HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva, sendo mantido o regime de custódia antecipada em sede de pronúncia, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Ritos, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236982-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGOS 70 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1- O prolongamento da ação penal se justifica diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, em observância ao princípio da razoabilidade. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250467-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE FUTURA DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. 1- Em sede de Writ não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- A possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 246512-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. NULIDADE NO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incabível examinar, na via estreita do writ, as teses de ausência de materialidade e erro na tipificação legal, por demandar valoração aprofundada do conjunto fático probatório. 2- Prejudicada a arguição de irregularidade ou nulidade na prisão em flagrante, eis que o paciente encontra custodiado a novo título. 3- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta 4- Os bons predicados pessoais, por si só, não tem o condão de levar à revogação da segregação cautelar. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245096-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1- Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/16. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205074-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. 1- Não merece reparos a negativa ao direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação do sentenciado, demonstrando a necessidade da medida, após o sopesamento da gravidade e circunstâncias do delito, ainda mais quando permaneceu recolhido durante toda a instrução. 2- Considerando que a sentença aplicou o regime semiaberto, inclusive já foi expedida a Guia de Execução Provisória, não há que se falar em violação ao princípio da homogeneidade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242968-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 1- Não merece reparos a negativa ao direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação do sentenciado, demonstrando a necessidade da medida, após o sopesamento da gravidade e circunstâncias do delito, ainda mais quando permaneceu recolhido durante toda a instrução. 2- Considerando que a sentença aplicou o regime semiaberto, inclusive com determinação de expedição de Guia de Execução Provisória, não há que se falar em violação ao princípio da homogeneidade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242076-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1- A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. 2- Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelas circunstâncias que permearam o evento criminoso, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 3- Considerando que o lapso temporal para conclusão do processo penal não resulta de mero cálculo aritmético, servindo apenas como referencial para a verificação do excesso de prazo, a ser aferido caso a caso, forte no princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da constrição cautelar na hipótese de não ficar evidenciado descaso, desídia ou inércia da máquina estatal, sobretudo se a instrução demanda a instauração de incidente de insanidade mental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 195413-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1- A medida cautelar de monitoramento eletrônico como substituição à prisão provisória é uma forma legal de controle judicial dos movimentos do processado, que pode ser aplicada quando as circunstâncias do caso concreto autorizarem, mormente para fiscalização e eficácia de medidas protetivas deferidas em favor de vítima, como forma de resguardo de sua integridade física, psicológica e moral. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252721-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Havendo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, decorrente do funcionamento do sistema de justiça, impõe-se o relaxamento da segregação provisória, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem, caso entenda conveniente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225866-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. Além da inexistência dos requisitos insculpidos no art. 312, do CPP, seja por causa da primariedade e pela insubsistência de manter a segregação cautelar baseada, tão somente, na gravidade abstrata do crime, o recorrido encontra-se em liberdade há 04 meses e não há notícias de que tenha descumprido as medidas cautelares diversas da prisão fixadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 153383-73.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

AGRAVO DO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. AGRAVO DA DEFESA: EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O não comparecimento para o recolhimento obrigatório ao cumprimento do regime executório dá encalço legal à sua conversão para a forma mais gravosa, por se tratar de falta grave, mormente quando observado o necessário contraditório à regressão. AGRAVO MINISTERIAL: COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. 2 - Havendo cometimento de falta grave durante o curso da execução da pena privativa de liberdade, deverá o Magistrado decretar a perda dos dias remidos, sendo que esta última atribuição não se trata de mera faculdade, sendo-lhe concedida discricionariedade somente quanto à fração da perda a ser aplicada, limitando-se ao máximo de 1/3 dos dias remidos. AGRAVOS CONHECIDOS, PROVIDO O PRIMEIRO, E DESPROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 455189-77.2015.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1 - A denúncia não é inepta quando preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, com a descrição de conduta típica, o modo como o fato supostamente delituoso ocorreu, permitindo o exercício de ampla defesa, notadamente quando já pronunciados os recorrentes. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 2 - Não se admite a impronúncia dos recorrentes, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que eles foram os responsáveis pelos disparos fatais na vítima, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1828-61.2014.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ROUBO. FURTO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.2010/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 179161-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO DE MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em suspensão do cumprimento de mandado de prisão expedido em face de paciente com condenação transitada em julgado, a uma, ante a ausência de amparo legal da referida providência e, a duas, ante a inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado, porquanto a referida segregação possui caráter de definitividade, o que impede a suspensão de sua execução por força da res judicata. 2. A não instrução do writ com documentos que comprovem a alegada ameaça à integridade física do paciente, quando é certo que a ação mandamental deve vir instruída com todas as provas que sustentem as alegações nela contida, pois sua estreita via não admite dilação probatória, impede a concessão da ordem, ante a não demonstração de constrangimento ilegal a ser sanado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161382-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 -Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217837-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para o exame das teses de negativa de autoria, aplicação do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois tratam-se de matérias meritórias a serem analisadas no juízo de origem. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 2. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente, visto que as decisões objurgadas encontram-se satisfatoriamente justificadas e alicerçadas em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria e, ainda, assentadas na necessidade de resguardar a ordem pública, sendo, contudo, insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238778-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas, tornam-se inviáveis os pedidos de absolvição sumária e desclassificação do delito para lesão corporal. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 46594-82.2010.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA E CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO. DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA NOVA DATA-BASE. MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TÍTULO EXECUTÓRIO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO, DA PENA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA. 1. Dispensa-se a instauração do procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional no caso de unificação da condenação definitiva com a condenação provisória realizada conforme a norma do artigo 111 da Lei de Execução Penal, porquanto a incidência do enunciado 533 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é restrita aos casos de falta grave capitulada no artigo 50 da Lei 7.210/84. 2. Unificada a condenação definitiva com a condenação provisória, altera-se a data-base, que passa a ser, em regra, o momento da unificação das penas. 3. Uma vez unificadas as reprimendas de reclusão, fica inviabilizada a análise do cumprimento de cada uma das penas individualmente, pois que o título executório passa a ser único. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 393561-17.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. DECISÃO MANTIDA. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave (fuga) autoriza a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 396905-75.2015.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)