PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÔMPUTO DOS NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OBTIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do NCPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Tratando-se de matéria previdenciária, o direito ao benefício é imprescritível. Porém, deve-se respeitar a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 219, do CPC/73 e Súmula n. 85 do C. STJ. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada. - Considerada a data da propositura da ação, não ocorreu a prescrição prevista no artigo 103, § único, da Lei nº 8.213/91. - O cálculo da RMI do benefício previdenciário tem como fundamentos normas constitucionais e legais. - O artigo 29, §3º, da Lei n. 8.213/91, determina que serão "considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).(Redação dada pela Lei n. 8.870/94)". - Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei n° 8.213/91, também com a redação original, os últimos 36 maiores salários-de-contribuição, dentro dos últimos 48, deviam ser contabilizados para fins do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria. - Com o advento do artigo 3º da Lei nº 9.876, de 26/11/99, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei, observado o fator previdenciário. - O INSS não foi parte no processo que tramitou na Justiça do Trabalho, que reconheceu a majoração salarial da parte autora. Daí que incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art. 506 do NCPC), de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova que permitam formar convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Em vários outros casos, este relator entendeu não ser possível a revisão do benefício previdenciário, uma vez que nas ações trabalhistas ocorreu a revelia ou acordos na fase de conhecimento, tendo os feitos sido encerrados sem a produção de quaisquer provas relevantes. Mas o presente caso é distinto, pois, não obstante a composição das partes, não se cogita de reconhecimento de vínculo de trabalho para acréscimo no tempo - até porque o vínculo laboral consta do CNIS -, mas consideração dos salários efetivamente devidos/pagos ao reclamante. - Não se trata de pleito relativo a cômputo de tempo de serviço, hipótese em que o decidido na esfera trabalhista haveria de ser confrontado necessariamente com outros elementos, e sim pedido de revisão do PBC. Com efeito, o pedido de concessão de benefício difere do de revisão, visando à inclusão de salários-de-contribuições, não recolhidos, no período base de cálculo. - Não houve violação à regra do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, tampouco à regra escrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91). - Suficiente a prova produzida na ação trabalhista, para fins de comprovação das contingências da relação de emprego do autor e, ipso facto, para fins de consideração da remuneração obtida na Justiça do Trabalho no cálculo da RMI dos benefícios da parte autora. - Pretensão acolhida, recalculando-se a RMI dos benefícios (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedida por transformação do auxílio-doença) mediante o cômputo dos acréscimos obtidos na Justiça do Trabalho na apuração do salário-de-contribuição, observado o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes na época. - O valor da RMI da aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença que a precedeu, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - O cálculo das diferenças apuradas (f. 434/435) foi atualizado em desacordo com a legislação, razão pela qual novos cálculos do montante devido devem ser elaborados oportunamente. - Correção monetária a ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Juros moratórios fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então e, para as vencidas depois da citação, dos respectivos vencimentos. - Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial não conhecida. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO EMPREGADO. IRREGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA. AFERIÇÃO INDIRETA DOS VALORES DEVIDOS: POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS: NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.2012/1991. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial, na medida em que referida prova mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, marcada por questões passíveis de serem demonstradas mediante a prova documental produzida. 3. A correção das informações prestadas pelo contribuinte deve ser verificada pelo órgão fiscalizador, normalmente, mediante o exame da contabilidade, dos livros e demais documentos relacionados às contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Daí a obrigatoriedade de as empresas prestarem informações e exibirem a documentação pertinente à fiscalização, conforme determina o § 2º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. 4. Para os casos em que a prestação de informações ou de documentos é deficitária, ou em que a contabilidade não registra os recolhimentos de acordo com sua movimentação real, a Lei de Custeio prevê a possibilidade da chamada aferição indireta dos valores devidos, nos termos do § 6º de seu artigo 33. 