HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT'. DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Incomportável a análise da tese absolutória em sede de 'Habeas Corpus' por exigir maior dilação probatória. 2. Encontrando-se o paciente preso há 70 (setenta) dias sem que até o momento tenha sido oferecida a denúncia, a ele deve ser concedida a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219001-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 311, DA LEI Nº 9.503/97. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e não oferecendo, a princípio, a liberdade do paciente risco à ordem pública, impõe-se a concessão da ordem condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA, COM SUGESTÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (TJGO, HABEAS-CORPUS 216424-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. DIFICULDADES FINANCEIRAS E QUESTÕES PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. A análise de questões processuais eventualmente ocorridas durante o trâmite da ação de execução de alimentos (não intimação para audiência de conciliação) e alegação de incapacidade financeira são matérias que não devem ser conhecidas na via estreita do writ, por constituir instrumento processual inadequado de cognição sumária. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O decreto de prisão proveniente de execução de alimentos, na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso, não é ilegal (Súmula 309, do STJ). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207239-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Constatada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelas circunstâncias em que se deu a execução do crime, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 2. A mera comprovação de predicados pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para afastar a imprescindibilidade da constrição provisória, sobretudo se presentes os requisitos autorizadores de sua decretação. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no artigo 319 do mesmo diploma legal, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a eficácia do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176892-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADOTADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso em Sentido Estrito não se presta a impugnar decisão que indefere pedido conversão para o ordinário, vez que o rol estabelecido pelo artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605/98. A consumação do delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais se protrai no tempo, sendo classificado como crime permanente, de modo que o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência (art. 111, III, CP), o que não ocorreu antes do recebimento da denúncia, destarte, a prescrição não se consumou. Em contrapartida, o delito previsto no art. 64 da mencionada Lei é classificado como crime instantâneo, sendo que sua consumação se dá no momento em que é promovida a construção em solo não edificável, e, neste caso, entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 109, V, CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 64 DA LEI 9.605/98. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 22401-68.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida tese já suscitada e apreciada em habeas corpus já julgado por esta Corte de Justiça, por tratar-se de reiteração de pedido. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS. A não realização de audiência de custódia conforme orientação do CNJ, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 214378-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. Sendo acionada a polícia imediatamente após a prática do delito, que, com base nas informações colhidas, iniciou a perseguição, a qual foi contínua, culminando com a prisão da paciente, configurado está o flagrante impróprio, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. 2. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da imputação, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja a paciente condenada, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 4. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, ainda mais quando a paciente reside fora do distrito da culpa, em outro Estado da Federação, e não comprovou labor, não sendo suficiente nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235430-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1 - O Habeas Corpus não constitui remédio para salvaguardar constrangimento ilegal por excesso de prazo futuro. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224502-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente tentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe golpes com objeto perfurocortante em seu pescoço. 2. A desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar (animus necandi). Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. 3. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 111443-09.2014.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO. CONCESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A concessão da remissão pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação, reclama oitiva do menor infrator e deve ser precedida da manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 72693-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213410-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO CÁRCERE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Impositiva a manutenção da prisão preventiva do agente, quando este descumpriu, sem qualquer justificativa, as medidas cautelares diversas que lhe impostas como condição para a sua liberdade provisória, máxime quando o decreto está devidamente fundamentado, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e ausentou-se do distrito da culpa sem fornecer o seu atual endereço. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212321-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2085 de 09/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REINCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. ART. 121, §2º, INCISO II, DO CP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL. PROCEDÊNCIA. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Se existem indícios de que o homicídio foi praticado por motivo fútil, a circunstância qualificadora do crime deve ser mantida na decisão de pronúncia, a fim de submetê-la à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8570-91.2014.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. 2 - Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, e mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. 3 - Sobrevindo a sentença condenatória, mostra-se superada a questionada ilegalidade da prisão preventiva do paciente, com aplicação da Súmula 52 do STJ, estando custodiado sob a égide de novo título não atacado no writ, exaurindo-se o objeto da impetração. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151347-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE QUALQUER BASE EMPÍRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a custódia provisória é mantida na sentença penal condenatória mediante fundamentação que se prestaria a justificar qualquer outra decisão, não satisfazendo a exigência constitucional de ato materialmente motivado, concede-se a ordem de habeas corpus, para reconhecer o constrangimento ilegal, vinculando a restituição da liberdade, com base no poder geral de cautela, a medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212871-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. Admite-se a flexibilização dos prazos para a prisão cautelar quando se trata de processo que apresenta características formais que explicam delongas em sua conclusão, principalmente se os atos processuais estão sendo realizados diligentemente providenciados pelo juízo a quo e na medida da possibilidade do aparato judicial, devendo considerar-se, ainda, a gravidade da conduta ilícita em apuração, a envolver vários acusados e considerável volume de entorpecente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207418-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando restar configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, demonstrando os autos que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente encontra-se preso há mais de 200 (duzentos) dias sem que haja previsão para a prolação da sentença, encontrando-se os autos no aguardo do retorno de cartas precatórias. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, QUE DEVERÃO SER ESTIPULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203749-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE NO RETARDAMENTO DO FEITO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. É vedado ao Tribunal rever em habeas corpus, à falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção da paciente e de fato novo a modificar o contexto, declaração já tornada imutável pela coisa julgada. 2. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando o excedente é de pequena monta e a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima se avizinha, prenunciando o término da apuração dos fatos, por força da incidência do princípio da razoabilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167418-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169216-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DA ORDEM MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Verificado nos autos que o valor arbitrado para o pagamento da fiança não condiz com a situação financeira suportada pelo paciente, deve a ordem ser conhecida a fim de dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, inciso I e 350, ambos do CPP, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219535-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)