HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inviável o conhecimento, na via estreita do writ, de matéria afeta ao juízo de conhecimento, tais como a negativa de autoria da conduta imputada ao paciente, tendo em vista a natureza célere e sumária do habeas corpus. 2. Denega-se a ordem de impetrada, mantendo-se a prisão para a tutela da ordem pública, quando a periculosidade social do paciente restar demonstrada pelas graves circunstâncias em que se deu a execução dos crimes, inclusive com o envolvimento de menores. 3. A comprovação de predicados pessoais favoráveis não é suficiente, só por si, para desconstituir a custódia cautelar, sobretudo se presentes os motivos que legitimam sua decretação. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a eficácia do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154975-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade na situação carcerária do paciente enseja o não conhecimento do habeas corpus por ausência de substrato probatório. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154249-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade da peça acusatória, devendo o Magistrado apenas retirar o julgamento do seu juízo natural, o Júri, quando não houver materialidade comprovada ou indícios suficientes de autoria ou participação (art. 414, CPP). Ao contrário, presentes nos autos a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime a pronúncia é medida que se impõe. 2. A absolvição sumária exige prova inequívoca de que os réus agiram em legítima defesa. Havendo nos autos versão razoável diversa da defesa sobre o fato, é impositiva a manutenção do julgamento no seu juízo natural, qual seja, o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 355281-89.2007.8.09.0002, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo sido o paciente posto em liberdade, em cumprimento a alvará de soltura expedido pela Corte de Justiça, não há se falar em restabelecimento de decisão anterior que já se exauriu com o seu cumprimento. 2. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta, na fase judicial, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154332-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, 'CAPUT', C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que indefere a liberdade provisória com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172654-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sucinta fundamentação acerca da manutenção da qualificadora do motivo fútil não representa ausência de fundamentação, tornando inviável a anulação da decisão intermediária. 2. A decisão de pronúncia encerra juízo de mera admissibilidade da carga acusatória sendo necessário, para absolvição sumária ou impronúncia, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 414 e 415 do CPP, o que não é o caso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 170458-63.1998.8.09.0044, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente será admissível, na fase de pronúncia, se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar os golpes na vítima, utilizando-se de objeto perfurocortante, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 157669-37.2009.8.09.0047, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE. A conduta revestida de habitualidade, porquanto verificado que os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em ocasiões distintas e de formas autônomas e não sendo um delito praticado em continuidade do anterior, demonstra a reiteração na senda criminosa, fazendo dela meio de vida, não há, pois, que se falar em crime continuado. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 316086-82.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. O magistrado a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ANULAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. A superveniência da decretação da prisão preventiva, de forma autônoma e fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP, se traduz em um novo título impositivo da segregação, não havendo que se falar em ilegalidade dos atos subsequentes ao flagrante. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174681-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa própria, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido dessa excludente de ilicitude. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. 2 - QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 185062-66.2002.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. Sobrevindo nova condenação ao apenado, no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 86817-45.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

CORREIÇÃO PARCIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA APÓS PERÍCIA PSICOLÓGICA. ERRO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 385 do RITJ/GO são suscetíveis de correição, os despachos irrecorríveis do juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. Não vislumbrando nos autos qualquer dessas hipóteses, impossível o provimento do recurso, como no presente caso em que houve o indeferimento do pleito da defesa de nova oitiva da vítima a qual já foi ouvida em quatro oportunidades (duas judicialmente e duas extrajudicialmente), porque o magistrado, o qual é o destinatário final das provas, justificou fundamentadamente o referido indeferimento no fato de que é despicienda a nova oitiva da vítima que apresentou todas as vezes a mesma versão sobre o suposto fato delituoso, além de não haver discrepâncias entre o laudo pericial e o complementar. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 412510-32.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191271-19.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Afronta o princípio da correlação, ensejando, de ofício, o reconhecimento de nulidade quando verificada a incongruência entre a imputação e a sentença de pronúncia, devendo ser anulada, principalmente quando acarreta prejuízo à defesa. RECURSO CONHECIDO, DE OFÍCIO, DECLARADA NULIDADE, PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 202848-32.2011.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO INTERMEDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DO PROCESSADO TÃO SOMENTE CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. 1. Impõe-se a pronúncia do recorrido, quando demonstrada a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, mas apenas por uma tentativa de homicídio. 2. Considerando que os disparos subsequentes foram desdobramento dos primeiros deve ser impronunciado o processado, quanto à segunda tentativa de homicídio que lhe é atribuída. 3. Havendo possibilidade de que o crime tenha sido praticado por motivo torpe, na companhia de um menor, cabe ao Conselho de Sentença proceder a valoração da qualificadora e do crime de corrupção de menor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 139890-50.2014.8.09.0029, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1- INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido veiculado em habeas corpus sob a mesma fundamentação de outra impetração já julgada e denegada, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. 2- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 3- EXCESSO DE PRAZO FUTURO. O Habeas Corpus não constitui remédio para salvaguardar constrangimento ilegal por excesso de prazo futuro. 4- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conquanto excepcional, a segregação cautelar não constitui ofensa aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170644-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 -Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187927-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 -Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188653-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não se conhece de pedido veiculado em habeas corpus sob a mesma fundamentação de outra impetração já julgada e denegada, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. 2- EXCESSO DE PRAZO. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo quando o término da instrução já se avizinha, haja vista que, para a prolação da sentença, os autos aguardam somente a manifestação da defesa acerca da desistência da oitiva de uma testemunha pelo órgão ministerial e a apresentação de alegações finais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 179989-81.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IN DUBIO PRO REO. VIA ESTREITA. A alegação de ausência de vestígios do crime, devendo imperar o princípio do in dubio pro reo é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, já que trasmudada ela em preventiva, de modo que a segregação passou a ser a novo título. Especialmente se verificado que o auto de prisão reveste-se das formalidades legais. Precedentes. 3- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência dos crimes e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e seguintes do Diploma Processual Penal. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188078-93.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)