HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, a ser amparado pelo remédio constitucional, quando noticiado nos autos pelo MM. Juiz de Direito a complexidade da causa com diversos acusados e vários defensores, expedição de cartas precatórias, sendo tomado, por parte do Magistrado Singular, as medidas necessárias a regularidade do procedimento, imperativa a aplicação do princípio da razoabilidade, inexistido desídia da máquina judiciária. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210368-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Consoante entendimento perfilhado no âmbito dos Tribunais e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 438), é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade do recorrido, com base na denominada prescrição antecipada ou virtual, tendo como base uma pena hipotética e aleatória, por pura falta de previsão legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 136926-43.2001.8.09.0093, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2 - Inviabilizada fica a aplicação das disposições contidas nos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, se o impetrante não comprovou a hipossuficiência do paciente. 3 - Reduz-se o valor da fiança, quando se constata que o paciente não tem condições de arcar com a quantia arbitrada em primeiro grau. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111785-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 2. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de ao menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176634-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa. 2 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 - A prisão preventiva não constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, mormente quando devidamente fundamentada e fulcrada nos requisitos legais que lhe conferem validade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212233-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. DOENÇA MENTAL. INIMPUTABILIDADE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. 1- Demonstrada a existência material do crime, indícios da autoria e revelando os laudos periciais que o processado era à época da ação inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se falar em absolvição sumária imprópria, com aplicação de medida segurança de internação, sob a alegação de ser inimputável. 2- Havendo possibilidade de que o crime tenha sido praticado, em tese, por motivo repugnante e vil, torna-se inviável a exclusão da qualificadora do motivo torpe. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 474286-27.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente atentou contra a vida da vítima, desferindo três disparos de arma de fogo em sua direção. 2. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 274516-55.2003.8.09.0105, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, máxime se comprovados os predicados do paciente, de modo que a segregação antecipada se mostra desproporcional. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223252-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. 2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrar presente requisito da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública, mormente diante da contumácia infracional do paciente, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217294-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- O Habeas Corpus não comporta discussão sobre detração penal, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada a necessidade da custódia antecipada fundada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal não merece reparos a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade. 3- Predicados pessoais ainda que existentes, não são suficientes, isoladamente, para impor a revogação da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213007-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ORDEM INDEFERIDA. Afasta-se a alegação de ato arbitrário a decisão que, em sede de sentença condenatória, determina que o sentenciado retorne à custódia no curso do prazo recursal, porque estipulado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, e diante da reincidência do paciente, reconhecida na sentença. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212874-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. 1 - Por demandar dilação probatória, não comporta em sede de habeas corpus discussão sobre a destinação da droga se para o comércio ou para o consumo próprio. 2 - Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na gravidade em abstrato do crime, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, mediante medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212800-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na propensão do paciente à prática delituosa, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 195245-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Writ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190400-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DIREITO PRESTACIONAL DE REALIZAÇÃO PROGRESSIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Em face da dimensão prestacional do direito à audiência de custódia, a demandar medidas administrativas para sua concreção, a sua não realização em Comarca ainda não dotada de estrutura material e pessoal para tal não conduz à nulidade da prisão preventiva. 2. Impõe-se a concessão da ordem impetrada para revogar a prisão preventiva quando a decisão que a decreta não aponta elementos concretos idôneos a justificar a utilização dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173308-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVO. Apresentado o termo de recurso após o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 586 do CPP e, tendo em vista o que dispõem os artigos 798, §§ 1º e 3º, do CPP e 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, falta ao recorrente o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade -, razão por que não deve ser conhecido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 311265-69.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188095-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188093-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de juntada de procuração outorgada pela parte agravante ao seu advogado subscritor do recurso inviabiliza o conhecimento do agravo em execução, por violar a norma imperativa do artigo 5º da Lei 8.906/94. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 92338-58.2016.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME. REGRESSÃO DEFINITIVA DO MODO SEMIABERTO PARA O FECHADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. RECOLOCAÇÃO DO PACIENTE NA FORMA INTERMEDIÁRIA ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Evidenciado, pelo mero exame dos documentos existentes nos autos do habeas corpus, a flagrante ilegalidade quanto à regressão definitiva do regime do paciente, do modo semiaberto para a modalidade fechada, sem a prévia realização da audiência de justificação, admite-se excepcionalmente o writ, em detrimento do agravo, para declarar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção do detento e ordenar a sua recolocação no regime intermediário, até que seja realizada a audiência de justificação e sobrevenha nova decisão judicial adotada pela autoridade judiciária qualificada de coatora posteriormente à oitiva pessoal do reeducando. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171423-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)