-51.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERDAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. ATRIBUTOS PESSOAIS. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, a tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, sob pena de violação do devido processo legal. 2-A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema. 3- Somente é possível a aplicação das medidas elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 4- O princípio da presunção de não culpabilidade não impõe a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 5- Os atributos pessoais do paciente, ainda que comprovados, não são suficientes para revogar a custódia cautelar. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275584-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11-343/06. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU (ART. 580 DO CPP). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Concedido Habeas Corpus ao corréu por ausência de fundamentação idônea na negativa do direito de liberdade, cujos argumentos são os mesmos, é de rigor a extensão ao paciente que se encontra objetivamente em idêntica situação (art. 580, do CPP). 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267372-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Os prazos devem ser observados sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de réus e diversidade de advogados, bem como variedade de testemunhas e vítimas. 3. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando, além de não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo, a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima se avizinha, prenunciando o término da apuração dos fatos, por força da incidência do princípio da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266468-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 180 DO CP. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não se examina no âmbito do writ matérias que exijam dilação probatória. 2- Quando o pronunciamento judicial resta amparado no artigo 312, CPP, não merece acolhimento o pleito de revogação por falta de motivação, de consequência, não há que se falar em substituição da constrição cautelar por medidas menos gravosas. 3- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade ao paciente quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252150-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. Se a decisão segregatória apresenta motivação concreta para o encarceramento do paciente, em situação fática de delito praticado por agente penitenciário, nas dependências do estabelecimento prisional, circunstâncias denotativas do risco de reiteração da conduta criminosa, a hipótese é de denegação do mandamus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242538-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE QUALQUER BASE EMPÍRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão judicial fundamenta a custódia provisória tão somente com base nos termos gramaticais do artigo 312 do Código de Processo Penal, se limitando à indicação, à reprodução e à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, não satisfazendo a exigência constitucional de ato materialmente motivado, concede-se a ordem de habeas corpus, para declarar a ilegalidade da prisão preventiva, vinculando a restituição da liberdade, com base no poder geral de cautela, a medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248968-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE QUALQUER BASE EMPÍRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão judicial fundamenta a custódia provisória tão somente com base nos termos gramaticais do artigo 312 do Código de Processo Penal, se limitando à indicação, à reprodução e à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, não satisfazendo a exigência constitucional de ato materialmente motivado, concede-se a ordem de habeas corpus, para declarar a ilegalidade da prisão preventiva, vinculando a restituição da liberdade, com base no poder geral de cautela, a medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248970-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORA RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 2. Havendo suporte probatório quanto à ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, não deve ela ser afastada no Juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 139162-67.2008.8.09.0110, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. JUÍZO COMPETENTE. Nos termos do art. 66, inc. I, da Lei de Execuções Penais e da Súmula nº 611 do STF, compete ao juízo das execuções penais aplicar aos processos com trânsito em julgado lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, ou aplicar entendimento sufragado por julgamento que declara a inconstitucionalidade de dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 29831-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)