PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não apresenta as omissões apontadas, uma vez que enfrentou todas as questões submetidas a esta corte por ocasião das razões de agravo de instrumento, sobretudo a atinente à responsabilidade tributária do embargante, na forma do artigo 135, inciso III, do CTN, que exerceu a administração da devedora, a despeito de jamais ter integrado o seu quadro societário, à luz da jurisprudência do STJ. - As questões atinentes ao artigo 134, inciso VII, do CTN e do redirecionamento da execução que, em caso de alteração de endereço, exigiria a verificação de poderes de gestão nas datas do fato gerador do tributo em cobrança e na da alteração do endereço, não foram suscitadas nas razões recursais e, assim, sob esses aspectos, não houve omissão. Outrossim, não é o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 1036, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a hipótese destes autos retrata o exercício da administração da devedora na ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular, de maneira que não se enquadra nos Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP representativos da controvérsia (Tema n.º 981/STJ). - Por fim, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANADO. JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO. CABIMENTO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - A questão posta nos autos não foi devidamente analisada. Vício sanado. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, submetido ao regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", pois segundo o relator, Ministro Marco Aurélio, "... enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado, hão de incidir os juros da mora. Então, desde a citação - termo inicial firmado no título executivo - até a efetiva liquidação da requisição de pequeno valor, os juros moratórios devem ser computados, o que, a toda evidência, compreende o período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição" (STF, RE nº 579.431/RS, Plenário, j. 19/07/2017). No caso dos autos, o decisum de primeiro grau agravado afastou a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Dessa forma, cabível o reexame da causa para adequação à jurisprudência da corte suprema. - Aclaratórios acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TIPÓGRAFO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, - Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - Consta que o autor faleceu em 25/12/2011. A sentença apelada anulou o feito "desde o despacho de fls. 407, primeiro proferido após a morte do autor, com prejuízo de todos os atos processuais que se seguiram, até a data em que foi comunicado o óbito do autor pela patrona primitiva (fls. 434), ficando preservado, portanto, o trâmite do feito a partir do despacho de fls. 436, primeiro proferido já com a ciência do óbito" (fl. 538v). - Não é caso, entretanto, de se determinar a extinção do feito sem resolução de mérito. - O processo não chegou a ser extinto quando do óbito, sendo ordenada sua remessa ao arquivo (fl. 437) e agora já há herdeiros habilitados (habilitações deferidas à fl. 536). - Já se tendo procedido devidamente às habilitações dos atuais titulares do direito controvertido, a extinção do processo sem resolução de mérito apenas ensejaria a propositura de nova ação por estes, em contrariedade aos objetivos de celeridade, instrumentalidade e efetividade do processo. Dessa forma, mantem-se a rejeição da preliminar pela sentença. - Tratando-se de processo de conhecimento, não se configura prescrição intercorrente prevista no art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, como destacado pela sentença, "o processo sequer permaneceu no arquivo por tempo suficiente para tanto" (fl. 539), uma vez que baixaram ao arquivo em 03/04/2012 (fl. 406) e em 13/10/2015 foram apresentados pedidos de habilitação (fl. 437). - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. - No caso dos autos, consta que o autor trabalhou nos períodos - de 26/04/1958 a 17/10/1958 na Cartonagem Marideni Ltda, que fazia impressão de cartões, como "aprendiz de caronagem" (fl. 82); - de 01/04/1960 a 31/05/1690 na Papelog´rafia IG Ltda, indústria tipográfica, como "aprendiz de blocagem" (fl. 82); - de 01/02/1963 a 28/02/1964 na Lorenzato, Svaizer e Tortosa Ltda, indústria tipográfica, com "gráfico" (fl. 86); - de 01/04/1964 a 31/12/1968 na Tipografia Riva, indústria tipográfica, como "tipógrafo" (fl. 87); - de 01/04/1969 a 29/08/1969 na Gráfica Irmãos Uruselqui Ltda., indústria gráfica, com o "tipógrafo" (fl. 94); - de 01/08/1970 a 06/08/1974 na Planimpressa Gráfica e Editora Ltda, indústria gráfica e editorial, como "1/2 oficial paginador" (fl. 96). - Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a especialidade de todos esses períodos por enquadramento à categoria do item 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e item 2.5.8 do Decreto 83.080. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) - Sendo ilíquida a sentença, a definição dos percentuais a serem aplicados para cálculos de honorários sucumbenciais arbitrados contra a Fazenda Pública devem ser definidos quando da liquidação do julgado (art. 84, §4º, II, Código de Processo Civil). - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Dispõe o referido artigo, em seu parágrafo 7.