PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. POSSÍVEL MODULAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo é desnecessário aguardar seu trânsito em julgado. Precedentes. O efeito vinculante não decorre do trânsito em julgado da decisão, mas, na verdade, por exprimir qualificada ratio decidendi que, por imposição legal, reivindica aplicação pelos demais órgãos jurisdicionais. 5. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM SERVIÇO. ÓBITO DE MILITAR - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADA I - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. II - Para a fixação da responsabilidade civil é necessário estabelecer os pressupostos da obrigação de indenizar, a saber: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. A ação ou omissão do agente, da qual surge o dever de indenizar, geralmente decorre da infração a um dever, que pode ser legal, contratual ou mesmo social. A culpa, no caso em testilha, é presumida em face da responsabilidade objetiva estipulada na Carta Magna. Nexo causal é a relação de causalidade entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Finalmente, dano é a lesão a qualquer bem jurídico; III - A jurisprudência do STJ, cujo entendimento é seguido por esta Corte, estabelece que, em determinadas hipóteses, como no caso de falecimento de filhos, o dano moral é presumido (in re ipsa), cabendo à parte adversa a prova em contrário. IV - Para a fixação do montante a ser fixado a título de dano moral, deve o magistrado sopesar diversos fatores, dentre os quais a situação social, política e econômica dos envolvidos, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa. V - Manutenção do valor fixado pela sentença, R$ 100.000,00, razoável e condizente com as finalidades da indenização. VI - A hipótese de o valor arbitrado pelo magistrado, a título de indenização por danos morais, ser menor que o pleiteado não configura sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ e precedentes desta Corte. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação da União e reexame necessário não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO IPEN. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplicam-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não conhecido o agravo retido não reiterado na apelação, a teor do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Ação em que se pleiteia pagamento de horas extras em face de Autarquia Federal, a qual possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Precedentes 4. Servidores Públicos do IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares/CNEN pleiteiam pagamento das diferenças relativas às horas extras realizadas e não pagas em sua totalidade. 5. O artigo 19 da Lei nº 8.112/90, dispõe que a carga horária máxima a que deve sujeitar-se o servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais. 6. O fundamento do pagamento da hora-extra é a prestação dos serviços pelo funcionário além da carga normal de trabalho imposta aos demais servidores, com sobrecarga em relação ao servidor submetido à jornada mais dilatada. A negativa do seu pagamento enseja enriquecimento injustificado da Administração, que se utiliza dos serviços do funcionário além do limite legal, sem qualquer contraprestação.. Precedentes. 7. O pagamento das horas extras não incide sobre o cálculo do descanso semanal remunerado, do 13º salário e do terço de férias, por falta de previsão legal. As horas extras não se incorporam aos vencimentos dos servidores, pois inexiste violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento, porquanto não ocorreu diminuição na remuneração dos servidores. Precedentes. 8. As horas extras não se incorporam ao vencimento, nem são auferidas na aposentadoria, por serem consideradas gratificações de serviço "propter laborem". Precedentes. 9. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, mas nunca satisfazer integralmente o prejuízo causado. Desse modo, à míngua de elementos informativos tendentes a demonstrar que a decisão administrativa seja apta a provocar sofrimento desproporcional e incomum aos seus direitos de personalidade, bem como a inexistência de qualquer ilicitude, arbitrariedade ou má-fé do Ente Público ao suprimir a prestação de serviços extraordinários, não pode ser acolhido o pedido formulado pela parte autora nesse particular. 10. No mesmo sentido, descabe indenização por danos materiais, porque os autores não demonstraram a ocorrência de tais danos, a teor da previsão do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, excetuando-se a falta de recebimento do valor das horas extraordinárias, que será compensada pelo pagamento dos valores em atraso, atualizados. No caso vertente, não obstante a demora do reconhecimento do direito tenha ocasionado desconforto aos autores, a compensação dar-se-á pelo pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante devido. 