HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FEITO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, quando não há nos autos provas de que o réu já tinha defensor já constituído, posto que embora citado pessoalmente não foi apresentada defesa legal ou instrumento procuratório, motivo pelo qual a nomeação de defensor pelo dirigente processual constitui mero cumprimento do procedimento processual previsto no artigo 396A do Diploma Processual Penal. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva quando decretada em observância aos pressupostos e requisitos legais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151207-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DESACATO. PLEITO DE PROGRESSÃO. 1- Descabe o conhecimento do pedido de progressão prisional não analisado pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 2- Constatando-se que o reeducando cometeu novo delito, fica configurada a falta disciplinar grave, importando em regressão para regime prisional mais severo (art. 118, I, da LEP), sendo prescindível o trânsito em julgado, consoante Súmula 526, do STJ. 3- Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. 4- Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 423671-39.2015.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PREQUESTIONAMENTO. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos na fase indiciária e em juízo, imperativa a pronúncia do acusado, sendo inviável se cogitar em impronúncia. 2- A qualificadora do motivo fútil, disposta no inciso II, § 2º, do artigo 121, do CP, amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- Constatando-se a ausência de qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento pode ser admitido tão somente para efeito de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 199162-40.2013.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1- Devem ser desprovidos os aclaratórios interpostos contra acórdão que não possui as omissões apontadas, inclusive, para fins de prequestionamento, principalmente, se a decisão colegiada examinou e decidiu as questões prequestionadas. 2- Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 140575-43.2015.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE DA RENÚNCIA DE SEUS ADVOGADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1) A notificação do apelante após satisfeita a prestação jurisdicional buscada por sua Defesa é responsabilidade de seus advogados constituídos, não merecendo ser conhecido tal pleito em sede de embargos de declaração, notadamente porque os causídicos que renunciaram, foram os mesmos que interpuseram, anteriormente os presentes Embargos Declaratórios. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de dirimir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando ao reexame de matérias já discutidas no decisum embargado, como no caso em comento, onde se verifica que o voto analisou as teses aqui apontadas como omissas, quais sejam quanto à necessidade da realização do Exame de Corpo de Delito e a verificação das qualificadoras insertas na pronúncia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 187038-09.2013.8.09.0024, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se, de uma análise perfunctória dos autos, constata-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que não exsurge prova irretorquível de que o recorrente tenha agido acobertado por causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, de que não tenha tido a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em absolvição sumária ou desclassificação do crime de homicídio, na forma tentada, para o de lesões corporais, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 236771-34.2014.8.09.0015, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129971-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não se conhece de pedidos já apreciados em sede de Writ anteriormente julgado em favor do paciente, por se tratar de mera reiteração. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2- Não restando evidente a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, não há que se falar em trancamento da ação penal, devendo o pleito ser denegado. DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 3- Ainda que o writ constitua meio conveniente para a arguição de nulidades dos meios de prova, antes de prolatada a sentença, tal eventualidade pode ocorrer desde que o vício seja manifesto e objetivo, perceptível independente de análise minuciosa e valorativa de prova, o que não ocorre na presente espécie. 4- Ordem em parte conhecida e, nessa extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172997-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUIISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 313 E INCISOS DO CPP. 1. Inviável a análise de atipicidade da conduta em sede de Habeas Corpus por exigir dilação probatória. 2. Para a manutenção da prisão preventiva, faz-se necessário uma compatibilidade entre os artigos 312, 313 e incisos do CPP. 3. Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é inferior a 04 (quatro) anos e ausentes as demais hipóteses previstas no artigo 313 e incisos do CPP, impõe-se a revogação do decreto cautelar. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157710-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Com a conclusão do inquérito policial e encontrando-se o feito em seu regular trâmite, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 2- É inviável o exame de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 3- Estando as decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu sua revogação sedimentadas apenas em indicações genéricas, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 4- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156149-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Em sede de Writ não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, com manutenção de medidas cautelares estabelecidas na liminar. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149427-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIDO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficientes os fundamentos das decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu seu pedido de revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143507-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Estando insuficientes os fundamentos das decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu seu pedido de revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação da impetrante de que, caso sejam condenados, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130619-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Atendidas as exigências do artigo 3º, inciso I, da Lei 8.038/90, é impositivo o arquivamento do inquérito requerido pela Procuradoria-Geral de Justiça. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJGO, INQUERITO 140220-03.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2222 de 06/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO CUSTÓDIA. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, totalmente compatível com o princípio da presunção de inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149661-71.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. BONS PREDICADOS. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. EXCESSO DE PRAZO. 2 - Prolatada sentença de mérito, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 104213-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve a ocorrência de interceptações telefônicas ilegais no processo, não há ilegalidade na prisão do paciente. 2. Eventual excesso de prazo na forma da culpa deve ser analisado diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em cada caso concreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94847-12.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. A superação dos prazos legais, por si sós, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Deve ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade dos atos destinados à apuração dos fatos, com pluralidade de réus e advogados distintos, expedições de cartas precatórias para outra unidade da federação e proximidade da inquirição designada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131929-77.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1- Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser conhecido, a rejeição dos embargos de declaração, cujo objetivo se revela apenas a rediscussão meritória, é medida que se impõe. 2- Inviável o acolhimento da pretensão de prequestionamento quando não subsistir no decisum embargado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9331-02.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147307-73.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)