º, que não homologada a compensação, o contribuinte deverá ser notificado para quitar o débito no prazo de trinta dias. Faculta ainda a lei, em seu parágrafo 9.º, que no mesmo prazo o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade, a qual tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme dispõe o parágrafo 11, da mencionada lei. - O STJ já decidiu que sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, a sua alegação na esfera administrativa tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. - A apresentação da manifestação de inconformidade suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários, sendo que, a partir da intimação da r. decisão (18/10/2013 - fls. 95/97), passou a correr o prazo prescricional quinquenal para cobrança dos débitos. - Corroboro o entendimento adotado pelo juiz a quo, no sentido de que a cobrança dos débitos decorre do exercício regular de um direito, e não de ato ilícito, não cabendo qualquer reparação, a teor do que dispõe o art. 188, I, do Código Civil. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 400.000,00 em 17/04/2015 - fl. 17), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo. - Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Desta feita, há que ser mantida a sentença em seus exatos termos. -Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ATIVIDADE COMUM. CTPS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que sua apreciação não foi requerida expressamente, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nas demandas de natureza declaratória, cabível o reexame necessário das sentenças proferidas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 quando o valor da causa superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. 4. De acordo com o art. 12, inciso V, letra "h" da Lei 8.212/91, o empresário é contribuinte obrigatório da Seguridade Social. Assim, para o reconhecimento do tempo de serviço no período requerido, tinha que recolher obrigatoriamente as contribuições sociais, pois cabia ao autor a responsabilidade pelo recolhimento da própria contribuição, por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz estabelecida pela Lei nº 3.807/60, conforme se verifica do artigo 79, inciso III, bem como do Decreto nº 72.771/73, artigo 235, inciso II, uma vez que seu vínculo com a Previdência Social, à época, somente se comprovaria com o efetivo recolhimento das contribuições. 5. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 6. Inexistindo nos autos documento hábil a configuração do início razoável de prova material, contemporâneo aos fatos alegados, não é devido o reconhecimento do período de trabalho rural para fins previdenciários. 7. Conforme entendimento desta Egrégia Décima Turma, diante da ausência de início de prova material, não deve o pedido ser julgado improcedente, mas extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 283, ambos do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos artigos 485, IV, e 320, do Novo Código de Processo Civil. 8. Tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia. 9. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 10. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 11. Não comprovado o tempo mínimo de serviço, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 12. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 13. Agravo retido não conhecido. Reexame necessário, tido por interposto, e apelações do INSS e da parte autora parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. II - O regramento traçado pela Lei n. 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que preconiza pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de atos de improbidade, é somente aplicável para as situações em que houve a participação de agente público, podendo o particular ser responsabilizado nas hipóteses em que induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou sob qualquer forma direta ou indireta, na forma prevista no art. 3º do indigitado diploma legal. III - A fraude que ocasionou prejuízos ao INSS não teve participação de qualquer agente público, não sendo cabível, portanto, a ampliação do alcance da Lei de Improbidade Administrativa para terceiros (particulares), razão pela qual deve ser afastada a imprescritibilidade da presente ação. IV - A decisão do STF no julgamento do RE 669069, o qual consagrou, como tese extraída em relação ao tema 666, que É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, consignando, no corpo do voto condutor, de Relatoria do Ministro, que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo (artigo 37, § 5º, da Constituição da República) diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. V - O art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil estabelece o prazo de 03 (três) anos para a prescrição da pretensão de reparação civil. Todavia, o aludido diploma legal destina-se a regular as relações entre particulares, não sendo aplicável para as causas que envolvam o Poder Público. VI - É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que deva ser observado o preceituado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos de ação contra a União, Estados e Municípios, devendo ser adotado o mesmo prazo em relação à ação do ente público em face do particular, em respeito ao princípio da isonomia. VII - No caso em tela, a Autarquia pretende reaver prestações pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 11.12.2001 a 30.04.2008. O autor foi notificado da instauração do procedimento para reavaliação da documentação que embasara a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe fora deferida administrativamente, em virtude de denúncia na Ouvidoria-Geral da Previdência Social, em março de 2007. Em abril de 2008, o demandante foi cientificado da decisão final do processo administrativo, proferida em seu desfavor, ante o não acolhimento da defesa apresentada, em face da qual não foi interposto qualquer recurso. O ofício de cobrança dos valores recebidos de forma indevida pelo demandante foi expedido tão-somente em 16.09.2014. Destarte, ainda que se considere a suspensão do lapso prescricional durante o trâmite do procedimento administrativo, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória. VIII - Embargos de Declaração opostos pelo INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO REVISIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, II, DA LBPS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula 490 do STJ. II - Não há que se falar em carência da ação no caso em tela, tendo em vista que, ainda que tenha havido acordo homologado em ação civil pública, remanesce interesse de agir no que diz respeito ao pagamento de atrasados, bem como dos consectários das diferenças devidas. Ademais, a existência de ação civil pública não impede o julgamento das ações individuais sobre o assunto. III - A partir de agosto de 2009, data da publicação do Decreto nº 6.939/2009, novamente passou a ser permitida a desconsideração dos 20% menores salários-de-contribuição no período básico de cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, ainda que o segurado conte com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo. IV - A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS expediu a Norma Técnica nº 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, manifestando-se no sentido de que a alteração da forma de cálculo deve repercutir também para os benefícios com data de início anterior à publicação do Decreto nº 6.939/2009, em razão da ilegalidade da redação anterior, conforme parecer CONJUR/MPS nº 248/2009. Sendo assim, podem ser objeto de revisão os benefícios por incapacidade e as pensões deles derivadas, com data de início a partir de 29.11.1999, para que sejam considerados somente os 80% maiores salários-de-contribuição. V - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, fica a verba honorária majorada para 15% das diferenças vencidas até a presente data, conforme o entendimento desta 10ª Turma. VI - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - A verba honorária fica arbitrada em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, consoante expressamente requerido pelo autor em suas razões recursais. VII - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - A verba honorária fica arbitrada em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. VII - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VIII - Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, tendo em vista o parcial provimento da remessa oficial, tida por interposta, na forma do artigo 85, § 11 do CPC de 2015. IX - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. A apelação da parte autora não conhecida, tendo em vista que a sentença decidiu de modo a ela mais favorável, já que determinou que o prazo prescricional fosse contado retroativamente à publicação das ECs 20/1998 e 41/2003. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Tendo em vista o parcial provimento do apelo do INSS e da remessa oficial, tida por interposta, ficam mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, conforme o disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015. VIII - Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VIII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as diferenças vencidas até a presente data. IX - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO CONFIGURADA. INTEGRANTE DO QUADRO DO INSS NA VIDA PREGRESSA. VÍNCULO LABORAL EXTINTO. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - Insurge-se a parte recorrente contra a r. sentença, sustentando ter ela se baseado em prova produzida por médico que, por já ter integrado os quadros do INSS anteriormente, deve ser considerado suspeito para atuar nesta causa. A fim de demonstrar suas alegações, a demandante transcreveu o seguinte despacho proferido em outro processo pelo Juiz Titular da 3ª Vara Judicial do Fórum de Mogi Mirim: "DespachoProferidoFls. 74/75: Por já ter integrado o quadro de peritos do requerido, destituo o perito anteriormente nomeado, visando com isso evitar eventual pedido de nulidade" (fl. 131). 2 - As causas de suspeição impostas aos magistrados, extensíveis aos peritos judiciais em razão do disposto no artigo 138, III, do Código de Processo Civil de 1973, estão previstas no artigo 135 do mesmo diploma legal. 3 - Depreende-se do disposto no inciso III do preceito supratranscrito que a existência de vínculo laboral entre o perito judicial e uma das partes enseja a presunção relativa de parcialidade. 4 - Entretanto, no caso de o profissional médico já não mais integrar os quadros da Autarquia Previdenciária, não há razão para presumir seu interesse no julgamento da causa em favor do INSS. Isso porque o Código de Ética Profissional impõe ao médico a obrigação de atuar com imparcialidade, primando pela análise técnica e científica da higidez física ou mental do segurado. 