HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1- Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar mediante a indicação de elementos concretos da conduta delitiva, indicativos da periculosidade do paciente, já que teria agido com extrema violência contra as vítimas, com agressões físicas e deixando-as amarradas para facilitar sua fuga, bem como por existir outras ações penais em seu desfavor, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2- O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3- Bons predicados pessoais, não forma devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168941-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DECRETO PREVENTIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando o decreto prisional suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem no sentido de que a manutenção da custódia do paciente é providência necessária, não havendo, nestas situações, que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a atuação judicial encontra amparo no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163236-49.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- Não há que se falar em ilegalidade no pronunciamento judicial que decreta a custódia antecipada, ou no que indefere o pedido de revogação da preventiva, se amparados nas condições autorizativas do art. 312, do Código de Ritos, como a garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade social, bem como da aplicação da lei penal, por ter se evadido do distrito da culpa. 2- Os predicados pessoais, ainda que comprovados, não são garantidores da liberdade, quando presentes os requisitos do ergástulo preventivo. 3- As prisões de natureza cautelar, acompanhadas de fundamentação, não ofendem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161242-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO I -Da análise dos decretos segregadores, verifica-se a evidente imprescindibilidade da custódia cautelar diante da presença dos fundamentos jurídicos suficientes a justificarem a medida, mormente por se tratar de réu reincidente. NULIDADE INTERROGATÓRIO INFORMAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO II - A análise de ilicitude nas provas que sustentaram o decreto prisional demandam acurado exame do material cognitivo, incompatível com esta via mandamental que, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas, além de não constar nos autos elementos suficientes para a análise da referida tese. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. III - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. IV - Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 155234-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL PRONÚNCIA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, PROGRESSÃO E DETRAÇÃO. 1- Não é contaminado de ilegalidade os pronunciamentos judiciais que mantém o regime de custódia antecipada em sede de pronúncia e indefere sua revogação, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Ritos, como a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem, inexistindo conflito entre a decisão atacada e os princípios constitucionais. 2- Sobrevindo decisão de pronúncia não há que se falar em excesso de prazo para conclusão da culpa e, ainda, a demora da submissão dos pacientes ao Tribunal do Júri não pode ser atribuída à autoridade coatora, porquanto o processo está pendente de julgamento de recurso. 3- A respeito, em caso de condenação, de incidência de regime diverso do fechado, progressão de regime e detração retratam situações hipotéticas, que somente serão averiguadas quando prolatada a sentença. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 152036-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 2- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem no sentido de que a manutenção da custódia do paciente é providência necessária, não havendo que se falar, nesses casos, em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143084-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à participação no crime e ilegalidade do regime prisional fixado, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. Ademais, uma vez que já interposto recurso de apelação, reserva-se tais análises ao julgamento do recurso de rito mais amplo e abrangente. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 -Tendo a magistrada, ao manter a custódia provisória do paciente, feito remissão aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, e não sendo esta colacionada aos autos, não se conhece do remédio constitucional em face da deficiência de sua instrução. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 137490-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. JUÍZO COMPETENTE. Nos termos do art. 66, inc. I, da Lei de Execuções Penais e da Súmula nº 611 do STF, compete ao juízo das execuções penais aplicar aos processos com trânsito em julgado lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, ou aplicar entendimento sufragado por julgamento que declara a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Portanto, cabível ao julgador deliberar, alterando título executivo penal, em função daquela autorização legal, aplicar lei mais benigna ao condenado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 29847-65.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. 1- Para a incidência da Lei Maria da Penha, não basta que a conduta seja praticada contra pessoa do sexo feminino, ainda que dentro de relação familiar ou íntima de afeto. É primordial que tenha sido cometida contra a mulher, baseada no gênero, estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, de consequência, afastada a aplicabilidade da Lei 11.340/06, deve ser mantida a decisão atacada. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 466100-15.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 1- Na fase da pronúncia, para reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabendo aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 160095-24.2004.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, bem como a pretensão de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 165063-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRATAMENTO MÉDICO. 1. Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus relativo à negativa de autoria, já apreciado anteriormente. 2. Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se afigure razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 3. Determinada a soltura do Paciente, resta prejudicado o pedido de saída para tratamento médico. 4. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183744-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Estando insuficientes os fundamentos das decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu seu pedido de revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 152968-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 2. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível analisar os motivos que ensejaram a custódia antecipada. 3. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, constitui cerceamento de defesa vedar o acesso aos elementos já documentados, inclusive a decisão constritiva. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145716-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE MAJORADO. AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. No limite do remédio constitucional, não cabe amplo e profundo sopesamento de fatos e avaliação do mérito da ação penal. 2- ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Sem o exame do auto de prisão em flagrante, peça que se mostra indispensável, máxime quando o ato constritivo da liberdade do agente se remete às peculiaridades e circunstâncias do caso concreto, não há como se aferir a ilegalidade do cárcere ora suportado. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171788-03.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AFASTADO. Afasta-se o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, quando noticiado nos autos que o procedimento inquisitorial foi encaminhado ao Poder Judiciário e está aguardando a manifestação do representante ministerial. LEGALIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA. AFASTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar-se em ilegalidade ou falta de fundamentação se a medida de cautela está satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo não sendo caso de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Ademais, os predicados pessoais por si sós não afastam a custódia, quando for ela necessária. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180980-57.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LATROCÍNIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Se o paciente respondeu parte do processo em liberdade e compareceu aos atos processuais, a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, sem indicação de fato que justifique a cassação do benefício, torna-se ilegal, sendo impositiva a revogação da constrição, para que possa apelar do decisum em liberdade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 159494-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA. REJEITADA. 1) Não padece de nulidade a pronúncia que, seguindo a determinação constitucionalmente disposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, aprecia todas as questões apresentadas pela defesa nas alegações finais, ressaltando-se a desnecessidade de menção expressa a cada uma das teses, quando, pela própria solução encontrada, resta induvidoso que o julgador optou por entendimento diverso daquele sustentado. MÉRITO: IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE AUTORIA, JÁ QUE O JUIZ UTILIZOU-SE DE MÍDIA ANULADA. NÃO CABIMENTO. 2) Ainda que realizada nova oitiva das testemunhas de acusação, do despacho do Juiz de Direito que determinou tal ato está evidente que ele não anulou o anterior, apenas determinou a repetição dele. E, mesmo que de baixa qualidade a mídia juntada, é possível, extrair-se dela os depoimentos coligidos, não havendo que se falar em ausência de prova de acusação. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3) Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria mantém-se a pronúncia do acusado, sendo inviável a impronúncia, que somente é admitida quando o julgador se convence da ausência da materialidade e indícios de autoria, conforme o artigo 414, do Código de Processo Penal. PREQUESTIONAMENTO. 4) Não merece consideração o prequestionamento com vistas a eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores se não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 479298-34.2011.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 5, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 11 Não se há falar em nulidade do ato jurisdicional, se o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos por que decidiu pelo não recebimento da inicial acusatória. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 3. Extraindo-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva indícios da materialidade e autoria delitivas, não há espaço para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3255-85.2013.8.09.0162, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMPESTIVIDADE. VULNERABILIDADE DO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. 1- Não há que se falar em intempestividade se o representante do Parquet manifestou interesse de manejar o recurso em sentido estrito, na ocasião em que tomou ciência da decisão atacada. 2- Encontra-se configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, abarcada pela Lei 11.340/06, quando demonstrada a violência de gênero, ou seja, ter a suposta conduta do agente sido movida por sentimentos de dominação, nutridos em relação a ofendida. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 470005-28.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)