5. A Lei nº 8.212/1991 regula apenas a forma como se faz a aferição indireta nas hipóteses de contribuição previdenciária incidente sobre a execução de obra de construção civil, como de vê pelo § 4º do artigo 33 em comento. As demais hipóteses permanecem sem indicação dos critérios a serem empregados pelo Fisco ao proceder à aferição indireta dos valores devidos. 6. A ausência de previsão não tem o condão de tornar o procedimento ilegal, porquanto a revisão dos critérios adotados, seja administrativa ou judicial, é possível, a fim de que se verifique a adequação entre os valores devidos e os valores apurados, evitando-se, por exemplo, a fixação de alíquota superior àquela prevista para a contribuição devida. Precedentes. 7. No caso dos autos, a apelante questiona a liquidez e certeza dos créditos lançados nas NFLD n. 32.380.274-5, 32.380.275-3 e 32.380.277-0, por conta da aplicação do método da aferição indireta. Todavia, os Relatórios Fiscais das NFLD n. 32.380.274-5 e 32.380.277-0 destacam a irregularidade generalizada da escrituração contábil da apelante. 8. Quanto ao fato de a NFLD nº 32.380.274-5 conter contribuição sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, deve-se lembrar que, com o advento da Lei Complementar nº 84 de 19/01/1996, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi reinstituída a exação, sem o vício pretérito, motivo pelo qual não há alegar sua inexigibilidade. Precedentes. 9. Apenas se a documentação apresentada revelasse a tentativa do Fisco de impor ao contribuinte obrigações tributárias indevidas, é que os critérios empregados para a aferição indireta acarretariam a nulidade dos lançamentos. Não é o que se vê nos autos, todavia, concluindo-se pela legitimidade do procedimento utilizado e, consequentemente, pela subsistência do crédito lançado. 10. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da Seguridade Social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a decadência e a prescrição dessas contribuições voltaram a seguir o regramento do Código Tributário Nacional. 11. Embora editado como lei ordinária (Lei nº 5.172/66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, da Carta, que reserva a essa espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. 12. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, que se dá pelo lançamento (artigo 142), extingue-se em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 13. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que ocorre o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a norma do artigo 150, caput e seu § 4º, considerando-se homologado o autolançamento por ato expresso da autoridade administrativa, ou pela homologação tácita, após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 14. No caso dos autos, em que não houve o pagamento, aplica-se, portanto, a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. A partir de então, inicia-se o curso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, que estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 15. Como o lançamento foi efetuado em 23/03/1998, consumada está a decadência das contribuições relativas às competências de 08/1990, 10/1991 a 12/1991 e 01/1992 a 11/1992, mas não das contribuições relativas às competências de 12/1992 a 02/1998. 16. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 17. Preliminar afastada. Apelação da autora não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada pela CEF em 28/08/1998. Em 03/11/2003, a exequente peticionou requerendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do CPC/1973. O juízo de base deferiu o pedido, e determinou seu arquivamento, dando à exequente, em qualquer tempo, requerer o desarquivamento para prosseguir no processo. Em 21/11/2013 os autos foram desarquivados e, intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, a exequente quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 71. Em 13/12/2013, foi proferida sentença pronunciando a prescrição, e extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. 3- A transição dos prazos prescricionais foi disciplinada pelo art. 2028 do Código Civil/2002. Dos seus termos resulta que o prazo prescricional inscrito na norma antiga somente é considerado, se reduzido pela nova regra e, mais, se, contado conforme anteriormente previsto, tenha decorrido mais da metade. 4- O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5- Com o advento da Lei n. 11.280/2006, revogando expressamente o artigo 194 do Código Civil/2002 e dando nova redação ao §5º do artigo 219 do CPC/1973, resta autorizada a decretação de ofício da prescrição pelo juiz. 6- A suspensão do processo por inexistência de bens passíveis de penhora impede o curso do prazo prescricional. Contudo, quando determinada a requerimento do exequente por tempo indeterminado, a suspensão da prescrição fica limitada a seis meses, por aplicação análoga do § 3º do art. 265 do CPC/1973. 7- Caracterizada a prescrição tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos sem a prática de qualquer impulso processual pelo exequente. 