CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIDO POR NÃO SE AMOLDAR A QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo constante do artigo 581, do CPP, não há como se admitir por meio de Carta Testemunhável o conhecimento e processamento do Recurso em Sentido Estrito. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, CARTA TESTEMUNHAVEL 37082-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE MULHER, COM UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PREVISÃO INSERIDA NO INCISO V DO ARTIGO 318 DO CPP. Ainda que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, estando evidenciado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade, aliado à sua primariedade e bons antecedentes, nada obsta que, por ora, seja possível a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar, conforme reza o hodierno inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, advindo da Lei n. 13.257/2016. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203718-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. As faltas graves não devem servir de óbice à concessão do livramento condicional, se por esses fatos o apenado já sofreu punição com a regressão do regime prisional para o fechado, pois implicaria na ocorrência de bis in idem considerá-los novamente para fins de indeferimento do benefício. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 73312-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1- O prolongamento da ação penal se justifica diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, em observância ao princípio da razoabilidade. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211444-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese defensiva relacionada à negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decreta a custódia preventiva e indefere sua revogação quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3- A segregação processual não representa afronta aos predicativos pessoais da paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 4- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210370-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decreta a custódia preventiva e indefere sua revogação quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2- A segregação processual não representa afronta aos predicativos pessoais da paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4- A alegação do impetrante sobre a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime diverso do fechado retrata situação hipotética, que somente será averiguada quando prolatada a sentença. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 200160-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1) É incabível examinar, na via estreita do writ, a inocência do paciente, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO. 2) Não se conhece de pedido já apreciado e decidido em anterior formulação, em prol do mesmo paciente, esgotada a jurisdição da Corte local, sob pena de ofensa à coisa julgada formal que exorna o pronunciamento colegiado, sendo que a matéria deve ser levada à consideração de outro grau de jurisdição, pela posição de autoridade coatora do Tribunal de Justiça. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 3) O entendimento pacífico da jurisprudência pátria é no sentido de que, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar por excesso de prazo na conclusão da instrução processual, à luz da Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, uma vez pronunciado, não existe prazo fixado para ele ser submetido a julgamento pelo Júri, notadamente quando se verifica que o Recurso em Sentido Estrito, impetrado pela Defesa já foi julgado e remetido ao Juízo de origem, denotando que o Júri será marcado em breve. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170988-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 1 - Observa-se que as decisões estão devidamente fundamentadas, estando em conformidade com o preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170001-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. I - A análise acerca do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do livramento condicional deve ser realizada com base na situação atual do apenado. Deslizes disciplinares passados e que serviram para anterior decisão, quando se deliberou pela regressão de regime, não pode, em si, servir de fundamento para indeferimento do benefício, sobremodo quando as evidências são de que na atualidade o agravado tem mantido bom comportamento. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM NÃO APURADO. II - Não há que se falar em reparação do dano, especialmente quando o agravado encontra-se assistido pela Defensoria Pública, o que demonstra, a priori, insuficiência de recursos financeiros para o cumprimento de tal requisito, aliado ao fato de que a reparação de dano não pode ser exigida quando não houver apuração do quantum a ser reparado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 124563-83.2016.8.09.0162, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. I - A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. II - Comprovado nos autos que tanto a decisão que decretou a prisão temporária quanto a que indeferiu pedido de revogação da custódia encontram-se providas de fundamentação idônea e concreta, com base no artigo 1º, incisos I e III, alínea 'c', da Lei nº 7.960/89, impõe-se a denegação da ordem impetrada. III - Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a segregação cautelar do paciente, mormente quando presentes os seus requisitos autorizadores.. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160259-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1- O pagamento do débito tributário, ainda que realizado depois do trânsito em julgado da sentença, tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 163113-11.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DE OFÍCIO. 1 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Deste modo, para que o réu seja absolvido sumariamente, com fundamento na legítima defesa (art. 415, IV do CPP), é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima (art. 25 do CP). 2 - Se o delito de porte de arma de fogo não foi cometido em contexto diverso e dissociado do crime de tentativa de homicídio, à hipótese, aplica-se o princípio da consunção de ofício, para afastá-lo da pronúncia. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Consunção aplicada de ofício. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 423790-11.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de nulidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 2-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, quando esta se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal. Ademais, os predicados pessoais, por si só, não são bastante para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 204757-71.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO. INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus, por ser ação constitucional de rito célere, não se presta à apreciação de matéria que requer acurado exame probatório, ainda que se tratando da atestação da condição mental do paciente, não evidenciada de plano e inerente ao processo de conhecimento. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não constitui formalidade essencial à validade do auto de prisão em flagrante a presença de advogado, apenas deve ser assegurado ao preso a possibilidade de se fazer assistir por defensor, o que foi devidamente cumprido. 3 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. A não realização da audiência de custódia não acarreta nulidade ao ato constritivo, sendo considerado apenas mera irregularidade, uma vez que a sistemática processual penal vigente é suficiente a viabilizar o controle preambular de legalidade e conveniência da custódia estatal, em total ressonância com as garantias constitucionais. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante. Precedentes do STJ. 4 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva e a ausência de comprovação de vínculo do paciente com o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212060-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de juízo de admissibilidade da denúncia, o despacho de recebimento da acusação prescinde de fundamentação, de forma que, atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringindo-se às hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, inocência do paciente verificável de plano ou quando ausentes prova da materialidade do fato e indícios de autoria delitiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 206200-57.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEI. Referenda-se a prisão quando alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, e fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo quando não é caso de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para elidir a prisão, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 208714-80.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Sobrevindo pedido de desistência da ação mandamental, homologa-se o pleito, nos termos do artigo 175, inciso XV, do RITJGO, e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 460819-84.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2123 de 03/10/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REVOGAÇÃO, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUALIFICADA DE COATORA, DA DECISÃO JUDICIAL QUE EM TESE ESTAVA VIOLANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Exaurido o objeto do mandado de segurança, em virtude da revogação, pela autoridade judiciária qualificada de coatora, da decisão judicial que em tese estava violando direito líquido e certo do impetrante, julga-se prejudicado o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 459846-32.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2123 de 03/10/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITOS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. Não previne o juízo a determinação de desmembramento de vários inquéritos remetidos ao judiciário por meio de um único relatório policial. Essa providência não tem cunho decisório. Portanto, havendo mais de uma vara com igual competência, os inquéritos deverão ser normalmente distribuídos entre elas. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 8122-61.2016.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a manutenção da decisão preliminar que, fundamentadamente, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, porquanto não sobrevieram nenhum fato ou documento novo que pudesse justificar a modificação da decisão agravada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 117499-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2029 de 17/05/2016)