HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando as decisões suficientemente fundamentadas, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, não há que se falar em falta de motivação. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188094-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Writ. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 175014-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A estreita via do writ não comporta tal pleito ante a necessidade de valoração ampla e aprofundada do conjunto probatório. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública, revelada pela gravidade concreta da conduta do paciente. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas. BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174048-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que converte a prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente para o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade da agente revelada pela quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Irrelevante a presença de predicados pessoais favoráveis quando devidamente demonstrada a necessidade da custódia cautelar. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172427-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTS. 56, CAPUT, 60 E 69, C/C ART. 2º, DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Denega-se a ordem de trancamento do processo quando não restar demonstrada a inequívoca ausência de justa causa para a ação penal ou a manifesta atipicidade do fato, tendo em vista os estreitos limites do writ, de rito célere e sumário, que não comporta dilação probatória. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve pormenorizadamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação dos acusados e a classificação jurídica das condutas, haja vista a inexistência de prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145238-68.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. A prisão decorrente de sentença de pronúncia não está sujeita a prazo, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal se mantida a custódia até o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, ainda mais quando evidentes as medidas protelatórias da defesa, inclusive com a interposição de recursos Especial e Extraordinário, ambos denegados, porém agravados, no claro intuito de impedir a realização da sessão Plenária. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131701-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SIMULACRO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A alegação de a arma utilizada na prática do delito era um simulacro importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado em sede de Habeas Corpus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO POR OUTRO TÍTULO. DENEGADO. 2 - Encontrando-se o paciente preso a novo título (sentença condenatória), resta prejudicada a ordem neste ponto. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 123133-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. 1- A norma processual penal não prevê prazo para a duração das medidas cautelares diversas da prisão, entretanto, eventual constrangimento daí decorrente pode ser analisado à luz da garantia da duração razoável do processo, não padecendo de ilegalidade quando a delonga esteja justificada na complexidade da causa e no comportamento da defesa. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170653-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria mantém-se a pronúncia do acusado, sendo inviável a impronúncia, que somente é admitida quando o julgador se convence da ausência da materialidade e indícios de autoria, conforme o artigo 414, do Código de Processo Penal. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 2) Se a qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, disposta no inciso IV, § 2º, do artigo 121, do Código Repressivo, restou amparada em elementos de convicção contido nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, pois constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 3) Demonstrado que ainda persistem os pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, impossível a concessão da benesse de recorrer em liberdade em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 424911-07.2014.8.09.0127, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138480-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EMBRIAGUEZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 1- Estando presentes os elementos mínimos do jus accusationis e diante da necessidade de prova inequívoca acerca da ocorrência da causa excludente de ilicitude da legítima defesa ou, ainda, da dirimente de culpabilidade da embriaguez completa proveniente de caso fortuito/força maior, ou da desclassificação para lesão corporal, o que não ocorreu, impõe-se manter a decisão de pronúncia. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 68072-10.2011.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. 1- Inexiste nulidade na decisão de pronúncia quando o Magistrado convencido da existência material do delito e indícios suficientes de autoria, apenas aponta a prova produzida durante a instrução processual sobre a imputação, através de motivação suficiente e indispensável, conforme dispõe o art. 413, § 1º, do CPP. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 3- Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes, havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Tribunal Popular. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 136907-12.2014.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. DEFENSOR NOMEADO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. 1- Não há que se falar em intempestividade recursal, uma vez que o defensor nomeado tem prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8751-91.2012.8.09.0110, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. 1- Para a incidência da Lei Maria da Penha, não basta que a conduta seja praticada contra pessoa do sexo feminino, ainda que dentro de relação familiar ou íntima de afeto. É primordial que tenha sido cometida contra a mulher, baseada no gênero, estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, de consequência, afastada a aplicabilidade da Lei 11.340/06, deve ser mantida a decisão atacada. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 58880-78.2015.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1- Respeitado o quinquídio legal para interposição do agravo, o conhecimento do agravo é medida que se impõe. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO “DOMICILIAR” E SUPOSTA PRÁTICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME. 3- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não há ilegalidade na regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, com a respectiva expedição de mandado prisional, diante da informação de supostas faltas graves praticadas pelo agravante no decorrer da execução penal. 4- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 48002-29.2016.8.09.0029, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DIRIGIR EMBRIAGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Restando devidamente comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, inciso I e 350, ambos do CPP, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187638-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PREMENTE NECESSIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. Ausente fundamento que recomende a proteção dos valores do artigo 312 do Código de Processo Penal na forma mais invasiva ao direito de locomoção e portando o paciente predicados pessoais abonadores, substitui-se o decreto de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164497-49.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Não é razoável a segregação, decorrente da custódia cautelar, há mais de 204 (duzentos e quatro) dias, sem que tenha sido sequer ultimada a citação, em desproporcional demora, creditada à morosidade e deficiência administrativa da máquina judiciária, caracterizando o constrangimento ilegal. 4- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 158713-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, QUE DEVERÃO SER ESTIPULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 146641-72.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se afigure razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145965-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)