5 - Ademais, conforme o artigo 147 do Código de Processo Civil de 1973, o vistor oficial deve prestar informações verídicas sobre os dados clínicos observados na perícia, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuízos que causar ao segurado, ficar inabilitado para atuar em outras perícias judiciais por 2 (dois) anos, e responder penalmente pelo crime de falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal. 6 - A mera pronúncia de conclusões desfavoráveis aos interesses dos autores, em outros casos do mesmo patrono, não comprova, por si só, a parcialidade do perito. Precedentes do TRF da 3ª Região. 7 - Do ponto de vista formal, o exame de eventual impedimento ou suspeição do perito está submetido ao procedimento previsto no art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. A ausência da impugnação específica no momento da nomeação do perito implica a preclusão da oportunidade processual de arguir o seu impedimento ou suspeição. Precedente do STJ. 8 - No caso em apreço, a parcialidade do perito foi invocada tão somente em sede recursal, embora a autora tivesse condições, desde a designação judicial, de fundamentadamente se insurgir contra hipotética parcialidade do experto. 9 - Insta salientar que, agora a desautorizada ilação de comprometimento da parcialidade do médico nomeado, tão somente pelo fato de já ter integrado o quadro de peritos da autarquia, a autora, devidamente intimada a indicar assistente técnico, quedou-se inerte, deixando, com isso, de impugnar, de maneira técnica e adequada, as conclusões apresentadas pelo profissional nomeado pelo Juízo. Preferiu, portanto, impugnar tardiamente a indicação do profissional, sob argumento não previsto em lei, a contraditar, pelas vias cabíveis e adequadas, as conclusões que subsidiaram o julgado recorrido. 10 - A alegação de incapacidade da autora deduzida na inicial veio textualmente subsidiada na afirmação de que "o profissional Dr. Manuel Henrique E. Heleno, CFM 56.013, que subscreveu atestado em anexo alegando o seguinte: 'Atesto para os devidos que a Sra. Isaura Rosseto de Arruda encontra-se em tratamento médico nesta P.M. por hipertensão e diabetes tipo I sem condições para o trabalho" (sic fls. 213). Tal situação restou perscrutada no laudo de fls. 112/117, relatando o perito que a autora informou "ser hipertensa e diabética desde o falecimento de seu marido há 18 anos atrás", concluindo que "as queixas da autora com relação a dores em coluna vertebral são perfeitamente compatíveis com a idade da mesma, visto que as alterações degenerativas da coluna costumam aparecer a partir da quarta e quinta décadas, são sazonais e controladas com medicação e exercícios apropriados; com relação à diabetes e a hipertensão a mesma no momento se encontra controlada com medicação sem queixas da autora. Após a realização do exame médico pericial, posso concluir que a autora, no momento da perícia, não apresenta incapacidade para o trabalho". 11 - Restou, portanto, evidenciado à saciedade que as considerações desfavoráveis do laudo não resultaram de má-fé ou de parcialidade do médico, mas sim do exame e das queixas específicas da examinada, conforme, inclusive, suas alegações constantes da exordial. 12 - Digno de nota, por fim, que várias foram as tentativas do D. Juízo de 1º grau na busca por profissional médico adequado ao exame do recorrente - a determinação de expedição do 1º ofício ao IMESC data de 05/10/2007 (fl. 21) tendo sido expedido mais 2 ao longo do feito, além de ofícios dirigidos à instituições privadas e à Prefeitura Municipal - tendo sido possível a realização do exame somente em 19/1/2011, o que evidencia a inexistência de profissionais em número suficiente na localidade, outro argumento que se presta a rechaçar a tese de nulidade do laudo advogada pela apelante. 13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que os contratos que se pretende revisar são os seguintes: a) contrato de empréstimo denominado "Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica nº 21.1233.702.0000479-01" (fls. 100/107), firmado em 22/10/2002; b) contrato de empréstimo denominado "Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica nº 21.1233.704.0000281-21" (fls. 65/70), firmado em 10/01/2003. 2. Examinando os autos, verifico que a realização de nova perícia contábil, com fulcro nos arts. 437 e 438 do CPC/73, requerida pela parte autora, foi indeferida pela decisão de fl. 556 dos autos em apenso, que concluiu encerrou a fase instrutória, determinando a conclusão dos autos para sentença. Pois bem. Muito embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 564 dos autos em apenso, a parte autora não impugnou via recurso próprio a aludida decisão, dando azo a que se operasse a preclusão. Desse modo, descabe qualquer alegação, nesta fase recursal, de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção da prova pericial contábil. E, ainda que assim não fosse, o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 3. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a questão da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios, consolidando as teses a seguir. Em primeiro, fixou o entendimento de que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. Em segundo, firmou o entendimento no sentido de não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em terceiro, concluiu que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. 