11. Agravo retido não conhecido. Apelação Improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. MOLÉSTIA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PROVENTOS REFERENTES À REMUNERAÇÃO DO POSTO QUE OCUPAVA NA ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reintegração do autor aos quadros do Exército, como adido, para fins de tratamento de saúde ou, se constatada a incapacidade para o serviço militar, sua reforma na graduação de Terceiro-Sargento, a contar da data do acidente e indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da invalidez total ou parcial. 3. O autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 06/03/2003 (fls. 03 e 187), no 5º Batalhão de Infantaria Leve, Regimento Itororó, sediado na cidade de Lorena/SP, vindo a ser dispensado da incorporação em 10/06/2003 (fls. 37 e 188). O apelante não era militar de carreira, mas sim temporário. 4. Em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal, quando a debilidade física surgir durante o exercício das atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de recuperar-se da incapacidade. 5. Nos termos do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, o militar não-estável, que adquire doença em serviço, faz jus à reforma, quando definitivamente incapaz para o Serviço do Exército. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 6. No caso em tela, a análise da prova documental presente nos autos não deixa dúvidas, quanto à incapacidade definitiva do autor para o serviço militar em decorrência de patologia adquirida em serviço, uma vez que, do Laudo Pericial (fls. 235/238), constou a conclusão no sentido da incapacidade laborativa parcial e permanente para o serviço militar. Nesse sentido, as respostas aos quesitos do Juízo (fls. 237/238) e as respostas aos quesitos do Laudo Pericial Complementar (fls. 253/254). 7. Também demonstram que a patologia foi adquirida em serviço militar, o histórico do Laudo Pericial (fls. 235/238) e o "Termo de Inquirição" do autor, nos autos do processo de Sindicância, datado de 29/04/2003 (fl. 56). 8. Os documentos médicos acostados aos autos, com data posterior à dispensa do autor, corroboram a caracterização da incapacidade permanente do requerente, pois revelam sua necessidade contínua de receber tratamento de saúde, conforme se verifica nas fls. 27, 31 e 32, especialmente os datados de 28/03/2006, 30/06/2003 e 07/07/2003, que atestam, respectivamente: a) sua "perda funcional parcial que tende a acentuar com o tempo, a 50% da função do joelho"; b) o cumprimento de intenso programa fisioterápico; c) sua incapacidade para o trabalho por 60 (sessenta) dias, a partir de 05/07/2003, em decorrência de "recuperação pós operatória de lesão meniscal externa e osteocondrite femural distal." 9. Diante do vasto conjunto probatório, restou configurada a ilegalidade do licenciamento ex officio, tendo em vista que a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar surgiu durante o exercício de atividades castrenses, de modo que o ato deve ser declarado nulo, fazendo jus o autor à reintegração aos quadros da corporação, para tratamento médico-hospitalar, seguida da reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa, uma vez não comprovada a invalidez para qualquer trabalho, nos termos do artigo 108, III, 109 e 110, caput e §1º, da Lei nº 6.880/80. 10. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento (10/06/2003 - fls. 37 e 188). 11. No tocante aos danos morais, pleiteados pelo autor, o art. 5º, X, da CF assegurou, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra a indenização por danos morais. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. 12. Assim, para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. 13. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, mas nunca satisfazer integralmente o prejuízo causado. 14. Verifica-se que não sofreu o autor redução na sua capacidade para a vida independente. Também não vieram aos autos evidências de que a decisão administrativa tenha provocado sofrimento desproporcional e incomum aos seus direitos de personalidade. A atuação da Administração Pública militar, embora dissonante da interpretação jurisprudencial dominante, teve fundamento na aplicação do texto legal, não se vislumbrando, portanto, ilicitude, arbitrariedade ou má-fé do Ente Público. 15. Assim, como não restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais, não pode ser acolhido o pedido formulado pelo autor nesse sentido. 16. No mesmo sentido, descabe indenização por danos materiais, porque o autor não demonstrou a ocorrência de tais danos, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC/1973, excetuando-se a falta de recebimento do soldo desde o licenciamento, que será compensada pelo pagamento dos valores em atraso, atualizados. 17. No caso vertente, não obstante a demora do reconhecimento do direito em juízo tenha ocasionado desconforto ao autor, a compensação dar-se-á pelo pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante devido. 18. A correção monetária dos valores em atraso deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 19. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 20. Considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.500,00, conforme entendimento desta E. Turma e com observância no disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 21. Considerando a inversão do ônus da sucumbência, resta prejudicada a alegação da ré em sede de apelação, no tocante à condenação do autor em honorários advocatícios, uma vez que a presente ação foi julgada procedente, com a condenação da União em honorários advocatícios. 