8- Não se verificando qualquer movimentação útil da execução nem a ocorrência de causa interruptiva, reputa-se prescrito o direito de exigir o crédito, como acertadamente decidiu a sentença recorrida. 9- Apelação da CEF a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1013, § 4º, DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, nos moldes do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil/2002. Precedente: RESP n. 1385998/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 03/04/2014, DJE 12/05/2014. 3- Esse prazo prescricional quinquenal, no entanto, somente começa a fluir a partir da data de vencimento contratualmente estabelecida, não tendo o seu termo inicial antecipado pela inadimplência dos devedores. 4- Da análise do instrumento contratual, firmado em 20/01/1994, verifica-se que a dívida previa prazo de resgate de 216 meses, totalizando 18 anos (fls. 11/38). Considerando que não há nos autos notícia de renegociação, entendo que o prazo prescricional contratual apenas começou a fluir em 20/01/2012, de modo que a prescrição da dívida só viria a ocorrer em 20/01/2017. Ajuizada a ação em 29/01/2016, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão da EMGEA de cobrar os valores devidos pelos executados relativos ao contrato de mútuo descrito na inicial. 5- Impossibilidade de o tribunal julgar o mérito da causa, com base no artigo 1013, § 4º, do CPC de 2015, porque não angularizada a relação processual. 6- Provimento da apelação para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. PRAZO PARA RESPOSTA NÃO TRANSCORRIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, o devedor somente apresentará resposta após a execução da liminar. Por sua vez, previa o art. 267, § 4º, do CPC/73 - aplicável ao caso - que "depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 2 - Segundo certificado por oficial de justiça, não foi possível dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, pois os bens não foram localizados. 3 - Não havendo transcorrido o prazo para resposta, o pedido de desistência da ação constitui ato privativo da parte autora, não havendo que se falar em necessária anuência da parte contrária. 4 - Os representantes da pessoa jurídica demandada não possuem legitimidade para, em nome desta, postular em juízo, posto que não lhes cabe defender direitos de terceiros em nome próprio, tendo em vista a vedação imposta pelo art. 18, do Código de Processo Civil de 2015 (com correspondência no art. 6º, do Código de Processo Civil de 1973). 5 - Recurso de apelação não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado abordou a questão da incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar, mas não integralmente, porque, embora tenha mantido os termos da sentença, deixou de se pronunciar sobre a exata forma de incidência de correção monetária, bem como sobre os juros de mora em período anterior a julho de 2009. 2. A correção monetária incidirá pelo índice IPCA-E, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Não há que se falar na aplicação de correção monetária na forma prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 4425). 3. Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do Código Civil) e a junho de 2009, o percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, já que, na dicção do texto legal, socorre ao caso o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a aplicação de juros de 1% ao mês sobre os créditos tributários inadimplidos; a partir de julho de 2009, com a edição da Lei nº 11.960/2009, serão aplicados os juros da caderneta de poupança de 0,5% ao mês e a partir de maio de 2012, com a edição da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2013, convertida na Lei nº 12.703/2012, serão os juros de 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa Selic ao ano, nos demais casos. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O conflito diz respeito à ação de usucapião que tem como objeto imóvel que a agravante alega ser de sua propriedade, localizado dentro do perímetro do Sítio Mutinga. 5. A controvérsia acerca da existência de interesse da União em ação de usucapião que tem como objeto área inserta no denominado Sítio Mutinga já foi enfrentada por esta Corte. Destarte, ao debater o tema, restou pacificado o entendimento de que a União não detém interesse nas ações de usucapião envolvendo imóveis situados em antigos aldeamentos indígenas. 6. Comprovado nos autos que a área foi há muito consignada ao domínio de particulares (Certidão do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP), incidindo a previsão excludente da alínea "h", artigo 1.º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 de que o imóvel pertence a particulares, não devendo prevalecer o domínio presumível alegado pela União. 7. Não foi apresentada a mencionada "documentação expedida pelo seu Serviço de Patrimônio" que comprovaria que a área em questão é de propriedade da União, não se desincumbindo das regras atinentes ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. - Verifico que a r. sentença utilizou como razão de decidir para extinção do feito, a falta de justa causa para o prosseguimento da execução em razão do encerramento do processo falimentar. No entanto, verifico que é caso de se decretar a prescrição do crédito tributário. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.6.99.05751-13, com vencimento entre 29/02/1996, 29/03/2996, 30/04/1996, 31/05/1996, 28/06/1996, 31/07/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 29/11/1996, 30/12/1996 e 31/01/1997, foi constituído mediante declaração (fls. 04/11). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - O executivo fiscal ajuizado em 30/11/1999 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 28/01/2000 (fl. 12), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil). - Frustrada a citação postal (fl. 15/17), o processo foi suspenso, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 em 14/12/2000 (fl. 18), com intimação da Fazenda Nacional em 19/12/2000 (fl. 18). - A Fazenda Nacional informou, em 21/09/2011, o encerramento do processo falimentar da executada (fl. 19) e em 25/03/2013, requereu o sobrestamento do feito (fl. 22), reiterado em 02/03/2015 (fl. 27) e em 07/04/2016, o arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 31). À fl. 35 (em 16/08/2016), foi proferida sentença de extinção do feito, por ausência de interesse processual. - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 16 (dezesseis) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - Remessa oficial improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS NOVOS ENVOLVENDO O LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Os documentos novos juntados constituem notória modificação do pedido formulado na ação originária, pois o julgado rescindendo em nenhum momento examinou a controvérsia envolvendo a condição do autor de trabalhador rural no regime de economia familiar, constituindo orientação jurisprudencial assente no C. STJ que " Não é possível discutir em ação rescisória questões não enfrentadas no processo originário." (AR 1.487/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017), pois não se pode desconstituir ponto inexistente no julgado rescindendo: 4 - Ainda que se admitisse os documentos novos apresentados como início de prova material acerca do labor rural do autor no regime de economia familiar, impõe-se de plano reconhecer que estes se mostrariam dissociados da prova testemunhal colhida na lide originária, uníssona em afirmar a condição do autor de trabalhador rural diarista/boia-fria, de forma a inviabilizar o reconhecimento do labor rural no período não incluído no julgado rescindendo e anterior ao ano de 1975. 5 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 3 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na não comprovação do labor rural da autora, considerando ter a prova oral se mostrado dissociada da prova material e não se referirem ao período de carência do benefício. 5 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL APÓS O AUTOR COMPLETAR DEZOITO ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DE RURÍCOLA POR EXTENSÃO À DO GENITOR EM TAL PERÍODO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural do autor após ter completado dezoito anos de idade, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 3 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 4 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria. 5 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE BENEFÍCIOS AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 4 - o breve auxílio financeiro prestado pelo segurado falecido não induz à dependência econômica da parte autora, ausente nos autos prova documental indicativa da contribuição financeira habitual e substancial do falecido para a subsistência da autora, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei de Benefícios. 5 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE RURÍCOLA POR EXTENSÃO À DO CÔNJUGE. INVIABILIDADE. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO COMPANHEIRO EM SEDE DE AGRAVO LEGAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE (ART. 264, PAR. ÚNICO CPC/73). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Não conhecido o agravo retido interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova testemunhal, por ser o agravo regimental o recurso adequado à espécie, incabível a aplicação da fungibilidade recursal quando não verificada hipótese de dúvida objetiva acerca do seu cabimento, mas sim de erro grosseiro a afastar sua admissibilidade, além de se tratar de recurso cuja admissibilidade pressupõe sua reiteração nas razões de recurso de apelação, conforme estatui o artigo 523 , § 1º , do CPC/73, recurso inexistente nas ações originárias ajuizadas em segundo grau. 3 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 7 - Restou igualmente afastada a admissibilidade da prova documental produzida pela autora em sede de recurso de agravo legal, relativos ao seu companheiro, diante da manifesta incompatibilidade com o devido processo legal a inovação da lide em sede recursal, por atentar contra princípio da estabilização da lide previsto no art. 264, par. único do CPC/73. 