3.1. No caso dos autos, da leitura dos contratos de empréstimos firmados entre as partes verifica-se que todos estipulam a incidência de juros remuneratórios "pós-fixados". Em assim sendo, é evidente que não se exige que seja pré-fixada no contrato uma taxa (porcentagem) de juros mensal e/ou anual. Em se tratando de juros pós-fixados, exige-se apenas que o modo de cálculo da taxa de juros esteja previsto no contrato de maneira expressa e clara, possibilitando ao homem médio a aferição da taxa a partir dos critérios pactuados, por meio de simples cálculo aritmético. Conforme se depreende da cláusula "9.1" dos três contratos, os juros remuneratórios foram convencionados nos seguintes termos: "Nas operações pós-fixadas, os juros remuneratórios incidentes mensalmente sobre o saldo devedor, devidos a partir da data da contratação e até a integral liquidação da quantia mutuada, serão representados pela composição da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, e a Taxa de Rentabilidade de 0,83333% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada de forma capitalizada, ou seja: {Taxa final na forma unitária = ((1+TR na forma unitária)(1+T.Rentabilidade na forma unitária))}". Como se vê, está previsto nos contratos o cálculo da taxa de juros remuneratórios, constando inclusive a equação que deve ser utilizada para tanto, de maneira que a cláusula 9.1 dos contratos atende à exigência de fixação expressa e clara dos juros. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os contratos foram celebrados em data posterior à edição da aludida medida provisória (22/10/2002 e 10/01/2003). Logo, como as cláusulas 9.1ª dos contratos de empréstimo preveem expressamente que os juros remuneratórios serão calculados de forma capitalizada, houve pactuação expressa da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrar que a Tabela Price esteja sendo aplicada na amortização do débito de modo a ensejar anatocismo/amortização negativa. Aliás, a perícia realizada, às fls. 413/497 e 549/555 dos autos em apenso, concluiu que o sistema de amortização adotado não gerou anatocismo. 6. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias dos contratos às fls. 100/107 e 65/70, devidamente assinados pelas partes. Em suma, nos contratos de empréstimos foi pactuada a incidência de juros remuneratórios "pós-fixados", conforme se depreende das cláusulas "9.1" dos contratos. Nesta cláusula foi convencionada a forma de cálculo da taxa de juros remuneratórios, constando inclusive a equação que deve ser utilizada para tanto, de maneira que estas cláusulas atendem às exigências de fixação expressa e clara dos juros. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os contratos foram celebrados em data posterior à edição da aludida medida provisória (22/10/2002 e 10/01/2003). Logo, como as cláusulas 9.1ª dos contratos de empréstimo preveem expressamente que os juros remuneratórios serão calculados de forma capitalizada, houve pactuação expressa da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, pois a sua aplicação não enseja anatocismo. No caso, a parte autora não logrou demonstrar que a Tabela Price esteja sendo aplicada na amortização do débito, de modo a ensejar anatocismo/amortização negativa, e a perícia realizada, às fls. 413/497 e 549/555 dos autos em apenso, concluiu que o sistema de amortização adotado não gerou anatocismo. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 7. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifico que a parte autora sucumbiu em maior grau, vez que obteve êxito em apenas um de seus pedidos, razão pela qual deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. 8. Recurso de apelação da parte autora desprovido. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido apenas para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTORNO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIS NA CONTA VINCULADA AO FGTS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois, nos termos do artigo 132, do Código de Processo Civil de 1973, "o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado ou por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". Ocorre que a MM. Juíza que concluiu a audiência encontrava-se convocada por esse Tribunal. - Destaco que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. - O apelante sustenta, em síntese, que sofreu prejuízos, materiais e morais, em razão do bloqueio e estorno do valor depositado em sua conta vinculada do FGTS. - O apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. - O autor já tinha conhecimento da possibilidade de haver erro no saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por valores depositados a mais. Mesmo ciente de possível erro, o autor nada fez para esclarecer os fatos junto ao órgão competente. A requerida, ao constatá-lo, nada mais fez do que zelar pela integridade do Fundo, do qual é operadora, estornando o valor indevidamente creditado. Acatar a tese do autor seria provocar prejuízo ao Fundo, com enriquecimento sem causa deste. Ademais, não restou comprovado o prejuízo material alegado, haja vista o negócio não se efetivou, independente do estorno efetuado. - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA E APELAÇÃO REGIDAS PELO CPC/1973. