HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DA MESMA NATUREZA POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 12.594/2012 QUE INSTITUIU O SINASE (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. À luz do artigo 45, § 2º, da Lei nº 12.594/2012 que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142078-35.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. Preserva-se a decisão judicial que manteve o enclausuramento provisório do paciente, amparada em condições autorizadoras do artigo 312, do Código de Processo Penal, consubstanciada na garantia da ordem pública, em virtude da apreensão de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, o que evidencia, além do intuito disseminatório da droga, a gravidade concreta do fato e a periculosidade social do agente, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161412-55.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUMULA 52 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Encerrada a instrução probatória, achando-se a marcha processual na fase de juntada das alegações finais, fica superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos preconizados na Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150128-50.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade na situação carcerária do paciente enseja o não conhecimento do habeas corpus por ausência de substrato probatório. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 124757-84.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELAS POSSÍVEIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUGA EMPREENDIDA APÓS A PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. É incomportável a insurgência contra a prisão temporária, quando o atual encarceramento do paciente baseia-se em novo aporte jurídico, ficando superada qualquer ilegalidade que supostamente pudesse existir na primeira constrição cautelar. 2. Demonstrada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a tutela da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelas possíveis circunstâncias que permearam a execução do crime e pelos maus antecedentes, bem assim para a aplicação da lei penal, vez que o réu se encontra foragido, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 3. Uma vez não comprovadas as alegadas circunstâncias subjetivas favoráveis, sequer há possibilidade de análise sobre o tema para efeito de livramento provisório. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68523-82.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa, inviável acolher a tese de nulidade de atos processuais (Art. 563 do CPP). DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputados ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 349214-98.2010.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL E DATA BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS. OMISSÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA JULGADA. 1- Inadmissível o manejo dos embargos declaratórios, com o intuito de instigar o órgão julgador a se pronunciar sobre o que restou expressamente decidido, máxime quando não identificadas as hipóteses do artigo 619 do Código de Ritos. 2 - Embargos de Declaração desprovidos. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 385481-37.2015.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Encontrando-se o paciente preso há mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que a instrução processual tenha se findado, extrapolando em muito o prazo de 124 (cento e vinte e quatro) dias fixado pela jurisprudência desta Corte de Justiça para a conclusão dos procedimentos envolvendo crime de tráfico de drogas, impõe-se, com fundamento no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), a declaração da ilegalidade da prisão, com a consequente soltura do paciente. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108396-89.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVOLAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A segregação cautelar, por ser medida excepcional de restrição à liberdade individual, só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da coerção cautelar, conforme previsão do artigo 312, do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de fundamentação da segregação cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente primária. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98703-81.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 159634-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O recurso de agravo regimental independe de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, de modo que a ausência de intimação prévia das partes para a sessão de julgamento não implica nulidade ou cerceamento de defesa (artigos 175, incisos XXX, alínea 'c', e 364 do RITJGO). Os embargos de declaração só se prestam a sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões porventura existentes no acórdão questionado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62316-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o art. 117, inciso IV, do Código Penal dispõe que o curso da prescrição se interrompe pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Assim, apenas o acórdão condenatório interrompe a prescrição. Dessa forma, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da paciente, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 144698-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - ANÁLISE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Na falta de documento indispensável à apreciação da ação mandamental, impossibilitando a análise da suposta ilegalidade imposta ao paciente em decorrência da manutenção da prisão cautelar, o não conhecimento da ordem é imperativa, uma vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 3 - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da necessidade da oitiva das vítimas e de testemunha para o deslinde dos fatos. Mormente quando a fase de formação da culpa está prestes a encerrar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 158224-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto é ônus do impetrante, no ato de aforamento de Habeas Corpus, a instrução da inicial com os documentos necessários a comprovar o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149704-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE INADMISSÍVEL. O habeas corpus não serve como instrumento substitutivo quando previsto meio próprio de insurgência. Máxime se a matéria a ser avaliada funda-se em elementos de suporte fático probatório e ligado ao mérito da demanda, cuja via estreita do writ não permite. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da decretação da custódia cautelar se o julgador demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigo 312 do Diploma Processual Penal. Ainda mais sendo efeito da própria condenação em regime inicial de cumprimento de pena mais gravosos, ou seja, fechado. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122188-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I - Não há falar-se em ilegalidade da medida extrema, fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, para garantia da ordem pública, notadamente em razão da relevância da conduta delituosa imputada ao paciente, da natureza do crime e suas particularidades. II - Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, máxime observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. IV - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145754-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo fatos novos que justifiquem a reforma do decisum singular, impõe-se a manutenção da decisão monocrática fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100063-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚNBLICO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS HOMOLOGADOS OU NÃO JUDICIALMENTE. 1- Impõe-se a reforma da decisão combatida, porquanto, a perda dos dias remidos pela prática de falta grave alcança totalidade do período de remição (homologados ou não judicialmente), não havendo que se falar em afronta ao direito adquirido nem a coisa julgada material. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 51771-65.2016.8.09.0087, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA por insuficiência de motivação. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelos pacientes e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em insuficiência de motivação. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA por falta de fundamentação da negativa de aplicação de outras cautelares diversão da prisão. Uma vez que restou configurada e sobejamente motivada a necessidade da prisão provisória aos pacientes, para garantia da ordem pública, conclui-se, por óbvio, que qualquer uma das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não seriam adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública, sendo desnecessária a análise específica de cada uma referidas cautelares diversas da prisão, conforme sustenta o impetrante. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis DOS PACIENTES. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 152475-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO INTERNO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO COMANDANTE. IDÔNEA. POSSIBILIDADE. I- A remição é direito do condenado de reduzir o tempo de execução da pena cumprida em regime fechado ou semiaberto, à razão de 01 (um) dia para cada 03 (três) dias de trabalho, quando o estabelecimento prisional não oferecer estrutura adequada para a sua execução, merecendo credibilidade a declaração assinada pelo comandante de polícia consignando a prática de trabalho interno pelo reeducando, sobretudo porque inexistem nos autos elementos capazes de contraditá-la. II - Se a execução diária do trabalho de cortador de cabelos, na própria penitenciária, é atestada pelo Comandante de Polícia Militar, o período dessa atividade laboral não pode ser desprezado para os fins de remição da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 407735-48.2015.8.09.0040, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)