HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de assegurar a tranquilidade da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA. 3 - Impõe-se a concessão da ordem impetrada em face do excesso de prazo, quando os autos demonstrarem que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente se encontra preso há mais de 207 dias sem que haja previsão para a prolação da sentença, encontrando-se os autos no aguardo da devolução de cartas precatórias para inquirição da vítima e testemunhas de acusação, ultrapassando os limites da razoabilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131504-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1- A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. 2- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da propensão do paciente à prática delitiva, sobretudo, constando em seu desfavor três condenações transitadas em julgado. 3- Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao assinalado nos ofícios circulares nº 008/DMF e nº 004/2011/ASSJ, expedidos, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, para a duração razoável das ações penais processualizadas pelo rito ordinário, não se há de cogitar na ilegalidade da prisão, já que o habeas corpus não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131499-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADADE INSANÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, sob pena de afronta ao direito do contraditório e da ampla defesa. 2. O reconhecimento da falta grave, com base, exclusivamente, em procedimento de justificação judicial, não se ajusta à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana, devendo-se anular a decisão eivada de vício insanável. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 44084-49.2016.8.09.0083, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190926-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1- É possível a deprecação do sursis penal para Comarca diversa da condenação. Entretanto, não demonstrada a impossibilidade de cumprimento das condições da suspensão condicional da pena na Comarca de origem, viável o indeferimento. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 180028-38.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUCESSO. Se há indícios da materialidade e da autoria delitiva, a pronúncia é medida que se impõe, visto ser uma decisão intermediária em que se encerra o judicium accusationis. Precedentes. 2 - LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Ademais, a prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada de plano, insofismável. Do contrário, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 254386-79.2015.8.09.0119, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. A ausência de relatório técnico nos autos, confeccionado por uma equipe multidisciplinar, indicando a necessidade ou não de internação do menor infrator, não gera vício na demanda, sobretudo quando a imposição de medida socioeducativa é de cunho jurisdicional. O relatório psicossocial é providência facultativa, conforme artigo 186 do ECA. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É adequada e proporcional a aplicação de medida socioeducativa de internação ao menor infrator, a quem se imputa a prática de ato infracional grave, tipificado na legislação penal como roubo qualificado pelo concurso de pessoas, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, I e II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 404453-16.2015.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

INQUÉRITO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DELITO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO FATO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO ÓRGÃO DE CÚPULA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. Tratando-se de processo de competência originária deste Tribunal de Justiça e partindo da Procuradoria-Geral de Justiça o requerimento de seu arquivamento, o acolhimento do pleito é impositivo, diante do disposto no artigo 3º, I, da Lei 8.038/90, pois formulado pelo dominus litis. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJGO, INQUERITO 372100-63.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria e ausência de provas da prática do delito. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade do delito, considerando-se a natureza da droga apreendida (cocaína), bem como a grande em soma em dinheiro miúdo, da qual o paciente não soube explicar a origem no momento da apreensão, havendo evidências de que seria fruto do comércio ilegal, sendo irrelevantes os demais atributos pessoais. 3- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Não se cogita em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, posto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso em apreciação. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173846-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE INCULPAÇÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Matérias inerentes à existência da responsabilidade e autoria delitiva transpõem os estreitos limites do habeas corpus, porquanto exigem avaliação acurada de provas e fatos. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. Considerando os aspectos concretos do caso em debate, mostrando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142006-48.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO II, DA LEI 7.210/84. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Não havendo elementos probatórios demonstrando que a agravante se encontra acometida de doença grave, que a impeça de receber o adequado tratamento no Estabelecimento Prisional, improcede a concessão do benefício da prisão domiciliar. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 100881-60.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO. MÁCULA RECONHECIDA. 1 - Não tendo sido devidamente apreciadas todas as teses defensivas, sufragadas por ocasião das alegações finais defensivas, há que se reconhecer a existência de mácula ao princípio da ampla defesa, e consequente vício no decisum, devendo ser declarada a nulidade da pronúncia de ofício. 2 - Recurso prejudicado. Nulidade declarada de ofício. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 318085-73.2013.8.09.0035, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. A pretensão de revisão do julgado revela-se inadmissível quando ausente no acórdão embargado ponto contraditório, omisso ou obscuro, mormente se as asserções nele contidas foram redigidas em sequência lógica e inteligível, e apreciadas, fundamentadamente, todas as discussões trazidas nas razões dos recursos em sentido, como também todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia proposta. EMBARGOS IMPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 238890-12.2010.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUIISITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 312 E 313 DO CPP. 1. Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada qualquer alegação de vício no flagrante. 2. Para a manutenção da prisão preventiva, faz-se necessário uma compatibilidade entre os artigos 312 e 313 do CPP. Daí, tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é inferior a 04 (quatro) e ausentes os requisitos da custódia cautelar a sua revogação é medida impositiva. 3. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215831-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Deve ser mantida a prisão preventiva quando a decisão que a determina aponta elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dela para evitar a reiteração de fatos puníveis. 2. A existência de predicados pessoais positivos, por si sós, não asseguram o reconhecimento do direito à liberdade provisória, especialmente quando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194020-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar ampla dilação probatória, inviável a análise da tese de negativa de participação em sede de habeas corpus. 2- Não há constrangimento ilegal a ser reparado se a prisão preventiva está motivada em elementos concretos para resguardo da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente em razão da gravidade da conduta. 3- A prisão cautelar devidamente imposta por decisão judicial não viola o princípio da presunção de inocência. 4- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193923-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1- Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação idônea, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190779-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182500-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. LAUDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inadmite-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal, que não é o caso. 2. A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151980-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Quando o pedido de reconhecimento do direito à liberdade provisória já foi objeto de decisão em habeas corpus anterior, não há como rediscuti-la em novo writ. 2. Evidenciada a observância de princípios constitucionais e regras processuais ao logo do tramitar do processo, mostra-se juridicamente impossível o reconhecimento da nulidade dele. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 200002-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)