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 520, CAPUT E INCISO VII. AUSÊNCIA DE CIRCUSNTÂNCIA EXCEPCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. - A questão controvertida nos autos diz respeito a recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, contra sentença também proferida na vigência do CPC/1973. Desse modo, devem ser consideradas as disposições daquela lei para a análise do caso. - Com efeito, dispõe o art. 520 CPC/1973: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005); IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela" - Infere-se, portanto, que a regra era o recebimento da apelação em ambos os efeitos, exceto na ocorrência de uma das hipóteses previstas pelos incisos do referido artigo. - Observa-se que o artigo 520, inciso VII, do CPC expressamente previa que a apelação interposta de sentença que confirmasse a antecipação dos efeitos da tutela seria recebida apenas no efeito devolutivo. - Além disso, o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação civil pública depende da demonstração de possibilidade de dano irreparável para que seja recebido no efeito suspensivo, consoante dispõe o art. 14 da Lei n. 7.347/85). - No caso dos autos, para atrair a incidência do art. 558 do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei n. 7.347/85, deveria o agravante demonstrar que a decisão atacada poderia causar grave dano ou lesão de difícil reparação. - Tal circunstância não restou comprovada vez que a tutela deferida se deu em âmbito local e para loteamentos residenciais fechados, dotados de condições de acesso e segurança para os empregados dos Correios, ruas com denominações próprias e imóveis numerados. - Assim, a atividade a ser desenvolvida pela ECT para o cumprimento da liminar deferida em nada difere da atividade que já é desempenhada pela ECT em seu âmbito de atuação. Além disso, o prazo concedido para a adequação das atividades é razoável e não implica, necessariamente, na contratação de mão-de-obra, vez que é possível o remanejamento de empregados para atender a demanda da região. - No mais, não restaram demonstrados obstáculos excepcionais, capazes de impedir o cumprimento da sentença nos termos em que exarada. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. APRECIAÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A r. decisão impugnada, proferida pelo Juízo a quo foi vazada nos seguintes termos: "Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de São Paulo e de GAFISA S/A, objetivando que o Município de São Paulo seja obrigado a rever o processo de licenciamento e a concessão de alvará à corré GAFISA S/A, relativamente ao empreendimento a ser instalado na rua José Maria Lisboa, nº 330, Jardim Paulista, São Paulo/SP, observando as falhas apontadas na petição inicial, bem como para que a GAFISA seja obrigada a cessar toda e qualquer atividade no imóvel até que o Município promova a revisão do processo de licenciamento. A parte autora informa que, em razão do ajuizamento anterior de duas ações envolvendo o imóvel em questão, a presente ação não irá analisar a questão do corte de árvores, nem tampouco o valor artístico ou histórico da edificação existente, se restringindo a causa de pedir à necessidade de análise pelo Município do impacto ao subsolo e às aguas subterrâneas em decorrência da obra a ser realizada pela GAFISA, em razão do rebaixamento do lençol freático e da divergência entre o estudo geotécnico produzido por encomenda pela GAFISA e a situação real do afloramento do lençol em profundidade muito inferior à que será atingida pela obra em questão. Neste cenário, considerando que a obra que se pretende embargar encontra-se, conforme exposto na exordial, em fase inicial de corte de árvores e limpeza do terreno, não havendo notícias acerca do início da fase de fundação, não há urgência que justifique a concessão da antecipação da tutela sem a formação do contraditório. Sendo assim, postergo a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após a juntada das contestações. Citem-se. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora se há interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias." - Com efeito, verifica-se que o Juiz Singular apenas postergou a apreciação do pedido de antecipação à juntada das respostas dos réus, não se pronunciando acerca do pedido. Assim, ante a ausência de conteúdo decisório do ato judicial impugnado, incabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. - Por sua vez, referida pretensão não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. DUPLICATA MERCATIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE ACEITE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADO. APELO DESPROVIDO. 1. Ainda que o Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto firmado entre a Caixa Econômica Federal e o embargante atender aos ditames do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, não detém ele a natureza de título executivo extrajudicial, dada a ausência de liquidez e certeza do crédito apontado pela instituição financeira, já que não reúne, por sua natureza, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez previstos no artigo 586 do já mencionado Código de Processo Civil, dado que sua liquidez e certeza encontram-se condicionadas aos valores dos cheques e/ou parcelas de cheques eletrônicos pré-datados e/ou duplicatas que se liquidarem. 