8 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LAUDO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 4 - Ao afastar o reconhecimento da natureza especial de período de atividade por ausência de laudo pericial acerca do agente ruído, o julgado rescindendo não se pôs em afronta direta à legislação de regência da matéria e se alinhou à orientação jurisprudencial acerca do tema. 5 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO CASADO. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA EX-CÔNJUGE PENSIONISTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PENSÃO À GENITORA. BENEFICIÁRIA INTEGRANTE DA SEGUNDA CLASSE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Afigura-se inviável que o trânsito em julgado da decisão terminativa rescindenda ocorra em momentos diversos, operando-se este apenas quando transcorrido, para ambas as partes, o prazo para a interposição de eventual recurso da decisão rescindenda, ainda que a uma delas seja concedido o prazo recursal em dobro, iniciando-se o prazo para a ação rescisória em comento após o transcurso deste último. Preliminar de decadência afastada. 3 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 4 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 5 - Comprovado nos autos que o filho da autora era casado à época do óbito e que houve a concessão do benefício de pensão por morte à sua ex-cônjuge, dependente legal integrante da primeira classe conforme disposição do artigo 16, I da Lei de Benefícios, não ocorre a pretendida transferência do benefício para a autora com o posterior falecimento da ex-cônjuge do segurado falecido, nora da autora, sob a alegada dependência econômica em relação a ambos. 7 - Preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO NOVOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO ÚNICO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Afastada a preliminar de decadência do direito à propositura da ação rescisória arguida pelo INSS, com fundamento na Súmula 401 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". 3 - Afigura-se inviável que o trânsito em julgado da decisão terminativa ocorra em momentos diversos, operando-se este apenas quando transcorrido, para ambas as partes, o prazo para a interposição de eventual recurso da decisão rescindenda, ainda que a uma delas seja concedido o prazo recursal em dobro, iniciando-se o prazo para a ação rescisória em comento após o transcurso deste último. 4 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 5 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 6 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 7 - Preliminar de decadência afastada. Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32 RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - A petição inicial foi instruída com documentos que apontam a existência de recurso administrativo contra a decisão do Posto do INSS de Sumaré que indeferiu o requerimento do benefício, distribuído perante a 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, cujo julgamento ocorreu em 26.06.2000, conforme se verifica de fls. 33/36. 4 - Ao desconsiderar a suspensão do prazo prescricional até o julgamento final do recurso administrativo interposto pelo autor, o julgado rescindendo incorreu em manifesta violação ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, de incidência aos benefícios previdenciários conforme orientação jurisprudencial de há muito consolidada no C. Superior Tribunal Justiça. 5 - Descabe falar-se na incidência unicamente da norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 no que se refere à prescrição em matéria de benefício previdenciário, impondo-se na espécie a interpretação conjugada com o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. Precedente. 6 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 configurada. 7 - Ação rescisória procedente.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V DO CPC/73. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. MERO REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. DOLO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F.. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - O pleito rescisório deduzido reside precipuamente na rediscussão dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado autor da ação originária, na medida em que a pretendida alteração da DIB do benefício pressupõe o questionamento, por vias transversas, da incapacidade laboral reconhecida pelo julgado rescindendo com base no laudo médico pericial produzido, pois tem como base a alegação de ter o autor retornado ao trabalho durante o curso da ação originária, com a evidente sua revaloração da prova segundo os critérios que entende corretos. 3 - Tal pretensão se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73, ante o notório o intento da requerente de obter o rejulgamento da demanda originária. Precedentes. 4 - Não restou demonstrado o dolo processual do requerido, pois não incorreu dolosamente em ato de litigância de má-fé objetivamente elencado no artigo 17, II do Código de Processo Civil, sem que tivesse causado dano processual à parte contrária ou induzido o julgador a proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito. 5 - Ação rescisória improcedente.