22. Em se tratando de prestação de natureza alimentar, cabível a tutela provisória de urgência, de ofício, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536 e 537, caput e §§, do Novo Código de Processo Civil (artigos 273 c.c. 461 do CPC/73). Determinada a remessa da decisão à Autoridade Militar, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 729/STF, segundo a qual "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 23. Apelação do autor provida. Apelação da União julgada prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. No caso sub judice, de fato, o acórdão não abordou a questão dos honorários advocatícios, no entanto, a pretensão da embargante acerca da fixação da verba em seu favor não merece prosperar. 3. Em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé. Desta forma, por critério de simetria em relação ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, o Ministério Público Federal e a União não podem ser beneficiados quando se sagrarem vencedores, uma vez que essa condenação não lhes seria exigível em caso de derrota. 4. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. IRPJ, CSLL E CPRB. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS, COFINS, bem como do IRPJ e seu adicional de 10%, da CSSL e CPRB. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. IV- As alegações do contribuinte coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. V - No entanto, esta e. Turma já se posicionou no sentido da impossibilidade da extensão de tal orientação para outras bases de cálculo, que não as especificadas no precedente da Suprema Corte, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos e contribuições. VI - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 22/10/2015, observando-se a prescrição quinquenal. VII - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VIII - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. IX - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. X - No mais, não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 1.022 do CPC. XI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XII - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. 1. Os presentes embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil. 2. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes em razão de acidente ocorrido nas dependências de uma agência da Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 4. No caso, não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação das partes com a solução dada pela Turma que entendeu pela redução dos danos estéticos e pela fixação dos danos materiais. 5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS VALORES DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA TITULARIDADE. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 17/18-v que, em autos de embargos à execução, julgou procedente os embargos para, reconhecendo o excesso em execução, fixar o valor de R$ 108.481,48 (cento e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) como sendo o valor do crédito tributário definitivo atualizado até setembro de 2015. Houve ainda a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado pela exequente e aquele indicado pela União, determinado ainda que a execução dos honorários deva ser feita nos autos da ação principal, descontando o valor do precatório a ser expedido em favor do embargado nos autos da ação apensada. Sem reexame necessário. 2. Primeiramente, esta C. Terceira Turma, sobre a temática dos honorários advocatícios, posicionou-se no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual entendo ser aplicável a Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), vigente desde 18/03/2016. 3. O Código Civil, em seu art. 368, afirma que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem", ou seja, a compensação pressupõe a existência de débito e crédito reciprocamente entre duas pessoas. No entanto, se os honorários sucumbenciais são um direito do advogado, e não das partes, o instituto da compensação, no presente caso, não encontra adequação, vez que não há reciprocidade de crédito e débito diretamente entre a parte apelada e a Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. O CPC/2015 extinguiu a discussão sobre a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, deixando expresso, em seu art. 85, § 14, que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial", justamente porque, em casos tais, o que se tem é a situação processual em que o autor deve honorários para o advogado do réu, e este, por sua vez, é devedor de honorários ao advogado do autor. E se não é possível haver compensação em caso de sucumbência reciproca, na qual a natureza do crédito e do débito é a mesma, justamente porque não há simultaneidade entre eles, por óbvio também não pode para compensação com verbas de outra natureza pelo mesmo motivo. 