HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de negativa de autoria é incomportável de ser analisada na via estreita do writ. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE. Sobrevindo prisão preventiva, fica superada eventual ilegalidade na primeira constrição, porquanto a custódia subsiste a novo título. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública, revelada pela reiteração delitiva e pela quantidade expressiva de droga apreendida. BONS PREDICADOS PESSOAIS. As condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176945-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154013-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUESTIONADA PELO PACIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - As matérias referentes à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e alteração de regime prisional são incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus, dada a sua via estreita, máxime quando há apelação pendente de apreciação. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2 - Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, porquanto devidamente motivada, em respeito aos ditames dos artigos 312 e 387, §1º, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 148067-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE. Sobrevindo prisão preventiva, fica superada eventual ilegalidade na primeira constrição, porquanto a custódia subsiste a novo título. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública (reiteração criminosa). EMPREGO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENEGADO. Oferecida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 146958-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Uma vez que o agravante não trouxe elementos ou fatos novos e demonstrado que a via do Habeas Corpus não é adequada para o exame da tese, não se verificando nos autos nulidade manifesta, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 123495-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Se o retardo na formação da culpa se deve à complexidade do caso, que envolve pluralidade de réus, além a necessidade de produção de provas, em face do aditamento da denúncia, não há que se falar em constrangimento em face da demora, que se justifica pelo Princípio da Razoabilidade, mormente quando o término da instrução se avizinha. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 112679-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - A denúncia não é inepta quando individualiza a ação de cada acusado da maneira possível naquele momento, o que justifica a persecução penal procedida em juízo, de modo que não há qualquer nulidade a ser sanada, uma vez que atendidos todos os requisitos do art. 41, do CPP, viabilizando, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2 - Preliminar rechaçada. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 3 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 181138-27.2014.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria atribuída ao recorrente, se torna impossível a absolvição sumária, sob a alegação de que não teria participação no fato delituoso, devendo ser submetido a julgamento perante o Júri Popular, nos termos em que foi pronunciado. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 191928-70.2014.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Em se tratando de crime de autoria coletiva, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada denunciado, admitindo-se a exposição relativamente genérica da participação de cada um de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCESSADO PARA CONSTITUIR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS (2º RECORRENTE). 2- Se o processado comparece em duas audiências e nelas indica a mesma pessoa como seu advogado, inclusive tendo este apresentado as alegações finais, não há que se falar em nulidade por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. 3- O deferimento de diligência é ato discricionário do magistrado, podendo, inclusive, ser negado quando considerado protelatório ou desnecessário, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. EXCESSO DE LINGUAGEM. 4- Inexiste nulidade se o magistrado apenas aponta a prova produzida durante a instrução processual sobre a imputação, através de motivação suficiente e indispensável, conforme dispõe o art. 413, § 1º, do CPP, para que o Conselho de Sentença realize o exame aprofundado dos elementos de convicção e decida o mérito da causa penal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 5- A procedência da excludente de ilicitude da absolvição sumária só deve ser admitida, quando a legítima defesa se apresentar límpida, plena e incontroversa, não sendo o caso dos autos. IMPRONÚNCIA. 6- Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, incabível o acolhimento do pedido de impronúncia, competindo ao Colegiado Popular, no exercício de soberania, a tarefa de julgar os processados, conforme dispõe o artigo 413, do CPP. 7- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9446-38.2006.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO MINISTERIAL PELA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 1-Para o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, formulado com fulcro no artigo 366, do Código de Ritos, deverá vir concretamente motivado, não justificando tão somente a alegação de que o decurso do tempo comprometerá a memória das testemunhas. Inteligência da Súmula 455, do STJ. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 257996-75.2004.8.09.0043, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E EVENTUAL FIXAÇÃO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A matéria referente à negativa de autoria e ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PRÓXIMO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 2) Não há se falar em prisão injusta, em constrangimento ilegal a ser reparado, se a custódia cautelar do paciente resta devidamente justificada, sobretudo pela periculosidade expressada tanto pelas ações delituosas praticadas, quanto pelas circunstâncias e os motivos que as cercam. Até mesmo porque ressai iminentemente próximo o encerramento da judicium accusationis. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. ISENTO DE ÓBICE A APLICAÇÃO DE CAUTELAR. 3) Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos, sendo descabido falar-se em violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÊNCIA. 4) De per si, não elidem a cautela. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 5) Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169218-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. ART. 83, V, DO CP. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão do livramento condicional quando a agravante, condenada por crime hediondo, não preenche o requisito temporal de 2/3 (dois terços), exigido pelo inciso V do artigo 83 do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 50428-04.2016.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- A tese de negativa de participação do paciente no delito é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. 2- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública e da conveniência da instrução processual, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da periculosidade do paciente, sobretudo pela notícia de que ele vem ameaçando testemunhas e familiares da vítima. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187431-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. Se o contexto fático que permeou o evento delituoso não extrapola a gravidade inerente ao próprio tipo penal, em tese, violado, não havendo circunstância concreta alguma com aptidão de configurar quaisquer dos fundamentos de cautelaridade assinalados no art. 312 do CPP, a soltura da paciente, se por outro motivo não deva permanecer presa, é medida que se impõe, sem prejuízo da imposição de medida(s) restritiva(s) alternativa(s) pelo juízo de origem, caso entenda necessário. ORDEM CONCEDIDA COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134734-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva quando essa se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal. Ademais, os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177586-42.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA. Com o advento da Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a decretação da prisão cautelar, nos crimes regidos por esta Lei, tornou-se mais rigorosa, somente a admitindo quando as medidas protetivas do artigo 22 da citada Lei se revelarem insuficientes para a proteção da ofendida. Configura constrangimento ilegal, sendo de rigor a concessão do writ, se a magistrada, sem antes medir a suficiência ou não das medidas protetivas, converte a prisão em flagrante em preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131592-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO NÃO JUSTIFICADA. 1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. Não evidenciado nos autos a necessidade da constrição cautelar do paciente que, imperativa é a manutenção da liberdade do paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84709-83.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

INQUÉRITO. PREFEITO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1- A convalidação do arquivamento do Inquérito Policial postulado pela Procuradoria-Geral de Justiça nos procedimentos de competência originária do Tribunal de Justiça, quando baseado na ausência de elementos probatórios mínimos para a persecução penal, é medida que se impõe, dada a natureza vinculativa da sua opinião como autor da ação. 2- Arquivamento homologado. (TJGO, INQUERITO 83243-88.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta. 3 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176894-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Em se tratando de paciente solto, não há como o alegado excesso de prazo ofender o seu direito de locomoção e, por conseguinte, gerar ilegalidade passível de ser analisada na seara estreita do remédio constitucional. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174633-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)