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente não estavam sujeitos à prestação do serviço militar, que era obrigatório apenas para os que obtinham o adiamento de incorporação, previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/67. 3. Entretanto, com a introdução da alteração da Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26.10.2010, no artigo 4º da Lei 5.292/67, os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, passaram a ser convocados a prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. Precedentes. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu a questão à luz das disposições veiculadas na Lei 5.292/67, com as alterações promovidas pela Lei 12.336/2010, tendo sido acolhidas, pela 1ª Seção do STJ, as alegações expostas nos embargos de declaração, em que se objetivava aclarar a aplicabilidade da Lei 12.336/10. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (STJ, 1ª Seção, EDREsp n. 1186513, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.12). 6. O julgamento se deu com fundamento das normas legais que disciplinam a convocação dos estudantes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária para incorporação ao Serviço Militar Obrigatório, não havendo no venerando acórdão da Corte Superior de Justiça apreciação sob fundamentos constitucionais. 7. Com o devido respeito e acato aos ilustres entendimentos em sentido contrário, entendo que à luz das diretrizes constitucionais, seria possível a interpretação do artigo 4º da Lei 5.292/67, com a nova redação dada pela Lei 12.336/2010, aos concluintes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária - MFDV, que não se sujeitaram à norma veiculada no artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, caso em que aplicar-se-ia o referido dispositivo com a redação dada pela Lei 12.336/2010, ficando afastada qualquer alegação de violação aos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. 8. Ou seja, diante do adiamento da convocação do estudante de MFDV ou da sua dispensa até 25.10.2010, tal ato sujeitar-se-ia à disciplina da lei em vigor - Lei 5.292/67, em sua redação original, por não poder, posteriormente, a lei nova - Lei 12.336/2010 - ser aplicada sobre o mesmo ato de adiamento ou dispensa de incorporação, já atingido pela lei anterior. 9. Parece-me que a interpretação dada pela parte ré faz incidir, sobre o mesmo fato, duas redações distintas da mesma norma, caracterizando duplicidade de incidência do dispositivo, antes e depois da alteração legislativa. 10. Ao meu ver, nos termos do artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, a partir do ato de dispensa de incorporação dos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária não seriam eles submetidos a nova convocação, pois a única ressalva (§2º) era dirigida àqueles que obtivessem adiamento da prestação do serviço militar. 11. Explicito, nesse passo, que não seria o caso de declarar, nem mesmo "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da lei, nem de afastar a sua aplicação com fundamento em normas constitucionais, mas tão-somente de interpretá-la, com aplicação do princípio "tempus regit actum", a fim de impedir a sua incidência sobre fatos anteriores ao início da sua vigência, restando assegurados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não havendo contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte Federal (STF, RE-AgR 263161, MIN. ELLEN GRACIE; RE 628267 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013; Rcl 6944, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 23.6.2010, DJe de 13.8.2010; Rcl 13514 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 10.6.2014, DJe de 1.8.2014; Rcl 12122 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 19.6.2013, DJe de 24.10.2013). 12. Entretanto, adiro à orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte Regional Federal, para adotar o entendimento de que a Lei nº 12.336/10, vigente a partir de 26/10/10, deve ser aplicada aos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados de incorporação antes da mencionada lei, mas convocados após sua vigência. Precedentes. 13. No caso, o autor foi dispensado do Serviço Militar inicial, em 30/08/2006, por excesso de contingente (fl. 16), e, após conclusão do Curso de Medicina, em 11/11/2012 (fl. 18), foi convocado para se apresentar ao serviço militar em 24/10/2012 (fls. 03 e 32/36). 14. Por todo o exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, adiro ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, e ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Regional, no sentido da incidência no caso do artigo 3º da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, que revogou o § 2º do artigo 4º da Lei nº 5.292/67 e alterou o caput desse artigo, para estabelecer que os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. 15. Considerando que não se trata de causa de elevada complexidade e tendo em vista o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, os honorários advocatícios, fixados na sentença, moderadamente. em R$ 800,00, devem ser mantidos. 