RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO PRISÃO PREVENTIVA. 1- Para o recebimento da inicial acusatória, faz-se necessário apenas a demonstração da tipicidade objetiva aparente, a subsunção do fato a norma penal, e indícios de que os denunciados tenham participado dessa conduta aparente delituosa. 2- A decretação da prisão preventiva deve ser analisada pelo Juiz singular, sob pena de supressão de instância. 3- Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 282060-60.2013.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1- O sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto e deixa de comparecer ao estabelecimento prisional para o pernoite, sem apresentar justificativa plausível para tanto, conforme condições fixadas previamente, comete falta grave, o que justifica a regressão de regime prisional, nos termos do art. 118, I, c/c o 50, II da LEP.  2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 462038-92.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE. 1- Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal (art. 586, do CPP). 2- Recurso não conhecido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 91618-79.2013.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. 2- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da potencial periculosidade do agente, eis que se imputa ao paciente e a outro coacusado a prática de três roubos duplamente majorados, em continuidade delitiva, em que os agentes supostamente abordaram as vítimas, intimidando-as com arma de fogo, e subtraíram os seus pertences, e, ainda, dispararam tiros contra a viatura da brigada militar. 3- A existência de predicados pessoais favoráveis não é circunstância capaz de, por si só, assegurar a restituição da liberdade ao paciente, mormente quando satisfeitos os requisitos autorizadores da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 124728-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. PECULATO PERPETRADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA REDESIGNAR AUDIÊNCIA FEITO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA GESTANTE. INDEFERIMENTO NO ATO DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATO. NULIDADE. Viola a regra de que não pode haver nomeação de advogado para o acusado, para atuar em ato processual isolado, sem que do fato ele ou seu causídico tenham ciência e/ou concordância, notadamente quando a advogada constituída apresentou, em tempo, pedido de redesignação da referida audiência, juntando aos autos licença médica, diante do seu quadro de gestante. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE E INCLUSIVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 09/03/2016. (TJGO, HABEAS-CORPUS 92310-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em excesso de prazo para a realização do recambiamento do paciente preso em unidade judiciária diversa do Juízo que lhe decretou a prisão preventiva, quando tomadas as medidas administrativas indispensáveis à sua remoção, não evidenciado descaso da autoridade impetrada, que, ao contrário, implementou as providências necessárias para a transferência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160932-77.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PROCESSADO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1- Inviável a análise do pleito prescricional em sede de habeas corpus quando não verificada sua implementação de pronto e a matéria já se encontra em processamento neste Egrégio por meio de agravo em execução penal interposto pelo paciente. 2- Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a autoridade judicial revoga a suspensão condicional da pena, suspende o processo de execução e determina a expedição de mandado prisional, ressalvando que o processado deve ser conduzido para a Casa do Albergado, estabelecimento prisional compatível com o novo regime de cumprimento, qual seja, o aberto. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162760-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, CAPUT C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese defensiva relacionada à negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decreta a custódia preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos. 3- A prisão processual não representa afronta aos predicativos pessoais do paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 159238-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Remetido o Inquérito Policial ao Judiciário que, inclusive, recebeu a denúncia oferecida, fica superada a alegação de excesso de prazo na conclusão da peça informativa. 2- Em caso de incompetência territorial, de natureza relativa, a autoridade investida da jurisdição pode confirmar os atos decisórios proferidos, não havendo qualquer ilegalidade. 3- Estando a decisão fundamentada no requisito fático cautelar da garantia da ordem pública, em vista do risco de reiteração criminosa, não há falar em falta de motivação. 4- Cediço que os predicados pessoais, não garantem a liberdade do paciente e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos tornam impositivo o encarceramento provisório. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142007-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO VI E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese defensiva relacionada à negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decreta a custódia preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3- A prisão processual não representa afronta aos predicativos pessoais do paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138500-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138692-94.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. RISCO À INTEGRIDADE MENTAL DA PACIENTE POR AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. Não obstante tratar-se de reiteração de pleito liberatório, se verificadas peculiaridades supervenientes, é de se conceder a ordem impetrada. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131142-48.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. A mera comprovação de predicados pessoais é insuficiente para a concessão da liberdade provisória, uma vez demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar prisional. Precedentes do STF. 2. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 97623-82.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139382-26.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração da periculosidade concreta do paciente que já responde por delito de igual natureza (receptação), cuja ação se encontra suspensa em razão de o paciente se encontrar foragido, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a instrução processual e futura aplicação da lei penal, bem com a tranquilidade da ordem pública. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, não forma devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 135066-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 354397-18.2015.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO COMPROVADO. CTPS ASSINADA. A despeito da previsão normativa do art. 129, da LEP, a concessão da remição deve ser mantida, pois a atividade laborativa foi devidamente comprovada, através de documento idôneo. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS. O trabalho externo realizado no período em que o apenado deixou de pernoitar no presídio local pode ser computado para efeito de remição de pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 6291-34.2016.8.09.0097, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE NÃO CARACTERIZADA. NÃO REALIZADA NENHUMA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR O RÉU. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A comprovada condição de foragido do agente constitui motivação válida para o seu encarceramento provisório com a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, não realizada nenhuma diligência para encontrá-lo, não é possível afirmar que ele tenha se evadido do distrito da culpa ou que se encontre em local incerto ou não sabido. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 121800-13.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA AUTORIA. FUTURO REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. MATÉRIAS MERITÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Matérias acerca da autoria delitiva e possibilidade de futura fixação de regime mais benéfico, em caso de futura condenação, não podem ser discutidas em sede de habeas corpus, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 2. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, visto que a segregação encontra-se satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a natureza dos crimes investigados, o modus operandi da ação criminosa e a reincidência do agente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 3. Predicados pessoais como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, ainda que comprovados, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154076-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não transcorrido o lapso temporal de 178 (cento e setenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há se falar em constrangimento ilegal, mormente porque o habeas corpus não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164426-47.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)