MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A INFORMAR O SUPOSTO ATO TIDO COMO COATOR. O mandado de segurança, como ação mandamental e constitucional que é, de rito sumaríssimo, deve ser instruído adequadamente, em moldes a demonstrar o indispensável direito líquido e certo, aflorado à primeira vista, devendo vir acompanhado de prova pré-constituída necessária ao reconhecimento do direito invocado pela impetrante. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 127240-87.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. A violência física perpetrada, em tese, contra a vítima, decorrente de desentendimento entre ela e sua agressora, induz a concluir pela ausência de elementos aptos a demonstrar a discriminação pelo gênero mediante conduta que inferioriza a vítima unicamente pela sua condição de mulher, inexistindo caráter de vulnerabilidade ou hipossuficiência a justificar o tratamento recrudescido da Lei Maria da Penha, afastando, assim, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 430952-91.2013.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA OU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NO JUÍZO SUSCITANTE. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO JUÍZO SUSCITADO. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é autônomo, porque verificado em momento diverso daquele do crime de estupro de vulnerável, e depois de consumado este último, inexiste conexão entre as condutas sendo desnecessária a unidade processual. Assim, o foro competente para processá-lo e julgá-lo é o de sua consumação. Inteligência do artigo 70 do CPP. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 337985-20.2015.8.09.0149, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 2 - Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado de fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 199121-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE O NÃO ACESSO AOS AUTOS DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar o alegado cerceamento ao direito de defesa. 2. Se durante a processualização do 'writ' sobrevier informação no sentido de que a paciente, que se encontra preso por força de prisão preventiva, foi beneficiada com a prisão domiciliar, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do pedido. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E PREJUDICADO QUANTO À ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198196-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelas circunstâncias que permearam o evento criminoso, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190776-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente atentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe vários tiros. 2. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 3. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 365796-53.2014.8.09.0160, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente será admissível, na fase de pronúncia, se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao esganar a vítima, sufocando-a, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 259110-55.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Matérias acerca da autoria delitiva e possibilidade de futura fixação de regime mais benéfico, em caso de futura condenação, não podem ser discutidas em sede de Habeas Corpus, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENTES. 2. A custódia cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada e alicerçada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo, in casu, inaplicáveis as medidas cautelares diversas do cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se revelarem insuficientes e incompatíveis com a segregação necessária à cautela. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. 3. A prisão preventiva devidamente fundamentada não viola princípios constitucionais, uma vez que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente, sobretudo se a prisão se faz necessária para garantia da ordem pública, como na hipótese em apreço. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Atributos pessoais favoráveis, ainda que comprovados, por si sós, não tem o condão de garantir a revogação da custódia cautelar, máxime quando a necessidade da segregação se mostra patente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193978-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação da segregação quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 4) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista o reflexo social negativo das condutas, a periculosidade do paciente expressada nos registros de antecedentes e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194668-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- O decreto preventivo está embasado na materialidade dos crimes, indícios da autoria e na garantia da ordem pública, em decorrência do modus operandi e pela periculosidade social da agente, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- A decisão segregatória antecipada e devidamente motivada, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. 4- Se a própria defesa deu causa ao retardamento da macha processual, não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão da instrução, à inteligência da Súmula 64 do STJ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210046-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do delito praticado com grande violência contra as vítimas, bem como no efetivo envolvimento do paciente em diversos outros delitos, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192917-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO TENTADO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESIGNAÇÃO DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. 1. Proferida a decisão de pronúncia, que deu o paciente como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, e artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, e parágrafo 2º-A, inciso I combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e designada a data para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, supera-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Decretada a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, sob a justificativa da gravidade concreta das duas condutas supostamente criminosas que são imputadas ao paciente (homicídio consumado qualificado e feminicídio tentado), mantém-se a segregação cautelar, por inexistir ilegalidade quanto ao direito de locomoção. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192287-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191356-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública e da conveniência da instrução processual, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da periculosidade do paciente, sobretudo pela notícia de que ele vem ameaçando testemunhas e familiares da vítima. 2- O comparecimento espontâneo do paciente perante a autoridade policial não obsta a decretação da custódia cautelar, nas hipóteses em que a lei a autoriza. 3- Atributos de personalidade abonadores, ainda que comprovados, não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186750-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Demonstrado pelos elementos constantes dos autos que a medida cautelar constritiva acha-se desprovida de fundamentação concreta e idônea, impõe-se a concessão da ordem, vinculada às medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183477-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Verificado que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, em razão de sua periculosidade, e o fato de ser reincidente, com propensão à prática delituosa, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão da negativa de recorrer em liberdade, inexistindo afronta a postulados constitucionais. PREDICATIVOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA. 2 - Tratando-se de réu reincidente, com 02 outras condenações, não há que se falar em predicados pessoais favoráveis. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183379-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese sobre negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decreta a custódia preventiva e indefere sua revogação quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3- A segregação processual não representa afronta aos predicativos pessoais da paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 4- Não conflita com os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e do devido processo legal, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172713-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS PROCESSADOS NA MESMA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Defere-se a extensão do benefício em favor do paciente que se encontra em situação idêntica à dos corréus já beneficiados no presente mandamus, no qual se evidenciou a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação da decisão segregatória. Extensão Deferida. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131991-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL A LATROCÍNIO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. 1 - Mantém-se a decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação do adolescente, haja vista a suficiente motivação apresentada, diante da gravidade do delito e a imaturidade do menor de entender a necessidade de responsabilização dos seus atos. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - Não se pode falar em juntada tardia do Plano Individual de Atendimento quando os documentos juntados aos autos comprovam que o ato foi realizado dentro do prazo previsto no artigo 56, da Lei 12.594/2012. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS DURANTE A INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A avaliação sobre a prática de atos infracionais durante o período de internação exige a incursão em elementos de provas somente possível no procedimento principal ou em eventual recurso apelatório, ensejando o não conhecimento da matéria na via do Habeas Corpus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115637-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)