16. Apelação da parte autora improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente não estavam sujeitos à prestação do serviço militar, que era obrigatório apenas para os que obtinham o adiamento de incorporação, previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/67. 3. Entretanto, com a introdução da alteração da Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26.10.2010, no artigo 4º da Lei 5.292/67, os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, passaram a ser convocados a prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. Precedentes. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu a questão à luz das disposições veiculadas na Lei 5.292/67, com as alterações promovidas pela Lei 12.336/2010, tendo sido acolhidas, pela 1ª Seção do STJ, as alegações expostas nos embargos de declaração, em que se objetivava aclarar a aplicabilidade da Lei 12.336/10. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (STJ, 1ª Seção, EDREsp n. 1186513, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.12). 6. O julgamento se deu com fundamento das normas legais que disciplinam a convocação dos estudantes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária para incorporação ao Serviço Militar Obrigatório, não havendo no venerando acórdão da Corte Superior de Justiça apreciação sob fundamentos constitucionais. 7. Com o devido respeito e acato aos ilustres entendimentos em sentido contrário, entendo que à luz das diretrizes constitucionais, seria possível a interpretação do artigo 4º da Lei 5.292/67, com a nova redação dada pela Lei 12.336/2010, aos concluintes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária - MFDV, que não se sujeitaram à norma veiculada no artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, caso em que aplicar-se-ia o referido dispositivo com a redação dada pela Lei 12.336/2010, ficando afastada qualquer alegação de violação aos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. 8. Ou seja, diante do adiamento da convocação do estudante de MFDV ou da sua dispensa até 25.10.2010, tal ato sujeitar-se-ia à disciplina da lei em vigor - Lei 5.292/67, em sua redação original, por não poder, posteriormente, a lei nova - Lei 12.336/2010 - ser aplicada sobre o mesmo ato de adiamento ou dispensa de incorporação, já atingido pela lei anterior. 9. Parece-me que a interpretação dada pela parte ré faz incidir, sobre o mesmo fato, duas redações distintas da mesma norma, caracterizando duplicidade de incidência do dispositivo, antes e depois da alteração legislativa. 10. Ao meu ver, nos termos do artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, a partir do ato de dispensa de incorporação dos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária não seriam eles submetidos a nova convocação, pois a única ressalva (§2º) era dirigida àqueles que obtivessem adiamento da prestação do serviço militar. 11. Explicito, nesse passo, que não seria o caso de declarar, nem mesmo "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da lei, nem de afastar a sua aplicação com fundamento em normas constitucionais, mas tão-somente de interpretá-la, com aplicação do princípio "tempus regit actum", a fim de impedir a sua incidência sobre fatos anteriores ao início da sua vigência, restando assegurados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não havendo contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte Federal (STF, RE-AgR 263161, MIN. ELLEN GRACIE; RE 628267 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013; Rcl 6944, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 23.6.2010, DJe de 13.8.2010; Rcl 13514 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 10.6.2014, DJe de 1.8.2014; Rcl 12122 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 19.6.2013, DJe de 24.10.2013). 12. Entretanto, adiro à orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte Regional Federal, para adotar o entendimento de que a Lei nº 12.336/10, vigente a partir de 26/10/10, deve ser aplicada aos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados de incorporação antes da mencionada lei, mas convocados após sua vigência. Precedentes. 13. No caso em tela, verifica-se que o autor foi dispensado do Serviço Militar inicial, em 26/09/2008, por excesso de contingente (fl. 20), e, após conclusão do Curso de Medicina, em 15/12/2011 (fl. 18), foi convocado para se apresentar ao serviço militar em março de 2012 (fls. 17 e 21/28). 14. Por todo o exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, adiro ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, e ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Regional, no sentido da incidência no caso do artigo 3º da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, que revogou o § 2º do artigo 4º da Lei nº 5.292/67 e alterou o caput desse artigo, para estabelecer que os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. 15. Considerando que não se trata de causa de elevada complexidade e tendo em vista o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, os honorários advocatícios, fixados na sentença, moderadamente, em R$ 500,00, devem ser mantidos. 16. Apelação da parte autora improvida.