RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. Se os elementos probatórios não apontam, de forma extreme de dúvidas, que o recorrente não foi o autor do fato e que inexiste nexo causal entre a sua conduta e as lesões que geraram perigo de vida à vítima, a absolvição sumária mostra-se incomportável. Outrossim, a prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada de plano, insofismável, caso contrário, submeter-se-á o acusado a julgamento pelo Corpo de Jurados, a quem compete a análise profunda sobre referidas matérias. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há falar-se em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal quando não ficar cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Respeitado, pois, o princípio do in dubio pro societate. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 391973-67.2012.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE PERMUTA PARA PRESÍDIO LOCAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. Quando a transferência está autorizada com base em elementos concretos que demonstraram ser necessária a medida, não há se falar em ausência de fundamentação e consequente nulidade processual. 2- PROXIMIDADE DOS FAMILIARES. INTERESSE PESSOAL. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A periculosidade concreta do agravante, que desempenha função de liderança em facção criminosa voltada para o tráfico de drogas de grande porte, impõe a sua manutenção em Presídio Federal de Segurança Máxima, como medida excepcional e apropriada para resguardar a ordem pública e o cumprimento adequado da pena. De modo que a transferência/permuta não constitui direito líquido e certo do reeducando. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 425887-27.2015.8.09.0079, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. Ausentes elementos concretos que demonstrem a necessidade de se resguardar a ordem pública, garantir o curso do procedimento penal ou assegurar a eventual execução da pena, revela-se desnecessária a custódia cautelar, ainda que a acusação seja de prática dos delitos de lesão corporal e ameaça com violência doméstica. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243543-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do CPP), bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 5 - A prisão domiciliar somente poderá substituir a preventiva, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem ser imprescindível. 6 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240271-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXTORSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Writ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234208-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Inviável em sede de habeas corpus o conhecimento de teses relativas ao mérito da ação penal, tais como a desclassificação para uso e negativa de autoria. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora tenha justificado a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da reiteração delitiva. 3- O princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõe a concessão de liberdade ao processado. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 228771-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar, facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 220211-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. CALÚNIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão preventiva, nos casos envolvendo violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do artigo 313, do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218707-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. 1. A ausência de prova pré-constituída, consistente na cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, impede o conhecimento do pedido, porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. 2. Se a prisão perdura por 133 dias, não está ultrapassado o marco de 148 dias fixado pela Corregedoria Nacional de Justiça, não havendo se falar em excesso de prazo. 3. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com filho de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213379-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA AFASTADA. Não havendo certeza plena de que o recorrente não participou do delito, é de rigor a mantença da decisão que o pronunciou para que o Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, tenha pleno exame dos fatos e da autoria. Sobretudo em vista de que nessa etapa vigora o princípio in dubio pro societate. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Estando devidamente fundamentada a decisão que manteve a prisão preventiva do pronunciado, e havendo elementos concretos para indicar a medida. Mormente em vista de que esteve preso por todo o transcurso do processo, não vinga a pretensão de soltura. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 63235-65.2015.8.09.0170, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva para assegurar e garantir a ordem pública, baseada na concreta possibilidade de ofensa à integridade física e psicológica da vítima, em virtude do reiterado descumprimento de medidas protetivas, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219619-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2085 de 09/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, do CPP, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, e estando os autos aguardando providências da autoridade policial, estando segregado o paciente há mais de 100 dias, julga-se ilegal a custódia preventiva, com a restituição da liberdade do paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223788-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2085 de 09/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de não ter o paciente praticado os atos imputados. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa e tentativa de fuga, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212309-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; BONS ORNAMENTOS PESSOAIS E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Habeas Corpus que veicula pedido já apreciado e decidido em anterior formulação, em prol do mesmo paciente, esgotada a jurisdição da Corte local, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2) Afasta-se o alegado constrangimento ilegal, quando não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 dias. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 209212-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224401-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REÚ PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO EM SUBSTITUIÇÃO AO PATRONO DESIDIOSO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA A RÉU COM DOMICÍLIO CERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. A nomeação, pelo juiz da causa, de advogado dativo para oferecer defesa prévia no processo de origem sem antes dar ciência ao réu da inércia de seu então advogado constituído, por conseguinte, sem oportunizar-lhe a constituição de novo advogado para substituir o defensor desidioso, configura cerceamento ao seu direito de defesa, por conseguinte, eiva de nulidade absoluta o processo originário. Além disso, é nula a intimação da sentença condenatória pela via editalícia quando se verifica que não foram esgotados todos os meios possíveis para. Nulidades processuais declaradas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244748-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 310, II, DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 310, II, do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva, a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243329-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando os autos se encontram aguardando, tão somente, a devolução de carta precatória para o oferecimento das alegações finais, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio da razoabilidade, máxime quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, que apura prática de crime de natureza grave, com vários corréus e advogados distintos, com necessidade de expedição de carta precatória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238742-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A tese de negativa de autoria não deve ser conhecida porque exige dilação probatória. 2- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242074-06.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223790-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)