HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, QUE DEVERÃO SER ESTIPULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 146643-42.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título da segregação, inviabiliza a pretensão liberatória. PEDIDO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145234-31.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO TÍTULO. PRONÚNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1- Sobrevindo custódia a novo título, qual seja, decisão de pronúncia, cujos fundamentos não foram atacados na impetração do 'writ', resta superada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação do decreto preventivo e por excesso de prazo. 2- Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3- Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4- A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. 5- Consoante a Súmula nº 21 do STJ, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando já proferida a decisão de pronúncia. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143236-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA O ABERTO. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072/90, o Supremo Tribunal Federal baniu a obrigatoriedade do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta por crime hediondo, devendo-se balizar o regime, agora, com supedâneo no artigo 33 e parágrafos do Código Penal. 2. Fixada reprimenda corpórea que se enquadra na hipótese prevista no artigo 33, § 2º, alínea “b” do CP, impõe-se a modificação do regime prisional do fechado para o semiaberto. 3. Não há espaço de progressão de regime para o aberto, quando realizado o cálculo da pena em 1/6 (um sexto), mas ausente o preenchimento do requisito objetivo. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 58463-10.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS IDÔNEOS. 1 - Não merece acolhimento o pedido de nulidade das provas colhidas, bem como da prisão em flagrante, eis que, possuindo o delito de posse irregular de arma de fogo natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado não constitui ilegalidade, pois nesta circunstância, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF, está autorizado o ingresso em domicílio alheio, ainda que sem mandado judicial. Precedentes STF e STJ. 2 - Oferecida e recebida a denúncia, aguardando-se a citação do acusado para apresentar resposta escrita à acusação, resta superado o alegado constrangimento ilegal de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3 - Em se tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, a fim de evitar a reiteração criminosa. 4 - Ordem conhecida e concedida com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154709-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS. PREJUDICADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 190 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por mais de 260 (duzentos e sessenta) dias, quando o artigo 412, do Código de Processo Penal estabelece que o limite de tempo para encerramento da primeira fase dos procedimentos relativos aos crimes dolosos contra a vida, é de 90 (noventa) dias, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147694-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração da gravidade concreta do crime, em tese cometido, e pela ausência de comprovação de residência no distrito da culpa, indicando a necessidade da continuidade de sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, não forma devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147362-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como conhecer da alegada matéria, pois não foi juntado aos autos qualquer documento que descreva a conduta do paciente (auto de prisão em flagrante ou cópia da denúncia). PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido, baseado na garantia da ordem pública, revelada pela reiteração criminosa, vez que, segundo precedentes do STJ, atos infracionais anteriores servem para justificar a prisão preventiva. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS PESSOAIS. DENEGADO. As condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145886-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADO. II Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública e em razão da inadequação de outras medidas cautelares, tendo em vista a gravidade e o modus operandi do crime, notoriamente causadores de instabilidade no meio social. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. II - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. III - Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143942-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública (reiteração criminosa). EMPREGO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 140451-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO I - É necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto, e principalmente pela significativa quantidade de droga apreendida, além da comprovada reincidência específica. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. II - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. III - Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 121368-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118820-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO EM CASO DE CONDENAÇÃO. 1- Fica superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, quando a denúncia já tenha sido recebida pelo juízo competente. 2- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, não há falar em falta de motivação. 3- Predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos evidenciam que a manutenção da custódia é a providência necessária, não havendo, nestas situações, que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto amparada no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. 4- A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168250-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta, bem como do risco de reiteração de conduta. 2 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149693-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, em razão do descumprimento injustificado da medida cautelar de monitoração eletrônica anteriormente fixada (art. 282, § 4º, do CPP), não há que se falar em falta de motivação. 2- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade ao processado. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134058-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1 - Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto é ônus do impetrante, no ato de aforamento de Habeas Corpus, a instrução da inicial com os documentos necessários a comprovar o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130611-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 250, § 1º, INCISO II, “B” E 305 TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE 1- Prematuro o exame, via habeas corpus, de teses que envolvam matérias meritórias, quando já interposta apelação, recurso próprio à análise da aludida alegação, a qual depende de análise fático-probatória, não merecendo conhecimento nessa parte. 2 - Não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação provisória do sentenciado, demonstrando a necessidade da medida, após o sopesamento da gravidade e circunstâncias dos delitos, ainda mais quando o paciente permaneceu recolhido durante toda a instrução, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares. 3- Os bons predicados pessoais e os postulados constitucionais, quando devidamente fundamentada a prisão, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem em parte conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79583-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO MANDAMUS. 1- Nos termos do artigo 236, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, o Habeas Corpus não se sujeita à inclusão em pauta, sendo, por isso, inviável a intimação do patrono do Paciente, pois se encaminham os autos em mesa. 2- Nada obstante, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez requerida pelo impetrante a sua cientificação para sustentação oral, torna-se imperiosa a realização de comunicação prévia, sob pena de nulidade do decisum colegiado. 3- Embargos de declaração providos para anular o acórdão proferido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79576-60.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo fatos novos que justifiquem a reforma do decisum singular, impõe-se a manutenção da decisão monocrática fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 420064-34.2012.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCAS DA REGIÃO METROPOLITANA. OITIVA DE TESTEMUNHA EM COMARCA CONTÍGUA. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA DE MANDADOS (SISDIM). CARTA PRECATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. Assentada a probabilidade de o ato instrutório realizar-se perante o juízo natural, via da expedição de simples mandado de intimação, em observância ao SISDIM, tem-se por razoável e justa a recusa do juízo deprecado em negar-se a dar cumprimento a Carta Precatória antes do esgotamento das vias processuais ordinárias para a realização do ato a ser praticado. Aplicação analógica dos artigos 255 e 277 do NCPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 101064-71.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/06/2016, DJe 2046 de 14/06/2016)