2. A despeito de a duplicata ser título de crédito desvinculado do negócio causal, observa-se que a instituição financeira recebeu o título de crédito por endosso translativo, conforme comprova o contrato de limite de crédito para as operações de desconto, por ela firmado com a empresa contratante, aparecendo como portadora nas Notificações do Tabelião de Protestos, enquanto que a embargante como sacador e endossatário. 3. Duplicatas emitidas sem aceite condicionam seu protesto a elementos comprobatórios da entrega e recebimento das mercadorias, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 5.474/68. 4. Não se encontrando a ação executiva ajuizada pela Caixa Econômica Federal acompanhada do necessário título executivo extrajudicial, cabível sua extinção com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APELAÇÃO DA CEF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEFERIMENTO. PARTE VENCEDORA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. PENA CONVENCIONAL E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. MORA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Tendo a sentença sido favorável à Caixa, no ponto em que foi deferido pedido de depósito judicial do valor incontroverso, não ostenta ela interesse e legitimidade para a interposição de apelo (art. 499, CPC/73). 2. Em ação que objetiva a revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. 3. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 4. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 6. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 7. A redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos pactos já formalizados e, no caso de inadimplemento, incidirão apenas os encargos moratórios estipulados no contrato. 8. É ilegal a cobrança extra-autos de valores relativos a custas e honorários advocatícios, deve esta condenação ser imposta apenas quando da prolação da sentença. No caso, não há prova da exigência do pagamento de tais encargos. 9. Inexiste proibição legal à fixação de percentual referente à multa de mora ou à pena convencional, tampouco ocorre bis in idem em relação aos juros de mora, vez que têm finalidades diversas. 10. Não há falar em mora no caso de recálculo da dívida. Incabível cobrança de multas convencional e moratória, honorários advocatícios e outros encargos. 11. Para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem os coeficientes e parâmetros de atualização monetária e juros previstos no contrato até a data da propositura da demanda. Após, de se aplicar os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05 - artigo 454). 12. Os juros moratórios devem ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (dezembro/2002), após, aplica-se, com exclusividade, a taxa SELIC (art. 406/NCC). 13. A taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes do STJ. 14. A previsão contratual do vencimento da totalidade das parcelas no caso de inadimplemento, por si só, não configura abusividade na contratação. 15. Apelação da CEF não conhecida. Apelação de Alessandra Aparecida da Silva Oliveira Souto e Outra parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. - Conforme previsto no artigo 1º da Lei das Execuções Fiscais, é aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, quanto ao reexame necessário, dispõe o aludido diploma, em seu artigo 475, incisos I e II. - Dispõe o artigo 24, parágrafo único, da Lei n º 3.820/60, que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. - Como prevê o artigo 15 da Lei n.º 5.991/73, somente as farmácias comerciais e as drogarias estão obrigadas a contar com a assistência de farmacêutico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia. - A obrigação da presença de profissional farmacêutico não se estende ao dispensário médico do posto de saúde. O fato de o ambulatório manter medicamentos industrializados, destinados, sob receita, aos munícipes, sem finalidade comercial, não o obriga a ter a assistência de farmacêutico e nem a obter certificado de regularidade e de habilitação legal do Conselho Regional de Farmácia, na medida em que não pode ser propriamente equiparada à atividade de farmácias e drogarias. - A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º Recurso Especial n.º 1.110.906/SP, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, ao entendimento de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos artigos. 15 e 19 do referido diploma legal. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que ficar vencido no processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Como visto, o conselho profissional restou vencido, deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve responder pela sucumbência. - No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, frise-se que o montante pode ser arbitrado pelo magistrado consoante apreciação equitativa do juiz, com fulcro no artigo, 20, §§ 3º e 4º, do Estatuto Processual Civil, bem como que não pode ser inferior a 1% (um por cento) do quantum executado, sob pena de ser considerado irrisório. - Mantida os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (valor da causa R$ 42.471,55 de 27.03.2009), porquanto proporcionais e em consonância com a norma estabelecida pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. - Remessa oficial e apelação desprovidas.