HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública (artigos 312 e 313, CPP), devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo basear somente em ilações, na letra fria da lei e nas inerências do tipo penal em que insculpido o paciente, casos em que se impõe sua liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164070-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Possuindo o inquérito natureza inquisitorial, não se pode falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215927-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. PERIGO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Deve ser restabelecida a constrição quando, sem nenhum fato novo, é ela revogada e aplicadas medidas alternativas diversas, que foram descumpridas pelo réu. Mostra-se, pois, necessária a prisão preventiva do recorrido para o resguardo da ordem pública, uma vez que insuficientes as medidas alternativas aplicadas e presentes os indícios da materialidade e autoria delitiva. Prisão decretada. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 53529-85.2015.8.09.0064, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU MANTIDO PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade a réu que teve a sua prisão preventiva decretada, para garantir a ordem pública, permaneceu encarcerado durante toda a instrução, e assim foi mantido em sede de sentença condenatória, por persistirem os requisitos legais, máxime por haver sido condenado à pena de 15 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 239550-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA AMPARADA ESSENCIALMENTE NO PROVÁVEL ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. PECULIARIDADES NÃO DENOTATIVAS DE EXTREMA PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Concede-se a liberdade provisória na hipótese em que a justificativa judicial para a prisão preventiva se ampara, essencialmente, no juízo de probabilidade de que as condutas supostamente praticadas configuram, em tese, os crimes de tráfico e associação para o tráfico, pois dessa motivação não fica evidenciado o efetivo risco de reiteração criminosa, nem a extrema gravidade em concreto das pretensas infrações penais, comportando o caso, assim, ante a prisão em flagrante e as circunstâncias indicativas da traficância, a vinculação da liberdade às medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA, COM SUGESTÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 214231-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DE UMA ETAPA PROCESSUAL. CARÁTER DEFINITIVO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O ato judicial que encerra uma fase do procedimento constitui decisão interlocutória mista, porquanto possui carga decisória com força de definitividade, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação, nos termos do artigo 583, inciso II, do Código de Processo Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 389077-76.2009.8.09.0010, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO É DESNECESSÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OUTRO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Com a superveniência à impetração de sentença penal, em que o paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, ante a sua reincidência, pela prática do delito de tráfico de drogas, com manutenção da custódia cautelar, fica prejudicada, à falta de vultosa nulidade, a alegação que impugnava o decreto que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que a segregação decorre, agora, de outro título não atacado na petição inicial. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210029-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (MUNIÇÃO). CORRUPÇÃO DE MENOR. CUSTÓDIA CAUTELAR. BONS PREDICADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não carece de fundamentação a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, se efetuada nos limites da lei e baseada no art. 312, do CP. 2- Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública justifica a medida. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265217-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. LEGALIDADE DA PRISÃO. 1- Tratando-se de prisão civil por dívida alimentícia, a análise do habeas corpus fica circunscrita ao aspecto formal e ao da legalidade do ato, porquanto, só patente ofensa ao devido processo legal é passível de reparos, por via do writ, o que não se vislumbra nos autos, sendo que a incapacidade financeira do paciente e quantum estabelecido pelo Juiz singular demandam dilação probatória a ser questionadas e manejadas na esfera cível. 2- Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção do decreto de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, quando se infere que o paciente não logrou êxito em comprovar a quitação das prestações que venceram no curso do processo, à inteligência da Súmula 309 do STJ. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252769-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 244-B DO ECA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME MAIS BRANDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não se examina no âmbito do writ matérias que exijam dilação probatória. 2- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Habeas Corpus. 3- Se o pronunciamento judicial restou amparado no artigo 312, CPP, não merece acolhimento o pleito de revogação por falta de motivação, de consequência, não há que se falar em substituição da constrição cautelar por medidas menos gravosas. 4- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, se fizer necessária. 5- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade ao paciente quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 246881-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SEREM OS PEDIDOS INADMISSÍVEIS NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que deixa de conhecer o habeas corpus, porque a via não é adequada para se impugnar decisão proferida pelo juízo da execução, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215705-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. LEGALIDADE. Empreendida a perseguição policial imediatamente após a solicitação da vítima e efetuada a prisão do recorrido por diligência de militares, caracterizada está a situação flagrancial, na espécie imprópria (art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal). Reconhece-se a legalidade do flagrante. 2 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II, III e IV, do Código de Processo Penal e a ausência de qualquer fato novo que enseje a decretação da prisão preventiva do recorrido, tal qual o descumprimento das medidas, impõe a manutenção da decisão de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 166923-91.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2123 de 03/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A absolvição sumária exige prova inequívoca de que o réu não participou de nenhuma forma do evento criminoso. Havendo nos autos duas versões sobre o fato, é impositiva a manutenção do julgamento no seu juízo natural, qual seja, o Tribunal do Júri. 2. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade da carta acusatória, devendo ser retirado de seu juízo natural quando não houver materialidade comprovada ou indícios suficientes de autoria ou participação ou prova inequívoca da ausência de dolo por parte do autor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 433156-44.2015.8.09.0168, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO E CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não se conhece de pedidos subsidiários quando desacompanhados da mínima fundamentação fática e jurídica exigível. 2. Impõe-se a denegação da ordem impetrada, em que se pretende a obtenção de salvo conduto, quando advém decisão que indefere o pedido livramento condicional. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240986-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PARA EXECUTAR PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF HC 126.292. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do “Habeas Corpus” nº 126.292/SP, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2 - Embora o referido julgado não tenha efeito “erga omnes” ou vinculante, trata-se de importante precedente, porquanto proferido pelo Plenário do STF, o que revela a tendência de aplicação do mesmo entendimento acerca da matéria nos próximos julgados. 3 - Vislumbrando-se que a decisão questionada encontra-se devidamente fundamentada nos termos do recente posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico. 4 - A garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XL, da CF/88 veda apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa, não impedindo que o Supremo Tribunal Federal, em evolução jurisprudencial, atribua interpretação mais rigorosa da norma constitucional. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248847-67.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 1. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Os prazos devem ser observados sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de réus e diversidade de advogados, bem como variedade de testemunhas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253852-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O decreto preventivo, baseado na garantia da ordem pública, deve ser revogado considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243521-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública, revelada pela reiteração delitiva e quantidade e natureza da droga apreendida. EMPREGO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS PESSOAIS. DENEGADO. As condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 228524-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 382942-60.2009.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não constitui constrangimento ilegal a manutenção da segregação preventiva quando a decisão apresenta fundamentos consolidados na materialidade, nos fortes indícios de autoria, bem como na condição de reincidência do paciente, fatores suficientes para justificar o necessário resguardo da ordem pública. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGADO. 2 - Não preenchidas as hipóteses do art. 318, do CPP, incabível falar em prisão domiciliar. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO DIVERSA. 3 - Inexistindo identidade de situação fático-processual, não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão concessiva da liberdade a corréu, com fundamento no artigo 580 do CPP. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto esta encontra previsão e é autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 5 - Condições pessoais favoráveis, ainda que fossem devidamente demonstradas, por si sós, não garantiriam eventual direito à liberdade, quando presentes nos autos outros elementos que recomendam a medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226698-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)