5. As fases de conhecimento e execução são distintas e autônomas, de forma que uma compensação entre créditos daquela e débitos desta somente seria possível se houvesse ela sido objeto de deliberação da decisão na fase de conhecimento, que gerou o título levado à execução. Mesmo se armando da celeridade e economia processual para fundamentar uma compensação, verdade é que o magistrado no bojo do executivo não tem competência para transmutar o título executivo formado, sob pena de violação da coisa julgada e, em consequência por ser decisão contraria à Constituição da República do Brasil (art. 5º, XXXVI). 6. Apelação Provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A demarcação de terra indígena é ato formal, de natureza declaratória, que tem por escopo o reconhecimento de um direito pré-existente (originário). Trata-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade (presunção juris tantum), cabendo à parte contrária impugná-lo, mediante a apresentação de provas inequívocas, aptas a infirmá-lo. Precedentes. 2. Não se mostra cabível a oposição ao ato administrativo, baseada em direito possessório e com fulcro em títulos legitimadores de posse, como meio a obstar, por si, a realização do processo de demarcação de terra indígena e os diversos atos que o compõem, os quais gozam de presunção de legitimidade e se encontram amparados em comando constitucional preeminente, sendo vedado, inclusive, o manejo de ação de interdito possessório contra a demarcação. 3. A demarcação de terras indígenas não configura esbulho possessório ou qualquer forma de perda ou restrição da propriedade, posto que se trata de ato meramente declaratório de uma situação jurídica pré-existente. Precedentes. 4. Iniciado o procedimento de demarcação, a legislação assegura o direito ao contraditório e à participação dos interessados durante o trâmite do processo administrativo demarcatório. Possíveis questionamentos acerca dos reflexos de eventual procedimento demarcatório sobre a esfera jurídica dos entes e indivíduos afetados podem ser suscitados oportunamente no curso do procedimento administrativo, consoante preceitua o art. 2º, § 8º, do Decreto nº 1.775/1996. 5. No caso, pretende a parte autora que seja declarada, previamente à efetiva realização de qualquer procedimento demarcatório, a imunidade, frente a eventual demarcação, de "todas as propriedades tituladas anteriormente a 05.10.88 ou cuja posse não esteja sendo exercida por indígenas na data de 05.10.88, marco temporal para definição das terras de imemorial ocupação, conforme previsto no art. 231 da CF/88". 6. O pedido autoral implica em restringir, aprioristicamente, a amplitude do processo administrativo demarcatório, obstando seu prosseguimento desde a fase de estudo, identificação e delimitação das áreas que constituam possíveis terras de tradicional ocupação indígena. Esta pretensão não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico, consubstanciando incabível restrição à efetividade do comando constitucional de demarcação das terras indígenas pela União (art. 231, da Constituição da República, e art. 67, do ADCT). 7. Não se encontra configurado o binômio "necessidade" e "utilidade" da tutela jurisdicional, vez que, em face da realização de meros estudos antropológicos no bojo de processo administrativo de demarcação de terras indígenas, inexiste necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e tampouco se mostra adequada a pretensão formulada pelos Apelantes, posto que inocorrente moléstia à posse dos demandantes em decorrência dos atos administrativos impugnados. 8. Não há nos autos a efetiva demonstração de eventual violação à esfera de direitos titularizados pelos Recorrentes em decorrência direta dos atos administrativos que compõem o procedimento demarcatório, inexistindo direito seu ameaçado ou violado, de forma que não se verifica qualquer utilidade para os Autores na tutela jurisdicional buscada. Precedentes. 9. No que concerne à legitimidade ad causam, observa-se que os Recorrentes postulam por interesse alheio em nome próprio, consubstanciado na defesa da propriedade dos detentores de títulos legitimadores de posse sobre as áreas submetidas a estudos antropológicos demarcatórios, visando a obstar procedimentos administrativos de demarcação. A dedução de tal pretensão em juízo, pelos Apelantes, caracteriza violação ao disposto no art. 18, do Código de Processo Civil. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidos para cada Réu, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Declarado extinto o feito, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de interesse processual, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - Na hipótese dos autos, houve tentativa citação da executada por AR no endereço informado pela exequente (fls. 23), sendo a mesma infrutífera. - Desta feita, não restou configurada a dissolução irregular da empresa, vez que somente a certidão exarada pelo Oficial de Justiça tem o condão de fazer presumir a dissolução da sociedade. - Ademais, o acervo probatório colacionado aos autos não traz indícios que permitam concluir que os sócios tenham efetuado operações que impliquem em infração a lei, contrato social ou estatuto. - Portanto, inviável o pedido de redirecionamento dos sócios sem que se proceda à necessária diligência por oficial de Justiça, que possui fé pública. De fato, após o retorno do AR negativo, a exequente deveria, em verdade, ter requerido ao Juízo a quo a citação por oficial de justiça, a fim de concretizar a certeza da impossibilidade de localização da pessoa jurídica, com escopo de possibilitar o posterior redirecionamento do feito. - Ainda que se alegue responsabilidade societária, prevista no art. 18 da Lei n. 9.847/99, tal alegação deve ser corroborada pelas situações do aludido art. 50 do Código Civil para fins de redirecionamento da execução, vez que nem a Lei n. 9.847/99, nem o Código Civil atribuíram aos sócios responsabilidade objetiva pelos débitos da pessoa jurídica e o aludido art. 18 exige a desconsideração da personalidade jurídica, a qual é regida pela lei civil. - Embargos de declaração rejeitados.