HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Comprovada a semi-imputabilidade do paciente, através de laudo pericial, e demonstrado o risco de reiteração delitiva, impõe-se a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VII, do CPP (internação provisória). ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203198-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ALHEIOS À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A segregação cautelar, por ser medida excepcional de restrição à liberdade individual, só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos do processo indicativos da necessidade da medida, conforme previsão do artigo 312 do CPP. Constatada a ausência de fundamentação da segregação cautelar, por se basear em elementos totalmente alheios à situação fático-processual do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória, máxime quando se tratar de réu primário. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198758-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELAS POSSÍVEIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELOS MAUS ANTECEDENTES. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Demonstrada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a tutela da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelas possíveis circunstâncias que permearam a execução do crime e pelos maus antecedentes, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 2. Presentes os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166564-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DE CORRÉU REVOGADA NA SENTENÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. DECISÃO QUE NÃO VINCULA O COLEGIADO. NECESSIDADE DA PRISÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO COMPROVADO PELO MODO DE EXECUÇÃO DOS CRIMES. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. Ainda que em relação a corréu sentenciado pelos mesmos fatos imputados ao paciente tenha sido reconhecido o direito de recorrer em liberdade, é inviável a extensão do benefício quando sua custódia relevar-se necessária para a tutela da ordem pública, haja vista o temor de reiteração fundado no modus operandi adotado para a prática delitiva, consistente na constituição de organização criminosa estável e organizada com a finalidade de fomentar o tráfico de drogas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151746-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

INQUÉRITO. PREFEITO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A convalidação do arquivamento do Inquérito Policial postulado pela Procuradoria-Geral de Justiça nos procedimentos de competência originária do Tribunal de Justiça (Lei nº 8038/90), quando baseado na ausência de elementos probatórios mínimos para a persecução penal, é medida que se impõe, dada a natureza vinculativa da sua opinião como autor da ação penal. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. (TJGO, INQUERITO 371991-98.2015.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

INQUÉRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1- A convalidação do arquivamento do Inquérito Policial efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça nos procedimentos de competência originária deste Tribunal, quando baseado na ausência de justa causa, é medida que se impõe, em virtude da natureza vinculativa da sua opinião como autor da ação. 2- Arquivamento homologado. (TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 292625-24.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2303 de 07/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1 - A absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afigura juridicamente possível quando as provas produzidas trazerem certeza a cerca da configuração de alguma das hipóteses descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a dúvida, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2 - Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do acusado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua pretensão ao produzir as lesões na vítima fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 524161-68.2007.8.09.0091, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

INQUÉRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1- A convalidação do arquivamento do Inquérito Policial efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça nos procedimentos de competência originária deste Tribunal, quando baseado na ausência de justa causa, é medida que se impõe, em virtude da natureza vinculativa da sua opinião como autor da ação. 2- Arquivamento homologado. (TJGO, INQUERITO 19651-70.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO COM OUTRA INSURGÊNCIA DA MESMA ESPÉCIE AINDA EM ANDAMENTO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o Recurso em Sentido Estrito que tem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido com outra insurgência da mesma espécie autuada anteriormente, que ainda está em andamento (litispendência). RECURSO PREJUDICADO, EM FACE DA LITISPENDÊNCIA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 206579-66.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O 29 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus análise sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como a fuga do distrito da culpa após a conduta delitiva, constituem justificativas idôneas a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade ao processado. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234343-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Resta prejudicada a análise de nulidade do flagrante, quando o paciente se encontra preso por outro título. 2- Não há que se falar em ausência de fundamentação, vez que a autoridade nominada coatora indeferiu o pedido de liberdade provisória, com fulcro na garantia da ordem pública, inexistindo a possibilidade de aplicação de cautelares diversas. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 232734-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 227994-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121 C/C 18, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTO FLAGRANCIAL. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1- A tese relativa a erro de tipificação no auto de prisão em flagrante, pugnando pela desclassificação não deve ser conhecida porque exige dilação probatória. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 2- A possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização imprevisível. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3- Não tendo o pedido de prisão domiciliar sido objeto de exame pelo Juízo a quo, não cabe a Corte se pronunciar sobre ele, sob pena de indevida supressão de instância. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 4- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive fiança. 5- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226489-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Embora recomendável a audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, a sua ausência não é argumento suficiente para a soltura na via mandamental, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 222036-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura da paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212755-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, as teses que demandam dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada a alegação de vício no auto de prisão em flagrante. 3- Não é ausente de fundamentação a decisão que mantém a segregação antecipada, oriunda de prisão em flagrante delito convertida em preventiva, se efetuada nos limites da lei e o magistrado, ao proferir a manifestação, baseado em circunstância fática, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312, do Código de Ritos. 4- Os predicados pessoais do paciente, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207355-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 206976-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Fica superada a alegação de que não houve situação de flagrância, haja vista que, a partir da homologação da prisão em flagrante pelo juiz singular e decretação desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 123230-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1- A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. 2- A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade na situação carcerária do paciente enseja o não conhecimento do habeas corpus por ausência de substrato probatório. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225217-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 221322-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)