HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NO REQUISITO DO ART. 312, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é incabível em sede de Habeas Corpus. 2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrar presente requisito da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública, mesmo porque o paciente foi preso em flagrante de posse da res furtiva, e os atributos de personalidade não garantem, de per si, a concessão do benefício, mormente quando não comprovados, quando a prisão se reveste de legitimidade. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194646-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1- A tese de que portava a arma de fogo para se defender não pode ser analisada na via estreita do writ, por exigir exame aprofundado de provas e e mesmo dilação probatória. 2- Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194618-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A via estreita do 'Habeas Corpus', devido à sua celeridade, não permite a análise do mérito e o consequente aprofundamento no exame das provas. 2. Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e não oferecendo, a princípio, a liberdade do paciente risco à ordem pública, impõe-se a concessão da ordem condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (TJGO, HABEAS-CORPUS 193928-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO É DESNECESSÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO. Considerando que o habeas corpus impugna exclusivamente a imposição da prisão temporária e a sua prorrogação, com o argumento de que essa espécie de prisão provisória é desnecessária, com a superveniência à impetração da decretação da prisão preventiva fica superada a argumentação exposta, à falta de flagrante invalidade no novo decreto, uma vez que a segregação decorre, agora, de outro título, não atacado na petição inicial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177087-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. Encontrando-se o paciente custodiado sob a égide de novo título prisional não atacado no writ, em razão do advento de sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal em decorrência da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e a que manteve a constrição. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173392-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva na probabilidade de o paciente voltar a praticar infrações penais, porquanto, além de responder ao processo penal no qual a segregação cautelar foi decretada, ele é suspeito de praticar outro crime de tentativa de homicídio, um delito de homicídio consumado e um ilícito penal de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, denega-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do seu encarceramento provisório, para a proteção da ordem pública, não existindo constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169211-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL ESTRANHA À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Concede-se a liberdade provisória na hipótese em que a justificativa judicial para a prisão preventiva refoge à situação fático-processual do paciente, estando fundamentada em razões concernentes a outro corréu. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143986-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Na via estreita do habeas corpus não é possível discussão acerca da destinação da droga apreendida, se para o comércio ou consumo próprio, por exigir, em regra, revolvimento aprofundado de provas e mesmo dilação probatória. 2- É descabida a prisão cautelar quando não ficar demonstrado nos autos que o paciente, solto, se furtará à aplicação da lei penal e que a sua liberdade colocará em risco a ordem pública e prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições pessoais favoráveis. Inteligência do artigo 312 do CPP. ORDEM CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 127685-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão constritiva de liberdade, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na evidência de que o paciente é contumaz na prática de delitos, havendo perigo de reiteração criminosa, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se presentes os requisitos que autorizam sua decretação. 3. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. Não se aplicam os efeitos da extensão (CPP, art. 580), se as situações entre o paciente e o corréu posto em liberdade são diferentes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173782-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desclassificação para lesão corporal somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar o golpe na vítima, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 459685-06.2014.8.09.0049, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Fica superada a análise da arguição de excesso de prazo quando encerrada a fase instrutória do processo, mantendo a prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186154-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Presentes os pressupostos (autoria e materialidade) e fundamentada a constrição cautelar na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, consistente no gerenciamento de subcomando do PCC- Primeiro Comando da Capital, no Estado de Goiás, grupo organizado para a mercância de droga, justifica-se a segregação cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176510-80.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A INDICAR A AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESPRONÚNCIA. Constando no conjunto probatório a prova da materialidade do fato, atestada pelo laudo de exame de lesões corporais, revelando que a vítima foi atingida por 5 (cinco) tiros de arma de fogo, e indícios suficientes de autoria, consistentes em declarações do ofendido, no sentido de que o recorrente foi o autor dos disparos, denega-se o pedido de absolvição sumária ou de despronúncia, mantendo-se o encaminhamento do processo ao Tribunal do Júri. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 424235-59.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Com o advento da Lei nº 10.792/2003, dando nova redação ao art. 112 da LEP, a realização do exame criminológico, como requisito para a concessão de progressão de regime de cumprimento da pena, tornou-se facultativa, ficando a opção a cargo do Juiz, mediante decisão fundamentada (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF). Havendo razoável motivação, pela não confecção do exame, insustentável a alegação de ilegalidade da decisão agravada. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 369914-33.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. Deslizes disciplinares passados, assim como o cometimento de novo crime, não devem obstaculizar a concessão do livramento condicional, a despeito de não preenchimento do critério subjetivo, se por estes fatos já sofreu punição com regressão para o regime fechado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 124548-17.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória com a negativa do seguimento do recurso de agravo de instrumento pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de prisão para dar início ao cumprimento da pena é mera consequência. Ademais, ainda que a sentença não tivesse transitado em julgado, é possível a execução provisória da sentença com o trânsito em julgado para a acusação, não sendo justificável o aguardo do julgamento do último recurso exercitável pela defesa, conforme se extrai da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. Denota-se da decisão atacada fundamentação suficiente, haja vista que a autoridade coatora expôs, ainda que de forma sucinta, as razões e os fundamentos ensejadores do início da execução da pena do réu, ora paciente, inclusive, a referida decisão encontra-se respaldada em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 129/292/SP. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177165-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PENA. REGIME. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. II - Imperativa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime e o seu modus operandi. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - Mera expectativa do quantum da pena corpórea e do regime de cumprimento, não autoriza a soltura do paciente, especialmente quando a pena abstratamente cominada ao crime é de 04 anos de reclusão, inviabilizando, inclusive, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). V - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 187193-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS PESSOAIS. I - Não vulnerado o prazo global de 178 dias para a finalização da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, consoante estabelecido Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), descabe o pleito de liberdade, notadamente porque o writ não se presta para acautelar possível futuro excesso de prazo. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178145-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A mera alusão aos requisitos da prisão cautelar não justificam, por si sós, a manutenção de sua segregação preventiva, pois não se permite concluir pela necessidade da prisão provisória, uma vez que tal situação, isolada dos fatos concretos, não serve para demonstrar, de forma cristalina, como o paciente poderia tumultuar a ordem pública, prejudicar a instrução processual e de se furtar à aplicação da lei penal, caso fosse colocado em liberdade, já que entendimento contrário violaria a garantia constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade. Logo, a simples menção aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem a devida correlação com fatos concretos do processo, não servem para fundamentar a segregação cautelar do acusado. Na espécie, caracterizado está o alegado constrangimento ilegal, eis que não demonstrados os elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da constrição da liberdade do paciente, mostrando-se suficientes, contudo, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188612-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Incomportável a análise da tese absolutória em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. A existência de bons predicados pessoais do paciente, por si só, não é suficiente para ensejar a revogação da prisão preventiva, mormente quando demonstrada que a sua decretação ocorreu com respaldo da presença dos requisitos legais. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A prisão processual não constitui afronta ao princípio de presunção de inocência principalmente quando por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191850-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)