HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, constitui cerceamento de defesa vedar o acesso aos elementos já documentados, inclusive a decisão constritiva. 2. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível analisar os motivos que ensejaram a custódia antecipada. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143921-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. Mostra-se inadequada a medida de exceção quando o crime imputado ao paciente estabelecer pena máxima, 'in abstrato', igual a 4 (quatro) anos, aliado à inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado por crime doloso. ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129522-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO CONCURSO DE AGENTES. I - Provada a materialidade, com sérios indícios de que os recorridos sejam os autores da prática delituosa, aparentemente, perpetrada por motivo torpe, impõe-se a submissão ao Conselho dos Sete a apreciação da aludida qualificadora, porquanto, havendo dúvida, por ínfima que seja, prevalece o princípio do in dubio pro societatis, autorizando a pronúncia nas sanções do art. 121, § 2º, I, e art. 29 do CP. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 214671-63.2014.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. É de rigor o reconhecimento de nulidade absoluta na decisão de pronúncia, quando a julgadora monocrática se omite na exposição dos motivos de convencimento quanto ao acolhimento das circunstâncias qualificadoras, porquanto resta sonegado o direito do processado de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, restando caracterizada a ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 93, inc. IX, da C.F., reiterada no teor do art. 413, caput e §1º, do C.P.P.. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE PONTUAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 52658-72.2007.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Se o laudo pericial atestar que o acusado era à época da ação inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável o reconhecimento da alegada inimputabilidade ao argumento de que ele possui transtorno de personalidade antissocial. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. Havendo indicação de que o crime ocorreu mediante paga revelada está também a torpez, já que o crime foi cometido por razões repugnantes, não devendo ela ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 65131-15.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166259-03.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O mero receio de futura e incerta constrição da liberdade do paciente não acarreta constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de habeas corpus preventivo. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168733-44.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de ser o paciente consumidor de drogas e não traficante é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência dos crimes e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e seguintes do Diploma Processual Penal. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 165010-17.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Evidenciado que a irresignação do impetrante não foi analisada pelo Juiz de 1º grau de jurisdição, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 179424-20.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da potencial periculosidade do agente, eis que se imputa ao paciente e a outro coacusado a prática do crime de roubo duplamente majorado em que os agentes supostamente abordaram a vítima e subtraíram o seu veículo e outro objetos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, aliado ao fato de que, recentemente, o paciente já havia sido beneficiado com a liberdade provisória mediante monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, em razão do cometimento de outro delito da mesma espécie. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 123100-10.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso, por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, de acordo com o enunciado 455 da Súmula do STJ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160340-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. INVIABILIDADE. Não há de se estender o pedido de liberdade concedido ao corréu porquanto não se tratam de situações idênticas, uma vez que o decreto de prisão em desfavor do paciente apresenta-se devidamente fundamentado. Eventual violação ao princípio da isonomia demanda dilação probatória inviável em sede do rito célere e sumário do habeas corpus. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 140348-86.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. INVIABILIDADE. Não há de se estender o pedido de liberdade concedido ao corréu porquanto não se tratam de situações idênticas, uma vez que o decreto de prisão em desfavor do paciente apresenta-se devidamente fundamentado. Eventual violação ao princípio da isonomia demanda dilação probatória inviável em sede do rito célere e sumário do habeas corpus. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138906-85.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. INVIABILIDADE. Não há de se estender o pedido de liberdade concedido ao corréu porquanto não se tratam de situações idênticas, uma vez que o decreto de prisão em desfavor do paciente apresenta-se devidamente fundamentado. Eventual violação ao princípio da isonomia demanda dilação probatória inviável em sede do rito célere e sumário do habeas corpus. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132363-66.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Por ser de rito sumário, o Habeas Corpus reclama prova pré-constituída acerca da nulidade apontada pelo impetrante, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do alegado constrangimento ilegal, não se conhecendo do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, já que não se admite dilação probatória. NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 101173-85.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, sob pena de afronta ao direito do contraditório e da ampla defesa. O reconhecimento da falta grave, com base, exclusivamente, em procedimento de justificação judicial, não se ajusta à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR A DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, AFASTANDO OS EFEITOS DELA DECORRENTES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161715-69.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 2 - Não carece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração de sua periculosidade concreta já que vem perseguindo a vítima e ameaçado-a de morte. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, não forma devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164375-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03: PORTE DE MUNIÇÕES. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. O trancamento da ação penal por meio do Habeas Corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da inexistência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade, hipóteses inocorrentes no caso dos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 158510-32.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que remete a outra não trazida aos autos, tornando impossível a detecção do constrangimento ilegal BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. II - Os predicados pessoais por si sós, são insuficientes à ensejar a concessão da liberdade provisória, notadamente quando insuficientemente comprovados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154232-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação as decisões eis que trouxeram elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema, porquanto trata-se de paciente reincidente, indicando a necessidade de seu encarceramento para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119453-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)