HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. I - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, sobretudo, fulcrada na garantia da ordem pública, com o propósito de acautelar o meio social, coibir a reiteração da prática criminosa e, ainda, preservar a credibilidade da justiça. II - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais predicados pessoais do paciente, por si sós, ainda que comprovados, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, se presentes os requisitos da prisão preventiva. III - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Somente é possível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143369-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILOU A DEFESA DA VÍTIMA (CONSUMADO E TENTADO). PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. As dirimentes de ilicitude que levam à absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afiguram juridicamente possíveis quando se apresentam robustamente comprovadas. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 360773-88.2014.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1 - A absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afigura juridicamente possível quando as provas produzidas trazerem certeza a cerca da configuração de alguma das hipóteses descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a dúvida, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2 - Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do acusado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua pretensão ao produzir as lesões na vítima fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 298235-32.2007.8.09.0168, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 2. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível analisar a ilegalidade do ato constritivo. 3. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, constitui cerceamento de defesa vedar o acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 4. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160961-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Restando devidamente comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, inciso I e 350, ambos do CPP, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130245-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114771-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DEIXAR DE PERNOITAR NO PRESÍDIO LOCAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do enunciado da Súmula nº 533, do STJ, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação. ORDEM CONCEDIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 102991-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NEGATIVA DE AUTORIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - Realizada a conversão do flagrante em prisão preventiva, restam superadas as supostas irregularidades e ilegalidades ocorridas no APF, tendo em vista a modificação do título prisional. 2 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 3 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente. 4 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 5 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132424-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. PRISÃO JÁ CONVALIDADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO À COACUSADA (ART. 580, CPP). 1- Inviável o conhecimento de matéria já julgada por esta Corte, bem como de novas alegações acerca do mérito da ação penal em curso em desfavor do paciente. 2- Não há que se falar em extensão de benefício concedido à corré quando o acusado se encontra em situação diversa. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132392-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NEGATIVA DE AUTORIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública. 3- Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128096-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BONS PREDICADOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1- A presença de bons predicados pessoais e o princípio constitucional da presunção de inocência são insuficientes para a revogação da prisão preventiva do paciente quando devidamente decretada para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2- Constatada a contribuição da defesa para o alongamento da instrução processual, não se pode utilizar dessa circunstância para justificar o pedido de soltura, consoante entendimento firmado no verbete sumular nº 64 do STJ. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111061-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REFORMADOR. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em habeas corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, em observância à coisa julgada formal. 2- Conforme já sedimentado, a intimação pessoal do acusado especificada no artigo 392 do Diploma Repressivo, só tem aplicação nas decisões proferidas em primeiro grau, bastando sua publicação em imprensa oficial nas questões analisadas em instâncias superiores. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 93008-49.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 1 - Observa-se que as decisões estão devidamente fundamentadas, estando em conformidade com o preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86549-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária (art. 415, inc. IV, do CPP). Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só deverão ser afastadas se forem manifestamente improcedentes, sob pena de se usurpar, do Tribunal do Júri, o pleno exame dos fatos da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2133-45.2015.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A ausência de cópia integral dos autos impede a análise da alegação de nulidade da citação por edital. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. 2 - Verifica-se que a autoridade coatora deixou de fundamentar a decisão que determinou a antecipação de provas, vez que sequer apresentou justificativa genérica, afrontando, por conseguinte, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a Súmula 455, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 93413-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1- Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e decretação de prisão preventiva por suposta prática de tráfico de drogas, é suficiente o laudo de constatação preliminar dos entorpecentes como prova da materialidade delitiva, consoante expressa disposição do artigo 50, §1º, da Lei 11.343/06. 2- A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128097-36.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RESISTÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. É inviável o reexame, por esta Corte de Justiça, de matéria cuja temática constitui mera reiteração de pedidos, fundada em idêntica causa de pedir. 2- EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demande verificação mais complicada (delitos de naturezas complexa, com expedição de precatórias), cujas circunstâncias obstruem e impedem a tramitação normal e regular da marcha processual. Ainda mais se o próprio paciente e sua defesa contribuem para eventual ultrapassagem no prazo processual (Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151745-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

AGRAVO. ECA. ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Cabe ao julgador, auxiliado pela equipe técnica que acompanha o adolescente, avaliar se ele está ou não apto para ser reintegrado socialmente. Age com cautela o juiz que mantém o adolescente em medida de internação, se a equipe técnica da instituição avalia que é recomendável, ainda, a manutenção do menor em internação, além de considerar prática indisciplinar recente do adolescente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (E.C.A.) 455518-59.2015.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2040 de 06/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DELITIVA EM SEDE DE WRIT. Matéria inerente à autoria delitiva transpõe os estreitos limites do habeas corpus, porquanto exigem avaliação acurada de provas e fatos. 2. LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. Impõe-se referendar as decisões que decretou a prisão preventiva do paciente e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 153511-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DEIXAR DE PERNOITAR NO PRESÍDIO LOCAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do enunciado da Súmula nº 533, do STJ, é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação. AGRAVO CONHECIDO E, DE OFÍCIO DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 337011-80.2015.8.09.0149, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)