RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. 1- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas não acarreta nulidade absoluta, mas sim relativa, sendo imprescindível, para o seu reconhecimento, a comprovação de prejuízo à defesa do processado, que, não demostrado, não rende ensejo ao acolhimento de nulidade do feito. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. 3- Estando presentes os elementos mínimos do jus accusationis e diante da necessidade de prova inequívoca acerca da ocorrência da causa excludente de ilicitude da legítima defesa ou, ainda, para exclusão da qualificadora, o que não ocorreu, impõe-se manter a decisão de pronúncia. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 240377-59.2014.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. 1- Admite-se a juntada tardia (após a prolação da sentença) de laudo pericial de constatação de funcionamento de arma de fogo, desde que submetido ao contraditório. Precedente do STJ. 2- Demais disso, o ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo, sendo, portanto, dispensável a realização de perícia. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 3- Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância proscrita apreendida em poder do adolescente era destinada ao comércio ilícito, procede-se a desclassificação da conduta para ato infracional equiparado ao previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 4- Por consequência, torna-se imperiosa a alteração da medida socioeducativa de internação para outra que atenda à natureza dos atos infracionais praticados, ao melhor interesse do adolescente em conflito com a lei e ao caráter pedagógico da medida. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 108791-25.2015.8.09.0127, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Transitada em julgado a condenação, cujo regime inicial para o cumprimento da pena é o semiaberto, imprescindível a prisão do paciente para a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena. Inteligência do artigo 105 da LEP e artigo 674 do Caderno Processual Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174167-14.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, não há constrangimento ilegal a ser reparado, máxime quando é acusada de haver transportado quase meio tonelada de maconha, com outros sete corréus, e de se associar com eles na prática de delito de tráfico de drogas, circunstâncias indicativas da sua periculosidade. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Para a concessão de prisão domiciliar, prevista no artigo 318, III, do Código de Processo Penal, necessária a demonstração, por meio de documentos hábeis, da indispensabilidade da paciente nos cuidados especiais de seus dois filhos menores de seis anos. Ausente tal prova, inviável a substituição da prisão cautelar por domiciliar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189079-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, se a ação penal apresenta curso normal, sem a evidência de lassidão da autoridade coatora na sua condução, reclamando, assim, a ponderação do princípio da razoabilidade. Mormente quando a fase de formação da culpa está prestes a encerrar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 201971-54.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não merece acolhida a ordem preventiva, quando se infere dos autos que não existe qualquer ameaça concreta de constrangimento ilegal ao direito ambulatorial do paciente e o pleito apresenta-se como um simples temor infundado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 205393-37.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. I - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que tal ação constitucional é de rito célere e sumário.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II - Não configura constrangimento ilegal a decisão que, de forma fundamentada e com base em elemento concreto, qual seja, a reincidência, decreta a prisão preventiva do paciente, a fim de acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENTES. III - Devidamente fundamentada em ato judicial, a custódia preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, autorizada que é pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, os bons atributos pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando o paciente já sofreu condenação com trânsito em julgado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197848-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar ampla dilação probatória, inviável a análise da tese de negativa de participação em sede de habeas corpus. 2- Não há constrangimento ilegal a ser reparado se a prisão preventiva está motivada em elementos concretos para resguardo da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação dos pacientes em razão da gravidade das condutas e da reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. 3- A prisão cautelar devidamente imposta por decisão judicial não viola o princípio da presunção de inocência. 4- A simples presença de predicados pessoais favoráveis é insuficiente para a soltura. 5- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197841-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISO I, LETRA “a” DA LEI 9455/97, C/C O INCISO I, § 4º, ARTIGO 1º DA CITADA LEI, C/C O ARTIGO 29 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO FUNDAMENTADA. 1- A exordial respeitou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não restando evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia. 2- O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 3- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que aplica medida cautelar de suspensão do exercício de função pública quando demonstrada tal necessidade, estando presentes os requisitos legais. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194922-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Embora recomendável a audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, a sua não realização não é argumento suficiente para a soltura na via mandamental, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190604-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187622-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. LESÃO CORPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA. I- Por ser o Habeas Corpus ação mandamental de rito sumaríssimo, não se admite mergulho aprofundado em elementos de convicção, inviabilizando a deliberação sobre a tese de negativa de autoria aventada pelo impetrante, a qual deverá ser apreciada e decidida no curso da ação penal, para se evitar indevida incursão no mérito da prova. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. II - A alegada superação do prazo de 24 horas para apresentação do paciente em audiência de custódia, constitui mera irregularidade, que não torna a prisão ilegal, além do mais eventuais ilegalidades do flagrante restaram superadas ante o superveniente decreto da prisão preventiva do paciente, vez que a custódia cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. III - Estando insuficientes os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187171-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 28 DA LEI 11.343/06, 14 E 16 DA LEI 10.826/13. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Fica superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, quando a denúncia já foi recebida pelo juízo competente. 2- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, não há falar em falta de motivação. 3- Os atributos pessoais do Paciente, ainda que comprovados, não são suficientes para revogar a custódia cautelar. 4- As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem no sentido de que a manutenção da custódia do paciente é providência necessária. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186488-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUMO PRÓPRIO DE DROGAS, PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. MARCO DE 148 DIAS. LIMITE TEMPORAL SUPLANTADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES. COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Ultrapassado o marco de 148 dias estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (Of. Circular nº 008/DMF/2010) e pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (Of. Circular nº 042/2011/ASSJ), para a conclusão da instrução relacionada aos crimes apurados mediante procedimento comum ordinário, porquanto o paciente está detido cautelarmente há 180 dias e verificado que não está presente nenhum critério justificador da demora, como, por exemplo, a excessiva gravidade das infrações penais que exigisse redobrada cautela na prática dos atos processuais, a atuação dos acusados, a atuação da defesa, a expedição de cartas precatórias ou o adiantado estágio da marcha processual, concede-se o habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva, pelo excesso de prazo, com imposição de medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174176-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública, revelada pela reiteração delitiva e pela quantidade expressiva de droga apreendida. EMPREGO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGADO. Remetido o procedimento administrativo ao Poder Judiciário e oferecida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156809-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 140182-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA EM SEDE DE WRIT. Matéria inerente à autoria delitiva transpõe os estreitos limites do habeas corpus, porquanto exige avaliação acurada de provas e fatos. 2. LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão. 4. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. Não há constrangimento na custódia cautelar em vista da hipotética possibilidade do paciente sagrar-se apenado em regime diverso do inicialmente fechado, circunstância desvinculada por completo dos necessários requisitos para a clausura processual. 5. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197679-26.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. A existência de predicados pessoais favoráveis ao agente, aliada às circunstâncias dos fatos imputados, justifica a substituição da prisão preventiva por liberdade provisória, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo de instrução. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174305-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Constatada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelas circunstâncias em que se deu a execução do crime, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 2. Presentes os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no artigo 319 do mesmo diploma legal, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a eficácia do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164013-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca do aventado constrangimento ilegal, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do direito líquido e certo alegado, sob pena de não conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156723-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)