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO FISCO. - Estabelece o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. - No imóvel penhorado de matrícula nº 2.079, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Matão/SP, reside a embargante, que é separada judicialmente do coexecutado juntamente com seus filhos. Certidão do oficial de justiça lavrada por ocasião da penhora e da diligência para fins de constatação de imóvel residencial evidencia que o local é utilizado como moradia. Após a separação do casal, o bem penhorado passou a pertencer exclusivamente à embargante, o que se deu anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Desnecessário o registro previsto nos artigos 1.711 e 1.714 do CC, visto que os artigos 1º, 5º da Lei nº 8.009/90 e artigo 6º da CF conferem proteção legal ao patrimônio por se tratar de bem de família, revestido de impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. - Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, quando vencida a fazenda, é cabível condenação à verba honorária, dado que a embargante teve ônus ao contratar profissional para viabilizar sua defesa. É cedido que a constrição foi indevida, porquanto cumpriria ao fisco, a título de cautela, verificar se o imóvel, sobre o qual solicitou a penhora, estava sob proteção legal, a fim de não causar encargo descabido ao beneficiário. Destarte, considerada a desídia do exequente, deve ser mantida sucumbência. - Remessa oficial e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, IV, CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73 - A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual demonstrou que em 07/07/1999 impetrou mandado de segurança, cujo objeto era a declaração de inexigibilidade do crédito objeto da presente execução. Naqueles autos foi concedida liminar, em 12/07/1999, que suspendeu a exigibilidade do crédito. Em 14.02.2000 foi proferida sentença que concedeu a segurança para assegurar à executada o direito de recolher COFINS, nos termos previstos na LC 70/91. Interposta apelação pela União, foi julgada somente em 2007. - Segundo o artigo 151, inciso IV, do CTN, a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Na espécie, restou comprovado tal fato, o qual, inclusive, foi admitido pela recorrente. Assim, quando do ajuizamento do feito executivo, em 28/07/2004, estava ausente interesse de agir à fazenda pública. A falta de condição da ação é causa de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. - A tese da recorrente de aproveitamento dos atos do processo, em razão de sua apelação no mandado de segurança ter sido parcialmente provida, padece de fundamento legal, eis que a situação do autos configura vício insanável que impede sua continuidade. Destarte, a sentença deve ser mantida. - A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Houve ônus para a executada ao constituir advogado para pleitear a extinção da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - 1ª Turma - REsp 642644 / RS; rel. Min. Denise Arruda, v.u., DJ 02/08/2007, p. 335. - No caso concreto, a fazenda restou sucumbente e um dos princípios a ser analisado é o da causalidade, o qual determina que a imposição dos honorários advocatícios deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente, razão pela qual a fixação da verba honorária é perfeitamente cabível quando acolhida exceção de pré-executividade e deverá observar a regra da apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil) ou ofensa ao artigo 26 da LEF, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º1.155.125/MG, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). - No que toca ao valor, fixado em R$ 1.000,00, deve ser mantido, à vista de que está de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85 DO CPC/15. SENTENÇA PRONUNCIADA À LUZ DO CPC ANTIGO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Verifica-se que a decisão que fixou os honorários advocatícios foi dada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sob esse aspecto, a questão atinente aos honorários advocatícios foi devolvida a esta corte à luz do CPC de 1973, de maneira que é inaplicável o artigo 85, §§º 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte- se que durante a vigência daquele códex, não havia previsão de regra relativa à majoração da verba sucumbencial pelo tribunal. Ademais, segundo a regra do tempus regit