HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, sendo inviável a discussão do mérito. Portanto, não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. As decisões constritivas da liberdade do paciente fundaram-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP. Caracterizou-se o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário, portador de bons antecedentes e possuidor de ocupação laboral lícita, ensejando a concessão da ordem. 3. MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178478-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente atentou contra a vida da vítima, desferindo quatro disparos de arma de fogo em sua direção. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12636-54.2011.8.09.0044, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. REINCLUSÃO DA QUALIFICADORA NA DECISÃO INTERMEDIÁRIA. Não se deve decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso em exame, devendo deixar ao Júri Popular a apreciação da matéria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 358857-19.2014.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DESPROVIDO. Verificando indícios de que o pronunciado agiu de forma a dificultar a defesa da vítima (disparo pelas costas), impõe-se a manutenção da qualificadora descrita no art. 121, §2º, inc. IV, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 159104-77.2006.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 12, 180, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva e indefere sua revogação quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2- A segregação processual não representa afronta aos predicativos pessoais do paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 232607-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Resta prejudicado o pedido de ilegalidade da prisão temporária, quando constatado que o paciente se encontra preso por outro título. 3- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, vez que a autoridade nominada coatora justificou a manutenção da prisão na garantia da ordem pública, inexistindo a possibilidade de aplicação de cautelares diversas da prisão ou concessão da liberdade. 4- É consabido que a presença de predicados pessoais, não serve para elidir a necessidade de prisão, quando devidamente motivada. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226546-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese defensiva relacionada à negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decreta a custódia preventiva e indefere sua revogação quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3- A segregação processual não representa afronta aos predicativos pessoais do paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 4- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218308-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- A negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise de conteúdo-fático probatório dos autos, providência incomportável na via augusta do writ constitucional. 2- Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217298-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1 - O período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado na hipótese, uma vez que a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito, sendo plenamente justificável e admissível, eventual pequeno atraso, visto que se trata de feito complexo, gerando mais flexibilidade para conclusão dos prazos. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 216999-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIMINAR CONCEDIDA COM A ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 1 - Sendo o paciente hipossuficiente economicamente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do art. 350, c/c art. 325, § 1º, I, ambos do CPP, dispensando-se o arbitramento de fiança, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215665-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada para substituir a prisão preventiva por liberdade provisória sem fiança quando a decisão que a decreta não aponta elementos concretos idôneos a justificar a utilização dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública, ressalvada a faculdade de o juízo de primeiro grau aplicar medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215223-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública ante a sua periculosidade, evidenciada pela gravidade concreta do delito perpetrado, ocorrido em ambiente familiar e com prevalecimento da condição de padrasto, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado via do writ. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208743-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. I - O Habeas Corpus é via inadequada para a discussão de matérias atinentes à execução da pena, que devem ser manejadas, em recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções Penais. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Verificado que a sentença condenatória determinou que o paciente seja mantido no regime em que foi condenado (semiaberto) e, inclusive já foi expedida a guia de recolhimento provisório e devidamente encaminhada, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, inexistindo afronta a postulados constitucionais. PREDICATIVOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - Os predicados pessoais do paciente não foi devidamente demonstrado. E ainda que fossem, por si sós, não são suficientes à concessão da liberdade, quando inexistente qualquer ilegalidade na determinação que dá início à execução provisória da pena. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 202283-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e do indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 199852-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto às alegações da impetrante de que, caso sejam condenados, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado e que os pacientes não cometeram o delito, visto que se tratam de matérias meritórias a serem analisadas no Juízo de origem e que demandam dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Observa-se que a decisão está devidamente fundamentada, estando em conformidade com o preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. DENEGADO. 3 - Tendo em conta que a somatória das penas dos delitos hipoteticamente cometidos pelos pacientes prevê pena em abstrato superior a 4 (quatro) anos, preenchida está a hipótese de admissibilidade da prisão estabelecida no inciso I, do artigo 313, do CPP. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 165666-71.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a unificação de penas provisória e definitiva que prejudicar o apenado fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de não culpabilidade, devendo ser excluída do cálculo a condenação não transitada em julgado. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 98742-38.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL. ILEGALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), tenho que não restou evidenciada, no caso em exame, a existência de efetivo prejuízo para a execução da medida socioeducativa do adolescente infrator, decorrente da ausência de elaboração do Plano Individual de Atendimento. 2- PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A via estreita do habeas corpus não comporta a apreciação dos elementos probatórios feridos nos autos da ação penal, ante a especificidade do rito e a cognição sumária que lhe são peculiares, em especial quando referente à substituição de medida socioeducativa, posto que a matéria reclama minuciosa avaliação do contexto fático probatório. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PRIMEIRA PARTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151964-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado que ainda persistem os motivos que ensejaram o decreto constritivo no momento da conversão da prisão flagrancial. 2. Os bons predicados pessoais do paciente, por si sós, não embasam a possibilidade de liberdade provisória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da manutenção da prisão. 3. Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, porquanto eventual excesso de prazo para o encerramento da formação da culpa, deve ser avaliado dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em cada caso concreto. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 209819-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1- Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser conhecido, a rejeição dos embargos de declaração, cujo objetivo se revela apenas a rediscussão meritória, é medida que se impõe. 2- Inviável o acolhimento da pretensão de prequestionamento quando não subsistir no decisum embargado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 306323-75.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, com aplicação de medidas cautelares. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171800-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)