HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 3. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível se torna analisar a ilegalidade do ato constritivo. 4. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, porém, constitui cerceamento de defesa a vedação ao direito de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 5. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160962-15.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. 1- Inviável o conhecimento na via estreita do habeas corpus de matérias afetas à instrução da ação penal em trâmite, tais como a negativa de autoria da conduta imputada ao paciente. 2- Estando a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica de uma das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta do requisito autorizador, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Aplica-se a extensão do benefício ao codenunciado que se encontra objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580). 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares e extensão de benefício ao corréu. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145804-17.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1- Inviável o conhecimento na via estreita do habeas corpus de matérias afetas à instrução da ação penal em trâmite, tais como negativa de autoria e desclassificação da conduta imputada. 2- Estando a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica de uma das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta do requisito autorizador, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145801-62.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 3. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível se torna analisar a ilegalidade do ato constritivo. 4. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, porém, constitui cerceamento de defesa a vedação ao direito de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 5. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125491-35.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 3. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível se torna analisar a ilegalidade do ato constritivo. 4. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, porém, constitui cerceamento de defesa a vedação ao direito de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 5. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125490-50.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. TRATAMENTO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122824-76.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122736-38.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO. Se o réu é primário, não ostenta registros criminais e o contexto fático que permeou a ação criminosa a ele imputada não extrapola a gravidade inerente ao próprio tipo penal, em tese violados, inexistindo justificativa objetiva para sua permanência sob custódia, concede-se a liberdade provisória. ORDEM CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114922-72.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta do requisito autorizador, previsto no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114196-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89360-61.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, bem como a quantidade de droga e os objetos encontrados, demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- A alegação do impetrante sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150850-84.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em obediência à coisa julgada formal. 2- Afasta-se o alegado constrangimento ilegal, quando não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 (cento e quarenta e oito) dias. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 148133-02.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1. Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em obediência à coisa julgada formal. 2. Afasta-se o alegado constrangimento ilegal, quando não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 (cento e quarenta e oito) dias. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143163-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A prisão preventiva mantida pela decisão de pronúncia não se apresenta ausente de fundamentação quando demonstrado que ainda persistem os mesmos motivos que ensejaram o decreto constritivo no momento da conversão da prisão em flagrante, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da segregação. 2- A prisão processual não representa afronta aos predicativos pessoais do paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142165-88.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta, bem como do risco de reiteração de conduta. 2 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139958-19.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Remetido o Inquérito Policial ao Judiciário, resta superada alegação de excesso de prazo na conclusão da peça informativa. 3- Em caso de incompetência territorial, de natureza relativa, o Juízo competente pode confirmar os atos decisórios proferidos, não havendo que se cogitar, de plano, em ilegalidade. 4- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, não há que se falar em falta de motivação. 5- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem no sentido de que a manutenção da custódia do paciente é providência necessária, não havendo, nestas situações, que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a atuação judicial encontra amparo no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129283-94.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva, uma vez que remete a outra decisão não trazida aos autos, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128591-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como da que manteve a constrição cautelar, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108804-80.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI DE DROGAS. ART. 16, PARAGRÁFO ÚNICO, LEI DO DESARMAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, tese defensiva relacionada à negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos. 3- A prisão processual não representa afronta aos predicativos pessoais do paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 4- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 123624-07.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta do requisito autorizador, previsto no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118450-17.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)