actum, os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, de modo que não cabe a aplicação retroativa do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser rejeitados. - Embargos de declaração opostos pela União rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. IV - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. V - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora foi concedido no período denominado "buraco negro", o demandante, em tese, faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. IV - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. V - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência. VII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as diferenças vencidas até a presente data, conforme o entendimento desta 10ª Turma. VIII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. IV - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. V - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência. VIII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as diferenças vencidas até a presente data, conforme o entendimento desta 10ª Turma. IX - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - Para o reconhecimento de tempo de serviço, não é necessário que a prova material se refira a todo o período pleiteado, bastando um início de prova material a demonstrar o fato, porém é imprescindível que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. No caso dos autos, a prova testemunhal não traz elementos sobre o início das lides rurais na forma requerida na petição inicial, qual seja, até 1988, mas tão-somente até 1985, época em que os depoentes mudaram de cidade, não tendo presenciado o exercício de atividade rural pelo autor. V - Ante o conjunto probatório, mantenho o reconhecimento da atividade campesina desempenhada no intervalo de 14.02.1978 (data em que o autor completou 12 anos de idade) a 31.12.1985, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. VII - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. VIII - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. IX - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). X - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. XI - Mantido o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no átimo de 29.04.1995 a 05.03.1997, eis que o autor esteve exposto a ruído em patamar superior ao limite de tolerância de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). Outrossim, tal intervalo também pode ser enquadrado como prejudicial em razão do exercício do cargo de tratorista agrícola, considerada análoga à de motorista, prevista 2.4.4 do Decreto 53.831/64. Nesse sentido: TRF 3ª R, Proc. 200603990414371, UF: SP, AC - 1153310, Desemb. Antonio Cedenho, Órgão julgador 7ª T, DJU: 19.11.2008. XII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. XIII - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (01.06.2015), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. XIV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XV - Mantido o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Todavia, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, a base de cálculo da referida verba honorária fixada sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XVI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. XVII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu improvidas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. Maiormente, quanto nos autos foi realizado o laudo pericial oficial seguido de laudo divergente de assistente técnico e as partes sobre ele tomaram conhecimento. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, o que não implica automaticamente reconhecer a existência de cobrança ilícita, excessiva, e enriquecimento ilícito que possa ensejar vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade. 3. Havendo previsão contratual, os acréscimos legítimos estipulados pelos contratantes devem incidir até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a incidência de normas legais supletivas da vontade das partes. 4. Tratando-se de contrato celebrado por instituição financeira, não incide o limite percentual máximo de 12% ao ano (Súmulas 596 e 648/STF). 5. "Nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (STJ). 6. Quanto à comissão de permanência, entre o inadimplemento e a quitação, o débito deve ser acrescido apenas da comissão de permanência calculada exclusivamente com base na taxa de CDI (sem a "taxa de rentabilidade"), capitalizada mensalmente, afastando-se a correção monetária, a multa, os juros moratórios e os remuneratórios relativamente ao mesmo período. 7. Não há se falar em eventual restituição em dobro de valor indevidamente cobrado, porquanto a aplicação da sanção prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, mantida pelo artigo 940 do Código Civil de 2002, bem com o artigo 42 do CDC, face a pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido, depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 8. A inadimplência dos encargos gera a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito por parte da Instituição Bancária que age no estrito cumprimento do direito. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.